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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0008615-88.2019.8.27.0000 TO 0008615-88.2019.8.27.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : DERLI PELLENZ, RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ALVORADA
Publicação
18/02/2021
Julgamento
11 de Fevereiro de 2021
Relator
NUNES MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1306276_a7e74.pdf
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Decisão

D E C I S à O Reputo correto o acórdão recorrido. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento em permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE POLÍTICO. VEREADOR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PREVISÃO DO DIREITO PERSEGUIDO, EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (LEI ORGÂNICA). TEMA 484/STF. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.” Alega-se contrariedade ao seguinte dispositivo constitucional: § 1º do art. 5º. Esse o sucinto relatório. Decido. Este Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada no sentido de que “o pagamento dos direitos sociais aos agentes políticos com mandato eletivo não afronta o art. 39, § 4º, da Lei Maior, desde que haja previsão em legislação infraconstitucional” (RE 1.283.469/SC, Ministro Ricardo Lewandowski). Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com o aludido entendimento. Em casos fronteiriços, há – entre muitos outros – os seguintes precedentes: RE 1.165.193/SP, Ministro Celso de Mello; ARE 1.209.879/SP, Ministro Roberto Barroso; ARE 1.219.007/PR, Ministro Marco Aurélio; RE 1.092.569/MG, Ministro Edson Fachin; ARE 1.197.896-AgR/SP, Ministra ROSA WEBER; cuja ementa transcrevo abaixo: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, ‘CAPUT’, § 1º, 7º, VIII E XVII, 37, ‘CAPUT’, E 39, §§ 3º E , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGENTE POLÍTICO. VICE-PREFEITO. RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 650.898. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL COM PREVISÃO DE PAGAMENTO DAS REFERIDAS VERBAS. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.” (ARE 1.197.896-AgR/SP, Ministra ROSA WEBER – com meus grifos) Honorários advocatícios recursais Ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 1% (um por cento), a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. Em face do exposto, com fundamento no inciso VIII do art. 932 do CPC, c/c o § 1º do art. 21 do RISTF, nego provimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2021. Ministro NUNES MARQUES Relator
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