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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADPF 0078046-84.2018.1.00.0000 GO 0078046-84.2018.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA, INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSA, INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
Publicação
22/02/2021
Julgamento
26 de Outubro de 2020
Relator
LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADPF_539_3a6c9.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 95

26/10/2020 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 539

GOIÁS

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA

ADV.(A/S) : TATIANA BASSO PARREIRA

INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

FORMOSA

INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEIS MUNICIPAIS 353/2010, 70/2013, 128/2013,190/2014, 288/2015 405/2017 323/2016, TODAS DO MUNICÍPIO DE FORMOSA/GO. SERVIÇO DE MOTOTÁXI. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTES; TRÂNSITO E TRANSPORTE; DIRETRIZES PARA OS TRANSPORTES URBANOS; E CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES. LEI FEDERAL 12.009/2009 E RESOLUÇÃO 356/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN. DISCIPLINA DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI COMO MODALIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL DE PESSOAS E CARGAS. INVIABILIDADE DA CRIAÇÃO DE RESTRIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR LEGISLAÇÃO LOCAL. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE NORMAS LOCAIS SOBRE CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES PARA CONDUTAS QUE POSSAM VIOLAR A BOA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS. CABIMENTO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL CONTRA LEIS MUNICIPAIS. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS DISPOSITIVOS DAS LEIS ATACADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO EX OFFICIO DO

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EmentaeAcórdão

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ADPF 539 / GO

TRIBUNAL NO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS. ARGUIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.

1. A função jurisdicional está adstrita aos limites do pedido, que deve ser específico e bem delineado, bem como amparado em fundamentação idônea, ainda que não vinculante (Precedentes: ADI 4.647, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 21/6/2018; ADI 2.213-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 23/4/2004; ADI 1.775, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 18/5/2001).

2. In casu, a argumentação da exordial apontou especificamente apenas a inconstitucionalidade da exigência de filiação a entidade associativa para fins de exercício da profissão de mototaxista no Município de Formosa/GO, com cobrança de contribuição, atualmente prevista nos artigos 5º, 26 e 27 da Lei municipal 491/2018, bem como das penalidades previstas nos artigos 48 e 49 da Lei municipal 491/2018 e no artigo 5º da Lei municipal 323/2016, de modo que o conhecimento da ação se limita a esses dispositivos.

3. A competência privativa da União para legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes e sobre trânsito e transporte, bem como instituir diretrizes para os transportes urbanos decorre dos artigos 22, IX e XI, e 21, XX, da Constituição Federal, cuja ratio revela a necessidade de se estabelecer uniformidade nacional aos modais de mobilidade, impedindo, assim, que a fragmentação da competência regulatória pelos entes federados menores inviabilize a implementação de um sistema de transporte eficiente, integrado e harmônico.

4. A disciplina do serviço de mototáxi compete à legislação federal, considerada a necessidade de estabelecimento de normas uniformes sobre segurança e saúde pública. Precedentes: ADI 2.606, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 7/2/2003; ADI 3.135, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ de 8/9/2006; ADI 3.136, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJ de 1º/11/2006; ADI 3.679, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 3/8/2007; ADI 3.610, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJe de 22/9/2011; ADI 4.981, Plenário, Rel. Min. Edson Fachin,

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ADPF 539 / GO

DJe de 14/3/2019.

5. A Lei federal 12.009/2009, que altera a Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e foi regulamentada pela Resolução 356/2010 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de “mototaxista” e ”motoboy” e estabelece regras de segurança dos serviços de motofrete, reconhecendo o serviço de mototáxi como modalidade de transporte público individual de pessoas e cargas, de modo que, sujeito a regulamentações complementares dos Poderes concedentes para atender às peculiaridades locais, deve observar as disposições gerais nacionais.

6. A complementação da legislação federal por normas municipais referentes ao serviço de mototáxi alcança a delegação do serviço, as condições de sua execução e o exercício do poder de polícia sobre os delegatários, sendo vedada, contudo, a criação de restrições ao exercício profissional para aqueles que preenchem os requisitos da legislação federal. Precedente: ADPF 449, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 2/9/2019.

7. A segurança no trânsito, matéria de interesse nacional, não se confunde com a tutela da higidez dos serviços públicos de transporte urbano de passageiros, inserida nas competências legislativa e material dos Municípios e do Distrito Federal, consoante reconhecido no Tema 546 (RE 661.702, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 19/5/2020), o que possibilita aos entes subnacionais editar normas e condições de execução, bem como fiscalizar e aplicar sanções para condutas que possam violar a boa prestação dos serviços.

8. In casu, os artigos 48 e 49 da Lei municipal 491/2018 e o artigo 5º da Lei municipal 323/2016, ao tipificarem infrações cometidas pelos delegatários do serviço de mototáxi e as respectivas sanções, sobretudo na hipótese de transporte irregular de passageiros, estão inseridos no contexto do exercício do poder de polícia sobre serviços públicos de transporte urbano de passageiros, não havendo se falar em inconstitucionalidade formal por usurpação da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. Precedente: ADI 2.751, Rel.

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ADPF 539 / GO

Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ de 24/2/2006.

9. O exercício de atividade profissional é protegido como liberdade fundamental pelo artigo , XIII, da Carta Magna, submetendo-se apenas à regulação definida em lei federal, a qual deve abster-se de criar restrições desproporcionais, por força da competência da União para definir “condições para o exercício de profissões” (artigo 22, XVI, da CRFB).

10. In casu, os artigos 5º, I e II, e 26 da Lei 491/2018 do Município de Formosa/GO, ao preverem que, do total já limitado de autorizações para mototaxistas, uma parcela será reservada para pontos fixos detidos por 10 (dez) Empresas Prestadoras de Serviço de Mototáxi (EPS), destinatárias das contribuições impostas aos autorizatários, restando uma quantidade bastante menor para condutores autônomos e triciclos, instituem uma reserva de mercado no âmbito do serviço de mototáxi e restringem a liberdade de associação dos mototaxistas, sem respaldo na legislação federal de regência, consubstanciando usurpação pelo legislador municipal da competência da União para definir condições para o exercício de profissões (artigo 22, XVI, da CRFB).

11. Arguição de descumprimento de preceito fundamental PARCIALMENTE CONHECIDA e julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos incisos I e II do caput do artigo 5º e do artigo 26 da Lei 491/2018 do Município de Formosa/GO. Restam prejudicados os pedidos de tutela provisória de urgência incidental.

A C Ó R D Ã O

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 16 a 23/10/2020, por maioria, conheceu parcialmente da arguição de descumprimento de preceito fundamental e, nesta parte, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos incisos I e II do caput do artigo 5º e do artigo 26 da Lei 491/2018 do Município de Formosa/GO, restando prejudicados os

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ADPF 539 / GO

pedidos de tutela provisória de urgência incidental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, que não conhecia da ação. A Ministra Rosa Weber acompanhou a divergência, mas, vencida quanto ao conhecimento, acompanhou o Relator quanto ao remanescente, inclusive no mérito.

Brasília, 26 de outubro de 2020.

Ministro LUIZ FUX – RELATOR

Documento assinado digitalmente

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ExtratodeAta-08/09/2020

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 539

PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA

ADV.(A/S) : TATIANA BASSO PARREIRA (38154/GO)

INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORMOSA

INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: Após os votos dos Ministros Luiz Fux (Relator), Marco Aurélio, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, que conheciam parcialmente da arguição de descumprimento de preceito fundamental e, nessa parte, julgavam parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos incisos I e II do caput do artigo 5º e do artigo 26 da Lei 491/2018 do Município de Formosa/GO, e julgavam prejudicados os pedidos de tutela provisória de urgência incidental; e do voto do Ministro Edson Fachin, que divergia do Relator e acolhia a preliminar de não conhecimento da ação, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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Relatório

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26/10/2020 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 539

GOIÁS

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA

ADV.(A/S) : TATIANA BASSO PARREIRA

INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

FORMOSA

INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, tendo por objeto a Lei 491/2018 do Município de Formosa/GO, que disciplina o serviço de mototáxi no âmbito desse Município; as Leis municipais 353/2010, 70/2013, 128/2013, 190/2014, 288/2015 e 405/2017, revogadas pela referida Lei municipal 491/2018, que versavam o mesmo tema; e a Lei 323/2016 do Município de Formosa/GO, que dispõe sobre a fiscalização do transporte municipal coletivo ou individual de passageiros. Eis o teor dos diplomas legais em vigor:

Lei 491/2018 do Município de Formosa/GO

Art. 1º - Ficam revogadas as Leis nº(s) 353/2010, 070/2013, 128/2013, 190/14, 288/2015 e 405/2017, instituindo-se novas disposições ao Sistema de Prestação de Serviço de Transporte Remunerado de Passageiros, por meio de Triciclos e Motocicletas, denominado Mototáxi, no Município de Formosa, cuja exploração passa a ser mediante autorização do Poder Concedente, nos termos desta Lei.

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Art. 2º - O Serviço a que refere o artigo anterior é considerado de interesse público e será explorado por particulares, através de autorização pelo Poder Concedente e cadastramento junto ao Órgão Gestor.

Art. 3º - As autorizações para os prestadores dos serviços descritos no artigo anterior serão expedidas pelo Órgão Gestor, mediante requerimento dos interessados, exclusivamente para as pessoas físicas.

I - É de obrigação das empresas concessionárias, cooperativas e associações, manter o acervo de Documentos necessários ao cadastro de todos os mototaxistas afiliados ao ponto;

II - Estes documentos deverão ser arquivados em locais seguros pela empresa prestadora de mototáxi por 05 (cinco) anos, para fins de fiscalização junto ao órgão gestor e do poder público municipal;

III - Ficará sobre custódia da SMT, apenas os requerimentos, que deverão ser expedidos anualmente sempre que fizer novos cadastros e renovações das permissões.

IV - Dos requerimentos:

a) Devem ser adotados conforme especificados pelo órgão Gestor. V - Após cumprirem todos os requisitos para o cadastro no órgão Gestor, a SMT deverá proceder ao cadastramento ou renovação e emitir a credencial ou carteirinha.

Art. 4º - Para efeito desta Lei, consideram-se:

I - Poder Concedente: Prefeitura de Formosa;

II - Órgão Gestor: Superintendência Municipal de Trânsito -SMT;

III - Autorização: A delegação, a título precário, para a exploração com prestação de serviço através de motocicletas no que concerne ao transporte remunerado de passageiros, feita pelo Poder Concedente ao autorizatário que comprove capacidade para o desempenho da atividade e assuma a total responsabilidade decorrente;

IV - Mototáxi: o veículo automotor de duas ou três rodas, tipo Triciclos e motocicleta, especialmente destinado ao transporte remunerado de um passageiro por viagem, devidamente autorizado e

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licenciado pelo Poder Público, por meio de seus órgãos competentes;

V - Autorizatários: Profissional autônomo detentor de autorização para a execução da atividade de mototaxista;

VI - Requerimento: formulário preenchido em nome do Mototaxista, que deverá ser registrado junto ao Órgão Gestor (SMT), no qual constam todos os dados pertinentes ao mesmo, à motocicleta,

o serviço a ser executado, a vinculação a Empresa Prestadora de Serviço de Mototáxi (CPS), dentre outras;

VII - CND: Certidão Negativa de Débitos;

VIII - CNH: Carteira Nacional de Habilitação;

IX - CPF: Cadastro de Pessoa Física;

X - CNPJ: Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

XI - Empresa Prestadora de Serviço de Mototáxi (EPS): Pessoa Jurídica devidamente cadastrada no Órgão Gestor, com espaço devidamente estruturado para acomodação e organização de mototaxistas;

XII - CRLV: Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo; XIII - CI: Carteira de Identidade;

XIV - DMH: Despesas Médicas Hospitalares;

XV - CTB: Código de Trânsito Brasileiro;

XVI - Serviço de Mototáxi: Serviço de Transporte Remunerado de passageiros por meio de Triciclos e Motocicletas, a ser explorado por pessoa física, com origem dentro dos limites do Município de Formosa GO, devidamente autorizado pelo Poder Concedente.

Art. 5º - O Órgão Gestor disponibilizará para a prestação de serviço na modalidade mototáxi, objeto desta Lei, o número de 318 (trezentos e oito) autorizações para mototaxistas sendo:

I - 280 (duzentos e oitenta) disponibilizadas para pontos fixos;

II - 28 (vinte e oito) disponibilizadas para condutores autônomos;

III -10 (dez) disponibilizadas para Triciclos.

§ 1º O quantitativo de EPS fica limitado ao número de 10 (dez) e somente sofrerá alteração progressiva mediante estudo realizado pelo Órgão Gestor e aprovado pelo Chefe do Poder

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Executivo.

§ 2º As atuais Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas, concessionárias e autorizatários do Sistema de Transporte Remunerado de Passageiros e Mercadorias, terão preferências na adesão como EPS e Condutores de Mototáxi, respectivamente, obedecido o prazo máximo de cadastramento na data de início da vigência desta Lei, obedecido os dispositivos dos artigos 13 e 14, desta mesma lei.

§ 3º Os interessados que ingressarem com pedido pleiteando autorização como autorizatários ou cadastro como EPS e configurarem na margem excedente ficam estabelecidos lista de espera tendo como critério para deferimento do pedido, os que preencherem as condições exigidas por esta Lei e havendo igualdade de condições, a data e horário da efetivação do protocolo do requerimento em ordem do mais antigo.

§ 4º Fica terminantemente proibida a acumulação de autorizações na posse de uma só pessoa, física ou jurídica, inclusive com a de concessionário de táxi convencional.

§ 5º A permissão para exploração dos serviços de mototáxi é pessoal e intransferível e somente serão outorgadas

os cidadãos e/ou empresas de reconhecida idoneidade moral.

§ 6º É vedada a transferência da permissão, salvo nas seguintes hipóteses:

I - Por sucessão da permissionária;

II - No caso de incapacidade ou invalidez permanente do mototaxista, quando for a permissionária pessoa física;

III - Por doença infectocontagiosa, devidamente comprovada da permissionária pessoa física;

IV - Por debilidade mental demonstrada, se o permissionário for pessoa física.

§ 7º As alterações verificadas quanto aos critérios estabelecidos neste artigo deverão, obrigatoriamente, ser submetidas ao referendam da Câmara Municipal.

Art. 6º - Os valores tarifários a serem cobrados pelo serviço de que trata esta Lei, serão estabelecidos por ato do Chefe do Poder

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Executivo, devendo levar em conta as condições de dias, horário e distâncias, com base em planilha tarifária, observando os princípios da Administração Pública.

Parágrafo único. As definições de valores fixados na tabela inicial serão reajustadas somente após deliberação em reunião sob a presidência do titular do Órgão Gestor, com lavratura de ata, participação de um representante e um mototaxista eleito pelos demais, de cada EPS, formalizadas através de ato administrativo do Chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA

Art. - Esta Lei disciplina o Serviço de Transporte Remunerado de Passageiros em Triciclos e Motocicletas de aluguel, denominadas Mototáxi, na circunscrição do Município de Formosa, com base no que dispõe os artigos 18 e 30 da Constituição Federal.

Art. 8º - Nos termos desta Lei, Transporte Remunerado de Passageiros (TIP) é aquele efetuado com a utilização de veículos de 02 ou 03 (duas) rodas, tipo Triciclos e Motocicletas, com indicativo ‘mototáxi’ e número da autorização gerada pelo Órgão Gestor, visivelmente afixada nas laterais direita e esquerda.

Art. 9º - O Serviço de Transporte Remunerado de Passageiros em veículos (Triciclos e Motocicletas) de aluguel será executado por pessoa física devidamente autorizada pelo Órgão Gestor Municipal, denominada autorizatário, atendendo, prioritariamente, as formalidades legais.

Art. 10 - As autorizações concedidas às Empresas Prestadoras de Serviços de Mototáxi (EPS) poderão ser revogadas a qualquer tempo, no caso de comprovada transgressão aos dispositivos desta Lei e na forma nela prevista, sem que caiba ao autorizatário direito a qualquer tipo de indenização.

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Art. 11 - O serviço de que trata a presente Lei será autorizado sempre a título ‘precário’, admitindo-se renovações sucessivas mediante requerimento anual por parte dos autorizatários e dos cadastrados como Empresa Prestadora de Serviço de Mototáxi (EPS), desde que demonstrem comprometimento com a regularidade, continuidade, segurança, higiene, conforto, cortesia e legalidade.

§ 1º Nos termos desta Lei, é de responsabilidade direta do autorizatário e do sócioproprietário do EPS, no que couber a cada um, toda e qualquer despesa decorrente da prestação desta modalidade de serviço.

§ 2º O autorizatário será o responsável direto por quaisquer danos causados aos usuários do serviço, garantida o contraditório e a ampla defesa, se comprovado o desrespeito ao disposto nesta Lei quanto às suas obrigações.

Art. 12 - As Empresas autorizatárias (EPS) serão classificadas como ‘privadas’ no Cadastro de Contribuinte da Prefeitura Municipal de Formosa e contribuirão com o Imposto Sobre Serviços (ISSQN), tendo como referência para cálculo o Código Tributário Municipal.

Art. 13 - Sem prejuízo das disposições contratuais, quando for o caso, são obrigações das concessionárias dos serviços de que trata a presente lei:

I - Adequada e eficaz prestações do serviço ao usuário;

II - Oferecer o serviço, com liberdade de escolha do usuário;

III - Assegurar efetiva integridade, proteção, conforto, higiene ao usuário;

IV - Efetiva prevenção contra acidentes e respectiva responsabilidade civil;

V - Manter na EPS local apropriado para a higiene pessoal do mototaxista e outras necessidades fisiológicas;

VI - Dotar a EPS de:

a) Equipamento adequado para fornecimento de água potável os autorizatários (mototaxistas), funcionários e usuários do serviço, com copos em vidro (individual) ou descartável;

b) Compartimento (armário) individualizado para depósito de

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materiais de uso pessoal dos autorizatários (mototaxistas);

c) Local apropriado (banco de espera) para os autorizatários, quando no aguardo de chamadas.

VII - Manter em arquivos, documentos de todos os mototaxistas cadastrados na empresa;

a) É dever de a empresa manter por no mínimo 05 (cinco) anos, documentos de Mototaxistas, mesmo que já tenham sidos baixados.

