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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5942 DF

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

08/02/2021

Julgamento

13 de Outubro de 2020

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5942_cac9c.pdf
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Ementa

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. NORMAS GERAIS. LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS DE EXPLORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUÍDOS PELA PETROBRÁS. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO, DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL, DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, DA MORALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA EFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DELEGADA PELA LEI 9.478/99. PROCESSO SELETIVO DE CESSÃO DE DIREITOS CONSTITUI ATIVIDADE ESPECÍFICA DA COMPANHIA, CUJA SUBMISSÃO ÀS REGRAS DA LEI 13.303/16 PODERIA COMPROMETER SEU CARÁTER COMPETITIVO. DECRETO Nº 9.355/2018. CF/88, ARTS. ; , II; 22, XXVII; 37, CAPUT, E XXI; 48, CAPUT, E V; 84, IV; 173, § 1º, III. AÇÃO CONHECIDA E JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

1. A Constituição admite a possibilidade da cessão, total ou parcial, das concessões de exploração de jazidas, ao permitir que a União delegue contratualmente a realização de pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, “observadas as condições estabelecidas em lei” (177, § 1º), e autorize ou conceda por prazo determinado essa pesquisa e lavra, assim como o aproveitamento dos potenciais “na forma da lei” (176, § 1º), à Petrobras e a outros agentes econômicos, que poderão ser ceder ou transferir essa delegação, desde que a União anua previamente (176, § 3º).
2. O Decreto 9.355/2018 estabelece o procedimento especial de cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petróleo Brasileiro S.A., na forma estabelecida na legislação a que remete - sabidamente a Lei 9.478/1997 e a Lei 12.351/2010, que tratam da transferência do contrato de concessão e, especificamente, da cessão de direitos e obrigações relativos ao contrato de partilha de produção.
3. A cessão dos direitos e obrigações relativos ao contrato de partilha de produção foi regulamentada pelo artigo 31 da Lei 12.351/2010, que não exigiu procedimento licitatório, estabelecendo as condições de (i) prévia e expressa autorização do Ministério de Minas e Energia, ouvida a ANP; (ii) preservação do objeto contratual e de suas condições; (ii) atendimento, por parte do cessionário, dos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pelo Ministério de Minas e Energia; e (iv) exercício do direito de preferência dos demais consorciados, na proporção de suas participações no consórcio.
4. A cessão de direitos tem como objetivo a continuidade de investimentos em exploração e no desenvolvimento de determinado bloco, que se apresentam indispensáveis à autossuficiência da indústria do petróleo e à atratividade do setor brasileiro para novos investidores, como explica a doutrina especializada (ARAGÃO, Alexandre Santos de. O contrato de concessão de exploração de petróleo e gás. Revista de Direito Administrativo - RDA. 2005, p. 433-436).
5. A transferência do contrato de concessão, por sua vez, está disciplinada no artigo 29 da Lei 9.478/96, que, mais uma vez, não exigiu procedimento licitatório, estabelecendo como condições (i) a preservação de seu objeto e as condições contratuais; e (ii) o atendimento dos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela ANP pelo novo concessionário.
6. A deferência ao desenho normativo escolhido pelo poder público para contratações específicas de empresas que vierem a atuar no mercado petrolífero baseia-se no caráter político e técnico do setor economicamente estratégico. Precedente: ADI 3273, Relator Min. Carlos Brito, Relator p/ Acórdão Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 16/03/2005, DJ 02-03-2007.
7. As operações de cessão de concessões e partilhas constituem negócios jurídicos vinculados à atividade preponderante da Petrobras sociedade de economia mista que tem como objeto a pesquisa, a lavra, a refinação, o processamento, o comércio e o transporte de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e que exerce suas atividades econômicas em caráter de livre competição com outras empresas, em função das condições de mercado, consoante estabelece a lei de regência.
8. A empresa estatal pode se desfazer de seus ativos, via cessão de direitos ou transferência de contrato, nos termos estabelecidos pela legislação setorial, desde que não configure alienação do controle e que observados os princípios constitucionais que regem a Administração Pública e a Ordem Econômica, mercê do entendimento consagrado por esta Corte quanto à alienação do controle das subsidiárias e controladas de empresas públicas e sociedades de economia mista, sem autorização legislativa e prévio procedimento licitatório (Precedentes: ADI 5624 MC-Ref, Relator Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2019, DJe 29-11-2019; ADI 5.846 MC, Relator Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2019, DJe 29-11-2019; ADI 6029 MC, Relator Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2019, DJe 29-11-2019; ADI 5924 MC, Relator Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2019, DJe 29-11-2019).
9. A inexistência de licitação quanto às operações de cessão de direitos de exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos não se equaliza com a inobservância dos princípios da Administração Pública, máxime porque outras formas de seleção proba, objetiva e eficiente de contratação podem ser cogitadas, antes coaduna-se às especificidades desse tipo de operação, de modo que não há que se falar em inovação por decreto ou violação à separação de poderes, afastando as alegações de violação aos artigos 2º; 5º, II; 48, V; e 84, IV, da CRFB.
10. Ação conhecida e julgado improcedente o pedido.

