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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4597 CE

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 9931704-75.2011.1.00.0000 CE

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS PRODUTORES - ANAMUP, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

Publicação

10/02/2021

Julgamento

21 de Dezembro de 2020

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4597_c2204.pdf
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Ementa

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOCONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE.

Cumpre à Advocacia-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado – artigo 103, § 3º, da Constituição Federal. MUNICÍPIOSPARTICIPAÇÃO EM TRIBUTOS ESTADUAISVINCULAÇÃO. Conflita, com a Carta da Republica, a administração, pelo Estado, de valores a serem repassados aos Municípios.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, confirmou a óptica adotada quando do implemento da medida acauteladora e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do artigo 249-A da Constituição do Estado do Ceara, na redação dada pela Emenda de nº 71/2011, e, por arrastamento, do artigo 1º do Decreto estadual nº 30.483/2011, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Edson Fachin, Luiz Fux (Presidente) e Ricardo Lewandowski acompanharam o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ICMS, ESTADO, MUNICÍPIO, REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS, INCENTIVO FISCAL, INCONSTITUCIONALIDADE) RE 572762 (TP). (HIPÓTESE, DESNECESSIDADE, DEFESA, LEI, AGU) ADI 1476 (TP), ADI 3916 (TP). Número de páginas: 16. Análise: 08/02/2022, MAV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166917520/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4597-ce

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