Art. 14 - Cada pretendente ao quadro de Condutores Prestadores de Serviço que trata a presente Lei (Mototaxista) terá direito somente a uma autorização e para requerê-la junto ao Órgão Gestor deverá apresentar junto à empresa prestadora de serviços mototaxista requerimento instruído com a seguinte documentação:

I - Cópia da Carteira de Identidade;

II - Cópia da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, categoria ‘A’;

III - Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) da motocicleta ou Triciclos, em nome do pretendente, com registro no município de Formosa, admitindo arrendamento mercantil em nome dos mesmos ou estabelecimento de poderes específicos de representação pelo proprietário através de competente procuração lavrada em cartório;

IV - Atestado de sanidade física e mental do pretendente, através de Laudo emitido por profissional de saúde inscrito no CRM, datado de menos de 30 (trinta) dias;

V - Certidão Negativa dos Cartórios Distribuidores Civis e Criminal em nome do pretendente; em se tratando de Certidão Positiva (Narrativa), o cadastro será analisado pelo Órgão Gestor e emitido parecer constando o deferimento ou indeferimento, com a justificativa da decisão;

VI - Cópia do Comprovante de Residência do pretendente no Município de Formosa, sendo obrigatória a comunicação ao Órgão Gestor, de qualquer posterior alteração de endereço;

VII - Extrato contendo o histórico da CNH do pretendente e sua regularidade junto ao setor, fornecido pelo órgão competente de trânsito;

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VIII - Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do pretendente;

IX - Declaração de Regularidade Social do Contribuinte Individual do pretendente (DRSCI), emitida pelo INSS;

X - Exames que comprovem tipo sangüíneo e fator RH do pretendente;

XI - Cópia do Título de Eleitor e comprovante da última votação ou de justificativa eleitoral, que comprovem a regularidade junto a Justiça Eleitoral;

XII - Cópia do Certificado de Dispensa de Incorporação ou do Certificado de Reservista, que comprove a regularidade do pretendente junto ao Serviço Militar (exigência para pessoas do sexo masculino);

XIII - Declaração com firma reconhecida, atestando que o interessado não detém qualquer outra concessão, permissão ou autorização pelo município de Formosa, bem como não mantém vínculo empregatício com a administração direta ou indireta nas esferas municipal, estadual e federal;

XIV - Outros documentos pertinentes exigidos pela legislação ou ato administrativo dos órgãos competentes.

Art. 15 - Cada pessoa jurídica, incluindo Cooperativas, integrante do Sistema de Transporte Remunerado de Passageiros através de Triciclos e Motocicletas ‘Mototáxi’, poderá ser detentora de apenas um cadastro como EPS, desde que apresente, via requerimento, os seguintes documentos:

I - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

II - Alvará de Localização e Funcionamento da Atividade;

III - Autorização do Órgão Nacional de Telecomunicações competente, quando possuir e operar com equipamentos de radiocomunicação;

IV - Certidão de Feitos Criminais expedida pelo Fórum local, referente aos titulares da Empresa Prestadora de Serviço (EPS); no caso de Cooperativa, em nome de seus Diretores, com as devidas certidões explicativas quando houver anotações, com data de emissão menos de 30 (trinta) dias;

V - No caso de Certidão Positiva (Negativa), o cadastro será

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avaliado pelo Órgão Gestor, que emitirá parecer favorável ou não, declinando a justificativa da decisão;

VI - Certidões Negativas de Débitos expedidas pela Secretaria Municipal de Finanças de Formosa, pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, pela Receita Federal, referentes aos tributos de cada uma das esferas;

VII - Contrato Social registrado na Junta Comercial do Município ou Estado e em Cartório de Títulos e Documentos, conforme o caso, que comprovem a previsão da atividade laboral de transporte remunerado de passageiros por meio de veículo de 02 ou 03 (duas) rodas, tipo Triciclos e Motocicletas, em seu objeto social;

VIII - Declaração a ser apresentada pelos titulares da Pessoa Jurídica, no caso de Cooperativa, dos seus Diretores, atestando que não detém qualquer outra concessão, permissão ou autorização outorgada pelo Município de Formosa, bem como não detém qualquer vínculo empregatício junto à Administração direta ou indireta nas respectivas esferas municipal, estadual ou federal;

IX - Declaração que é possuidor de sede próprio ou de contrato de locação de imóvel, que comprove o estabelecimento no município de Formosa e compatível com as exigências da presente Lei, com dependências para escritório, alojamentos e operação do serviço de TELEFAX;

X - Laudo de Vistoria das Instalações emitido pelo órgão competente (Corpo de Bombeiros); Trabalho;

XI - Todos os documentos previstos em Lei, inclusive os exigidos pelo Ministério do Trabalho;

XII - Outros documentos exigidos por Lei.

Art. 16 - O não atendimento das exigências previstas no artigo anterior da presente Lei implicará em impedimento para a obtenção da autorização ou da renovação da atividade de Empresa de Prestação de Serviço de Mototáxi (EPS), ficando em aberto a vaga destinada ao próximo pretendente devidamente inscrito e que vier a atendê-las.

Art. 17 - Será negado o cadastro e o licenciamento ao pretendente ou autorizatário que se encontre com CNH suspensa ou

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cassada por autoridade competente, assim como houver contra ele Mandado de Prisão expedido pela justiça.

Art. 18 - O Órgão Gestor é competente para promover imediato cancelamento de autorização ou de cadastro, cuja documentação tenha sido obtida através de processo fraudulento ou irregular.

Art. 19 - A EPS é competente para requerer junto ao Órgão Gestor a cassação da autorização de mototaxista a ela vinculado (autorizatário), por cometimento de infração administrativa, transgressão, crime ou outra irregularidade de natureza grave ou gravíssima, devendo nesse caso ser emitido parecer conclusivo pela SMT, após o devido processo legal.

Art. 20 - As autorizações serão concedidas à pessoa física e o deferimento de cadastro de EPS à pessoa jurídica, ambas expedidas em ordem numérica crescente, com validade anual e/ou renovadas mediante comprovante de quitação dos respectivos tributos, respeitando o dispositivo do art. 5º, Incisos I, II, III e demais exigências desta Lei.

Parágrafo único. Não ocorrendo a renovação ou cadastro de Mototaxista e das EPS até o trigésimo (30) dias após o esgotamento dos respectivos prazos de vencimento, ficará a mesma automaticamente suspensa de exercer a atividade e, após 90 (noventa) dias de suspensão, sem que ocorra qualquer providência por parte do interessado no sentido de sanar irregularidade, será cancelada.

Art. 21 - As autorizações aos autorizatários e os cadastros às EPS poderão ser revogadas a qualquer tempo, em caso de cometimento de transgressão às normas delineadas nesta Lei, sem que caiba à pessoa física (autorizatário) e a pessoa jurídica (EPS), qualquer indenização.

Art. 22 - Os autorizatários, quando na atividade laboral de transporte remunerado de passageiros, deverão portar, obrigatoriamente, a Credencial de Identificação emitida pelo Órgão

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Gestor, que conterá dados pessoais do autorizado, fotografia, número da autorização, dados do veículo (moto) e assinatura do autorizado, conforme modelo adotado pelo Órgão Gestor.

Art. 23 - O condutor autorizatário de Triciclos e Motocicletas deverá apresentar o Certificado comprobatório de aprovação em Curso de Pilotagem e Direção Defensiva, válido por 05 (cinco) anos, ministrado por instituição habilitada e credenciada junto ao Órgão competente (DETRAN e/ou Órgão Gestor), com conteúdo programático de no mínimo 50 (cinqüenta) horas de duração, versando sobre os seguintes temas:

I - Relacionamento Interpessoal: 4 horas/ aulas;

II - Atendimento ao usuário: 3 horas/ aulas;

III - Direção defensiva: 10 horas/ aulas;

IV - Primeiros socorros: 5 horas/ aulas;

V- Meio ambiente e cidadania: 4 horas/ aulas;

VI - Legislação de trânsito: 10 horas/ aulas;

VII - Psicologia e Segurança de Trânsito: 4 horas/ aulas;

VIII - Pilotagem: 10 horas/ aulas.

Art. 24 - O condutor autorizatário deverá portar:

I - Quando em Motocicletas, 02 (dois) capacetes, toucas descartáveis e colete dotado de dispositivo refletivo, com ou sem alças laterais, com especificações e características definidas pelo Órgão Gestor.

CAPÍTULO II

DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE MOTOTÁXI

Art. 25 - Os serviços de que trata a presente Lei serão outorgados mediante concessão, a título precário, pelo prazo determinado de 10 (dez) anos, podendo ser revogada unilateralmente, antes deste prazo, por ato motivado do promitente (Órgão Gestor), por interesse público e/ou por inobservância das normas pertinentes e aplicáveis ao serviço. Podendo ser renovado por igual período ou de

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acordo com o interesse das partes e aprovado pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 26 - Os autorizatários deverão organizar-se em Empresas Prestadoras de Serviços de Mototáxi (EPS) e/ou Cooperativas regulares junto ao Órgão Gestor.

Art. 27 - As Empresas de Mototáxi deverão possuir Alvará de Localização e Funcionamento da Atividade expedido pela Prefeitura de Formosa, além de efetivo cadastro junto ao Órgão Gestor.

§ 1º O valor individual da contribuição semanal a ser cobrado pelo detentor da EPS ao autorizatário a ela filiado será estabelecido por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo ser precedido de reunião sob a presidência do titular do Órgão Gestor, com participação de um representante e um autorizatário eleito pelos demais, de cada EPS, todos com direito a voto direto, devendo ser lavrada ata contendo a previsão de valores que servirá como parâmetro para definição do valor final a ser cobrado, que não poderá ser superior a 10 (dez) vezes o valor da tarifa mínima a ser cobrada de cada cliente.

§ 2º O valor individual da contribuição semanal a ser cobrado pelo detentor da EPS ao autorizatário a ela filiado será estabelecido por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo ser precedido de reunião sob a presidência do titular do Órgão Gestor, com participação de um representante e um autorizatário de cada EPS e o titular da Associação dos Transportadores de Passageiros Individual de Formosa-Go - ATPI, todos com direito a voto direto, devendo ser lavrada ata contendo a previsão de valores que servirá como parâmetro para definição do valor final a ser cobrado.

Art. 28 - Os pontos de estacionamentos fixos (EPS) serão instituídos exclusivamente aos autorizatários, a título precário, por ato próprio do titular do Órgão Gestor, tendo em vista o interesse

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público, localizados de maneira que atendam as convergências do trânsito e estética da cidade, com especificações da localização, número de ordem e as motocicletas que neles poderão participar.

Parágrafo único. As vagas para parada e estacionamento das motocicletas na base de espera da EPS, não poderão exceder os limites da linha territorial da empresa.

Art. 29 - É proibida a permanência dos mototaxistas e instalação de Empresas de Mototáxi a uma distância mínima de 150 (cento e cinqüenta) metros da Estação Rodoviária, Pontos Autorizados de Táxi e Terminais de Transporte Coletivo.

§ 1º É proibido o embarque de passageiros nos pontos de ônibus e de táxis, dentro das faixas a eles destinadas, exceto quando solicitado pelo usuário;

§ 2º É de responsabilidade da SMT, o controle e fiscalização dos condutores autorizatários e EPS, e solidariamente as EPS quanto aos mototaxistas a ela vinculados.

Art. 30 - Os veículos autorizados para os serviços de Mototáxi poderão circular pelo Município para apanhar passageiros somente quando solicitados pelos usuários, conforme o disposto no Regulamento.

Art. 31 - O equipamento de identificação ‘colete’ deverá ser na forma padronizada conforme estipulado pelo Órgão Gestor, sendo diferenciado apenas nas cores por EPS.

§ 1º As cores dos coletes deverão ser distintas, de forma a não confundir as EPS;

§ 2º As cores dos coletes dos Mototaxistas Autônomos deverão ser padronizadas conforme modelos a serem especificados pelo Órgão Gestor SMT.

Art. 32 - A permanência do titular da empresa será obrigatória durante o horário de funcionamento da EPS, ou seja, das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 18h00min, inclusive finais de semana e feriados.

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Parágrafo único. As empresas de que trata este artigo deverão manter secretário (a) responsável substituto (a), para os casos de impedimento ou ausência do titular.

CAPÍTULO III

DOS VEÍCULOS

Art. 33 - A frota de veículos cadastrados e empregados no serviço de transporte remunerado de passageiros deverá ser dotada de emplacamento de veículo de aluguel ‘cor vermelha’, no Município de Formosa, devidamente registrados junto ao DETRAN-GO e devidamente caracterizados conforme deliberado pelo Órgão Gestor.

§ 1º Ter no máximo 10 (dez) anos de uso a contar da data de sua fabricação;

a) Todos os Autorizatários ou EPS que desejarem substituir os veículos seja por idade ou por substituição, só poderão substitui-los se apresentar no SMT os veículos atuais devidamente descaracterizados.

§ 2º A caracterização dos veículos (Triciclos e Motocicletas) obedecerá a modelo padrão para todas as EPS, conforme disposto no art. 8º e demais exigências desta Lei.

§ 3º Pintura e/ou estampa semelhante à prevista no caput deste artigo deverá ser ostentada nos capacetes e coletes a serem, obrigatoriamente, utilizados pelo condutor operador do serviço, de acordo com o regulamento.

Art. 34 - Os veículos (Triciclos e Motocicletas) para serem cadastrados e incluídos na frota de mototáxi deverão atender aos seguintes requisitos:

§ 1º Veículo tipo TRICICLO DE CABINE FECHADA:

I - Ser dotada de 03 (três) rodas e ter potência entre 125 (cento e vinte e cinco) e 250 (duzentos e cinqüenta) cilindradas;

II - Ter no máximo 10 (dez) anos de uso a contar da data de sua fabricação;

III- Possuir dispositivo destinado ao controle de ruído do motor; IV - Cinto de segurança para passageiros;

V - Possuir para-brisa confeccionado em vidro laminado com

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limpador;

VI - Estar equipada com retrovisores originais ou similares, nos termos do Código de Trânsito BrasileiroCTB;

VII - Estar registrada e emplacada no Município de Formosa, na categoria ‘veículo de aluguel’ (placa vermelha);

VIII - Ser aprovada semestralmente em vistoria de segurança veicular, sem ônus, pelo Órgão Gestor;

IX - Estar devidamente identificada, ter cor e caracterização conforme padrão definido pelo Órgão Gestor;

X - Ser mantida em perfeito estado de conservação e funcionamento;

XI - Ser dotada de outros equipamentos exigidos pela Resolução nº 129 de 06 de agosto de 2001.

§ 2º - Veículo tipo MOTOCICLETA:

I - Ser dotada de 02 (duas) rodas e ter potência entre 125 (cento e vinte e cinco) e 250 (duzentos e cinqüenta) cilindradas;

II - Ter no máximo 10 (dez) anos de uso a contar da data de sua fabricação;

III - Possuir cano de descarga original e revestido com material isolante em sua lateral que evite queimaduras ao condutor e passageiro;

IV - Possuir protetor de membros inferiores (mata-cacborro), instalado nas laterais dianteiras, fabricado em aço resistente o impacto;

V - Estar equipada com aparador de linha, antena corta pipas, nos termos da regulamentação do CONTRAN;

VI - Estar equipada com retrovisores originais ou similares, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

VII - Estar registrada e emplacada no Município de Formosa, na categoria ‘veículo de aluguel’ (placa vermelha);

VIII - Ser aprovada semestralmente em vistoria de segurança veicular;

IX - Estar devidamente identificada, ter cor e caracterização conforme padrão definido pelo Órgão Gestor;

X - Ser mantida em perfeito estado de conservação e funcionamento;

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XI - Ser dotada de outros equipamentos exigidos pela Lei 9.503/97 - CTB, Órgão Gestor e legislação pertinente.

Art. 35 - Correrá por conta do autorizatário todas e quaisquer despesas relativas à caracterização, substituição ou baixada dos Triciclos ou Motocicletas, quaisquer que sejam suas causas, podendo utilizar-se de patrocínio para esse fim.

CAPÍTULO IV

DO CONDUTOR

Art. 36 - Sem prejuízo do cumprimento dos demais deveres previstos na legislação de trânsito e nesta Lei, o condutor deve:

I - Submeter aos ditames da Lei nº 9.503/97 (CTB);

II - Permanecer em espera na Empresa, devendo realizar o deslocamento somente quando solicitado, via fone ou outros meios, pelo usuário;

III - Ter idade mínima de 21 anos e possuir Carteira Nacional de Habilitação há pelo menos 02 (dois) anos na categoria;

IV - Dirigir o veículo de modo a proporcionar segurança, conforto e regularidade na viagem, ao passageiro;

V - Tratar o passageiro com urbanidade, cortesia e respeito;

VI - Trabalhar uniformizado com colete de identificação padrão; VII - Aceitar passageiros, exceto crianças menores de 07 (sete) anos de idade, doentes mentais e drogados ou alcoolizados;

a) Com exceção aos Triciclos, estes poderá efetuar o transporte de crianças menores de 07 (sete) anos de idade.

VIII - Utilizar capacete padronizado e ajustado na cabeça, fazendo o uso correto da cinta jugular, bem como responsabilizar-se com que o passageiro também o faça;

IX - Cobrar preços de acordo com a tabela definida pelo Chefe do Poder Executivo;

X - Realizar o transporte de somente 01 (um) passageiro de cada vez quando for a Motocicletas;

XI - Respeitar os limites (mínimos e máximos) de velocidade permitida;

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XII - Efetuar saída da EPS somente quando o serviço for solicitado pelo usuário;

XIII - Auxiliar o Órgão Gestor na identificação e localização de mototaxistas que, de forma clandestina, realizam o transporte de passageiros na cidade;

XIV - Dirigir o veículo, com segurança, assegurando conforto, confiança e regularidade durante o percurso, não colocando em risco ou perigo a vida dos pedestres, de usuários do sistema viário, nem criar obstáculos à livre circulação de veículos;

XV - Manter a velocidade sempre compatível com as condições exigidas pelo local e circunstâncias;

XVI - Tratar sempre com cortesia, urbanidade e respeito às pessoas direta ou indiretamente envolvidas;

XVII - Uso constante do capacete e demais equipamentos obrigatórios e indispensáveis;

XVIII - Usar capacete que atenda as especificações previstas em Lei e dotadas de dispositivo identificador sangüíneo e fator RH do condutor;

XIX - Não conduzir passageiros, que eventualmente recuse o uso de capacete obrigatório;

XX - Não conduzir pessoas, que evidenciem sintomas de embriaguez, de uso de entorpecentes, idosas acima de 65 anos de idade, de enfermo, cujo estado revele falta de condição de ser transportado, assim como gestante, em adiantado estado de gravidez, doentes mentais e crianças menores de 07 (sete) anos de idade;

a) Com exceção aos Triciclos, estes poderá efetuar o transporte de idosos acima de 65 anos e crianças menores de 07 (sete) anos de idade.

