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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS PRODUTORES - ANAMUP, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4597_c2204.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

21/12/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.597 CEARÁ

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS

PRODUTORES - ANAMUP

ADV.(A/S) : EMMANUEL GUEDES FERREIRA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. Cumpre à Advocacia-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado – artigo 103, § 3º, da Constituição Federal.

MUNICÍPIOS – PARTICIPAÇÃO EM TRIBUTOS ESTADUAIS – VINCULAÇÃO. Conflita, com a Carta da Republica, a administração, pelo Estado, de valores a serem repassados aos Municípios.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em confirmar a óptica adotada quando do implemento da medida acauteladora e julgar procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do inciso Ido § 1º do artigo 249-A da Constituição do Estado do Ceara, na redação dada pela Emenda de nº 71/2011, e, por arrastamento, do artigo 1º do Decreto estadual nº 30.483/2011, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão virtual, realizada de 11 a 18 de dezembro de 2020, presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 7 de janeiro de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16

21/12/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.597 CEARÁ

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS

PRODUTORES - ANAMUP

ADV.(A/S) : EMMANUEL GUEDES FERREIRA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Hazenclever Lopes Cançado Júnior:

A Associação Nacional dos Municípios Produtores – Anamup ajuizou ação direta, com pedido de liminar, buscando ver declarada a incompatibilidade, com a Constituição Federal, dos artigos 249-A, § 1º, inciso I, da Carta do Estado do Ceará, na redação dada pela Emenda de nº 71, de 18 de janeiro de 2011, e 1º do Decreto estadual nº 30.483, de 5 de abril de 2011, a versarem o Fundo de Atenção Secundária à Saúde. Eis o teor:

Emenda Constitucional estadual nº 71/2011:

Art. 1º Fica inserido o art. 249-A na Constituição do Estado do Ceara, com a seguinte redação:

Art. 249-A. Fica instituído o Fundo Estadual de Atenção Secundária à Saúde, de natureza contábil e financeira, destinado à manutenção dos serviços de saúde de média complexidade, em urgência e emergência, em atendimentos móveis de urgência e emergência, de odontologia especializada e de rede ambulatorial especializada.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16

ADI 4597 / CE

§ 1º O Fundo previsto no caput é constituído:

I – por quinze por cento dos recursos a que se relerem os incisos III e IV do art. 158 da Constituição Federal e os incisos I e II do art. 198 desta Constituição;

[...]

Decreto estadual nº 30.483/2011:

Art. Fica o Poder Executivo Estadual por meio de sua Secretariada Fazenda (SEFAZ), autorizado a destinar o valor correspondente a 15% (quinze por cento) da quota parte dos impostos previstos nos incisos III e IV do art. 158 da Constituição Federal e incisos I e II do art. 198 da Constituição Estadual do Ceara (ICMS e IPVA), ao Fundo Estadual de Atenção Secundária à Saúde, instituído pela Emenda Constitucional Estadual nº 71, de 18 de janeiro de 2011.

Parágrafo único. Da quota parte dos impostos referidos no caput deste artigo, serão excluídos os valores dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), previsto no art. 60, I do ADCT da Constituição Federal e Fundo Estadual de Combate a Pobreza (FECOP), instituído pela Lei Complementar Estadual nº 37, de 26 de novembro de 2003.

Ressalta a legitimidade, referindo-se à condição de entidade de classe de âmbito nacional – artigo 103, inciso IX, da Lei Maior. Justifica a pertinência ante o impacto dos atos impugnados nos interesses dos congregados – artigos 3º e 6º do Estatuto Social.

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16

ADI 4597 / CE

Aponta violados os artigos 18, 34, inciso VII, alínea c, 158, incisos III e IV, e 160 da Carta da Republica.

Afirma destinados, ao Fundo Estadual de Atenção Secundária à Saúde, 15% dos recursos a que se referem os incisos III e IV do artigo 158 da Constituição Federal. Assevera prejudicados os Municípios do Estado do Ceará.

