Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4597 CE

Cumpre à Advocacia-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado – artigo 103, § 3º, da Constituição Federal. MUNICÍPIOS – PARTICIPAÇÃO EM TRIBUTOS ESTADUAIS – VINCULAÇÃO. Conflita, com a Carta da Republica, a administração, pelo Estado, de valores a serem repassados aos Municípios.

O Tribunal, por unanimidade, confirmou a óptica adotada quando do implemento da medida acauteladora e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do artigo 249-A da Constituição do Estado do Ceara, na redação dada pela Emenda de nº 71/2011, e, por arrastamento, do artigo 1º do Decreto estadual nº 30.483/2011, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Edson Fachin, Luiz Fux (Presidente) e Ricardo Lewandowski acompanharam o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.

- Acórdão (s) citado (s): (ICMS, ESTADO, MUNICÍPIO, REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS, INCENTIVO FISCAL, INCONSTITUCIONALIDADE) RE 572762 (TP). (HIPÓTESE, DESNECESSIDADE, DEFESA, LEI, AGU) ADI 1476 (TP), ADI 3916 (TP). Número de páginas: 16. Análise: 08/02/2022, MAV.