XXI - Não transportar produtos inflamáveis, explosivos, substâncias tóxicas e produtos corrosivos e ilícitos;

XXII - Fornecer os equipamentos obrigatórios e necessários ao usuário do transporte;

XXIII - Transportar somente objeto ou mercadoria de acordo com o peso e dimensão previstos em Lei;

XXIV - Evitar as arrancadas bruscas e outras formas que impliquem perigo e risco ao usuário;

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XXV - Identificar os produtos transportados ou solicitar do usuário do transporte, a declaração do que deverá ser transportado;

XXVI - Uso de uniforme padronizado, numerados conforme ordem da concessão, quando em serviço;

XXVII - Capacetes com viseiras destinados ao condutor e passageiro, sendo para este, com forração descartável, quando em serviço;

XXVIII - Portar a tabela de preço e exibi-la ao usuário sempre que solicitado;

XXIX - Não cobrar valor superior ao estabelecido pelo órgão competente;

XXX - Não fumar durante o percurso da prestação do serviço;

XXXI - Não recusar o transporte de passageiros por motivos de distância e condições de acesso ao local, salvo na hipótese de medida de segurança justificável;

XXXII - Conhecer e cumprir fielmente as normas contidas na presente lei e legislação pertinente;

XXXIII - Não ter sido multado por dirigir alcoolizado, nos últimos 12 (Doze) meses ou ter sido autuado em flagrante pelo porte, transporte, uso, cessão de substância tóxica, sedativo ou entorpecente proibidos, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;

XXXIV - Não ter cometido nenhuma infração gravíssima, duas graves ou ser reincidente em infrações médias, durante os doze últimos meses.

CAPÍTULO V

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 37 - Competem ao Órgão Gestor, em caráter permanente, as atividades de cadastro, vistorias, controladoria, planejamento, gerenciamento e fiscalização do serviço, podendo firmar convênios com órgãos federais, estaduais e municipais para o cumprimento desta Lei.

Art. 38 - A fiscalização do Serviço de Transporte Individual de Passageiros e Mercadorias será exercida pelos Órgãos de Trânsito, Guardas Municipais, Transportes e Vigilância Sanitária da Prefeitura

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Municipal, por meio de Fiscais competentes e credenciados na forma da Lei.

Art. 39 - O serviço de que trata esta Lei terá como fonte subsidiária, no que couber, o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Art. 40 - Os agentes de fiscalização devidamente credenciados, quando detectarem qualquer irregularidade com relação aos condutores de veículos de mototáxi deverão, de acordo com a legislação em vigor:

I - Lavrar o auto de infração, especificando o artigo infringido;

II - Reter ou Apreender o veículo;

III - Adotar outras medidas cabíveis.

Art. 41 - Os veículos retidos e/ou apreendidos por quaisquer irregularidades ficarão no depósito do Órgão Gestor ou depósito do Órgão Conveniado, sendo liberado aos respectivos proprietários após a adimplência das taxas devidas, cadastramento do auto de infração e cessado o motivo gerador da apreensão ou retenção.

Parágrafo único. No caso de guincha mento do veículo, o mesmo será liberado após o pagamento das despesas decorrentes do serviço.

Art. 42 - Em se tratando de apreensão do veículo, fica o condutor obrigado a providenciar outro transporte similar, para que o passageiro chegue ao seu destino, sem quaisquer prejuízos e/ou ônus adicionais.

CAPÍTULO VI

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 43 - Restando provada a prática ilícita ou reiterado descumprimento aos princípios desta Lei e/ou legislação hierarquicamente superior, o titular do Órgão Gestor poderá propor abertura de procedimento administrativo devidamente fundamentado, obedecido o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, com decisão final após passar pela apreciação da comissão julgadora.

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Parágrafo único. A Comissão Julgadora de que trata o artigo anterior será presidida pelo titular do Órgão Gestor, com participação de 01 (um) representante e 01 (um) autorizatário de cada EPS, todos com direito a voto direto.

Art. 44 - Constitui infração a inobservância de qualquer preceito desta Lei, sem prejuízo das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, Legislação Complementar e Resoluções do CONTRAN, quando aplicáveis.

Art. 45 - Compete ao Órgão Gestor a realização de vistorias e aplicação de penalidades às Empresas de Prestação de Serviço (EPS) e

os autorizatários condutores.

Art. 46 - Ficam os infratores dos preceitos da presente Lei, sem prejuízo das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, sujeitos às seguintes penalidades:

I - Advertência por escrito;

II - Multa;

III - Suspensão temporária dos serviços;

IV - Cassação da Concessão.

§ 1º Quando cometidas ao mesmo tempo duas ou mais infrações, aplicação cumulativamente às penalidades previstas para cada uma delas.

§ 2º As penalidades descritas no caput deste artigo nos incisos III e IV, serão processadas somente após a apreciação dos fatos por comissão julgadora, conforme descrita no Parágrafo único do artigo 43 da presente Lei.

Art. 47 - Quando do cometimento de infração e esgotados os recursos legais, o Órgão Gestor constará as anotações da pontuação adquirida na Ficha individual do condutor.

Art. 48 - As infrações tipificadas a seguir são consideradas ‘GRAVES’ e penalizadas com multa pecuniária pelo Órgão Gestor, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e

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cinqüenta reais), sem prejuízo das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro:

I - Transitar com excesso de passageiro no veículo;

II - Executar a atividade de mototaxista sem estar devidamente cadastrado junto ao Órgão Gestor;

III - Deixar de devolver, ao final do serviço, equipamento da EPS que esteja em seu poder;

IV - Não conter o número de autorização aposto no veículo, tipo sangüíneo no capacete, em local e dimensões de acordo com o padrão definido pelo Órgão Gestor;

V - Desacatar agente de trânsito a serviço de fiscalização pelo Órgão Gestor.

VI - Utilizar-se do anonimato ou retirar o colete identificador para a prática de transgressão;

VII - Deixar de cumprir ou de fazer cumprir normas na esfera de suas atribuições;

VIII - Cobrar valor da corrida acima do estipulado em planilha tarifária;

IX - Deixar de providenciar, a tempo, por negligência ou incúria, medidas para sanar irregularidades com relação ao condutor e veículo de trabalho;

X - Ofender, provocar ou desafiar seus companheiros de trabalho, por atos, gestos ou palavras;

XI - Travar discussão, rixa ou luta corporal com seu igual;

XII - Deixar o titular de permanecer na EPS pelo período estipulado conforme a presente Lei.

Art. 49 - As seguintes infrações são consideradas ‘GRAVÍSSIMAS’ e penalizadas com multa pecuniária, pelo Órgão Gestor, no valor R$ 600,00 (seiscentos reais), sem prejuízo das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro:

I - A Empresa (EPS) conceder ou autorizar o transporte de passageiros Mototáxi, sem estar devidamente cadastrado junto

o órgão Gestor SMT;

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II - Transitar com veículos em condições precárias de funcionamento, segurança, higiene ou conservação;

III - Colocar em risco a integridade física do passageiro;

IV - Executar o serviço de transporte de passageiros, estando com a autorização vencida, suspensa ou cassada, ou ainda, estando sem ela; autorizatário, de forma que ao atingir o limite de 20 (vinte) pontos será suspenso da atividade por 01 (um) ano, período em que terá sua autorização recolhida pelo Órgão Gestor.

§ 1º O mototaxista que com autorização suspensa, que for flagrado exercendo a atividade de transporte de passageiros, estará impedido de receber nova autorização por 05 (cinco) anos.

§ 2º A pontuação será mensurada seguindo a ordem numérica levando em conta a gravidade da infração cometida, na forma seguinte:

I - Infração LEVE = 03 (três) pontos;

II - Infração MÉDIA = 04 (quatro) pontos;

III - Infração GRAVE = 05 (cinco) ponto;

IV - Infração GRAVÍSSIMA = 07 (sete) pontos.

Art. 50 - As infrações a seguir tipificadas são consideradas "LEVES" e serão penalizadas com advertência feita diretamente ao transgressor, pelo titular do Órgão Gestor, sem prejuízo das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro:

I - Prestar falsa informação aos passageiros;

II - Demorar, injustificadamente, a chegar ao local solicitado pelo usuário do serviço;

III - Permutar serviço sem permissão do titular da EPS;

IV - Representar a EPS sem autorização do seu titular;

V - Ser indiscreto em relação a assuntos de caráter interno da EPS;

VI - Fumar quando realizando transporte de passageiro;

VII - Deixar de levar faltas ou irregularidades que presenciar quando em serviço, ou de que tiver ciência, ao conhecimento do titular da EPS;

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VIII - Quando em serviço, portar-se sem compostura em lugar público.

Parágrafo único. A punição de advertência é a forma mais branda de punir. Consiste numa admoestação verbal ao transgressor, feita em caráter particular ou ostensivamente.

Art. 51 - As infrações a seguir tipificadas são consideradas "MÉDIAS" e serão penalizadas com multa pecuniária, pelo Órgão Gestor, no valor de R$ 293,00 (duzentos e noventa e três reais), sem prejuízo das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro:

I - Desrespeitar os passageiros e pedestres em geral;

II - Durante o trabalho, deixar de comunicar sua saída sem motivos;

III - Deixar de comunicar mudança de endereço;

IV - Desrespeitar os passageiros e pedestres em geral; Não estar adequadamente trajado e portando o colete de identificação; Deixar de comunicar mudança de endereço; Concorrer para a discórdia ou desarmonia entre os colegas de trabalho;

V - Agredir moral ou fisicamente os agentes fiscalizadores e/ou passageiros;

VI - Transportar mercadorias e outros objetos de notório risco a integridade física do condutor e passageiro;

VII - Transportar produtos inflamáveis, explosivos, substâncias tóxicas e produtos corrosivos e ilícitos;

VIII - Transitar com documento de porte obrigatório vencido ou sem ele, ou mesmo recusar-se a exibir documentos exigidos pela fiscalização;

IX - Alterar as características do veículo, inclusive a inscrição do número da autorização aposta no compartimento do tanque de combustível do veículo, conforme padronizado pelo Órgão Gestor.

Art. 52 - As multas terão o seu valor dobrado em caso de reincidência, cujo pagamento será de responsabilidade da concessionária (EPS) e/ou autorizatário (Mototaxista), garantindo-lhe o direito de ampla defesa no respectivo Processo Administrativo.

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Art. 53 - A concessionária e/ ou autorizatário autuado deverá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação, recolher a multa ou apresentar em igual prazo, sua defesa ao Órgão Gestor.

§ 1º Da decisão caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da intimação da decisão, para a autoridade superior, que o apreciará e o decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do recurso.

§ 2º Não havendo recurso ou julgado improcedente o recurso interposto, a concessionária (EPS) e/ou autorizatário (Mototaxista) terá o prazo de 10 (dez) dias para recolher o valor da multa devida.

Art. 54 - Os valores das multas pecuniárias a que se refere a presente Lei serão corrigidos, a critério do Órgão Gestor, através de ato do Poder Executivo, tendo como base o art. 281 do CTM.

Art. 55 - A receita obtida com a cobrança das remoções, estadias, multas e demais encargos legais, será destinada ao planejamento, gerenciamento, estruturação e fiscalização da atividade, através do Órgão Gestor.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 56 - A concessionária do serviço de que trata a presente Lei, responderá diretamente pelos atos e danos causados aos usuários e/ou terceiros, na forma da legislação civil.

Art. 57 - A rede comercial em geral, poderá, dentro das exigências desta Lei, utilizar do serviço de mototáxi para o transporte de suas mercadorias, exceto as de notório risco a integridade física do prestador do serviço e outros usuários do trânsito, conforme definidos nesta Lei.

Art. 58 - A Prefeitura de Formosa e Superintendência Municipal de Trânsito (SMT) ficarão isentas de qualquer

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responsabilidade, quer em relação às Concessionárias e/ou aos autorizatários condutores, quer perante terceiros, por prejuízos decorrentes de prestação dos serviços, inclusive os resultantes de infrações a dispositivos legais ou regimentais, dolo, culpa, ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência por parte destes.

Art. 59 - Os casos omissos serão solucionados, em primeira instância, pelo Órgão Gestor de Trânsito Municipal, que observará as normas estabelecidas na presente Lei e, no que couber no Código de Trânsito Brasileiro e outras regras pertinentes e aplicáveis e, em última instância, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.”

Lei 323/2016 do Município de Formosa/GO

Art. 1º O transporte municipal coletivo ou individual de passageiros, será fiscalizado pelo Município, através da Superintendência Municipal de Trânsito - SMT nos termos desta Lei.

Parágrafo Único. A fiscalização de que trata esta Lei, com vistas à maior eficiência e à segurança dos usuários, poderá ser exercida com a Guarda Municipal e Polícia Militar do Estado de Goiás, respeitada a competência de cada um, isoladamente ou em conjunto com a Superintendência Municipal de Trânsito, ou, mediante convênio com qualquer outro órgão ou entidade pública federal ou estadual.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se transporte irregular remunerado de passageiros, realizado por pessoa física ou jurídica, em veículo particular ou de aluguel, que:

I - não possua a devida concessão, permissão ou autorização do poder concedente;

II - não obedeça as normas pertinentes ao transporte remunerado de pessoas nas modalidades de táxi, mototáxi, escolares, ou qualquer outro tipo de transporte automotor.

Parágrafo Único. A caracterização do transporte irregular dar25

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se-á por meio da remuneração ou cobrança de valor em pecúnia para o transporte de passageiros com pagamento efetuado ao transportador.

Art. 3º Não será considerado irregular o transporte intermunicipal de passageiros realizado eventualmente por automóvel provido de taxímetro e devidamente autorizado pelo poder público municipal, desde que o retorno ao Município de origem da autorização seja realizado sem passageiros.

Art. 4º No caso do transporte irregular e não licenciado para este fim, é vedado:

I - realizar serviço com característica de transporte coletivo, incluída a fixação de itinerário ou de horário regular para embarque ou desembarque de passageiros, a lotação de pessoas, a venda de passageiros e a cobrança de preço por passageiro;

II - embarcar ou desembarcar passageiros ao longo das vias de trânsito do município;

III - recrutar passageiros, inclusive em terminais rodoviários ou pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo;

IV - utilizar, em qualquer ponto do início ao fim do trajeto, terminais rodoviários para embarque ou desembarque de passageiros.

V - realizar viagens habituais, com regularidade de dias, horários ou itinerários.

Art. 5º Serão aplicadas às pessoas físicas ou jurídicas que realizarem transporte irregular de passageiros as seguintes sanções:

I - multa de R$ 1.000,00 (um mil reais);

II - apreensão do veículo.

§ 1º O valor da multa prevista no inciso I deste artigo será duplicado quando da reincidência.

§ 2º A autoridade competente instaurará o devido processo administrativo, observadas as disposições legais aplicáveis, para processamento do auto de infração.

§ 3º As multas deverão ser recolhidas aos cofres municipais e destinadas para a melhoria e educação no

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trânsito .

Art. 6º O veículo apreendido será recolhido ao pátio municipal de veículos apreendidos e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade competente, com ônus para seu proprietário.

Parágrafo Único. A restituição do veículo apreendido somente ocorrerá mediante o prévio pagamento da multa prevista no inciso I do artigo anterior, taxas, remoção e estadia.

Art. 7º A autoridade competente, ao autuar o infrator, representará perante a autoridade policial objetivando a apuração das infrações criminais relacionadas com o transporte irregular de passageiros, adotando, entre outras, as providências de que trata o art. 301 e seguintes do Código de Processo Penal.

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.”

Como parâmetro de controle, foram indicados os artigos 1º, III e IV; 5º, caput, XIII, XX, XXXVI, LIV e § 1º; 22, XI; e 60, § 4º, IV, da Constituição Federal.

Em síntese, o requerente alega que as normas impugnadas teriam incorrido em inconstitucionalidade formal, por tratarem de trânsito e transporte, matéria de competência legislativa privativa da União, e por violarem o disposto em normas gerais sobre o tema, dentre as quais cita as Leis Federais 12.009/2009 e 9.503/1997 e o Código Tributário Municipal. Aduz, ainda, que a obrigação de os mototaxistas se organizarem em Empresas Prestadoras de Serviços de Mototáxi (EPS) e/ou Cooperativas, com cobrança de contribuição, seria ofensiva às liberdades associativa e de exercício profissional. Confira-se, in verbis:

“(…) está demonstrado que os atos do município, ou seja, as leis municipais impugnadas, violam os preceitos fundamentais do livre

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exercício da profissão de mototaxistas, que ninguém poderá ser compelido a ser filiado ou manter-se filiado, combinado com a Lei Federal 12.009/2009, tendo em vista que estas leis municipais impõe situações, condições e penalidades sem respaldo jurídico constitucional, diante da absoluta incompetência legislativa do município para tratar de trânsito e transporte ao teor do mérito do art. 22 XI da CF/88.