Realça inobservados o pacto federativo e a autonomia municipal considerada atribuição para gerenciar, sem tutela ou ingerência de terceiros, as rendas – artigo 18 da Lei Maior. Evoca precedentes.

Destaca reservados aos Municípios 50% do produto da arrecadação estadual do Imposto sobre a Propriedade de Veículos – IPVA e 25% do produto da arrecadação estadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Sustenta haverem sido apropriadas, pelo Estado, as receitas e reduzidos os repasses.

Sob o ângulo do risco, diz do prejuízo às finanças municipais.

Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão dos efeitos do inciso Ido § 1º do artigo 249-A da Constituição do Estado do Ceara, com a redação atribuída pela Emenda de nº 71/2011, e, por arrastamento, do artigo 1º do Decreto estadual nº 30.483/2011. Postula a declaração de inconstitucionalidade.

O Plenário, em 30 de junho de 2011, por unanimidade, deferiu a liminar, para suspender a eficácia dos preceitos. Confiram trecho da ementa referente ao acórdão, publicado no Diário da Justiça eletrônico de 5 de setembro de 2011:

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16

ADI 4597 / CE

MUNICÍPIOS – PARTICIPAÇÃO EM TRIBUTOS ESTADUAIS – VINCULAÇÃO. Surge a plausibilidade do pedido e o risco, uma vez versada, na norma atacada, vinculação imprópria, porque estranha à Constituição Federal, e a assunção, pelo Estado, da administração de valores que devem ser repassados, integralmente, aos municípios.

Vossa Excelência determinou fossem providenciadas informações, manifestação da Advocacia-Geral da União e Procuradoria-Geral da República.

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará sustenta a ilegitimidade ativa da requerente, uma vez não representados todos os Municípios da unidade federada ou do País. Afirma que o objeto da ação ultrapassa as finalidades institucionais da entidade. Menciona precedentes. Frisa a higidez do processo legislativo que resultou na Emenda questionada. Sublinha vinculado percentual da receita decorrente dos citados impostos à prestação dos serviços de saúde, a teor do artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal. Pretende a revogação da medida acauteladora deferida e a improcedência do pedido.

A Advocacia-Geral da União manifesta-se no sentido da inadmissibilidade da ação e, quanto ao mérito, da procedência do pedido, nos seguintes termos:

Tributário. Artigo 249-A, § 1º, inciso I da Constituição do Estado do Ceara e artigo 1º do Decreto nº 30.483/2011 do Governador do referido ente, que o regulamenta. Desligação de parte do produto da arrecadação de impostos estaduais assegurada aos Municípios (artigo 158, incisos III e IV da Carta da Republica de 1988) para o financiamento do Fundo Estadual de Atenção Secundária à Saúde. Preliminares. Ilegitimidade ativa. Irregularidade da representação processual da autora. Mérito. Autonomia

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16

ADI 4597 / CE

municipal. Impossibilidade de ingerência do Estado na repartição constitucional de receitas tributárias. Violação aos artigos 18; 34, inciso VII, alínea c e 160 da Constituição Federal. Manifestação pelo não conhecimento da ação direta e, no mérito, pela procedência do pedido formulado pela autora.

A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissibilidade da ação e, no tocante ao mérito, pela procedência do pedido, ante fundamentos assim resumidos:

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 249-A, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARA E ART. 1º DO DECRETO 30.483/2011. DESTINAÇÃO DE PARTE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS ASSEGURADA AOS MUNICÍPIOS (ART. 158, III E IV, DA CARTA DA REPUBLICA DE 1988) PARA O FINANCIAMENTO DO FUNDO ESTADUAL DE ATENÇÃO SECUNDÁRIA À SAÚDE. OFENSA AOS ARTS. 18 E 34, VII, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. É cabível a concessão de prazo para regularização da representação processual à associação civil autora de ADI que não tenha juntado procuração específica para impugnar os dispositivos nela questionados, em homenagem à economia processual.

