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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0061207-52.2016.1.00.0000 SC 0061207-52.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0061207-52.2016.1.00.0000 SC 0061207-52.2016.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) : MEIKE SCHUSTER, IMPTE.(S) : MARLON CHARLES BERTOL E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
10/02/2021
Julgamento
21 de Dezembro de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_138292_b9722.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUSPRESSUPOSTOS RECURSAISCABIMENTO.

Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de examinar o habeas corpus, pouco importando que envolva análise de pressupostos recursais. RECURSO EXTRAORDINÁRIOINADMISSÃOREPERCUSSÃO GERALIMPUGNAÇÃOAGRAVOERRO GROSSEIRO. A decisão mediante a qual, observada a sistemática da repercussão geral, inadmitido recurso extraordinário mostra-se impugnável por agravo interno, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo visando dar sequência ao extraordinário. COISA JULGADARECURSO INADMISSÍVELÓBICEINEXISTÊNCIA. A interposição de recurso inadmissível não impede a formação da coisa julgada.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166942996/habeas-corpus-hc-138292-sc-0061207-5220161000000

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