Bem como o sistema de donos de pontos por empresas que obrigam os profissionais mototaxistas a ser associado a estas e a pagar para os citados donos de pontos (empresas) os valores de R$ 40,00 a R$ 50,00 por semana, os quais não passam se quer os recibos destes pagamentos, com exploração dos profissionais mototaxistas e enriquecimento ilícito de terceiros, ao teor dos artigos 5º e 28 da Lei Municipal 353/2010 compilada , declarações dos mototaxistas e artigos 26, 27, 48 e 49 da Lei Municipal 491/2018 em anexo, com expressa violação dos seguintes preceitos fundamentais e regras legais (…)

Ressaltando ainda que todas as leis municipais e projeto de lei que violam os preceitos fundamentais indicados e regras federais tratam de matérias legislativa de trânsito e transporte o que é de competência privativa da união ao teor do mérito do art. 22 XI da CF/88, sendo assim todas inconstitucionais, pois no caso posto só deve prevalecer juridicamente para os profissionais mototaxistas o teor jurídico do art. 5º caput, XIII, § 1º da CF/88 e as regras jurídicas das Leis Federais 12.009/2009 e 9.503/1997 e os impostos do Código Tributário Municipal.

Ademais está Suprema Corte possui precedentes de ADI, que leis estaduais que tratam dos profissionais de mototaxistas são inconstitucionais por violação e usurpação de competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, reforçando que as citadas leis municipais e projeto de lei aprovado, que impõe multas, penalidades e valores que não são previstas ou excedem as das Leis Federais 12.009/2009 e 9.503/1997, são manifestamente inconstitucionais. Como se vê no art. 5º da Lei Municipal 323/2016 e nos artigos 48 e 49 da Lei Municipal 491/2018 , com o art. 231 VIII da Lei Federal 9.503/97.”

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Considerando o objeto da presente ação e a relevância da matéria versada, determinei fosse aplicado o rito veiculado pelo artigo 12 da Lei federal 9.868/1999 (Doc. 14).

A Câmara Municipal de Formosa/GO sustenta a constitucionalidade das leis impugnadas, aduzindo que a Lei federal 12.009/2009 teria outorgado competência aos entes municipais para aplicar exigências previstas em seus regulamentos para as atividades de motofrete no âmbito de suas circunscrições (Doc. 20).

O Prefeito do Município de Formosa/GO não se manifestou (Doc. 26).

A Advogada-Geral da União exarou parecer pela procedência parcial do pedido de mérito, nos termos da seguinte ementa, in verbis:

“Transporte remunerado de passageiros em motocicletas. Leis do Município de Formosa/GO que disciplinam o serviço de mototáxi e dispõem sobre a fiscalização do serviço municipal de transporte. Ausência de violação à competência legislativa privativa da União para dispor sobre trânsito e transporte (artigo 22, inciso XI da Lei Maior). Os Municípios podem regulamentar a prestação de serviços de mototáxi no âmbito de suas circunscrições, desde que atendam às diretrizes estabelecidas pelo legislador federal. Artigos 21, inciso XX; 30 e 182 da Constituição. Exceção verificada quanto ao disposto no artigo 23 da Lei municipal nº 491/2018, tendo em vista que a regulamentação dos cursos de formação de condutores consiste em matéria de trânsito, competindo a sua regulamentação ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Ausência de violação às garantias constitucionais da liberdade de exercício profissional e da liberdade de associação. Manifestação pela parcial procedência do pedido formulado pelo arguente.” (Doc. 27)

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Enquanto o processo aguardava parecer do Procurador-Geral da República, o Partido Democrático Trabalhista - PDT apresentou pedidos de tutela provisória de urgência incidental (Docs. 29 e 31).

O Procurador-Geral da República se manifestou no sentido do não conhecimento da ação e, sucessivamente, da procedência parcial do pedido de mérito, em parecer assim ementado, in verbis:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 491/2018 E 323/2016 DO MUNICÍPIO DE FORMOSA/GO. REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI E ESTABELECIMENTO DE REGRAS PARA A FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS. ALEGADA OFENSA AO SISTEMA DE REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. MÉRITO. SERVIÇO DE MOTOTÁXI. TRÂNSITO E TRANSPORTE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 21, XI, DA CF/1988. PRECEDENTES. VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL 12.009/09 E DE RESOLUÇÕES DO CONTRAN. ESPAÇO RESTRITO PARA A ATUAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. VALIDADE DA PREVISÃO MUNICIPAL DE SANÇÕES DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE IRREGULAR, CONSOANTE DECISÃO RECENTE DO STF. INVALIDADE DO CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO OU, CONHECIDA A AÇÃO, PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

1. Impede o conhecimento de arguição de descumprimento de preceito fundamental a possibilidade de ajuizamento de ação de controle de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, cabível quando invocadas como parâmetro de controle normas de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.

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2. É inconstitucional, por usurpação da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (art. 21, XI, CF/1988), lei municipal que regulamenta o serviço de mototáxi. Precedentes.

3. Não resulta em usurpação de competência legislativa da União a previsão, em lei municipal, de normas direcionadas à fiscalização da regularidade do transporte remunerado de passageiros e da sanção correspondente, por se situarem no campo de regulamentação da prestação do serviço público.

4. Não é válido o condicionamento da restituição do veículo apreendido de transporte coletivo ou individual de passageiros ao pagamento de multa administrativa, por incorrer em ofensa ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e ao direito de propriedade, consistindo tal prática em mecanismo indevido de cobrança.

Parecer pelo não conhecimento da arguição e, no mérito, pela parcial procedência, para que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei 491/2018 e do parágrafo único do art. 6º da Lei 323/2016, ambas do Município de Formosa/GO.” (Doc. 34)

É o relatório.

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26/10/2020 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 539

GOIÁS

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhor Presidente, eminentes pares, ilustre representante do Ministério Público, senhores advogados aqui presentes, a controvérsia posta em debate cinge-se à constitucionalidade da Lei 491/2018 do Município de Formosa/GO, que disciplina o serviço de mototáxi no âmbito desse Município; das Leis municipais 353/2010, 70/2013, 128/2013, 190/2014, 288/2015 e 405/2017, revogadas pela referida Lei municipal 491/2018, que versavam o mesmo tema; e da Lei 323/2016 do Município de Formosa/GO, que dispõe sobre a fiscalização do transporte municipal coletivo ou individual de passageiros.

Como parâmetro de controle, foram indicados os artigos 1º, III e IV; 5º, caput, XIII, XX, XXXVI, LIV e § 1º; 22, XI; e 60, § 4º, IV, da Constituição Federal.

Em síntese, o requerente alega que as normas impugnadas teriam incorrido em inconstitucionalidade formal, por tratarem de trânsito e transporte, matéria de competência legislativa privativa da União, e por violarem o disposto em normas gerais sobre o tema, dentre as quais cita as Leis Federais 12.009/2009 e 9.503/1997 e o Código Tributário Municipal. Aduz, ainda, que a obrigação de os mototaxistas se organizarem em Empresas Prestadoras de Serviços de Mototáxi (EPS) e/ou Cooperativas, com cobrança de contribuição, seria ofensiva às liberdades associativa e de exercício profissional.

PRELIMINARES

O CABIMENTO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO

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FUNDAMENTAL CONTRA LEIS MUNICIPAIS

Ab initio, reconheço o cabimento da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, máxime por envolver discussão sobre a compatibilidade de legislação municipal com a Constituição Federal, consoante expressamente admitido pelo artigo , I, da Lei federal 9.882/1999. Com efeito, não há controvérsia na jurisprudência desta Corte quanto ao cabimento de ADPF em face de lei municipal, adotando-se como parâmetro de controle preceito fundamental contido na Constituição da República. Por isso, resta atendido o teste da subsidiariedade quanto ao cabimento da presente arguição, ainda que em tese também seja cabível o controle à luz da Constituição Estadual perante o Tribunal de Justiça competente. A esse respeito, confira-se:

“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. ALÍQUOTA MÍNIMA. ART. 88 DO ADCT. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. NORMAS GERAIS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. USURPAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO POR LEI MUNICIPAL. CONCEITO DE RECEITA BRUTA DO PREÇO DO SERVIÇO. PRINCÍPIO FEDERATIVO. FEDERALISMO FISCAL.

(…)

2. O princípio da subsidiariedade é aferido no momento da propositura da ADPF, de modo que não se depreende qualquer outra ação constitucional com aptidão para evitar a lesividade ao pacto federativo em questão.

3. A ocorrência de coexistência de jurisdições constitucionais estadual e nacional configura a hipótese de suspensão prejudicial do processo de controle normativo abstrato instaurado perante o Tribunal de Justiça local. Precedentes.

(…)” (ADPF 190, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 27/4/2017)

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Ademais, as normas constitucionais alegadamente violadas, insculpidas nos artigos 1º, III e IV; 5º, caput, XIII, XX, XXXVI, LIV e § 1º; 22, XI; e 60, § 4º, IV, da Constituição Federal, se qualificam como preceitos fundamentais, autorizando a instauração da via eleita, consoante a jurisprudência desta Corte, in verbis:

“(...) ADPF: Parâmetro de controle. Inegável qualidade de preceitos fundamentais da ordem constitucional dos direitos e garantias fundamentais (art. 5º, dentre outros), dos princípios protegidos por cláusula pétrea (art. 60, § 4º, da CF) e dos ‘princípios sensíveis’ (art. 34, VII). A lesão a preceito fundamental configurar-seá, também, com ofensa a disposições que confiram densidade normativa ou significado específico a um desses princípios. (...)” (ADPF 388, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 1º/8/2016)

“(...) Preceito Fundamental: parâmetro de controle a indicar os preceitos fundamentais passíveis de lesão que justifiquem o processo e o julgamento da argüição de descumprimento. Direitos e garantias individuais, cláusulas pétreas, princípios sensíveis: sua interpretação, vinculação com outros princípios e garantia de eternidade. Densidade normativa ou significado específico dos princípios fundamentais. (…)” (ADPF 33-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ de 2/8/2004)

A NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS DISPOSITIVOS DAS

LEIS ATACADAS

Nada obstante, não compete ao Supremo Tribunal Federal atuar ex officio no exame da constitucionalidade de leis e atos normativos. Não é por outra razão que o artigo 4º da Lei federal 9.868/1999 dispõe que “a petição inicial inepta , não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator”. É sabido que esta Suprema

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Corte não se vincula aos fundamentos jurídicos trazidos pelos requerentes, mercê da aplicação do princípio da causa petendi aberta no controle abstrato (ADI 2.728, Rel. Min Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 20/2/2004). Contudo, a função jurisdicional do Tribunal está adstrita aos limites do pedido, que deve ser específico e bem delineado, bem como amparado em fundamentação idônea, ainda que não vinculante. No mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados:

Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução da Câmara dos Deputados. Ausência de impugnação especificada da integralidade da resolução. Ato que disciplina a distribuição de servidores por gabinete de liderança a cada nova eleição com base na representatividade do partido. Observância dos princípios da proporcionalidade, da representatividade partidária e, em última instância, da soberania popular. Conhecimento, em parte, da ADI, relativamente à qual a ação é julgada improcedente.

1. Ação direta de inconstitucionalidade que combate resolução da Câmara dos Deputados que altera a forma e o quantitativo de repartição de servidores por gabinete de liderança adotando como critério a representação decorrente do resultado final das eleições para a Câmara dos Deputados.

2. Preliminar de não impugnação especificada da integralidade da Resolução. Do exame da inicial não é possível extrair a fundamentação jurídica atinente a todos os artigos da resolução questionada, devendo a análise da demanda ficar restrita aos artigos impugnados na exordial.

3. Os critérios equitativos adotados na resolução decorrem do próprio regime democrático e da lógica da representatividade proporcional, sem descuidar da garantia do direito de existência das minorias.

4. ADI da qual se conhece em parte e, na parte de que se conhece, julgada improcedente .” (ADI 4.647, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 21/6/2018)

“(…) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E

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DEVER PROCESSUAL DE FUNDAMENTAR A IMPUGNAÇÃO.

- O Supremo Tribunal Federal, no desempenho de sua atividade jurisdicional, não está condicionado às razões de ordem jurídica invocadas como suporte da pretensão de inconstitucionalidade deduzida pelo autor da ação direta. Tal circunstância, no entanto, não suprime , à parte, o dever processual de motivar o pedido e de identificar, na Constituição, em obséquio ao princípio da especificação das normas , os dispositivos alegadamente violados pelo ato normativo que pretende impugnar. Impõe-se , ao autor, no processo de controle concentrado de constitucionalidade, sob pena de não conhecimento (total ou parcial) da ação direta, indicar as normas de referência – que, inscritas na Constituição da República, revestem-se , por isso mesmo, de parametricidade –, em ordem a viabilizar a aferição da conformidade vertical dos atos normativos infraconstitucionais. Precedentes ( RTJ 179/35-37, v.g. ).” (ADI 2.213-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 23/4/2004 -grifos originais)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO ABSTRATA E GENÉRICA DE LEI COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO EXATA DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Arguição de inconstitucionalidade de lei complementar estadual. Impugnação genérica e abstrata de suas normas. Conhecimento. Impossibilidade.

2. Ausência de indicação dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido com suas especificações. Não observância à norma processual. Consequência: inépcia da inicial.

Ação direta não conhecida. Prejudicado o pedido de concessão de liminar.” (ADI 1.775, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 18/5/2001)

In casu, a argumentação da exordial apontou especificamente apenas a inconstitucionalidade da exigência de filiação a entidade associativa para fins de exercício da profissão de mototaxista no Município de

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Formosa/GO, com cobrança de contribuição, atualmente prevista nos artigos 5º, 26 e 27 da Lei municipal 491/2018, bem como das penalidades previstas nos artigos 48 e 49 da Lei municipal 491/2018 e no artigo 5º da Lei municipal 323/2016. Assim, o conhecimento da ação deve se limitar a esses dispositivos.

Importa anotar que o não conhecimento da ação em relação aos demais dispositivos da Lei municipal 491/2018, mormente os artigos 1º – que revogou as Leis municipais 353/2010, 70/2013, 128/2013, 190/2014, 288/2015 e 405/2017 – e 60 – cláusula revogatória geral – inviabiliza eventual repristinação da legislação revogada.

Destarte, impõe-se o conhecimento parcial da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, tão somente quanto aos artigos 5º, 26, 27, 48 e 49 da Lei 491/2018 do Município de Formosa/GO e artigo 5º da Lei 323/2016 o Município de Formosa/GO.

MÉRITO

O SERVIÇO DE MOTOTÁXI

A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES

DA POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTES; TRÂNSITO E TRANSPORTE;

DIRETRIZES PARA OS TRANSPORTES URBANOS; E CONDIÇÕES PARA O

EXERCÍCIO DE PROFISSÕES

Sabe-se que o artigo 22, incisos IX e XI, da Constituição estabelece a competência privativa da União para legislar, respectivamente, sobre “diretrizes da política nacional de transportes” e sobre “trânsito e transporte”. Também compete à União instituir diretrizes para os transportes urbanos (artigo 21, XX, da CRFB). A ratio dessas normas reside na necessidade de se estabelecer uniformidade nacional aos

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modais de mobilidade, impedindo, assim, que a fragmentação da competência regulatória pelos entes federados menores inviabilize a implementação de um sistema de transporte eficiente, integrado e harmônico.

Acrescente-se, ainda, que o artigo 22, XVI, da Constituição também atribui à União competência privativa para definir “condições para o exercício de profissões”, sendo certo que o exercício de atividade profissional é protegido como liberdade fundamental pelo artigo , XIII, da Carta Magna, submetendo-se apenas à regulação definida em lei federal, a qual deve abster-se de criar restrições desproporcionais.

Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que cabe à legislação federal disciplinar o serviço de mototáxi, considerada a necessidade de estabelecimento de normas uniformes sobre segurança e saúde pública. A propósito, colaciono os seguintes julgados:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LICENCIAMENTO DE MOTOCICLETAS DESTINADAS AO TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

1. É da competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte, sendo necessária expressa autorização em lei complementar para que a unidade federada possa exercer tal atribuição (CF, artigo 22, inciso XI, e parágrafo único).

2. Inconstitucional a norma ordinária estadual que autoriza a exploração de serviços de transporte remunerado de passageiros realizado por motocicletas, espécie de veículo de aluguel que não se acha contemplado no Código Nacional de Trânsito.

3. Matéria originária e de interesse nacional que deve ser regulada pela União após estudos relacionados com os requisitos de segurança, higiene, conforto e preservação da saúde pública.

Ação direta de inconstitucionalidade procedente.” (ADI 2.606,

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Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 7/2/2003)

“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei do Estado do Pará. 3. Serviço de transporte individual de passageiros prestado por meio de ciclomotores, motonetas e motocicletas. 4. Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI, CF). 5. Precedentes (ADI 2.606/SC). 6. Procedência da ação.” (ADI 3.135, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ de 8/9/2006)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LICENCIAMENTO DE MOTOCICLETAS PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (MOTOTÁXI). COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA.

I - Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (CF, art. 22, XI).

II - Exercício de atribuição pelo Estado que demanda autorização em lei complementar.

III - Inexistência de autorização expressa quanto ao transporte remunerado de passageiros por motocicletas.

IV - Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei mineira 12.618/97.” (ADI 3.136, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJ de 1º/11/2006)

“Ação direta de inconstitucionalidade. L. Distrital 3.787, de 02 de fevereiro de 2006, que cria, no âmbito do Distrito Federal, o sistema de MOTO-SERVICE - transporte remunerado de passageiros com uso de motocicletas: inconstitucionalidade declarada por usurpação da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (CF, art. 22, XI). Precedentes: ADIn 2606, Pl., Maurício Corrêa , DJ 7.2.03; ADIn 3.136, 1.08.06, Lewandowski ; ADIn 3.135, 0.08.06, Gilmar .” (ADI 3.679, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 3/8/2007)

INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 2.769/2001, do Distrito Federal. Competência Legislativa.

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Direito do trabalho. Profissão de motoboy. Regulamentação. Inadmissibilidade. Regras sobre direito do trabalho, condições do exercício de profissão e trânsito. Competências exclusivas da União. Ofensa aos arts. 22, incs. I e XVI, e 23, inc. XII, da CF. Ação julgada procedente. Precedentes . É inconstitucional a lei distrital ou estadual que disponha sobre condições do exercício ou criação de profissão, sobretudo quando esta diga à segurança de trânsito.” (ADI 3.610, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJe de 22/9/2011)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.942/2007 DO ESTADO DO PARÁ. REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS PRESTADO POR MEIO DE CICLOMOTORES, MOTONETAS E MOTOCICLETAS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

1. É inconstitucional norma estadual ou distrital que regulamente o serviço individual de passageiros, por ser matéria afeta a transporte, de competência privativa da União, nos termos do art. 22, XI, CRFB. Precedentes.

