jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECLTE.(S) : JOHAN JAMES VIEIRA GERBER, RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Publicação

18/02/2021

Julgamento

17 de Fevereiro de 2021

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_45160_0809d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RECLAMAÇÃO 45.160 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECLTE.(S) : JOHAN JAMES VIEIRA GERBER

ADV.(A/S) : EDUARDO DE MELLO E SOUZA

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : ADEMIR FAGUNDES DOS REIS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : TEREZINHA DA LUZ SOARES DE LIMA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO:

DECISÃO:

Vistos.

Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada por Johan James Vieira Gerber em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), que teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia do que decidido no RE nº 1.027.633/SC-RG (Tema 940 da repercussão geral).

Narra que, nos autos do Processo nº 0023028-69.2002.8.24.0038, foi demandado em ação indenizatória de danos materiais e morais alegadamente decorrentes de atos por si praticados no exercício do cargo de policial militar.

Aduz a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo ao argumento de que é incontroversa sua atuação como funcionário público, motivo pelo qual a ação deveria ter sido proposta somente contra o Estado de Santa Catarina em observância a teoria da dupla garantia, no termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Requer que seja concedido o benefício da justiça gratuita, bem como o deferimento de liminar para determinar a imediata suspensão do processo a fim de evitar dano irreparável.

No mérito, pleiteia a declaração de sua ilegitimidade passiva com

RCL 45160 / SC

fundamento em precedente vinculante firmado pelo Supremo (Tema 940), ou, subsidiariamente, a determinação de medida adequada à solução da controvérsia, nos termos do 992 do CPC.

É o relatório. Decido .

A jurisprudência do STF desenvolveu-se no sentido de exigir o esgotamento de instância como requisito de admissibilidade de reclamação constitucional com fundamento em tese de repercussão geral, sobrevindo a edição da Lei nº 13.105/2015 ( CPC/2015), que positivou a condição no art. 988, § 5º, II, in verbis :

“Art. 988. […]

§ 5º É inadmissível a reclamação:

[…]

II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.”

Vide precedentes:

“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERPOSIÇAO DO AGRAVO INTERNO DO § 2º DO ART. 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO” (Rcl nº 41.920/SC-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia , Segunda Turma, DJe de 25/9/2020).

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A TESE EM REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA

2

RCL 45160 / SC

DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIAS. RECLAMAÇÃO INVIÁVEL. 1. O CPC/2015 prevê como requisito para o ajuizamento de reclamação por alegação de afronta a tese firmada em repercussão geral o esgotamento das instâncias ordinárias (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl nº 34.827/SP-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso , Primeira Turma, DJe de 13/9/2019).

“Agravo regimental na reclamação. Repercussão geral. Ausência de esgotamento de instância. Agravo regimental não provido. 1. O reconhecimento da repercussão geral tem por precisa consequência esgotar a cognição nesta Corte acerca da matéria em “recursos com fundamento em idêntica controvérsia” (art. 543-B, caput, do CPC) e recomendar todos os processos, principais ou acessórios, à respectiva origem, a fim de aguardarem pronunciamento do STF , após o que competirá à Corte de origem proceder de acordo com a disciplina processual editada a fim de regulamentar a nova sistemática introduzida ao art. 102, § 3º, da CF/88 pela EC nº 45/2004. 2. A reclamação constitucional com fundamento na erronia de aplicação de entendimento do STF firmado de acordo com a sistemática da repercussão geral admite como objeto tão somente decisão judicial proferida no exercício da competência conferida à Corte de origem quanto à apreciação de recurso extraordinário pelo Código de Processo Civil, sob pena de se subverter o instituto e tornar inócua a inovação normativa introduzida pela EC nº 45/04. Precedente plenário. 3. Agravo regimental não provido” (Rcl nº 20.892/RJ-AgR, de minha relatoria , Segunda Turma, DJe de 18/4/2016).

No caso, conforme afirmado na exordial reclamatória, a decisão vergastada consiste em decisão monocrática de negativa de seguimento de recurso especial proferida pelo TJSC não havendo que se falar, portanto, em esgotamento da instância ordinária para fins de

3

RCL 45160 / SC

conhecimento da reclamatória cujo paradigma é tese firmada pelo STF em repercussão geral .

Nessa medida, entendo que o debate proposto deve desenvolver-se pelos meios processuais adequados, não se podendo admitir o uso da reclamação constitucional como sucedâneo de recurso, conforme reiterada jurisprudência da Corte:

“O instituto da reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo ” (Rcl nº 5.703-AgR/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia , DJe-195 de 16/10/09).

“A reclamação não se configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl nº 6.534-AgR/MA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello , DJe-197 de 17/10/08).

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação . Julgo prejudicado o pedido liminar.

Considerando que o uso de meios processuais manifestamente inadmissíveis gera efeitos danosos à prestação jurisdicional, o reclamante fica também advertido, na hipótese de recurso dessa decisão, da possibilidade de aplicação ipso facto da multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Publique-se. Int..

Brasília, 17 de fevereiro de 2021.

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

Documento assinado digitalmente

4

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1168317765/reclamacao-rcl-45160-sc-0110543-8320201000000/inteiro-teor-1168317851