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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3738 ES

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Publicação

10/02/2021

Julgamento

4 de Novembro de 2020

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3738_99124.pdf
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Ementa

ESTADORESPONSABILIDADE.

A unidade da Federação responde por danos causados a custodiado quando a prisão tenha decorrido de iniciativa própria.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 23.10.2020 a 3.11.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00005 INC-00054 ART- 00037 "CAPUT" PAR-00005 PAR-00006 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- E ART- 00063 INC-00001 ART- 00084 INC-00002 INC-00006 LET- A INC-00023 ART- 00163 PAR-00003 PAR-00004 ART- 00165 INC-00002 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00008 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00009 PAR- ÚNICO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED LEI- 006683 ANO-1979 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PR
  • LEG-EST EMC-000014 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL, PR
  • LEG-EST LEI-005751 ANO-1998 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00003 ART-00004 INC-00001 INC-00002 PAR- ÚNICO ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00012 LEI ORDINÁRIA, ES

Observações

- Acórdão (s) citado (s): ( LEI DE ANISTIA, AGENTE PÚBLICO, OFENSA, DIREITOS HUMANOS, DITADURA) ADPF 153 (TP). (ADI, LEI IMPUGNADA, ATO NORMATIVO ABSTRATO, CARÁTER GERAL, ESPECIFICAÇÃO, DESTINATÁRIO) ADI 1231 (TP), ADI 2137 MC (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, INICIATIVA DE LEI, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CRIAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, ÓRGÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) ADI 821 (TP), ADI 1275 (TP), ADI 2857 (TP), RE 395912 AgR (1ªT). (INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL, EXTRAPOLAÇÃO, LIMITAÇÃO, PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO) ADI 2639 (TP). - Decisão estrangeira citada: caso Gomes Lund de 2010, da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Número de páginas: 34. Análise: 17/01/2022, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166945371/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3738-es

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