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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6512 GO

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6512_8b037.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DE GOIÁS. IMPUGNAÇÃO AO ART. 46, VIII, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA QUE ATRIBUI FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO AOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA, DA PROCURADORIA DO ESTADO, PROCURADORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. LIMITAÇÃO ILEGÍTIMA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO AO MODELO FEDERAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. COMPREENSÃO RESTRITIVA DA PRERROGATIVA DE FORO. PROCEDÊNCIA.

1. A extensão do alcance do foro por prerrogativa de função a cargos que não foram contemplados na Constituição contraria normas convencionais que asseguram o duplo grau de jurisdição em matéria penal.
2. No exercício do poder que lhe outorga o art. 125 , § 1º, da CRFB, os Estados só podem conferir foro por prerrogativa de função para autoridades cujos similares na esfera federal também o detenham, em respeito ao princípio da simetria.
3. Evolução jurisprudencial em torno de uma compreensão restritiva da prerrogativa de foro. Precedentes.
4.Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente declarando-se a inconstitucionalidade das expressões “procuradores do Estado e da Assembleia Legislativa e os defensores públicos”, contidas no art. 46, VIII, e, da Constituição do Estado de Goias.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para assentar a inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, da expressão “procuradores do Estado e da Assembleia Legislativa e defensores públicos”, contida no art. 46, VIII, e, da Constituição do Estado de Goias, nos termos do voto do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas, apenas no tocante à modulação dos efeitos da decisão. Falaram: pelo amicus curiae Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - ANAPE, o Dr. Carlos Frederico Braga Martins; e, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00001 INC-00036 INC-00053 INC-00054 PAR-00002 ART- 00022 INC-00001 ART- 00025 "CAPUT" ART- 00028 ART- 00029 INC-00010 ART- 00052 INC-00001 ART- 00053 PAR-00002 ART- 00077 ART- 00096 INC-00003 ART- 00102 INC-00001 LET- B LET- C ART- 00105 INC-00001 LET- A ART- 00108 INC-00001 LET- A ART- 00125 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00046 INC-00008 LET-E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GO
  • LEG-EST EMC-000046 ANO-2010 EMENDA CONSTITUCIONAL, GO
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00011 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00008 NÚMERO-00001 NÚMERO-00002 LET-H CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00014 NÚMERO-00005 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED DEC- 000592 ANO-1992 DECRETO PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DEC- 000678 ANO-1992 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (EXTENSÃO, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) HC 58410 (TP), ADI 2553 (TP), ADI 6501 MC-Ref (TP), ADI 6508 MC-Ref (TP), ADI 6515 MC-Ref (TP), ADI 6516 MC-Ref (TP). (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PRERROGATIVA DE FORO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADOR, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DEFENSOR PÚBLICO, DELEGADO DE POLÍCIA) ADI 2587 MC (TP). (AMPLIAÇÃO, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) ADI 469 (TP), ADI 541 (TP). (INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO) ADI 2553 (TP), AP 937 QO (TP), ADI 6501 (TP), ADI 6508 (TP), ADI 6515 (TP), ADI 6516 (TP). (PRERROGATIVA DE FORO) Rcl 473 primeira (TP). (PRIMAZIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL À PESSOA HUMANA, INTERPRETAÇÃO, NORMA INTERNACIONAL) HC 96772 (2ªT). (DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS) AP 470 (TP). (DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, CARÁTER ABSOLUTO) AI 209954 AgR (2ªT), AI 248761 AgR (2ªT), AI 601832 AgR (2ªT), RE 976178 AgR (2ªT). - Decisões estrangeiras citadas: : Caso Duilio Fanali vs. Itália (Comunicação n. 75/1980) e Caso Terrón vs. Espanha (Comunicação n. 1.073/2002, CCPR/C/82/D/1073/2002 (2004)/ par.7.4), do Comitê de Direitos Humanos de Direitos Civis e Políticos. - Legislação estrangeira citada: artigo 2 do Protocolo 7 da Convenção Europeia de Direitos Humanos. - Veja comentário Geral n. 18 (HRI/GEN/1/ Rev.9 (Vol. I)/ par.13, do Comitê de Direitos Humanos; Comentário Geral n. 32 (CCPR/C/GC/32/ par.47) do Comitê de Direitos Humanos do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. Número de páginas: 30. Análise: 13/01/2022, MAV.
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