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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 7000265-27.2019.1.00.0000 MA 7000265-27.2019.1.00.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 7000265-27.2019.1.00.0000 MA 7000265-27.2019.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
EMBTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EMBDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO
Publicação
08/02/2021
Julgamento
15 de Dezembro de 2020
Relator
EDSON FACHIN
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOVAÇÃO RECURSAL INCABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso.
2. Conforme a jurisprudência desta Suprema Corte, a inovação de fundamentos em sede de embargos de declaração é incabível. Precedentes.
3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Acórdão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e rejeitou-os, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.12.2020 a 14.12.2020.