2. Ação direta julgada procedente.” (ADI 4.981, Plenário, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 14/3/2019)

A DISCIPLINA DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI COMO MODALIDADE DE

TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL DE PESSOAS E CARGAS

No exercício de sua competência legislativa, a União editou a Lei federal 12.009/2009, que “regulamenta o exercício das atividades profissionais em transporte de passageiros, ‘mototaxista’, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e ‘motoboy’, com o uso de motocicleta” e altera a Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas (motofrete), in verbis:

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“Art. 1º Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transportes de passageiros, ‘mototaxista’, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e ‘motoboy’, com o uso de motocicleta, dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.

Art. 2º Para o exercício das atividades previstas no art. 1º, é necessário:

I - ter completado 21 (vinte e um) anos;

II - possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria;

III - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran;

IV - estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Contran.

Parágrafo único. Do profissional de serviço comunitário de rua serão exigidos ainda os seguintes documentos:

I - carteira de identidade;

II - título de eleitor;

III - cédula de identificação do contribuinte - CIC;

IV - atestado de residência;

V - certidões negativas das varas criminais;

VI - identificação da motocicleta utilizada em serviço.

Art. 3º São atividades específicas dos profissionais de que trata o art. 1º:

I - transporte de mercadorias de volume compatível com a capacidade do veículo;

II - transporte de passageiros.

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 4º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte Capítulo XIII-A:

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‘CAPÍTULO XIII-A

DA CONDUÇÃO DE MOTO-FRETE

Art. 139-A. As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias – moto-frete – somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal , exigindo-se, para tanto:

I - registro como veículo da categoria de aluguel;

II - instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - Contran;

III - instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de regulamentação do Contran;

IV - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

§ 1º A instalação ou incorporação de dispositivos para transporte de cargas deve estar de acordo com a regulamentação do Contran.

§ 2º É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de que trata este artigo, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, nos termos de regulamentação do Contran.

Art. 139-B. O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal ou estadual de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para as atividades de moto-frete no âmbito de suas circunscrições.’

Art. 5º O art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 95

ADPF 539 / GO

‘Art. 244. (…)

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2º do art. 139-A desta Lei;

IX - efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - apreensão do veículo para regularização.

(…)’

Art. 6º A pessoa natural ou jurídica que empregar ou firmar contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto frete é responsável solidária por danos cíveis advindos do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade, previstas no art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e

o exercício da profissão, previstas no art. 2º desta Lei.

Art. 7º Constitui infração a esta Lei:

I - empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete inabilitado legalmente;

II - fornecer ou admitir o uso de motocicleta ou motoneta para o transporte remunerado de mercadorias, que esteja em desconformidade com as exigências legais.

Parágrafo único. Responde pelas infrações previstas neste artigo o empregador ou aquele que contrata serviço continuado de moto-frete, sujeitando-se à sanção relativa à segurança do trabalho prevista no art. 201 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Art. 8º Os condutores que atuam na prestação do serviço de moto-frete, assim como os veículos empregados nessa atividade, deverão estar adequados às exigências previstas nesta Lei no prazo de

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 95

ADPF 539 / GO

até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado da regulamentação pelo Contran dos dispositivos previstos no art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e no art. desta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

A Lei federal 12.009/2009 foi regulamentada pela Resolução 356/2010 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, de seguinte teor:

“Art. 1º Os veículos tipo motocicleta ou motoneta, quando autorizados pelo poder concedente para transporte remunerado de cargas (motofrete) e de passageiros (mototáxi), deverão ser registrados pelo Órgão Executivo de Trânsito do Estado e do Distrito Federal na categoria de aluguel, atendendo ao disposto no art. 135 do CTB e legislação complementar.

Art. 2º Para efeito do registro de que trata o artigo anterior, os veículos deverão ter:

I - dispositivo de proteção para pernas e motor em caso de tombamento do veículo, fixado em sua estrutura, conforme Anexo IV, obedecidas as especificações do fabricante do veículo no tocante à instalação;

II - dispositivo aparador de linha, fixado no guidon do veículo, conforme Anexo IV; e

III - dispositivo de fixação permanente ou removível, devendo, em qualquer hipótese, ser alterado o registro do veículo para a espécie passageiro ou carga, conforme o caso, vedado o uso do mesmo veículo para ambas as atividades.

Art. 3º Os pontos de fixação para instalação dos equipamentos, bem como a capacidade máxima admissível de carga, por modelo de veículo serão comunicados ao DENATRAN, pelos fabricantes, na ocasião da obtenção do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), para os novos modelos, e mediante complementação de informações do registro marca/modelo/versão, para a frota em circulação.

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 95

ADPF 539 / GO

§ 1º As informações do caput serão disponibilizadas no manual do proprietário ou boletim técnico distribuído nas revendas dos veículos e nos sítios eletrônicos dos fabricantes, em texto de fácil compreensão e sempre que possível auxiliado por ilustrações.

§ 2º As informações do parágrafo anterior serão disponibilizados no prazo de 270 (duzentos e setenta) dias a contar da data de publicação desta Resolução para os veículos lançados no mercado nos últimos 5 (cinco) anos e em 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, também contados da publicação desta Resolução, passarão a constar do manual do proprietário, para os veículos novos nacionais ou importados. (Redação dada ao parágrafo pela Deliberação CONTRAN nº 103, de 23.12.2010, DOU 24.12.2010 e pela Resolução CONTRAN nº 378, de 06.04.2011, DOU 13.04.2011)

§ 3º A capacidade máxima de tração deverá constar no Certificado de Registro (CRV) e no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).

Art. 4º Os veículos de que trata o art. 1º deverão submeter-se à inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

Art. 5º Para o exercício das atividades previstas nesta Resolução, o condutor deverá:

I - ter, no mínimo, vinte e um anos de idade;

II - possuir habilitação na categoria ‘A’, por pelo menos dois anos, na forma do art. 147 do CTB;

III - ser aprovado em curso especializado, na forma regulamentada pelo CONTRAN; e

IV - estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos do Anexo III desta Resolução.

Parágrafo único. Para o exercício da atividade de mototáxi o condutor deverá atender aos requisitos previstos no art. 329 do CTB.

Art. 6º Na condução dos veículos de transporte remunerado de que trata esta Resolução, o condutor e o passageiro deverão utilizar capacete motociclístico, com viseira ou óculos de proteção, nos termos

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 95

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da Resolução nº 203, de 29 de setembro de 2006, dotado de dispositivos retrorrefletivos, conforme Anexo II desta Resolução.

Art. 7º Além dos equipamentos obrigatórios para motocicletas e motonetas e dos previstos no art. 2º desta Resolução, serão exigidas para os veículos destinados aos serviços de mototáxi alças metálicas, traseira e lateral, destinadas a apoio do passageiro.

Art. 8º As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias – motofrete – somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão executivo de trânsito do Estado e do Distrito Federal .

Art. 9º Os dispositivos de transporte de cargas em motocicleta e motoneta poderão ser do tipo fechado (baú) ou aberto (grelha), alforjes, bolsas ou caixas laterais, desde que atendidas as dimensões máximas fixadas nesta Resolução e as especificações do fabricante do veículo no tocante à instalação e ao peso máximo admissível.

§ 1º Os alforjes, as bolsas ou caixas laterais devem atender aos seguintes limites máximos externos:

I - largura: não poderá exceder as dimensões máximas dos veículos, medida entre a extremidade do guidon ou alavancas de freio à embreagem, a que for maior, conforme especificação do fabricante do veículo;

II - comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira do veículo; e

III - altura: não superior à altura do assento em seu limite superior.

§ 2º O equipamento fechado (baú) deve atender aos seguintes limites máximos externos:

I - largura: 60 (sessenta) cm, desde que não exceda a distância entre as extremidades internas dos espelhos retrovisores;

II - comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira do veículo; e

III - altura: não poderá exceder a 70 (setenta) cm de sua base central, medida a partir do assento do veículo.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 95

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§ 3º O equipamento aberto (grelha) deve atender aos seguintes limites máximos externos:

I - largura: 60 (sessenta) cm, desde que não exceda a distância entre as extremidades internas dos espelhos retrovisores;

II - comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira do veículo; e

III - altura: a carga acomodada no dispositivo não poderá exceder a 40 (quarenta) cm de sua base central, medida a partir do assento do veículo.

§ 4º No caso do equipamento tipo aberto (grelha), as dimensões da carga a ser transportada não podem extrapolar a largura e comprimento da grelha.

§ 5º Nos casos de montagem combinada dos dois tipos de equipamento, a caixa fechada (baú) não pode exceder as dimensões de largura e comprimento da grelha, admitida a altura do conjunto em até 70 cm da base do assento do veículo.

§ 6º Os dispositivos de transporte, assim como as cargas, não poderão comprometer a eficiência dos espelhos retrovisores.

Art. 10. As caixas especialmente projetadas para a acomodação de capacetes não estão sujeitas às prescrições desta Resolução, podendo exceder a extremidade traseira do veículo em até 15 cm.

Art. 11. O equipamento do tipo fechado (baú) deve conter faixas retrorrefletivas conforme especificação no Anexo I desta Resolução, de maneira a favorecer a visualização do veículo durante sua utilização diurna e noturna.

Art. 12. É proibido o transporte de combustíveis inflamáveis ou tóxicos, e de galões nos veículos de que trata a Lei nº 12.009 de 29 de julho de 2009, com exceção de botijões de gás com capacidade máxima de 13 kg e de galões contendo água mineral, com capacidade máxima de 20 litros, desde que com auxílio de sidecar.

Art. 13. O transporte de carga em sidecar ou semirreboques deverá obedecer aos limites estabelecidos pelos fabricantes ou

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 95

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importadores dos veículos homologados pelo DENATRAN, não podendo a altura da carga exceder o limite superior o assento da motocicleta e mais de 40 (quarenta) cm.

Parágrafo único. É vedado o uso simultâneo de sidecar e semirreboque.

Art. 14. Aplicam-se as disposições deste capítulo ao transporte de carga não remunerado, com exceção do art. 8º.

Art. 15. O descumprimento das prescrições desta Resolução, sem prejuízo da responsabilidade solidária de outros intervenientes nos contratos de prestação de serviços instituída pelos arts. 6º e 7º da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e das sanções impostas pelo Poder Concedente em regulamentação própria , sujeitará o infrator às penalidades e medidas administrativas previstas nos seguintes artigos do Código de Trânsito Brasileiro, conforme o caso: Art. 230, V, IX, X e XII; Art. 231, IV, V, VIII, X; Art. 232; e Art. 244, I, II, VIII e IX.

Art. 16. Os Municípios que regulamentarem a prestação de serviços de mototáxi ou motofrete deverão fazê-lo em legislação própria, atendendo, no mínimo, ao disposto nesta Resolução, podendo estabelecer normas complementares, conforme as peculiaridades locais, garantindo condições técnicas e requisitos de segurança, higiene e conforto dos usuários dos serviços, na forma do disposto no art. 107 do CTB .

Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no prazo de trezentos e sessenta e cinco dias contados da data de sua publicação, quando ficará revogada a Resolução CONTRAN nº 219, de 11 de janeiro de 2007.”

Assim, verifica-se que a legislação federal disciplinou o serviço de mototáxi como modalidade de transporte público individual de pessoas e cargas, sujeito a regulamentações complementares dos Poderes

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 95

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concedentes para atender às peculiaridades locais, devendo observar, contudo, as disposições gerais nacionais, à semelhança do que ocorre com o serviço de táxi tradicional.

Consigne-se que a Lei federal 12.009/2009 foi declarada constitucional por esta Corte no julgamento da ADI 4.530, cujo acórdão restou assim ementado:

“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 12.009/2009. REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE, POR MEIO DE MOTOCICLETA OU MOTONETA, DE MERCADORIAS (MOTO-FRETE) E DE PASSAGEIROS (MOTOTÁXI). DIREITO À SAÚDE. PROTEÇÃO INSUFICIENTE. ALEGAÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA. RAZOABILIDADE.

PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.

1. A regulamentação do transporte de mercadorias e de pessoas em motocicletas propicia a fiscalização e o controle da exploração dessa atividade econômica, bem como confere maior segurança aos condutores e usuários dos serviços mediante a exigência de dispositivos de proteção e de determinadas condições para seu exercício.

2. Não procede a alegação de ofensa ao princípio da razoabilidade, haja vista que os requisitos previstos pela lei questionada aplicam-se tanto ao transporte de mercadorias como ao de passageiros, a teor da regulamentação promovida pela Resolução 356/2010 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

3. Ação direta julgada improcedente.” (ADI 4.530, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 27/5/2020)

A INVIABILIDADE DA CRIAÇÃO DE RESTRIÇÕES PARA O EXERCÍCIO

PROFISSIONAL DOS MOTOTAXISTAS POR LEGISLAÇÃO LOCAL

Aos municípios compete organizar e prestar, diretamente ou sob

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 95

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regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo (artigo 30, V, da CRFB), podendo, para tanto, suplementar a legislação federal e estadual no que couber (artigo 30, II, da CRFB).

Nesse contexto, as regulamentações municipais do serviço de mototáxi podem complementar a legislação federal no que se refere à delegação do serviço, condições de sua execução e exercício do poder de polícia sobre os delegatários, sendo vedada, contudo, a criação de restrições ao exercício profissional para aqueles que preenchem os requisitos da legislação federal.

In casu, o artigo 5º da Lei 491/2018 do Município de Formosa/GO prevê um total de 318 (trezentas e oito) autorizações para mototaxistas (caput), sendo 280 (duzentos e oitenta) disponibilizadas para pontos fixos (inciso I); 28 (vinte e oito) disponibilizadas para condutores autônomos (inciso II); e 10 (dez) disponibilizadas para Triciclos (inciso III). O § 1º do referido artigo limita a 10 (dez) o número de Empresa Prestadora de Serviço de Mototáxi (EPS) , detentoras dos pontos fixos (§ 2º). Por sua vez, o artigo 26 da Lei municipal 491/2018 estabelece que os autorizatários deverão organizar-se em Empresas Prestadoras de Serviços de Mototáxi (EPS) e/ou Cooperativas regulares junto ao Órgão Gestor, ao passo que o artigo 27 dispõe sobre as contribuições devidas pelos mototaxistas às empresas detentoras dos pontos fixos. In verbis:

Lei 491/2018 do Município de Formosa/GO

Art. 5º - O Órgão Gestor disponibilizará para a prestação de serviço na modalidade mototáxi, objeto desta Lei, o número de 318 (trezentos e oito) autorizações para mototaxistas sendo:

I - 280 (duzentos e oitenta) disponibilizadas para pontos fixos;

II - 28 (vinte e oito) disponibilizadas para condutores autônomos;

III -10 (dez) disponibilizadas para Triciclos.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 95

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§ 1º O quantitativo de EPS fica limitado ao número de 10 (dez) e somente sofrerá alteração progressiva mediante estudo realizado pelo Órgão Gestor e aprovado pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 2º As atuais Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas, concessionárias e autorizatários do Sistema de Transporte Remunerado de Passageiros e Mercadorias, terão preferências na adesão como EPS e Condutores de Mototáxi, respectivamente, obedecido o prazo máximo de cadastramento na data de início da vigência desta Lei, obedecido os dispositivos dos artigos 13 e 14, desta mesma lei.

(…)

Art. 26 - Os autorizatários deverão organizar-se em Empresas Prestadoras de Serviços de Mototáxi (EPS) e/ou Cooperativas regulares junto ao Órgão Gestor.

Art. 27 - As Empresas de Mototáxi deverão possuir Alvará de Localização e Funcionamento da Atividade expedido pela Prefeitura de Formosa, além de efetivo cadastro junto ao Órgão Gestor.

§ 1º O valor individual da contribuição semanal a ser cobrado pelo detentor da EPS ao autorizatário a ela filiado será estabelecido por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo ser precedido de reunião sob a presidência do titular do Órgão Gestor, com participação de um representante e um autorizatário eleito pelos demais, de cada EPS, todos com direito a voto direto, devendo ser lavrada ata contendo a previsão de valores que servirá como parâmetro para definição do valor final a ser cobrado, que não poderá ser superior a 10 (dez) vezes o valor da tarifa mínima a ser cobrada de cada cliente.

§ 2º O valor individual da contribuição semanal a ser cobrado pelo detentor da EPS ao autorizatário a ela filiado será estabelecido por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo ser precedido de reunião sob a presidência do titular do Órgão Gestor, com participação de um representante e um autorizatário de cada EPS e o titular da Associação dos Transportadores de Passageiros Individual de Formosa-Go - ATPI, todos com direito a voto direto, devendo ser lavrada ata contendo a previsão de valores que servirá como parâmetro

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 95

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para definição do valor final a ser cobrado.”

Destarte, resta evidenciado que a Lei municipal criou uma reserva de mercado no âmbito do serviço de mototáxi, pois destinou a quase totalidade das autorizações para pontos fixos , titularizados por Empresas Prestadoras de Serviços de Mototáxi (EPS), bem como determinou a associação dos mototaxistas às referidas Empresas de Mototáxi e/ou Cooperativas. Trata-se de normas restritivas do exercício profissional que não encontram respaldo na legislação federal de regência, consubstanciando usurpação pelo legislador municipal da competência da União para definir condições para o exercício de profissões (artigo 22, XVI, da CRFB). Em sentido semelhante, confira-se:

“DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. PROIBIÇÃO DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. INCONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA E DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV), DA LIBERDADE PROFISSIONAL (ART. 5º, XIII), DA LIVRE CONCORRÊNCIA (ART. 170, CAPUT), DA DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 170, V) E DA BUSCA PELO PLENO EMPREGO (ART. 170, VIII). IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE RESTRIÇÕES DE ENTRADA EM MERCADOS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. NECESSIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. MECANISMOS DE FREIOS E CONTRAPESOS. ADPF JULGADA PROCEDENTE.

(...)

