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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA PETIÇÃO : Pet 0098016-02.2020.1.00.0000 DF 0098016-02.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pet 0098016-02.2020.1.00.0000 DF 0098016-02.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : GUILHERME DOS REIS GAZZOLA, AGDO.(A/S) : HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
Publicação
12/02/2021
Julgamento
15 de Dezembro de 2020
Relator
DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_PET_8999_e2f76.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental. Petição. Queixa. Crime contra a honra. Imunidade parlamentar material. Artigo 53, caput, da Constituição Federal. Inviolabilidade. Precedentes. Antagonismo político entre os envolvidos. Pertinência das ofensas imputadas com a atividade parlamentar. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1. Queixa-crime contra Deputado Federal por crimes de calúnia e difamação, resultantes da divulgação de vídeo em perfil oficial na rede Facebook. Ampla divulgação.
2. A imunidade material parlamentar quanto a palavras e opiniões emitidas fora do espaço do Congresso Nacional pressupõe a presença de nexo de causalidade entre a suposta ofensa e a atividade parlamentar. Precedentes.
3. Antagonismo político entre querelante e querelado, com pesadas críticas inseridas no debate político, de que se infere a pertinência das ofensas irrogadas com a atividade de Deputado Federal.
4. O Relator da causa pode, na hipótese de reconhecimento na espécie da imunidade parlamentar em sentido material, decidir monocraticamente.
5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.12.2020 a 14.12.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166925160/agreg-na-peticao-pet-8999-df-0098016-0220201000000