2. Não tem legitimidade para propor ação de controle concentrado de constitucionalidade associação civil que não detenha homogeneidade de representação em relação à categoria e não represente a categoria em sua totalidade, por não se caracterizar como entidade representativa de classe.

3. É vedada a retenção pelos Estados-membros das parcelas do IPVA e do ICMS a que se referem o art. 158, III e IV, da Constituição Federal, por pertencerem de pleno direito aos Municípios. Precedente.

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16

ADI 4597 / CE

Parecer pelo não conhecimento da ação direta; caso conhecida, pela procedência do pedido para ser declarada a inconstitucionalidade do art. 249-A, § 1º, I, da Constituição do Estado do Ceara e do art. 1º do Decreto nº 30.483, de 5.4.2011, do Estado do Ceará.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16

21/12/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.597 CEARÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atentem para o disposto no artigo 103, § 3º, da Constituição Federal. À Advocacia-Geral da União, atuando em ação direta, especialmente tendo como objeto norma estadual, cumpre a defesa do texto questionado. Não cabe, em vez de assim proceder, atacá-lo. Faço a observação ante a postura adotada no sentido de acolher-se o pedido formulado.

É inadequado articular com a necessidade de procuração especificamente voltada à atuação neste processo, inclusive no tocante à norma a ser impugnada.

O instrumento juntado mostra-se suficiente a credenciar os subscritores da peça primeira. Dele consta a outorga de poderes para atuar no foro em geral e, especificamente, em ação direta no Supremo. Inexiste, quanto à propositura desta, preceito a versar concessão de poderes especiais.

A segurança jurídica direciona ao respeito do arcabouço normativo. É o preço módico que se paga por viver-se num Estado Democrático de Direito. Fora isso é desconhecer o sistema pátrio, no que conduz à observância do direito positivo, criando-se exigências, sem previsão legal, ao ingresso em Juízo.

Ante a regularidade da representação processual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, rejeito a preliminar suscitada pela Advocacia-Geral da União.

Pode a requerente impugnar os atos normativos, uma vez impactados interesses dos congregados – artigo 3º do Estatuto Social. É impróprio implementar interpretação estrita à legitimidade para deflagrar processo revelador do controle abstrato de constitucionalidade.

Incumbe ao Supremo definir a compatibilidade, ou não, com a Constituição Federal, da destinação, ao Fundo Estadual de Atenção Secundária à Saúde, de 15% dos recursos versados nos incisos III e IV do

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16

ADI 4597 / CE

artigo 158 da Carta da Republica, a tratarem da participação municipal em impostos estaduais.

O Fundo, instituído e regulamentado por meio dos diplomas questionados, tem por finalidade a “manutenção dos serviços de saúde de média complexidade, em urgência e emergência, em atendimentos móveis de urgência e emergência, de odontologia especializada e de rede ambulatorial especializada”. A gestão dos recursos foi subordinada à Secretaria de Saúde, com disciplina geral atribuída ao Conselho de Saúde.

Conforme fiz ver no exame da medida acauteladora, o federalismo brasileiro, instituído de modo artificial e por desagregação de um Estado que era, originalmente, unitário, revela a opção pela descentralização política como método preferencial, visando a gestão da coisa pública. A forma de Estado federal reclama espaços de liberdade para atuação dos membros, tradicionalmente reconhecidos nas prerrogativas de autogoverno, auto-organização e autoadministração, cujas balizas estão estabelecidas no Documento Básico.

O constituinte de 1988 adotou a técnica alemã do federalismo cooperativo, com a finalidade de os Estados se articularem visando o exercício conjunto de atribuições. Foram conferidas receitas, ora por meio da atribuição direta de imposição de tributos – artigos 153 a 156 –, ora mediante participação na arrecadação tributária de outro ente – artigos 157 a 159.