5. O motorista particular, em sua atividade laboral, é protegido pela liberdade fundamental insculpida no art. , XIII, da Carta Magna, submetendo-se apenas à regulação proporcionalmente definida em lei federal, pelo que o art. , VIII, da Lei Federal n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei Federal n.º 12.587/2012, alterada pela Lei n.º 13.640 de 26 de março de 2018,

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garantem a operação de serviços remunerados de transporte de passageiros por aplicativos.

6. A liberdade de iniciativa garantida pelos artigos , IV, e 170 da Constituição brasileira consubstancia cláusula de proteção destacada no ordenamento pátrio como fundamento da República e é característica de seleto grupo das Constituições ao redor do mundo, por isso que não pode ser amesquinhada para afastar ou restringir injustificadamente o controle judicial de atos normativos que afrontem liberdades econômicas básicas.

7. O constitucionalismo moderno se fundamenta na necessidade de restrição do poder estatal sobre o funcionamento da economia de mercado, sobrepondo-se o Rule of Law às iniciativas autoritárias destinadas a concentrar privilégios, impor o monopólio de meios de produção ou estabelecer salários, preços e padrões arbitrários de qualidade, por gerarem ambiente hostil à competição, à inovação, ao progresso e à distribuição de riquezas. Literatura: ACEMOGLU, Daron; ROBINSON, James. Por que as nações fracassam – As origens do poder, da prosperidade e da pobreza. Trad. Cristiana Serra. 1ª ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012.

8. A teoria da escolha pública (public choice) vaticina que o processo político por meio do qual regulações são editadas é frequentemente capturado por grupos de poder interessados em obter, por essa via, proveitos superiores ao que seria possível em um ambiente de livre competição, porquanto um recurso político comumente desejado por esses grupos é o poder estatal de controle de entrada de novos competidores em um dado mercado, a fim de concentrar benefícios em prol de poucos e dispersar prejuízos por toda a sociedade. Literatura: STIGLER, George. ‘The theory of economic regulation’. in: The Bell Journal of Economics and Management Science, Vol. 2, No. 1 (Spring,1971).

(...)

13. A proibição legal do livre exercício da profissão de transporte individual remunerado afronta o princípio da busca pelo pleno emprego, insculpido no art. 170, VIII, da Constituição, pois impede a abertura do mercado a novos entrantes, eventualmente interessados em migrar para a atividade como consectário da crise econômica, para

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promover indevidamente a manutenção do valor de permissões de táxi.

14. A captura regulatória, uma vez evidenciada, legitima o Judiciário a rever a medida suspeita, como instituição estruturada para decidir com independência em relação a pressões políticas, a fim de evitar que a democracia se torne um regime serviente a privilégios de grupos organizados, restando incólume a Separação dos Poderes ante a atuação dos freios e contrapesos para anular atos arbitrários do Executivo e do Legislativo.

(...)

18. A Constituição impõe ao regulador, mesmo na tarefa de ordenação das cidades, a opção pela medida que não exerça restrições injustificáveis às liberdades fundamentais de iniciativa e de exercício profissional (art. 1º, IV, e 170; art. 5º, XIII, CRFB), sendo inequívoco que a necessidade de aperfeiçoar o uso das vias públicas não autoriza a criação de um oligopólio prejudicial a consumidores e potenciais prestadores de serviço no setor, notadamente quando há alternativas conhecidas para o atingimento da mesma finalidade e à vista de evidências empíricas sobre os benefícios gerados à fluidez do trânsito por aplicativos de transporte, tornando patente que a norma proibitiva nega ‘ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente’, em contrariedade ao mandamento contido no art. 144, § 10, I, da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional nº 82/2014.

19. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada procedente para declarar inconstitucional a Lei Municipal de Fortaleza nº 10.553/2016, por ofensa aos artigos 1º, IV; 5º, XIII e XXXII; 22, IX, XI e XVI; 144, § 10, I; 170, IV, V e VIII; e 173, § 4º, todos da Carta Magna.” (ADPF 449, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 2/9/2019)

Portanto, são inconstitucionais os incisos I e II do caput do artigo 5º, bem como o artigo 26 da Lei 491/2018 do Município de Formosa/GO, por restringir a livre concorrência e a livre iniciativa, sem respaldo na legislação federal e em prejuízo da valorização do trabalho humano.

A POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE NORMAS LOCAIS SOBRE CONDIÇÕES DE

EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES PARA CONDUTAS QUE POSSAM

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VIOLAR A BOA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE

URBANO DE PASSAGEIROS

Os artigos 48 e 49 da Lei 491/2018 do Município de Formosa/GO tipificam infrações cometidas pelos delegatários do serviço de mototáxi e preveem as respectivas sanções, “sem prejuízo das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro”. In verbis:

Lei 491/2018 do Município de Formosa/GO

Art. 48 - As infrações tipificadas a seguir são consideradas ‘GRAVES’ e penalizadas com multa pecuniária pelo Órgão Gestor, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), sem prejuízo das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro:

I - Transitar com excesso de passageiro no veículo;

II - Executar a atividade de mototaxista sem estar devidamente cadastrado junto ao Órgão Gestor;

III - Deixar de devolver, ao final do serviço, equipamento da EPS que esteja em seu poder;

IV - Não conter o número de autorização aposto no veículo, tipo sangüíneo no capacete, em local e dimensões de acordo com o padrão definido pelo Órgão Gestor;

V - Desacatar agente de trânsito a serviço de fiscalização pelo Órgão Gestor.

VI - Utilizar-se do anonimato ou retirar o colete identificador para a prática de transgressão;

VII - Deixar de cumprir ou de fazer cumprir normas na esfera de suas atribuições;

VIII - Cobrar valor da corrida acima do estipulado em planilha tarifária;

IX - Deixar de providenciar, a tempo, por negligência ou incúria, medidas para sanar irregularidades com relação ao condutor e veículo de trabalho;

X - Ofender, provocar ou desafiar seus companheiros de trabalho, por atos, gestos ou palavras;

XI - Travar discussão, rixa ou luta corporal com seu igual;

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XII - Deixar o titular de permanecer na EPS pelo período estipulado conforme a presente Lei.

Art. 49 - As seguintes infrações são consideradas ‘GRAVÍSSIMAS’ e penalizadas com multa pecuniária, pelo Órgão Gestor, no valor R$ 600,00 (seiscentos reais), sem prejuízo das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro:

I - A Empresa (EPS) conceder ou autorizar o transporte de passageiros Mototáxi, sem estar devidamente cadastrado junto ao órgão Gestor SMT;

II - Transitar com veículos em condições precárias de funcionamento, segurança, higiene ou conservação;

III - Colocar em risco a integridade física do passageiro;

IV - Executar o serviço de transporte de passageiros, estando com a autorização vencida, suspensa ou cassada, ou ainda, estando sem ela; autorizatário, de forma que ao atingir o limite de 20 (vinte) pontos será suspenso da atividade por 01 (um) ano, período em que terá sua autorização recolhida pelo Órgão Gestor.

§ 1º O mototaxista que com autorização suspensa, que for flagrado exercendo a atividade de transporte de passageiros, estará impedido de receber nova autorização por 05 (cinco) anos.

§ 2º A pontuação será mensurada seguindo a ordem numérica levando em conta a gravidade da infração cometida, na forma seguinte:

I - Infração LEVE = 03 (três) pontos;

II - Infração MÉDIA = 04 (quatro) pontos;

III - Infração GRAVE = 05 (cinco) ponto;

IV - Infração GRAVÍSSIMA = 07 (sete) pontos.”

Por sua vez, o artigo 5º da Lei 323/2016 do Município de Formosa/GO prevê a aplicação de multa e apreensão do veículo na hipótese de transporte irregular de passageiros. In verbis:

Lei 323/2016 do Município de Formosa/GO

Art. 5º Serão aplicadas às pessoas físicas ou jurídicas que

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 95

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realizarem transporte irregular de passageiros as seguintes sanções:

I - multa de R$ 1.000,00 (um mil reais);

II - apreensão do veículo.

§ 1º O valor da multa prevista no inciso I deste artigo será duplicado quando da reincidência.

§ 2º A autoridade competente instaurará o devido processo administrativo, observadas as disposições legais aplicáveis, para processamento do auto de infração.

§ 3º As multas deverão ser recolhidas aos cofres municipais e destinadas para a melhoria e educação no trânsito.”

É assente nesta Corte que a disciplina das infrações de trânsito e das respectivas sanções é matéria afeta à competência legislativa privativa da União (artigo 22, XI, da CRFB), não podendo ser objeto de leis locais. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE DISPÕE SOBRE BARREIRAS ELETRÔNICAS. MULTA E ANISTIA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. PRECEDENTES.

1. À União compete legislar sobre trânsito; aos Estados, se autorizados por lei complementar federal (CF, artigo 22, XI).

2. Inconstitucionalidade de lei estadual que dispõe sobre proibição de instalação de barreiras eletrônicas e desativação das já existentes. Tema específico de trânsito e não de educação para o trânsito.

4. Multa e anistia aplicadas por lei estadual aos infratores do trânsito. Invasão da competência constitucionalmente reservada à União e aos Municípios do Estado.

Ação julgada procedente. Inconstitucionalidade da Lei nº 1.992, de 31.08.99, do Estado de Mato Grosso do Sul.” (ADI 2.064, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 17/8/2001)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 13.279, DE 11.10.2001, DO ESTADO DO PARANÁ. TRÂNSITO. FIXAÇÃO DE VALOR MÁXIMO PARA PAGAMENTO DE

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 95

ADPF 539 / GO

MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PREVISTA NO ART. 22, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Apenas a União tem competência para estabelecer multas de trânsito. A fixação de um teto para o respectivo valor não está previsto no Código de Trânsito Brasileiro, sendo descabido que os Estados venham a estabelecê-lo.

Ausência de lei complementar federal que autorize os Estados a legislar, em pontos específicos, sobre trânsito e transporte, conforme prevê o art. 22, par. único da CF.

Precedentes: ADI nº 2.064, Rel. Min. Maurício Corrêa e, em sede cautelar, ADI nº 2.328, Rel. Min. Maurício Corrêa, ADI nº 2.137, Rel. Min. Sepúlveda Pertence e ADI nº 2.432, Rel. Min. Nelson Jobim.

Ação direta julgada procedente.” (ADI 2.644, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJ de 29/8/2003)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO. FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA. MULTA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.

1. É da competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte, sendo necessária expressa autorização em lei complementar para que a unidade federada possa exercer tal atribuição (CF, artigo 22, inciso XI e parágrafo único).

2. Não tem competência o Estado para legislar ou restringir o alcance de lei que somente a União pode editar (CF, artigo 22, XI).

Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 2.328, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 16/4/2004)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.723/99 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

1. Esta Corte, em pronunciamentos reiterados, assentou ter, a

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 95

ADPF 539 / GO

Constituição do Brasil, conferido exclusivamente à União a competência para legislar sobre trânsito, sendo certo que os Estadosmembros não podem, até o advento da lei complementar prevista no parágrafo único do artigo 22 da CB/88, legislar a propósito das matérias relacionadas no preceito.

2. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.” (ADI 2.432, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJ de 23/9/2005)

Agravo convertido em Extraordinário. Competência privativa da União para legislar. Trânsito e transporte. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município.” (ARE 639.496-RG, Rel. Min. Cezar Peluso (Presidente), Plenário, DJe de 31/8/2011, Tema 430)

Anote-se que a infração de transporte irregular de pessoas ou bens se encontra disciplinada no Código de Trânsito Brasileiro, com a previsão das respectivas sanções, in verbis:

Lei federal 9.503/1997

Artigo 231. Transitar com o veículo:

(…)

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – remoção do veículo;

(…)

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

(…)

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 95

ADPF 539 / GO

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2º do art. 139-A desta Lei;

IX - efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas:

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – apreensão do veículo para regularização.

(…)

Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

I - infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos);

II - infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos);

(…)

§ 2º Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto neste Código.”

Nada obstante, no recente julgamento do RE 661.702, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 19/5/2020, Tema 546, o Plenário desta Corte fixou a seguinte tese de repercussão geral: “Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração”.

Na ocasião, o colegiado acompanhou o voto do Ministro Marco Aurélio no sentido de que são bens jurídicos distintos a segurança no trânsito, matéria de interesse nacional cuja competência legislativa é privativa da União, e a tutela da higidez dos serviços públicos de transporte urbano de passageiros, inseridos nas competências legislativa e material dos Municípios e do Distrito Federal, o que possibilita a esses

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 95

ADPF 539 / GO

entes editar normas e condições de execução, bem como fiscalizar e aplicar sanções para condutas que possam violar a boa prestação dos serviços. In verbis:

“(…)

Na situação concreta, o debate não está centrado na extensão da competência suplementar de Município relativamente à legislação federal, considerada a problemática da infração por transporte clandestino. Diz respeito ao alcance da atribuição versada no artigo 30, inciso V, da Constituição Federal, ou seja, se dela pode derivar previsão normativa, pelo Distrito Federal, de infração administrativa atinente à fraude contra o sistema de transporte coletivo.

(…)

A leitura da cabeça do artigo 28 sob exame revela que a infração administrativa nele descrita se faz voltada a impedir o cometimento de fraude contra o transporte público coletivo de passageiros. Em síntese, é a fraude o núcleo da previsão. Buscou o legislador distrital coibir, no âmbito do interesse estritamente local, a prática, de forma remunerada e sem prévia autorização dos órgãos governamentais, de transporte de pessoas, à margem da regulamentação para o desempenho da atividade. Chega, até mesmo, a trazer, no § 1º, o conceito normativo de fraude. Confiram o teor do dispositivo:

Art. 28. Constitui fraude a prestação de serviço, público ou privado, de transporte coletivo de passageiros, de forma remunerada sem prévia concessão, permissão ou autorização do Governo do Distrito Federal, ou registro na Secretaria de Transportes, através do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos-DMTU, observados os conceitos, diretrizes e normas específicas do Poder Público, nos termos da legislação federal ou distrital em especial nos termos dos Códigos de Trânsito, Tributário, de Proteção ao Consumidor e Trabalhista.

§ 1º Constitui fraude a operacionalização de transporte alternativo de passageiros por veículo não autorizado, excetuando-se aquele regulamentado pela Secretaria de

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 95

ADPF 539 / GO

Transportes.

[...]

O legislador federal, ao vedar, no artigo 231, inciso VIII, da Lei nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro –, a conduta de ‘transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente’ visa tutelar bem jurídico diverso. É dizer: pretende obstar, sem nenhuma relação com o sistema de transporte coletivo de pessoas, a utilização de veículo automotor para transporte remunerado de pessoas e, até mesmo, de bens, quando não licenciado para tal fim.

A despeito da proximidade das aludidas infrações administrativas, possuem campos distintos. Enquanto, no âmbito distrital, o objeto é a higidez do serviço público de transporte coletivo de passageiros, no federal, o móvel é a segurança no trânsito, no que vedada a prática desautorizada não apenas da condução de pessoas, mas também de coisas , estas não alcançadas pela previsão distrital. No primeiro, o foco é o transporte coletivo de pessoas a ser procedido a partir da concessão. No segundo, a circulação viária de pessoas e coisas. A casuística é rica e o enquadramento de cada situação, num ou noutro tipo infracional, respeitada a vedação da dupla punição pelo mesmo fato, é tarefa das instâncias ordinárias, consideradas as provas reunidas no processo.

O artigo 28 da Lei nº 239/1992 foi editado no exercício regular da competência atribuída ao Distrito Federal pelo Constituinte originário. Acumula o Distrito Federal, observado o artigo 32, § 1º, da Lei Maior, as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, valendo notar caber a estes ‘organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial’ – artigo 30, inciso V, da Constituição Federal. A organização pressupõe a edição das normas atinentes não apenas à prestação direta ou indireta do serviço, mas também à estipulação de infrações e penalidades a subordinar, sob o ângulo administrativo, os particulares. No campo da

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 95

ADPF 539 / GO

delegação, a concessionária vincula-se à Administração por meio de instrumento contratual próprio, mediante o qual o Poder Público exerce, quanto à contratada, o poder disciplinar, considerado o liame estabelecido. Inexistindo relação jurídica prévia, cabe à Administração zelar, presente o poder de polícia, pela observância das normas pertinentes .

(…)

Sob o ângulo das sanções, é irrelevante a comparação das previsões contidas nos artigos 28 da Lei distrital e 231, inciso VIII, do referido Código, uma vez editados no exercício de competências legislativas distintas.”

Em sentido semelhante, confira-se, ainda, a ADI 2.751, cuja ementa possui o seguinte teor:

“CONSTITUCIONAL. VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. LEI 3.756, DE 2002, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

I - Lei 3.756/2002, do Estado do Rio de Janeiro, que autoriza o Poder Executivo a apreender e desemplacar veículos de transporte coletivo de passageiros encontrados em situação irregular: constitucionalidade, porque a norma legal insere-se no poder de polícia do Estado.

II - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.” (ADI 2.751, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ de 24/2/2006)

In casu, verifica-se que os artigos 48 e 49 da Lei 491/2018 do Município de Formosa/GO e o artigo 5º da Lei 323/2016 do Município de Formosa/GO se encontram inseridos no contexto do exercício do poder de polícia sobre serviços públicos de transporte urbano de passageiros, não havendo se falar em inconstitucionalidade formal por usurpação da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

Ex positis, diante das premissas e fundamentos expostos, CONHEÇO PARCIALMENTE da arguição de descumprimento de

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 95

ADPF 539 / GO

preceito fundamental e, nesta parte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos incisos I e II do caput do artigo 5º e do artigo 26 da Lei 491/2018 do Município de Formosa/GO.

Restam prejudicados os pedidos de tutela provisória de urgência incidental.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 71 de 95

26/10/2020 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 539

GOIÁS

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA

ADV.(A/S) : TATIANA BASSO PARREIRA

INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

FORMOSA

INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

V O T O - V I S T A

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acolho o bem lançado do relatório do e. Ministro Luiz Fux.

