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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 523 DF

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADPF_523_0a690.pdf
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Ementa

EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃODRU. PEDIDO DE EXEGESE AMPLIATIVA DO ART. 157, II, DA CF, A ALCANÇAR AS RECEITAS ORIUNTAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESAFETADAS NA FORMA DO ART. 76 DO ADCT. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO (ART. , CAPUT, E 60, § 4º, I, DA CF). IMPROCEDÊNCIA.

1. No julgamento do RE 566.007/RS (Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 11.02.2015), em regime de repercussão geral, esta Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade da desvinculação das receitas da União – DRU, instituto pelo qual o poder constituinte derivado autoriza a União a dispor, com liberdade, de fração da arrecadação tributária a que a Constituição confere destinação específica, vinculando-a a órgão, fundo ou despesa.
2. Instituída por emenda constitucional, não adstrita aos mesmos limites normativos e semânticos da legislação infraconstitucional, a DRU não é assimilável à espécie tributária objeto dos arts. 154, I, e 157, II, da Constituição Federal.
3. Ao desvincular de órgão, fundo ou despesa trinta por cento da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas, o art. 76 do ADCT afasta a incidência de qualquer norma que venha a incidir sobre esses recursos para afetar a sua destinação, expressamente excepcionado, apenas, o salário-educação de que trata o art. 212, § 5º, da CF. Pela própria definição, seria paradoxal afirmar que as receitas desvinculadas, nos moldes do art. 76 do ADCT, estariam, para os efeitos, do art. 157, II, da CF, vinculadas a norma prescritiva de partilha. Receitas desvinculadas são, justamente, aquelas das quais se afasta a eficácia de normas veiculando comandos de vinculação.
4. Na esteira da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, por traduzir exceção estabelecida na própria Constituição, a decisão do poder constituinte derivado de desvincular determinado percentual das contribuições não descaracteriza sua natureza jurídica. Precedentes.
5. Adotando, os mecanismos de flexibilização do orçamento da União, diferentes configurações ao longo do tempo (ECR nº 01/1994, EC nº 10/1996, EC nº 17/1997, EC nº 27/2000, EC nº 42/2003, EC nº 56/2007, EC nº 59/2009, EC nº 68/2011, EC nº 93/2016 e EC nº 103/2019), resulta indiscernível a incorporação de mecanismo homogêneo e permanente de desvinculação ao sistema constitucional de repartição das receitas tributárias.
6. Inocorrência de vulneração ao princípio federativo (arts. , caput, e 60, § 4º, I, da CF), bem como de fraude à Constituição.
7. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto da Relatora. Falaram: pelo requerente Governador do Estado de Minas Gerais, o Dr. Carlos Vitor Muzzi, Procurador do Estado; e, pelo interessado, a Dra. Maria Helena Martins Rocha Pedrosa, Advogada da União. Plenário, Sessão Virtual de 18.12.2020 a 5.2.2021.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 "CAPUT" ART- 00060 PAR-00004 INC-00001 ART- 00102 PAR-00001 ART- 00103 INC-00005 ART- 00149 "CAPUT" ART- 00154 INC-00001 ART- 00157 INC-00002 ART- 00158 ART- 00159 INC-00003 ART- 00160 ART- 00161 ART- 00177 PAR-00004 ART- 00212 PAR-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000010 ANO-1996 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000017 ANO-1997 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000027 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000044 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000055 ANO-2007 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000056 ANO-2007 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000059 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000068 ANO-2011 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000084 ANO-2014 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000093 ANO-2016 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000103 ANO-2019 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00034 PAR-00002 ART-00076 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-0076A PAR- ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-0076B PAR- ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED EMCR-000001 ANO-1994 EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO
  • LEG-FED LEI- 008847 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008848 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008849 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009882 ANO-1999 ART-00001 "CAPUT" ART-00002 INC-00001 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED MPR-000419 ANO-2008 MEDIDA PROVISÓRIA

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADPF, IMPUGNAÇÃO, ATO, PODER PÚBLICO, REITERAÇÃO, COMPORTAMENTO) ADPF 347 MC (TP), ADPF 709 MC-Ref (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, DRU) RE 566007 (TP). (EMENDA CONSTITUCIONAL, DRU, AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, TRIBUTO) RE 537610 (2ªT), RE 793564 AgR (1ªT), RE 793578 AgR (1ªT), ADI 5628 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (EMENDA CONSTITUCIONAL, DRU, AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, TRIBUTO) RE 537668, RE 605562, RE 646280, ACO 761. Número de páginas: 34. Análise: 20/01/2022, BMP.
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