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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : DERLI PELLENZ, RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ALVORADA
Publicação
18/02/2021
Julgamento
11 de Fevereiro de 2021
Relator
NUNES MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1306276_a7e74.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.306.276 TOCANTINS

RELATOR : MIN. NUNES MARQUES

RECTE.(S) : DERLI PELLENZ

ADV.(A/S) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ALVORADA

ADV.(A/S) : NEUZA FAUSTINO INACIO DE OLIVEIRA

D E C I S Ã O

Reputo correto o acórdão recorrido.

Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento em permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, assim ementado:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE POLÍTICO. VEREADOR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PREVISÃO DO DIREITO PERSEGUIDO, EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (LEI ORGÂNICA). TEMA 484/STF. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.”

Alega-se contrariedade ao seguinte dispositivo constitucional: § 1º do art. 5º.

Esse o sucinto relatório. Decido .

Este Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada no sentido de que “o pagamento dos direitos sociais aos agentes políticos com mandato eletivo não afronta o art. 39, § 4º, da Lei Maior, desde que haja previsão em legislação infraconstitucional” ( RE 1.283.469/SC , Ministro Ricardo Lewandowski).

Supremo Tribunal Federal

RE 1306276 / TO

Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com o aludido entendimento.

Em casos fronteiriços, há – entre muitos outros – os seguintes precedentes: RE 1.165.193/SP , Ministro Celso de Mello; ARE 1.209.879/SP , Ministro Roberto Barroso; ARE 1.219.007/PR , Ministro Marco Aurélio; RE 1.092.569/MG , Ministro Edson Fachin; ARE 1.197.896-AgR/SP , Ministra ROSA WEBER; cuja ementa transcrevo abaixo:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, ‘CAPUT’, § 1º, 7º, VIII E XVII, 37, ‘CAPUT’, E 39, §§ 3º E , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGENTE POLÍTICO. VICEPREFEITO. RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 650.898. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL COM PREVISÃO DE PAGAMENTO DAS REFERIDAS VERBAS. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.”

( ARE 1.197.896-AgR/SP, Ministra ROSA WEBER – com meus grifos )

Honorários advocatícios recursais

Ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 1% (um por cento), a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.

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Supremo Tribunal Federal

RE 1306276 / TO

Em face do exposto, com fundamento no inciso VIII do art. 932 do CPC, c/c o § 1º do art. 21 do RISTF, nego provimento ao recurso extraordinário .

Publique-se.

Brasília, 11 de fevereiro de 2021.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

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