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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : TUPI TRANSPORTES URBANOS PIRATININGA LTDA, AGTE.(S) : VIACAO GATO PRETO LTDA, AGDO.(A/S) : SAO PAULO TRANSPORTE S.A., AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
17/02/2021
Julgamento
8 de Fevereiro de 2021
Relator
ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_34776_175f1.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

08/02/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.776 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : TUPI TRANSPORTES URBANOS PIRATININGA

LTDA

AGTE.(S) : VIACAO GATO PRETO LTDA

ADV.(A/S) : FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR

ADV.(A/S) : ALEXANDRE NASSAR LOPES

AGDO.(A/S) : SÃO PAULO TRANSPORTE S.A.

ADV.(A/S) : ANTONIO DONIZETE DOS SANTOS FILHO

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

PAULO

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO FAVORÁVEL SUPERVENIENTE PROFERIDA PELO ÓRGÃO RECLAMADO. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA.

1. Reclamação ajuizada sob a alegação de afronta à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 387, por não estar sendo observado o regime de precatório em relação à SPTRANS.

2. O órgão reclamado reviu o posicionamento externado no ato reclamado, para determinar que a execução contra a SPTRANS (ora reclamante) prosseguisse pelo regime de precatórios. O Agravo de Instrumento nº 2080125-57.2019.8.26.0000, no qual firmado o novo posicionamento, foi interposto contra decisão igualmente proferida na execução de sentença, mas posterior a que foi objeto do primeiro agravo de instrumento (Autos nº 2128852-18.2017.8.26.0000). A obtenção, no processo de origem, do fim pretendido com a reclamação, torna prejudicado o feito.

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EmentaeAcórdão

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RCL 34776 AGR / SP

3. Agravo interno a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 18 de dezembro de 2020 a 5 de fevereiro de 2021.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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08/02/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.776 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : TUPI TRANSPORTES URBANOS PIRATININGA

LTDA

AGTE.(S) : VIACAO GATO PRETO LTDA

ADV.(A/S) : FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR

ADV.(A/S) : ALEXANDRE NASSAR LOPES

AGDO.(A/S) : SÃO PAULO TRANSPORTE S.A.

ADV.(A/S) : ANTONIO DONIZETE DOS SANTOS FILHO

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

PAULO

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):

1. Agravo interno contra decisão monocrática por meio da qual rejeitei os embargos de declaração, nos seguintes termos:

“1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Viação Gato Preto Ltda. contra decisão monocrática pela qual julguei prejudicada a reclamação. A parte embargante alega: (i) a inobservância do art. 10 do Código de Processo Civil; (ii) a impossibilidade do reconhecimento da perda do objeto, tendo em conta que a presente reclamação, que aponta como ato reclamado o acórdão do agravo de instrumento nº 2128852-18.2017.8.26.0000, “só poderia ter seu objeto subtraído por eventual decisão dos tribunais superiores que reformasse o referido julgado”, e não por outro acórdão proferido pela própria autoridade

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Relatório

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RCL 34776 AGR / SP

reclamada em outro agravo de instrumento; e (iii) a ausência de trânsito em julgado da decisão reclamada.

2. É o relatório. Decido.

3. A presente reclamação foi ajuizada pelo Município de São Paulo e pela São Paulo Transporte S.A. (SPTRANS) em face de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em embargos de declaração em agravo de instrumento em execução de sentença (autos nº 2128852-18.2017.8.26.0000/50000), julgou possível a penhora de conta de gestão da SPTRANS, sociedade de economia mista, para pagamento da condenação na quantia de R$ 51.450.254,14 (cinquenta e um milhões, quatrocentos e cinquenta mil e duzentos e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos).

4. Os reclamantes alegaram, em síntese, afronta à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 387, por não estar sendo observado o regime de precatório em relação à SPTRANS. Em 11.02.2020, julguei prejudicada a reclamação, por verificar que o órgão reclamado reviu o posicionamento externado no ato reclamado, para determinar que a execução contra a SPTRANS (ora reclamante) prosseguisse pelo regime de precatórios.

5. De fato, como afirma a embargante (parte beneficiária), não houve reforma do acórdão reclamado, proferido no agravo de instrumento nº 2128852-18.2017.8.26.0000. Não obstante, o órgão reclamado reviu o posicionamento nele externado ao julgar o agravo de instrumento nº 2080125-57.2019.8.26.0000, este último interposto contra decisão igualmente proferida na execução de sentença (autos nº 2128852-18.2017.8.26.0000/50000), mas posterior a que foi objeto do primeiro agravo de instrumento.

6. No acórdão mais recente (Ag nº 2080125-2

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57.2019.8.26.0000), deu-se provimento ao recurso para determinar que a execução contra a SPTRANS prosseguisse pelo regime de precatórios (artigo 100, da Constituição Federal). Portanto, ficou prejudicada a decisão objeto do Ag nº 2128852-18.2017.8.26.0000 e, consequentemente, o acórdão nele proferido, o qual é objeto desta reclamação.

7. De todo modo, a embargante não possui interesse recursal. Isso porque o prosseguimento da presente reclamação em nada aproveitará à embargante, pois a inadmissão da reclamação não implica a afirmação de acerto do ato reclamado, mas apenas que a via escolhida não se presta à análise de suposta desconformidade do ato reclamado com a decisão paradigma. Caso entenda pertinente, a embargante deve utilizar meio processual próprio, seja judicial ou administrativo, para fazer valer os seus argumentos. Nas palavras do Ministro Luiz Fux, “a reclamação não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade se revela estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual” (Rcl 4.637-AgR, Rel. Min. Luiz Fux).

8. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se.”

2. As agravantes reiteram, em suma, as alegações dos embargos de declaração. Sustentam que “a presente reclamação não pode ter perdido seu objeto, eis que o acórdão objeto não foi reformado por decisão dos tribunais superiores, e a decisão subsequente e de mesmo nível hierárquico que o contradiz é nula e não se tornou definitiva, pois não transitou em julgado”. Defendem que a reclamação “constitui em ação segundo o entendimento uniforme da doutrina, não se podendo admitir a sua extinção mediante requerimento do autor sem a prévia oitiva do réu”.

3. Afirmam, ademais, as agravantes o interesse no

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prosseguimento do feito, para que sejam analisados a legitimidade e os fundamentos jurídicos para a propositura da reclamação. Alegam a ilegitimidade ativa, por não terem sido parte na decisão paradigma. Pedem, assim, a reforma da decisão de perda do objeto e a extinção do feito por ilegitimidade ativa, com a condenação das autoras em honorários de sucumbência.

4. Em atendimento a despacho, o órgão reclamado prestou novas informações (doc. 102). Intimados, os agravados não apresentaram contrarrazões (doc. 103). A Procuradoria-Geral da República manifestouse pelo não provimento do agravo (doc. 105).

5. É o relatório .

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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08/02/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.776 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):

1. Conheço do agravo, mas lhe nego provimento.

2. De início, anoto que, no caso, não foi homologado pedido de desistência (ante a ausência de poderes especiais na procuração juntada aos autos), mas, sim, julgada prejudicada a reclamação. Sobre o ponto, as agravantes apresentaram suas razões de insurgência, que foram devidamente analisadas em embargos de declaração, de modo que não houve qualquer prejuízo.

3. Tal como assentei na decisão agravada, a presente reclamação foi ajuizada pelo Município de São Paulo e pela São Paulo Transporte S.A. (SPTRANS) em face de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em embargos de declaração em agravo de instrumento em execução de sentença (Autos nº 2128852-18.2017.8.26.0000), julgou possível a penhora de conta de gestão da SPTRANS, sociedade de economia mista, para pagamento da condenação na quantia de R$ 51.450.254,14 (cinquenta e um milhões, quatrocentos e cinquenta mil e duzentos e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos).

4. As reclamantes alegaram, em síntese, afronta à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 387, por não estar sendo observado o regime de precatório em relação à SPTRANS. Em 11.02.2020, julguei prejudicada a reclamação, por verificar que o órgão reclamado reviu o posicionamento externado no ato reclamado, para

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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RCL 34776 AGR / SP

determinar que a execução contra a SPTRANS (ora reclamante) prosseguisse pelo regime de precatórios. O Agravo de Instrumento nº 2080125-57.2019.8.26.0000, no qual firmado o novo posicionamento, foi interposto contra decisão igualmente proferida na execução de sentença (Autos nº 0428402-38.1998.8.26.0053), mas posterior a que foi objeto do primeiro agravo de instrumento (Autos nº 2128852-18.2017.8.26.0000). Inclusive, já foi determinado, no processo de origem, o desbloqueio de valores vinculados às contas de titularidade da São Paulo Transporte S/A (cf. consulta ao site do TJSP). Assim, não mais prevalece a decisão reclamada.

5. Conforme bem destacou o parecer ministerial, essa “outra decisão do Tribunal de Justiça gerou os exatos efeitos pretendidos pelos reclamantes, circunstância que efetivamente torna prejudicada a reclamação, no mérito”. E, ainda, a reclamação “não é a via adequada para se declarar a nulidade da decisão que não foi o objeto da reclamação, mas que lhe tornou superado o objeto”. Caso entendam pertinente, as agravantes devem utilizar meio processual próprio, seja judicial ou administrativo, para fazer valer os seus argumentos quanto à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2080125-57.2019.8.26.0000.

6. No mais, com a perda do objeto, não cabe analisar questão que demandaria a imersão no próprio mérito da reclamação, tendo em conta que, apontado como paradigma decisão com efeito vinculante (ADPF 387), são legitimados à propositura da reclamação todos aqueles que tenham sido prejudicados por atos contrários ao precedente (nesse sentido: 6.078-AgR, Rel. o Min. Joaquim Barbosa).

7. Por fim, nos termos do art. 85, § 10, do CPC/2015, nos casos de perda de objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. No caso, a ausência de interesse processual deu-se apenas de forma superveniente, tendo a parte reclamante logrado êxito no processo de origem e obtido o pretendido com a presente reclamação, de modo

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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RCL 34776 AGR / SP

que não cabe a sua condenação em honorários sucumbenciais.

8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. 9. É como voto.

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ExtratodeAta-08/02/2021

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.776

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : TUPI TRANSPORTES URBANOS PIRATININGA LTDA

AGTE.(S) : VIACAO GATO PRETO LTDA

ADV.(A/S) : FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR (39768/SP)

ADV.(A/S) : ALEXANDRE NASSAR LOPES (116817/SP)

AGDO.(A/S) : SÃO PAULO TRANSPORTE S.A.

ADV.(A/S) : ANTONIO DONIZETE DOS SANTOS FILHO (310108/SP)

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.12.2020 a 5.2.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1167871159/agreg-na-reclamacao-rcl-34776-sp-0022377-1220191000000/inteiro-teor-1167871171