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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0102313-52.2020.1.00.0000 GO 0102313-52.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0102313-52.2020.1.00.0000 GO 0102313-52.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
EMBTE.(S) : ANACONP/DICON - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS E DEFESA DOS INTERESSES DO CONSUMIDO, EMBDO.(A/S) : NÃO INDICADO, INTDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE GOIÂNIA, INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, INTDO.(A/S) : SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Publicação
17/02/2021
Julgamento
8 de Fevereiro de 2021
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_43207_963e4.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE DESTAQUE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

I - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, em decorrência de inconformismo do embargante. Não foram observados os requisitos próprios do recurso manejado (art. 1.022, I, II e III, do CPC), uma vez que inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão guerreada.
II- Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão apontada quanto ao pedido de destaque, mantida, contudo, a negativa de provimento do agravo regimental.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, acolheu, em parte, os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, mantendo, contudo, a negativa de provimento do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.12.2020 a 5.2.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1167864363/embdecl-no-agreg-na-reclamacao-rcl-43207-go-0102313-5220201000000