Acórdão

Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Bruno José Silvestre de Barros; pelo interessado Presidente da República, o Ministro André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis - IBP, a Dra. Maricí Giannico; e, pelo amicus curiae Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, o Dr. Tales David Macedo. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia e, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19.02.2020 (Sessão Extraordinária). Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, converteu o referendo da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito. Não participou, dessa votação, o Ministro Gilmar Mendes. Na sequência, após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que julgavam procedente o pedido formulado na ação direta; e dos votos dos Ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Gilmar Mendes, que o julgavam improcedente, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia e, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 19.02.2020 (Sessão Ordinária). Decisão: Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli (Presidente), que acompanhava a divergência aberta pelo Ministro Luiz Fux e julgava improcedente o pedido formulado na ação direta; e do voto da Ministra Cármen Lúcia, que julgava parcialmente procedente o pedido para reconhecer a inconstitucionalidade do § 7º do art. do Decreto n. 9.355/2018, o julgamento foi suspenso para aguardar o voto do Ministro Celso de Mello, que não participou deste julgamento por motivo de licença médica (Art. 173, parágrafo único, do RISTF). Plenário, Sessão Virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, Presidente e Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e, em parte, a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00005 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 ART- 00022 "CAPUT" INC-00027 INC-00028 ART- 00037 "CAPUT" INC-00011 INC-00019 INC-00020 INC-00021 ART- 00048 "CAPUT" INC-00005 ART- 00084 INC-00004 INC-00006 LET- A LET- B ART- 00170 INC-00004 ART- 00173 PAR-00001 INC-00002 INC-00003 ART- 00176 PAR-00001 PAR-00003 ART- 00177 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000005 ANO-1995 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000009 ANO-1995 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 008666 ANO-1993 ART-00001 PAR- ÚNICO ART-00017 INC-00002 LET-d LET-c LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES
  • LEG-FED LEI- 009478 ANO-1997 ART-00023 ART-00029 PAR- ÚNICO ART-00061 "CAPUT" PAR-00001 ART-00063 ART-00067 ART-00068 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012351 ANO-2010 ART-00008 INC-00001 INC-00002 ART-00031 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012846 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013303 ANO-2016 ART-00001 PAR-00005 PAR-00007 ART-00028 ART-00029 INC-00018 ART-00030 ART-00031 ART-00032 ART-00033 ART-00034 ART-00035 ART-00036 ART-00037 ART-00038 ART-00039 ART-00040 ART-00041 ART-00042 ART-00043 ART-00044 ART-00045 ART-00046 ART-00047 ART-00048 ART-00049 ART-00050 ART-00051 ART-00052 ART-00053 ART-00054 ART-00055 ART-00056 ART-00057 ART-00058 ART-00059 ART-00060 ART-00061 ART-00062 ART-00063 ART-00064 ART-00065 ART-00066 ART-00067 ART-00068 ART-00069 ART-00070 ART-00071 ART-00072 ART-00073 ART-00074 ART-00075 ART-00076 ART-00077 ART-00078 ART-00079 ART-00080 ART-00081 ART-00082 ART-00083 ART-00084 ART-00094 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL- 000200 ANO-1967 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEC- 002745 ANO-1998 DECRETO
  • LEG-FED DEC- 009188 ANO-2017 ART-00017 ART-00021 ART-00024 ART-00031 ART-00035 ART-00036 DECRETO
  • LEG-FED DEC- 009355 ANO-2018 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00005 PAR-00006 INC-00001 LET-A LET-B INC-00002 PAR-00007 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00011 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00012 ART-00013 ART-00014 ART-00015 ART-00016 ART-00017 ART-00018 ART-00019 ART-00020 ART-00021 ART-00022 ART-00023 ART-00024 ART-00025 ART-00026 ART-00027 ART-00028 ART-00029 ART-00030 ART-00031 ART-00032 ART-00033 ART-00034 ART-00035 ART-00036 PAR-00001 DECRETO
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00095 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONTRATO ADMINISTRATIVO, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRÁS), LICITAÇÃO) ADI 3273 (TP), RE 441280 (TP). (ALIENAÇÃO, CONTROLE ACIONÁRIO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA SUBSIDIÁRIA) ADI 5846 MC (TP), ADI 5924 MC (TP), ADI 5624 MC-Ref (TP), ADI 6029 MC (TP). (CONVERSÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO) ADI 5253 (TP). (ADI, IMPUGNAÇÃO, TOTALIDADE, NORMA INCONSTITUCIONAL) ADI 3148 (TP), ADI 3232 (TP), ADI 2422 AgR (TP), ADI 4095 AgR (TP), ADI 2132 MC (TP). (EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, REGIME JURÍDICO) ADI 1642 (TP). (PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PODER REGULAMENTAR) RMS 27666 (1ªT), ADI 4218 AgR (TP). (PRINCÍPIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) RE 760931 (TP). (ADI, ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO) ADI 3074 AgR (TP), ADI 4127 AgR (TP), ADI 4176 AgR (TP), ADI 2413 MC (TP). (ADI, ATO NORMATIVO PRIMÁRIO) ADI 3345 (TP), ADI 2950 AgR (TP), ADI 3936 MC (TP). - Decisões monocráticas citadas: (CONTRATO ADMINISTRATIVO, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRÁS), LICITAÇÃO) ADI 3596, MS 28745, MS 25888, MS 28626. (CONVERSÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO) ADI 4136. (ADI, IMPUGNAÇÃO, TOTALIDADE, NORMA INCONSTITUCIONAL) ADI 2215 MC, ADI 3218. (DESINVESTIMENTO DE ATIVOS) ADI 5624. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: (DESINVESTIMENTO DE ATIVOS) TCU: Acórdão n. 442/2017. - Decisão estrangeira citada: caso Aronson vs. Lewis, 473 A.2d 805 (Del. 1984), da Suprema Corte norteamericana. - Veja ADI 3596 e STP 106 do STF. Número de páginas: 129. Análise: 04/02/2022, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1167029995/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5942-df

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