A repartição de receitas tributárias consubstancia peça-chave do equilíbrio em termos de Federação, porquanto inviável ao membro, sem a fonte de financiamento, dar concretude aos objetivos constitucionais atribuídos. Nesse sentido, Sérgio Ferrari pondera: “ainda que os Estadosmembros recebessem ampla autonomia formal para autogovernar-se, isto de nada adiantaria se não lhes fossem assegurados meios de arrecadar sua própria receita para fazer frente às despesas decorrentes do exercício das demais autonomias” (Constituição estadual e federação, 2003, p. 50 e 51).

Eis a relevância da proteção das fontes de receita das unidades federativas. O artigo 160 da Constituição Federal preceitua a impossibilidade de retenção de créditos, destinados aos Estados e

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16

ADI 4597 / CE

Municípios, decorrentes do mecanismo constitucional de transferência de receitas tributárias.

Os artigos e 18 da Lei Maior são inequívocos ao revelarem a condição, dos Municípios, de legítimos integrantes do pacto federativo, assegurando-lhes autonomia. Os incisos do artigo 30 vêm em reforço, indicando as competências municipais e afastando-as de eventual ingerência dos Estados. Sobre o ponto, leciona o mestre Raul Machado Horta:

O constituinte brasileiro de 1988 rompeu com sedimentada concepção, inaugurada na Constituição de 1891, quando se concebia o Município como ‘planta do Estado’, entendimento clássico que foi sendo paulatinamente abandonado nas Constituições sucessivas, até alcançar, em 1988, a integração do Município entre os componentes da República Federativa. O constituinte de 1988 cedeu ao irresistível movimento municipalista, que projetou a presença do Município no centro das decisões da Assembléia Constituinte (“Pluralidade do Federalismo”, in Ives Gandra da Silva Martins (coord.), Direito contemporâneo, estudos em homenagem a Oscar Dias Corrêa, p. 257).

A eficácia da Constituição Federal não encontra limite no princípio da auto-organização estadual. Inexiste campo à edição, pela unidade federativa, de norma a afetar a liberdade de destinação das receitas municipais, ainda que provenientes da arrecadação de tributos do Estado. É impróprio que, a pretexto de exercer o poder constituinte derivado decorrente, atue à margem da Carta da Republica, sob pena de subverter a hierarquia no ordenamento jurídico nacional, norteada pelo princípio da supremacia da Constituição.

Ao contrário do poder constituinte originário, que age com ampla liberdade, o derivado, desempenhado pelos Estados, deve obediência irrestrita às diretrizes daquele que o instituiu, a teor do artigo 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16

ADI 4597 / CE

Art. 11. Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta.

O tema não é novo. O Supremo, ao apreciar o recurso extraordinário nº 572.762, relator ministro Ricardo Lewandowski, acórdão publicado no Diário da Justiça de 5 de setembro de 2008, manteve decisão de Tribunal de Justiça por meio da qual assentada inconstitucional semelhante previsão do Estado de Santa Catarina.

Os atos impugnados são incompatíveis, a mais não poder, com o artigo 160 da Constituição Federal, sendo certo que não se encontram presentes as exceções previstas nos incisos I e IIdo parágrafo único.

O Direito possui institutos, expressões e vocábulos com sentido próprio. Descabe confundir retenção de valores, para aguardar-se o cumprimento do mínimo constitucional de investimento em saúde, com compensação. É permitido o condicionamento da entrega do recurso a fim de compelir o ente, em mora, ao pagamento de débitos ou à satisfação do disposto no artigo 198, § 2º, incisos II e III, da Carta da Republica, que dispõem sobre a vinculação de receita considerados investimentos em matéria de saúde pública.

Não pode o Estado, a pretexto de exigir a observância de meta constitucional, apropriar-se de recursos que não lhe pertencem, administrando-os.