Rememoro que se trata de arguição de descumprimento de preceito fundamental impetrada pelo Partido Democrático Trabalhista contra a Lei nº 491/2018 do Município de Formosa/GO, que disciplina o serviço de mototáxi. São impugnadas, igualmente, as Leis municipais nº 353/2010, nº 70/2013, nº 128/2013, nº 190/2014, nº 288/2015 e nº 405/2017, com o objetivo de que sejam evitados efeitos repristinatórios de eventual decisão pela procedência da ação.

Argumenta o partido requerente que, ao dispor sobre o serviço de mototáxi, o Município de Formosa invadiu ilegitimamente a esfera de competências reservada ao Legislador Federal pelo art. 22, XI da CRFB/88.

De forma específica, impugna a exigência de filiação a entidade associativa para fins de exercício da profissão de mototaxista, com cobrança de contribuição, prevista nos artigos 5º, 26 e 27 da Lei municipal nº 491/2018. Impugna, igualmente, os artigos 48 e 49 do mesmo diploma, bem como o artigo 5º da Lei municipal nº 323/2016, que instituem um conjunto de penalidades.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 95

ADPF 539 / GO

Era o que se tinha a rememorar.

Entendo que a ação não deve ser conhecida.

A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal reiterou, em incontáveis ocasiões, a aplicação do princípio da subsidiariedade às ações de descumprimento de preceito fundamental (art. , I, da Lei 9.882/1999). A despeito do fato de que, historicamente, entendeu-se possível a utilização deste meio processual para a impugnação de diploma municipal violador do rol de competências privativas da União, constato evolução jurisprudencial no sentido de que a representação de inconstitucionalidade estadual pode alcançar normas de reprodução obrigatória.

No RE 650.898/RS, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio (redator do acórdão: Ministro Luis Roberto Barroso), assentou-se a seguinte tese: “Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parametro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reproducao obrigatoria pelos Estados” (RE 650.898/RS, Red. do acordao Min. Roberto Barroso, Pleno, DJe de 24.8.2019).

Recentemente, em sede de Agravo Regimental na ADPF 274, o Plenário da Corte votou pela manutenção de decisão da lavra do e. Ministro Marco Aurélio, que negou seguimento a ação que questionava invasão, por lei municipal, de competência privativa da União para legislar sobre trânsito. Lê-se no voto do Relator:

“A Lei municipal impugnada versa a obrigatoriedade do uso de colete e capacete, com inscrição da placa das motocicletas, motonetas e triciclos, pelos condutores e acompanhantes. Conforme afirma o agravante, usurpou-se a competência privativa da União para dispor sobre trânsito e transporte, em descompasso com o artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal. Surge a inadequação da via eleita. Consoante assentei quando da prolação da decisão agravada, descabe potencializar o princípio do pacto federativo a ponto de haver exame originário, pelo Supremo, de controvérsia sobre

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 73 de 95

ADPF 539 / GO

competência normativa, apontada a ofensa a dispositivo fundamental. Não pode a arguição de descumprimento de preceito fundamental se prestar a alcançar, em sede objetiva, o que seria possível caso lei municipal desafiasse o controle concentrado mediante a formalização de ação direta de inconstitucionalidade. Este pedido não se enquadra nos permissivos constitucional e legal”.

A Lei municipal impugnada versa a obrigatoriedade do uso de colete e capacete, com inscrição da placa das motocicletas, motonetas e triciclos, pelos condutores e acompanhantes. Conforme afirma o agravante, usurpouse a competência privativa da União para dispor sobre trânsito e transporte, em descompasso com o artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal. Surge a inadequação da via eleita. Consoante assentei quando da prolação da decisão agravada, descabe potencializar o princípio do pacto federativo a ponto de haver exame originário, pelo Supremo, de controvérsia sobre competência normativa, apontada a ofensa a dispositivo fundamental. Não pode a arguição de descumprimento de preceito fundamental se prestar a alcançar, em sede objetiva, o que seria possível caso lei municipal desafiasse o controle concentrado mediante a formalização de ação direta de inconstitucionalidade. Este pedido não se enquadra nos permissivos constitucional e legal”.

No presente caso, constato a existência de similares elementos fáticos. Também aqui impugna-se lei municipal que estaria a violar o disposto no art. 22, XI, da Constituição da República.

Aplicando-se o novel entendimento esposado por este Supremo Tribunal Federal, entendo que a ofensa a preceito fundamental em questão tem como parâmetro de controle regra de repartição vertical de competências. Regra esta, portanto, de reprodução obrigatória pela Constituição estadual e atacável por meio de ação própria.

Não se acha preenchido, com efeito, o requisito da subsidiariedade típico da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 95

ADPF 539 / GO

Ante o exposto, evidenciada a violação do disposto no art. , I, da Lei 9.882/1999, voto pelo acolhimento da preliminar de não conhecimento da ação.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 95

26/10/2020 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 539

GOIÁS

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA

ADV.(A/S) : TATIANA BASSO PARREIRA

INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

FORMOSA

INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

VOTO VOGAL

A Senhora Ministra Rosa Weber : Acompanho a divergência inaugurada pelo Ministro Edson Fachin quanto ao não conhecimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, por ausência de subsidiariedade, como justificado no voto. As legislações municipais impugnadas, ao argumento de violação do art. 22, XI, da Constituição Federal, podem ser questionadas perante o Tribunal de Justiça estadual, por versarem como parâmetros de controle normas da Constituição Federal de reprodução obrigatória.

Na hipótese de vencida quanto ao conhecimento, acompanho o relator quanto ao remanescente, inclusive o mérito.

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 95

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 539

GOIÁS

VOTO-VISTA

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA:

1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada em 10.9.2018, por Partido Democrático Trabalhista - PDT, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 353/2010 do Município de Formosa/GO, com as alterações pelas Leis ns. 70/2013, 128/2013, 190/2014, 288/2015 e 405/2017, e das Leis ns. 323/2016 e 491/2018 daquele Município.

2. O arguente sustenta que, ao disciplinar naqueles diplomas o serviço de mototáxi no Município de Formosa/GO, teria sido afrontada a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, prevista no inc. XI do art. 22 da Constituição da República, e contrariados os preceitos fundamentais contidos nos incs. III e IV do art. , no caput, nos incs. XIII, XX, XXXVI e LIV e no § 1º do art. 5º e no inc. IV do § 4º do art. 60 da Constituição da República.

Argumenta que, pelas leis questionadas, ter-se-ia afrontado as normas gerais contidas nas Leis nacionais n. 12.009/2009, na qual regulamentada a atividade de mototaxista, e n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Aponta que, naquelas leis municipais, são impostas “multas, penalidades e valores que não são previstas ou excedem as das Leis Federais 12.009/2009 e 9.503/1997, são manifestamente inconstitucionais. Como se vê no art. 5º da Lei Municipal 323/2016 e nos artigos 48 e 49 da Lei Municipal 491/2018, com o art. 231 VIII da Lei Federal 9.503/97”.

Ressalta que “os atos questionados violam manifestamente os preceitos fundamentais apontados e provados principalmente quanto ao livre exercício da profissão de mototaxista e não obrigatoriedade destes estarem filiados aos donos de pontos e realizarem os pagamentos semanais para estes (Empresas as quais

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VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 95

ADPF 539 / GO

estão explorando e enriquecendo ilicitamente sobre o trabalho dos mototaxistas do município)”.

Enfatiza o arguente que “o requerimento do processo administrativo nº 313296 autuado em 18/04/2018 foi formulado pelos mototaxistas que reclamam os seus direitos de exercer a profissão sem ser vinculado a Empresa Motoboy e obrigados a pagar a seu dono o valor semanal de R$ 40,00 que são os MOTOTAXISTAS DA COLINA conforme fotos anexa, no requerimento, mas o município pelos seus gestores resiste para manter o sistema inconstitucional de dez donos de pontos e com renuncia da arrecadação dos impostos municipais devidos dos 280 mototaxistas, como mostrado anteriormente”.

3. Requer a suspensão cautelar da Lei n. 353/2010, com as alterações pelas Leis ns. 70/2013, 128/2013, 190/2014, 288/2015 e 405/2017, e das Leis ns. 323/2016 e 491/2018 do Município de Formosa/GO. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade dos referidos diplomas.

4. Em 22.10.2018, o Relator, Ministro Luiz Fux, aplicou o rito previsto no art. 12 da Lei n. 9.868/1999.

5. Em suas informações, a Câmara Municipal de Formosa/GO defendeu a improcedência do pedido, pontuando que “a Lei nº 491/2018 apenas complementou a legislação federal sem colidir com a legislação federal, situação inclusive superada pela jurisprudência”.

6. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela parcial procedência do pedido:

“Transporte remunerado de passageiros em motocicletas. Leis do Município de Formosa/GO que disciplinam o serviço de mototáxi e dispõem sobre a fiscalização do serviço municipal de transporte. Ausência de violação à competência legislativa privativa da União para dispor sobre trânsito e transporte (artigo 22, inciso XI da Lei Maior). Os Municípios podem regulamentar a prestação de serviços de mototáxi no âmbito de suas circunscrições, desde que atendam às

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 95

ADPF 539 / GO

diretrizes estabelecidas pelo legislador federal. Artigos 21, inciso XX; 30 e 182 da Constituição. Exceção verificada quanto ao disposto no artigo 23 da Lei municipal nº 491/2018, tendo em vista que a regulamentação dos cursos de formação de condutores consiste em matéria de trânsito, competindo a sua regulamentação ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Ausência de violação às garantias constitucionais da liberdade de exercício profissional e da liberdade de associação. Manifestação pela parcial procedência do pedido formulado pelo arguente”.

7. A Procuradoria-Geral da República pronunciou-se pelo não conhecimento da ação e, se superado o óbice, pela parcial procedência do pedido em parecer com a seguinte ementa:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 491/2018 E 323/2016 DO MUNICÍPIO DE FORMOSA/GO. REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI E ESTABELECIMENTO DE REGRAS PARA A FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS. ALEGADA OFENSA AO SISTEMA DE REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. MÉRITO. SERVIÇO DE MOTOTÁXI. TRÂNSITO E TRANSPORTE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 21, XI, DA CF/1988. PRECEDENTES. VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL 12.009/09 E DE RESOLUÇÕES DO CONTRAN. ESPAÇO RESTRITO PARA A ATUAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. VALIDADE DA PREVISÃO MUNICIPAL DE SANÇÕES DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE IRREGULAR, CONSOANTE DECISÃO RECENTE DO STF. INVALIDADE DO CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO OU, CONHECIDA A AÇÃO, PELA

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 95

ADPF 539 / GO

PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Impede o conhecimento de arguição de descumprimento de preceito fundamental a possibilidade de ajuizamento de ação de controle de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, cabível quando invocadas como parâmetro de controle normas de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais. 2. É inconstitucional, por usurpação da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (art. 21, XI, CF/1988), lei municipal que regulamenta o serviço de mototáxi. Precedentes. 3. Não resulta em usurpação de competência legislativa da União a previsão, em lei municipal, de normas direcionadas à fiscalização da regularidade do transporte remunerado de passageiros e da sanção correspondente, por se situarem no campo de regulamentação da prestação do serviço público. 4. Não é válido o condicionamento da restituição do veículo apreendido de transporte coletivo ou individual de passageiros ao pagamento de multa administrativa, por incorrer em ofensa ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e ao direito de propriedade, consistindo tal prática em mecanismo indevido de cobrança. Parecer pelo não conhecimento da arguição e, no mérito, pela parcial procedência, para que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei 491/2018 e do parágrafo único do art. 6º da Lei 323/2016, ambas do Município de Formosa/GO”.

8. Na sessão de julgamento do Plenário Virtual de 28.8.2019 a 4.9.2020, o Ministro Relator Luiz Fux conheceu parcialmente da arguição de descumprimento de preceito fundamental e, na extensão, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos incisos I e II do caput do artigo 5º e do artigo 26 da Lei 491/2018 do Município de Formosa/GO.

Acompanharam-no os Ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski.

O Ministro Edson Fachin proferiu voto pelo não conhecimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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9. Formulei pedido de vista dos autos para melhor análise da matéria.

Aptidão parcial da petição inicial

10. Embora o arguente tenha formulado pedido de declaração de inconstitucionalidade das Leis do Município de Formosa/GO ns. 353/2010, 70/2013, 128/2013, 190/2014, 288/2015, 405/2017, 323/2016 e 491/2018, desenvolveu fundamentação do pedido inicial apenas em relação a dois pontos: a) a exigência de que mototaxistas sejam vinculados a empresas (“donas de pontos”) para o exercício da profissão, posta nos arts. 5º e 26 da Lei n. 491/2018; b) a previsão de sanções administrativas a mototaxistas dos arts. 48 e 49 da Lei n. 491/2018 e do art. 5º da Lei n. 323/2016.

Como destacou o Ministro Relator Luiz Fux em seu voto, o conhecimento da ação deve, portanto, limitar-se àqueles dispositivos, porque não se admite dedução genérica das ações do controle abstrato de constitucionalidade.

Este Supremo Tribunal Federal consolidou jurisprudência no sentido de que o “pedido articulado em termos meramente genéricos desatende pressuposto para desenvolvimento adequado do processo” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 282, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 28.11.2019).

Ademais, “a jurisprudência do STF é firme no sentido de que não se conhece de ADI em que a petição inicial seja insuficientemente fundamentada, por conta da ausência de particularização pontual da motivação a justificar a declaração da invalidade do diploma legislativo” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.144, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 31.10.2018).

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Confira-se, ainda, por exemplo:

“PROCESSO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO DE ADITAMENTO. II – PROCESSO LEGISLATIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ AFASTAMENTO DE MEMBROS DA ALTA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. I – Não conhecimento da ação quanto à pretendida declaração de inconstitucionalidade do art. 111, §§ 1º e 2º, da Carta Estadual de Roraima, por não indicação dos fundamentos jurídicos do pedido (Lei nº 9.868/1999, art. , I). II – Não conhecimento do aditamento à inicial quanto à nova redação do inciso XVIII do art. 33 da Constituição Estadual, dada pela EC nº 30/2012, haja vista que o dispositivo original está em debate na ADI 2.167 e não foi impugnado na inicial. III – Procedência do pedido quanto aos incisos XXXI e XXXII do art. 33 da Constituição Estadual, por tratarem de regime jurídico de servidores públicos sem observar a iniciativa privativa do Chefe do Executivo. IV – Ação conhecida em parte, e, na parte conhecida, julgada procedente” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.284, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15.6.2015)

11. Acompanho o voto do Ministro Relator quanto ao conhecimento parcial da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, examinando-se o mérito apenas dos artigos 5º,26, 48 e 49 da Lei 491/2018 e o artigo 5º da Lei 323/2016 do Município de Formosa/GO.

Cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental

12. É o objeto nesta arguição de descumprimento de preceito fundamental a validade constitucional de normas municipais.

Dispõe-se no § 1º do art. 102 da Constituição da República:

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“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (…)

§ 1º A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei”.

Nos termos do caput do art. 1º da Lei n. 9.882/1999, o objetivo da arguição de descumprimento de preceito fundamental é “evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público”.

O inc. Ido parágrafo único da Lei n. 9.882/99 estabelece que a arguição de descumprimento de preceito fundamental também é cabível “quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição”.

Cabível é a arguição de descumprimento de preceito fundamental questionada em face de lei municipal.

13. Está atendido também o princípio da subsidiariedade pela demonstração da relevância de controvérsia sobre a validade das normas municipais em face de princípios constitucionais, com destaque ao da livre iniciativa, pelo qual vedada a imposição de restrições desproporcionais a agentes econômicos.

O art. , § 1º, da Lei n. 9.882/99 é expresso quanto à vedação do ajuizamento da arguição “quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade”. Entretanto, a regra não significa que o ajuizamento da arguição somente seria possível se esgotados todos os meios admitidos na lei processual para

“afastar a lesão no âmbito judicial. Uma leitura mais cuidadosa há de revelar (…) que na análise sobre a eficácia da proteção de preceito fundamental nesse processo deve predominar um enfoque objetivo ou de proteção da ordem constitucional objetiva. Em outros

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termos, o princípio da subsidiariedade – inexistência de outro meio eficaz de sanar a lesão -, contido no § 1º do art. 4º da Lei n. 9.882, de 1999, há de ser compreendido no contexto da ordem global. Nesse sentido, se se considera o caráter enfaticamente objetivo do instituto (o que resulta, inclusive, da legitimação ativa), meio eficaz de sanar a lesão parece ser aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 501).

Sobre o princípio da subsidiariedade, realçou o Ministro Ricardo Lewandowski no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 99:

“(...) a ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) constitui via estreita, ação especial, somente admissível se atendidos determinados pressupostos estabelecidos na lei de regência. Dentre esses pressupostos destaca-se o princípio da subsidiariedade, segundo o qual não deve ser permitida a utilização da ADPF quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade (art. , § 1º, Lei 9.882/99).

Conforme entendimento desta Corte sobre o tema, embora, em princípio, deva-se ter em mente, para efeito de aferição da subsidiariedade, os demais processos objetivos previstos no ordenamento jurídico, a exigência refere-se, precisamente, à inexistência de outro meio capaz de oferecer provimento judicial com eficácia ampla, irrestrita e imediata no caso concreto.

É o que se depreende da leitura de trecho do voto do Relator na ADPF 33-MC, Ministro Gilmar Mendes:

‘Assim, tendo em vista o caráter acentuadamente objetivo da arguição de descumprimento, o juízo de subsidiariedade há de ter em vista, especialmente, os demais processos objetivos já consolidados no sistema constitucional. Nesse caso, cabível a ação direta de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, não será admissível a argüição de descumprimento. Em sentido contrário, não sendo admitida a utilização de ações diretas de constitucionalidade ou inconstitucionalidade – isto é, não se

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verificando a existência de meio apto para solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata - , há de se entender possível a utilização da arguição de descumprimento de preceito fundamental. (...)

É que as ações originárias e o próprio recurso extraordinário não parecem, as mais das vezes, capazes de resolver a controvérsia constitucional de forma geral, definitiva e imediata.’ (sem grifos no original).

Bem examinados aos autos, entendo ser possível, no caso concreto, ao menos em tese, a obtenção do provimento pretendido de forma ampla, geral e imediata, pela utilização de outras medidas processuais. Essa circunstância, por si só, é suficiente para afastar a via utilizada (...)” (decisão monocrática, DJ 22.3.2007).

