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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0102634-87.2020.1.00.0000 MG 0102634-87.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : CEMIG DISTRIBUICAO S.A, AGDO.(A/S) : EVERARDO FERNANDES CRUZ, INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
Publicação
22/02/2021
Julgamento
8 de Fevereiro de 2021
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_43310_0f440.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

08/02/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.310 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : CEMIG DISTRIBUICAO S.A

ADV.(A/S) : AMANDA VILARINO ESPINDOLA SCHWANKE

AGDO.(A/S) : EVERARDO FERNANDES CRUZ

ADV.(A/S) : LIVIA ALCANTARA SOARES

INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 37ª VARA DO TRABALHO

DE BELO HORIZONTE

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLAMAÇÃO – ATO IMPUGNADO – PARADIGMA – IDENTIDADE MATERIAL – AUSÊNCIA. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental na reclamação e desprovê-lo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão virtual, realizada de 18 de dezembro de 2020 a 5 de fevereiro de 2021, presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 8 de fevereiro de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6

08/02/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.310 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : CEMIG DISTRIBUICAO S.A

ADV.(A/S) : AMANDA VILARINO ESPINDOLA SCHWANKE

AGDO.(A/S) : EVERARDO FERNANDES CRUZ

ADV.(A/S) : LIVIA ALCANTARA SOARES

INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 37ª VARA DO TRABALHO

DE BELO HORIZONTE

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Vinícius Machado Calixto prestou as seguintes informações:

Cemig Distribuição S.A. afirma haver o Juízo da Trigésima Sétima Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, no processo nº 0000661-30.2012.5.03.0137, inobservado o decidido no recurso extraordinário com agravo nº 1.121.633, relator ministro Gilmar Mendes.

Narra figurar como ré em ação na qual pretendido o pagamento de diferenças concernentes a adicional de periculosidade, surgidas ante a tomada do salário básico como parâmetro de cálculo, desconsideradas outras parcelas. Diz lastreada em negociação coletiva a forma de mensuração da rubrica. Formulado pedido de suspensão do processo na origem, foi indeferido, surgindo o alegado descompasso.

Ressalta que o ministro Gilmar Mendes, a partir do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determinou, no dia 28 de junho de 2019, a suspensão de todas as causas nas quais debatida a validade da negociação coletiva sobre direitos não assegurados constitucionalmente. Sublinha abarcar a

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Relatório

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RCL 43310 AGR / MG

providência processos em execução. Ressalta inexigível título judicial fundado em interpretação tida por incompatível com a Lei Maior.

Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão do ato impugnado. Busca a cassação do pronunciamento.

Vossa Excelência, em 19 de outubro de 2020, negou seguimento à reclamação, sob os seguintes fundamentos:

[...]

2. Está em curso, na origem, execução definitiva de título surgido de demanda trabalhista. Tendo em conta a coisa julgada formada, a situação não se faz apanhada pelo ato do ministro Gilmar Mendes no paradigma, submetido à sistemática da repercussão geral, que implicou a suspensão de processos pendentes, individuais ou coletivos, nos quais versada discussão sobre a constitucionalidade de negociação coletiva.

[…]

A agravante reitera a alegação de inobservância à suspensão determinada no recurso extraordinário com agravo nº 1.121.633, dizendo abranger todos os processos pendentes, ainda que se encontrem em fase de execução. Discorre sobre a necessidade de interpretação sistemática do artigo 1.046 do Código de Processo Civil. De modo sucessivo, acrescenta a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória, à luz do contido no artigo 525, § 15, e a previsão, na legislação trabalhista, da inexigibilidade do título executivo judicial em caso de reconhecida incompatibilidade, por este Tribunal, com a Constituição Federal. Evoca precedentes do Supremo. Insiste na cassação do ato reclamado.

O agravado, em contraminuta, aponta o acerto do pronunciamento. Realça a vedação de utilização da medida

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Relatório

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RCL 43310 AGR / MG

como sucedâneo recursal ou ação rescisória. Afirma que, antes da determinação de suspensão pelo ministro Gilmar Mendes, o processo já havia alcançado a preclusão maior. Entende não ter o tema de fundo enfoque constitucional, dizendo da necessidade da análise da legislação de regência. Frisa inválida norma coletiva mediante a qual determinada a incidência do adicional sobre o salário básico, reputando o direito adquirido

o cálculo sobre a totalidade das verbas de natureza salarial.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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08/02/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.310 MINAS GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeuse aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogados credenciados, foi protocolada no prazo legal.

Conforme assentado no pronunciamento questionado, está em curso execução definitiva de título surgido de ação trabalhista. Verificada a formação da coisa julgada, inexiste identidade material entre a decisão dita inobservada e a matéria versada no ato. Cumpre reiterar as razões lançadas no pronunciamento:

[…]

2. Está em curso, na origem, execução definitiva de título surgido de demanda trabalhista. Tendo em conta a coisa julgada formada, a situação não se faz apanhada pelo ato do ministro Gilmar Mendes no paradigma, submetido à sistemática da repercussão geral, que implicou a suspensão de processos pendentes, individuais ou coletivos, nos quais versada discussão sobre a constitucionalidade de negociação coletiva.

[…]

Conheço e desprovejo o agravo. Deixo de fixar honorários recursais, ante o rito próprio da reclamação, a não comportar a condenação.

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ExtratodeAta-08/02/2021

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.310

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : CEMIG DISTRIBUICAO S.A

ADV.(A/S) : AMANDA VILARINO ESPINDOLA SCHWANKE (106751/MG)

AGDO.(A/S) : EVERARDO FERNANDES CRUZ

ADV.(A/S) : LIVIA ALCANTARA SOARES (123619/MG)

INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO

HORIZONTE

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.12.2020 a 5.2.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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