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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO JULGAMENTO NA REPERCUSSÃO GERAL NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1040229 RS

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 1040229 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A., RECDO.(A/S) : DIEGO KRUGER VELHO
Publicação
17/02/2021
Julgamento
21 de Dezembro de 2020
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1040229_f4e9a.pdf
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Ementa

Recurso extraordinário.
2. Princípio do juiz natural. Validade da estrutura administrativa de Judiciário estadual. Projeto Cadernetas de Poupança do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
2. Esvaziamento da relevância e do caráter transcendental da questão suscitada no recurso extraordinário. Aplicação do art. 323-B do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, em redação conferida pela Emenda Regimental 54, de 1º de julho de 2020, segundo o qual “o relator poderá propor, por meio eletrônico, a revisão do reconhecimento da repercussão geral quando o mérito do tema ainda não tiver sido julgado”.
3. Revisão do tema 321 da sistemática repercussão geral, para constar que: “Não há repercussão geral na controvérsia em que se questiona a validade de regulamento editado por órgão do Judiciário estadual que, com base na lei de organização judiciária local, preceitua a convolação de ação individual em incidente de liquidação no bojo da execução de sentença coletiva proferida em juízo diverso do inicial”. Pedido de desistência homologado.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, reviu o tema 321 da sistemática da repercussão geral, para constar que: “Não há repercussão geral na controvérsia em que se questiona a validade de regulamento editado por órgão do Judiciário estadual que, com base na lei de organização judiciária local, preceitua a convolação de ação individual em incidente de liquidação no bojo da execução de sentença coletiva proferida em Juízo diverso do inicial”, homologando, para que produza seus efeitos jurídicos, o pedido de desistência do presente recurso, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.
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