Este Supremo Tribunal assentou, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 33, que:

“É fácil ver também que a fórmula da relevância do interesse público para justificar a admissão da argüição de descumprimento (explícita no modelo alemão) está implícita no sistema criado pelo legislador brasileiro, tendo em vista, especialmente, o caráter marcadamente objetivo que se conferiu ao instituto.

Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal sempre poderá, ao lado de outros requisitos de admissibilidade, emitir juízo sobre a relevância e o interesse público contido na controvérsia constitucional.

Essa leitura compreensiva da cláusula da subsidiariedade contida no art. , § 1º, da Lei nº 9.882, de 1999, parece solver, com superioridade, a controvérsia em torno da aplicação do princípio do exaurimento das instâncias.

Assim, é plausível admitir que o Tribunal deverá conhecer da argüição de descumprimento toda vez que o princípio da segurança jurídica restar seriamente ameaçado, especialmente em razão de conflitos de interpretação ou de incongruências hermenêuticas causadas pelo modelo pluralista de jurisdição constitucional, desde que presentes os demais pressupostos de admissibilidade.

Refuta-se, com tais considerações, o argumento também trazido pelo amicus curiae de que a presente argüição de descumprimento de

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preceito fundamental não respeitou o contido no art. , § 1º, da Lei nº 9.882/99.”

Nesse mesmo sentido decidiu o Plenário deste Supremo Tribunal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 216, de minha relatoria, julgada em 14.3.2018.

14. Observado o princípio da subsidiariedade, admito a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Mérito: sobre a exigência de se vincularem mototaxistas a empresas ou

cooperativas para o exercício da profissão (arts. 5º e 26 da Lei n. 491/2018)

15. Tem-se nos arts. 5º e 26 da Lei n. 491/2018, nos quais são estabelecidas exigências para que se vinculem os mototaxistas a empresas ou cooperativas credenciadas ao Município para a exploração da atividade, fixando-se número reduzido de autorizações a mototaxistas autônomos:

“Art. 5º - O Órgão Gestor disponibilizará para a prestação de serviço na modalidade mototáxi, objeto desta Lei, o número de 318 (trezentos e oito) autorizações para mototaxistas sendo:

I - 280 (duzentos e oitenta) disponibilizadas para pontos fixos;

II - 28 (vinte e oito) disponibilizadas para condutores autônomos;

III - 10 (dez) disponibilizadas para Triciclos”.

“Art. 26 - Os autorizatários deverão organizar-se em Empresas Prestadoras de Serviços de Mototáxi (EPS) e/ou Cooperativas regulares junto ao Órgão Gestor”.

16. Na espécie, pelas normas desobedeceram-se os preceitos fundamentais da liberdade de iniciativa, de concorrência e de associação previstos, respectivamente, no caput e inc. IV do art. 170 e no inc. XVII do art. 5º da Constituição da República.

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A atividade de mototaxista, regulamentada pela Lei nacional n. 12.009/2009, foi condicionada, no Município de Formosa/GO, a que o profissional esteja integrado em empresa ou cooperativa.

Também pela lei municipal, disponibilizaram-se apenas vinte e oito autorizações a motociclistas autônomos em detrimento de outras duzentas e oitenta autorizações destinadas a empresas de mototáxi, quadro revelador de injustificada restrição ao direito de mototaxistas de exercerem a atividade econômica de maneira autônoma, desde que atendidos os requisitos da Lei nacional n. 12.009/2009 e da Resolução n. 356/2010 do Conselho Nacional de Trânsito:

Lei n. 12.009/2009

“Art. 1º Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transportes de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.

Art. 2º Para o exercício das atividades previstas no art. 1º, é necessário:

I – ter completado 21 (vinte e um) anos;

II – possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria;

III – ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran;

IV – estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Contran.

Parágrafo único. Do profissional de serviço comunitário de rua serão exigidos ainda os seguintes documentos:

I – carteira de identidade;

II – título de eleitor;

III – cédula de identificação do contribuinte – CIC;

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IV – atestado de residência;

V – certidões negativas das varas criminais;

VI – identificação da motocicleta utilizada em serviço.

Art. 3º São atividades específicas dos profissionais de que trata o art. 1º:

I – transporte de mercadorias de volume compatível com a capacidade do veículo;

II – transporte de passageiros”.

Resolução CONTRAN n. 356/2010

“Art. 1º Os veículos tipo motocicleta ou motoneta, quando autorizados pelo poder concedente para transporte remunerado de cargas (motofrete) e de passageiros (mototáxi), deverão ser registrados pelo Órgão Executivo de Trânsito do Estado e do Distrito Federal na categoria de aluguel, atendendo ao disposto no art. 135 do CTB e legislação complementar.

Art. 2º Para efeito do registro de que trata o artigo anterior, os veículos deverão ter:

I - dispositivo de proteção para pernas e motor em caso de tombamento do veículo, fixado em sua estrutura, conforme Anexo IV, obedecidas as especificações do fabricante do veículo no tocante à instalação;

II - dispositivo aparador de linha, fixado no guidon do veículo, conforme Anexo IV; e

III - dispositivo de fixação permanente ou removível, devendo, em qualquer hipótese, ser alterado o registro do veículo para a espécie passageiro ou carga, conforme o caso, vedado o uso do mesmo veículo para ambas as atividades.

Art. 3º Os pontos de fixação para instalação dos equipamentos, bem como a capacidade máxima admissível de carga, por modelo de veículo serão comunicados ao DENATRAN, pelos fabricantes, na ocasião da obtenção do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), para os novos modelos, e mediante complementação de informações do registro marca/modelo/versão, para a frota em circulação.

§ 1º As informações do caput serão disponibilizadas no manual

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do proprietário ou boletim técnico distribuído nas revendas dos veículos e nos sítios eletrônicos dos fabricantes, em texto de fácil compreensão e sempre que possível auxiliado por ilustrações.

§ 2º As informações do parágrafo anterior serão disponibilizados no prazo de 270 (duzentos e setenta) dias a contar da data de publicação desta Resolução para os veículos lançados no mercado nos últimos 5 (cinco) anos e em 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, também contados da publicação desta Resolução, passarão a constar do manual do proprietário, para os veículos novos nacionais ou importados.

§ 3º A capacidade máxima de tração deverá constar no Certificado de Registro (CRV) e no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).

Art. 4º Os veículos de que trata o art. 1º deverão submeter-se à inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

Art. 5º Para o exercício das atividades previstas nesta Resolução, o condutor deverá:

I - ter, no mínimo, vinte e um anos de idade;

II - possuir habilitação na categoria A, por pelo menos dois anos, na forma do art. 147 do CTB;

III - ser aprovado em curso especializado, na forma regulamentada pelo CONTRAN; e

IV - estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos do Anexo III desta Resolução.

Parágrafo único. Para o exercício da atividade de mototáxi o condutor deverá atender aos requisitos previstos no art. 329 do CTB.

Art. 6º Na condução dos veículos de transporte remunerado de que trata esta Resolução, o condutor e o passageiro deverão utilizar capacete motociclístico, com viseira ou óculos de proteção, nos termos da Resolução nº 203, de 29 de setembro de 2006, dotado de dispositivos retrorrefletivos, conforme Anexo II desta Resolução.

CAPÍTULO II

DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (MOTOTÁXI)

Art. 7º Além dos equipamentos obrigatórios para motocicletas e motonetas e dos previstos no art. 2º desta Resolução, serão exigidas

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para os veículos destinados aos serviços de mototáxi alças metálicas, traseira e lateral, destinadas a apoio do passageiro”.

17. Os Municípios detém competência sobre a matéria relativa a seus serviços e a atividade de que aqui se cuida é tida como serviço público especial.

A despeito de competir privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte (inc. XI do art. 22 da Constituição), deve ser realçado que o Municípios pode suplementar, no que couber, a legislação nacional e a estadual, com base no previsto no inc. I do art. 30 da Constituição da República.

É o que também está no Código de Trânsito Brasileiro, em matéria de legislação sobre transporte individual de passageiros:

Lei n. 9.503/1997

“Art. 107. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, deverão satisfazer, além das exigências previstas neste Código, às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos pelo poder competente para autorizar, permitir ou conceder a exploração dessa atividade”.

Nem poderia ser diferente, pois cabe ao Município disciplinar assuntos de interesse local (inc. I do art. 30 da Constituição), organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços locais (inc. V do art. 30 da Constituição), sendo também responsáveis por zelar pela higidez das atividades realizadas mediante sua autorização.

Cabe ao Município, com base no art. 182 da Constituição da República, o dever-poder de executar a política de desenvolvimento urbano para a ordenação do pleno desenvolvimento das função social da

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cidade e garantia do bem estar dos seus habitantes.

18. Sem embargo, as normas que submetem à autorização do poder público municipal o exercício de determinadas atividades de utilidade pública – como a de mototáxi - devem respeito aos princípios e regras constitucionais, principalmente ao postulado da proporcionalidade, decorrência do devido processo legal, pelo qual se proíbe a proteção deficitária de bens jurídicos e a restrição demasiada de liberdades públicas.

Ao examinar a constitucionalidade de lei paulistana na qual se proibia o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n. 1.05.110, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 6.9.2019), este Supremo Tribunal Federal destacou ser “contrário ao regime de livre iniciativa e de livre concorrência a criação de reservas de mercado em favor de atores econômicos já estabelecidos, com o propósito de afastar o impacto gerado pela inovação no setor; (iii) a possibilidade de intervenção do Estado na ordem econômica para preservar o mercado concorrencial e proteger o consumidor não pode contrariar ou esvaziar a livre iniciativa, a ponto de afetar seus elementos essenciais. Em um regime constitucional fundado na livre iniciativa, o legislador ordinário não tem ampla discricionariedade para suprimir espaços relevantes da iniciativa privada”.

19. Comprova-se, assim, inconstitucionalidade dos incisos I e II do caput do art. 5º e do art. 26 da Lei 491/2018 do Município de Formosa/GO.

Mérito: fixação legal de penalidades e multas (arts. 48 e 49 da Lei n. 491/2018 e art. 5º da Lei n. 323/2016)

20. Nos arts. 48 e 49 da Lei n. 491/2018 e no art. 5º da Lei n. 323/2016 de Formosa/GO são definidas infrações e penalidades administrativas:

Lei n. 491/2018

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“Art. 48 - As infrações tipificadas a seguir são consideradas ‘GRAVES’ e penalizadas com multa pecuniária pelo Órgão Gestor, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), sem prejuízo das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro:

I - Transitar com excesso de passageiro no veículo;

II - Executar a atividade de mototaxista sem estar devidamente cadastrado junto ao Órgão Gestor;

III - Deixar de devolver, ao final do serviço, equipamento da EPS que esteja em seu poder;

IV - Não conter o número de autorização aposto no veículo, tipo sangüíneo no capacete, em local e dimensões de acordo com o padrão definido pelo Órgão Gestor;

V - Desacatar agente de trânsito a serviço de fiscalização pelo Órgão Gestor.

VI - Utilizar-se do anonimato ou retirar o colete identificador para a prática de transgressão;

VII - Deixar de cumprir ou de fazer cumprir normas na esfera de suas atribuições;

VIII - Cobrar valor da corrida acima do estipulado em planilha tarifária;

IX - Deixar de providenciar, a tempo, por negligência ou incúria, medidas para sanar irregularidades com relação ao condutor e veículo de trabalho;

X - Ofender, provocar ou desafiar seus companheiros de trabalho, por atos, gestos ou palavras;

XI - Travar discussão, rixa ou luta corporal com seu igual;

XII - Deixar o titular de permanecer na EPS pelo período estipulado conforme a presente Lei.

Art. 49 - As seguintes infrações são consideradas ‘GRAVÍSSIMAS’ e penalizadas com multa pecuniária, pelo Órgão Gestor, no valor R$ 600,00 (seiscentos reais), sem prejuízo das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro:

I - A Empresa (EPS) conceder ou autorizar o transporte de passageiros Mototáxi, sem estar devidamente cadastrado junto ao órgão Gestor SMT;

II - Transitar com veículos em condições precárias de

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funcionamento, segurança, higiene ou conservação;

III - Colocar em risco a integridade física do passageiro;

IV - Executar o serviço de transporte de passageiros, estando com a autorização vencida, suspensa ou cassada, ou ainda, estando sem ela; autorizatário, de forma que ao atingir o limite de 20 (vinte) pontos será suspenso da atividade por 01 (um) ano, período em que terá sua autorização recolhida pelo Órgão Gestor.

§ 1º O mototaxista que com autorização suspensa, que for flagrado exercendo a atividade de transporte de passageiros, estará impedido de receber nova autorização por 05 (cinco) anos.

§ 2º A pontuação será mensurada seguindo a ordem numérica levando em conta a gravidade da infração cometida, na forma seguinte:

I - Infração LEVE = 03 (três) pontos;

II - Infração MÉDIA = 04 (quatro) pontos;

III - Infração GRAVE = 05 (cinco) ponto;

IV - Infração GRAVÍSSIMA = 07 (sete) pontos.”

Lei n. 323/2016

“Art. 5º Serão aplicadas às pessoas físicas ou jurídicas que realizarem transporte irregular de passageiros as seguintes sanções:

I - multa de R$ 1.000,00 (um mil reais);

II - apreensão do veículo.

§ 1º O valor da multa prevista no inciso I deste artigo será duplicado quando da reincidência.

§ 2º A autoridade competente instaurará o devido processo administrativo, observadas as disposições legais aplicáveis, para processamento do auto de infração.

§ 3º As multas deverão ser recolhidas aos cofres municipais e destinadas para a melhoria e educação no trânsito.”

21. No exercício da competência privativa da União para legislar privativamente sobre trânsito e transporte, no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/1997) se põe o rol de infrações e penalidades pelo descumprimento às regras de trânsito.

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Há de se ter atenção a que o Município, no exercício da competência para legislar sobre assuntos de interesse local e disciplinar os seus serviços públicos e atividades autorizadas ao particular, deve desempenhar o poder de polícia, seja sob o aspecto normativo, estabelecendo infrações e penalidades em abstrato pelo descumprimento às posturas municipais, seja por atos executórios de fiscalização.

22, É o que se tem na espécie. Os preceitos mencionados zelam pela probidade e regularidade de atividade autorizada pelo poder público municipal.

Este item direciona-se não à segurança do trânsito ou transporte, mas ao controle de atividade regulada, decorrente de ato precário e revogável pelo município.

Ao julgar o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n. 661.702/DF (Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 19.5.2020), este Supremo Tribunal reconheceu a validade constitucional de norma do Distrito Federal pela qual estabelecida a infração de transporte remunerado de passageiros não autorizado.

Naquele julgamento, remarcou o Ministro Marco Aurélio, em voto condutor, que “a infração administrativa nele descrita se faz voltada a impedir o cometimento de fraude contra o transporte público coletivo de passageiros. Em síntese, é a fraude o núcleo da previsão. Buscou o legislador distrital coibir, no âmbito do interesse estritamente local, a prática, de forma remunerada e sem prévia autorização dos órgãos governamentais, de transporte de pessoas, à margem da regulamentação para o desempenho da atividade”.

E acrescentou o Ministro Marco Aurélio que “O legislador federal, ao vedar, no artigo 231, inciso VIII, da Lei nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro –, a conduta de ‘transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo

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casos de força maior ou com permissão da autoridade competente’ visa tutelar bem jurídico diverso. É dizer: pretende obstar, sem nenhuma relação com o sistema de transporte coletivo de pessoas, a utilização de veículo automotor para transporte remunerado de pessoas e, até mesmo, de bens, quando não licenciado para tal fim. A despeito da proximidade das aludidas infrações administrativas, possuem campos distintos. Enquanto, no âmbito distrital, o objeto é a higidez do serviço público de transporte coletivo de passageiros, no federal, o móvel é a segurança no trânsito, no que vedada a prática desautorizada não apenas da condução de pessoas, mas também de coisas, estas não alcançadas pela previsão distrital. No primeiro, o foco é o transporte coletivo de pessoas a ser procedido a partir da concessão. No segundo, a circulação viária de pessoas e coisas. A casuística é rica e o enquadramento de cada situação, num ou noutro tipo infracional, respeitada a vedação da dupla punição pelo mesmo fato, é tarefa das instâncias ordinárias, consideradas as provas reunidas no processo”.

Proclamou-se naquele Recurso Extraordinário n. 661.702/DF a seguinte tese de repercussão geral: “Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo, e inconstitucional o condicionamento de liberação de veículo aprendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração”.

Assim, na esteira da compreensão deste Supremo Tribunal sobre o tema, não se comprova inconstitucionalidade nos arts. 48 e 49 da Lei n. 491/2018 e do art. 5º da Lei n. 323/2016 de Formosa/GO.

23. Pelo exposto, conheço parcialmente da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental e, nessa extensão, voto no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos incisos I e II do caput do artigo 5º e do artigo 26 da Lei 491/2018 do Município de Formosa/GO.

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ExtratodeAta-26/10/2020

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 539

PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA

ADV.(A/S) : TATIANA BASSO PARREIRA (38154/GO)

INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORMOSA

INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: Após os votos dos Ministros Luiz Fux (Relator), Marco Aurélio, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, que conheciam parcialmente da arguição de descumprimento de preceito fundamental e, nessa parte, julgavam parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos incisos I e II do caput do artigo 5º e do artigo 26 da Lei 491/2018 do Município de Formosa/GO, e julgavam prejudicados os pedidos de tutela provisória de urgência incidental; e do voto do Ministro Edson Fachin, que divergia do Relator e acolhia a preliminar de não conhecimento da ação, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020.

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da arguição de descumprimento de preceito fundamental e, nessa parte, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos incisos I e II do caput do artigo 5º e do artigo 26 da Lei 491/2018 do Município de Formosa/GO, restando prejudicados os pedidos de tutela provisória de urgência incidental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, que não conhecia da ação. A Ministra Rosa Weber acompanhou a divergência, mas, vencida quanto ao conhecimento, acompanhou o Relator quanto ao remanescente, inclusive no mérito. Plenário, Sessão Virtual de 16.10.2020 a 23.10.2020.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,

Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,

Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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