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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0022022-98.2018.8.27.0000 TO 0022022-98.2018.8.27.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : DEUSELIA DE ALMEIDA FREIRE, AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE TAGUATINGA
Publicação
10/02/2021
Julgamento
21 de Dezembro de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1285485_8efe4.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIOAGENTE POLÍTICOSUBSÍDIOCUMULAÇÃO COM TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIROPREVISÃO LEGAL.

O pagamento de décimo terceiro e terço de férias a agentes políticos remunerados mediante subsídio depende de previsão legal. Precedentes: recurso extraordinário nº 1.155.649, relator ministro Luiz Fux, publicado no Diário da Justiça de 6 de setembro de 2018; recurso extraordinário com agravo nº 1.151.635, relator ministro Luís Roberto Barroso, veiculado no Diário da Justiça de 22 de outubro de 2018; e recurso extraordinário nº 1.165.206, relatora ministra Cármen Lúcia, publicada no Diário da Justiça de 5 de dezembro de 2018.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166920055/agreg-no-recurso-extraordinario-re-1285485-to-0022022-9820188270000