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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 419 DF

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC, INTDO.(A/S) : UNIÃO

Publicação

08/02/2021

Julgamento

15 de Dezembro de 2020

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADPF_419_21bda.pdf
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Ementa

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO FUNDAMENTAL (ADPF). DIREITO CONSTITUCIONAL. ART. 36, A, §§ 1º E 2º, DO DECRETO 21.981/1932. LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. RESTRIÇÕES. LEILOEIRO. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO E À CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE. INTERESSE PÚBLICO. ADEQUAÇÃO. RAZOABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

1. É legítima restrição legislativa ao exercício profissional quando indispensável à viabilização da proteção de bens jurídicos de interesse público igualmente resguardados pela própria Constituição, de que são exemplos a segurança, a saúde, a ordem pública, a incolumidade individual e patrimonial. Para tanto, requer-se que a disciplina legislativa tendente a condicionar o exercício profissional atenda aos critérios de adequação e de razoabilidade e seja justificada por razão de interesse público e sustentada em parâmetros técnicos idôneos à mitigação de riscos sociais próprios do exercício da profissão. Precedente.
2. As restrições dispostas no art. 36, a, §§ 1º e 2º, do Decreto 21.981/1932, perseguem fins legítimos de interesse público, na medida em que, dada a relevância das atribuições de leiloeiros, relacionadas à administração da hasta pública e à alienação dos bens de terceiros, visam a coibir conflitos de interesse, ou seja, a garantir a atuação profissional proba, livre de ingerências que possam comprometer o desempenho de suas funções.
3. Não havendo restrição legislativa ao exercício da profissão de leiloeiro para além de incompatibilidades que lhe são próprias, as normas questionadas não se mostram injustificadas, arbitrárias ou excessivas para o fim a que se propõem, razão pela qual não há falar na alegada ofensa ao valor social do trabalho e ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, consagrados nos arts. , IV e , XIII, da Constituição da Republica.
4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 4.12.2020 a 14.12.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, CNC) ADI 3500 (TP), ADI 3995 (TP), ADI 5838 (TP). (EXIGÊNCIA, GARANTIA, EXERCÍCIO, PROFISSÃO, LEILOEIRO PÚBLICO, COMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) RE 1263641 (TP). (CABIMENTO, ADPF, VERIFICAÇÃO, RECEPÇÃO, LEI ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) ADPF 90 (TP). (REQUISITO, LIMITAÇÃO, LIVRE EXERCÍCIO, PROFISSÃO) ADPF 183 (TP), RE 511961 (TP), RE 603583 (TP). (RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, RESTRIÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, LEILOEIRO PÚBLICO) RE 611585 RG (TP). (CABIMENTO, ADPF, DEFINIÇÃO, PRECEITO FUNDAMENTAL) ADPF 33 MC (TP). (LIVRE EXERCÍCIO, PROFISSÃO, PRECEITO FUNDAMENTAL) ADPF 183 (TP), ADPF 449 (TP). - Veja art. 1º, inc. I e VIII do Estatuto Social da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC. Número de páginas: 25. Análise: 12/01/2022, JAS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1167030748/arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-419-df

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