A coincidência do percentual fixado na norma atacada com o disposto no artigo 77, inciso III e § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não conduz à conclusão de haver o Estado apenas regulamentado o que previsto. A referência a fundo de saúde, contida no § 3º, para ser compatível com o princípio federativo, apenas pode ser entendida como fundo do próprio ente ou, se híbrido, constituído com a aquiescência de todos os envolvidos, o que não ocorreu.

Confirmo a óptica adotada quando do implemento da medida

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16

ADI 4597 / CE

acauteladora e julgo procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do inciso Ido § 1º do artigo 249-A da Constituição do Estado do Ceara, na redação dada pela Emenda de nº 71/2011, e, por arrastamento, do artigo 1º do Decreto estadual nº 30.483/2011.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16

21/12/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.597 CEARÁ

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS

PRODUTORES - ANAMUP

ADV.(A/S) : EMMANUEL GUEDES FERREIRA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acompanho o i. Relator no que concerne ao julgamento de procedência do pedido inicial, para, confirmando a medida cautelar, declarar a inconstitucionalidade do inciso Ido § 1º do artigo 249-A da Constituição do Estado do Ceara, na redação dada pela Emenda de nº 71/2011, e, por arrastamento, do artigo 1º do Decreto estadual nº 30.483/2011.

No entanto, faço apenas ressalva ao entendimento, constante da ementa do i. Relator, de que a Advocacia-Geral da União deve ser a curadora do ato normativo impugnado, uma vez que esta Corte já decidiu que o órgão não precisa promover a defesa da lei se o Tribunal já houver se manifestado previamente no sentido da inconstitucionalidade de atos semelhantes:

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/90, EDITADA PELO ESTADO DE PERNAMBUCO (ART. 2º, caput e § 1º, ART. 3º, caput e § 2º, e ART. 14, III e §§ 1º a 3º) DERROGAÇÃO DO ART. 14, III e §§ 1º a 3º, DA LC Nº 03/90, RESULTANTE DA SUPERVENIENTE EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 16/96 (ART. 13) CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO DIRETA PROVIMENTO DERIVADO TRANSFORMAÇÃO DE SERVIDORES CELETISTAS EM ESTATUTÁRIOS

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16

ADI 4597 / CE

INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ATUAÇÃO PROCESSUAL ORDINÁRIA DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO COMO CURADOR DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTATAIS DESNECESSIDADE, PORÉM, DESSA DEFESA QUANDO O ATO IMPUGNADO VEICULAR MATÉRIA CUJA INCONSTITUCIONALIDADE JÁ TENHA SIDO PRONUNCIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA PRECEDENTES PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ( ADI 1476, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 24-08-2018 PUBLIC 27-08-2018 REPUBLICAÇÃO: DJe-180 DIVULG 30-08-2018 PUBLIC 31-08-2018)

No mérito, contudo, acompanho o Relator, com a pontual ressalva acima apontada.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.597 CEARÁ

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS

PRODUTORES - ANAMUP

ADV.(A/S) : EMMANUEL GUEDES FERREIRA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

Acompanho o eminente Relator quanto ao mérito, ressalvando meu entendimento, exposto na ADI 3916, no sentido de que o Advogado-Geral da União não precisa, necessariamente, defender a lei atacada na ação de controle concentrado, devendo, contudo, sempre atuar na defesa dos interesses da União.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-21/12/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.597

PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS PRODUTORES -ANAMUP

ADV.(A/S) : EMMANUEL GUEDES FERREIRA (21393/DF)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, confirmou a óptica adotada quando do implemento da medida acauteladora e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do inciso Ido § 1º do artigo 249-A da Constituição do Estado do Ceara, na redação dada pela Emenda de nº 71/2011, e, por arrastamento, do artigo 1º do Decreto estadual nº 30.483/2011, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Edson Fachin, Luiz Fux (Presidente) e Ricardo Lewandowski acompanharam o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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