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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1284750 GO 029XXXX-35.2016.8.09.0051

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, AGDO.(A/S) : FERNANDO MARQUES DE OLIVEIRA

Publicação

22/02/2021

Julgamento

8 de Fevereiro de 2021

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1284750_d52b9.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA. CABIMENTO.

1. Nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância.
2. Na hipótese em análise, o acórdão recorrido, ao negar provimento aos Recursos em Sentidos Estritos interpostos tanto pela defesa como pela acusação no que diz respeito ao reconhecimento de qualificadora, configurou-se como decisão de última instância, não cabendo contra ele qualquer outro recurso, além do RE e do REsp, efetivamente interpostos.
3. Esta CORTE, nos casos de recurso extraordinário interposto contra acórdão que negou provimento ao RESE, mantendo a decisão de pronúncia, tem entendido reiteradamente pelo cabimento do apelo extremo. Precedentes.
4. Agravo Regimental provido, assentando o cabimento do recurso extraordinário.

Acórdão

A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, entendendo ser cabível o recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Relator, e Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.12.2020 a 5.2.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169502996/segundo-agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1284750-go-0296065-3520168090051

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