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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA, AGDO.(A/S) : UNIÃO

Publicação

Julgamento

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ACO_3170_2928b.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

21/12/2020 PLENÁRIO

SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.170 BAHIA

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA

Segundo agravo regimental na ação cível originária. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciar, originariamente, supostas irregularidades e nulidades ocorridas na tramitação do processo de tomada de contas especial. Conhecimento parcial da demanda. Procedimento instaurado e finalizado perante o TCU. Improcedência do pedido. Agravo regimental não provido.

1. Inexistência de conflito federativo, pois a parte do pedido que versa sobre supostas irregularidades ocorridas na tramitação do processo de tomada de contas especial, o qual culminou em condenação do estado a ressarcir o erário, tem natureza patrimonial, sem potencialidade ofensiva apta a vulnerar os valores que informam o pacto da Federação. Incompetência do STF para processar e julgar o feito nessa parte. Precedentes.

2. No tocante à parte em que se conheceu da ação, o Plenário do Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que viola o postulado constitucional do devido processo legal a inscrição do ente federativo no cadastro de inadimplentes sem a garantia do contraditório e da ampla defesa.

3. No caso concreto, entretanto, o processo de tomada de contas especial foi instaurado e finalizado, não havendo que se falar em violação do contraditório e da ampla defesa a obstar a inscrição de ente federativo em cadastro restritivo.

4. Agravo regimental não provido, com ordem de remessa dos autos ao juízo federal de primeiro grau competente para a apreciação da parte

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

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ACO 3170 AGR-SEGUNDO / BA

da ação de que não se conheceu.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 11 a 18/12/20, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental e determinar a remessa dos autos ao juízo federal de primeiro grau competente para a apreciação da parte da ação de que não conheceram, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. O Ministro Marco Aurélio acompanhou o Relator com Ressalvas.

Brasília, 21 de dezembro de 2020.

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16

21/12/2020 PLENÁRIO

SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.170 BAHIA

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

O ESTADO DA BAHIA interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão monocrática mediante a qual reconsiderei decisão anterior para conhecer parcialmente da demanda, e, nessa parte, julgar improcedente o pedido, com os seguintes fundamentos

“Analisando detidamente os autos, entendo assistir razão à agravante, na parte em que afirma a incompetência desta Suprema Corte para o conhecimento e julgamento da presente ação cível originária.

Entretanto, dada a extensão do objeto da ação, tenho que é caso de parcial conhecimento da demanda por esta Corte.

Isso porque, ainda que com relação à inscrição de ente federativo estadual pela União, em cadastro restritivo, seja firme a jurisprudência aqui assente, quanto à existência de conflito federativo e, portanto, de competência do Supremo Tribunal para apreciar o litígio, no que concerne às questões relacionadas à tomada de contas especial e sua regularidade, não se tem a necessária configuração do conflito, apta a atrair a competência desta Suprema Corte.

Sobre o tema, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que não lhe compete dirimir celeuma entre entes federados que se atenha, precipuamente, à mera discussão de cunho patrimonial. Nesse sentido:

(…)

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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ACO 3170 AGR-SEGUNDO / BA

Em interpretação finalística do art. 102, inc. I, al. f, da Constituição Federal, esta Suprema Corte delimitou à sua atuação originária apenas aquelas controvérsias entre as unidades federadas que, efetivamente, sejam dotadas de potencial gerador de conflito federativo.

Colha-se, nesse diapasão, esclarecedora manifestação exarada nos autos da ACO nº 1.431/MA-REF-MC, de relatoria do eminente Ministro Celso de Mello :

(…)

Nesse ponto, é preciso ressaltar a diferença de conflito entre entes federados e conflito federativo . Enquanto no primeiro, pelo prisma subjetivo, observa-se a litigância judicial promovida pelos membros da Federação, no segundo, para além da participação desses na lide, a conflituosidade inerente à causa importa em potencial desestabilização do próprio pacto federativo. Há, portanto, distinção de magnitude nas hipóteses aventadas, sendo que o legislador constitucional restringiu a atuação da Corte à última delas, nos moldes fixados na redação do já referido art. 102, inciso I, al. f.

No caso dos autos, a par do pedido de obstar a inscrição em cadastros restritivos, a demanda se volta ao reconhecimento de diversas nulidades e inconstitucionalidades relacionadas à Tomada de Contas Especial instaurada em face do Estado da Bahia. A matéria, portanto, diz respeito a uma questão de ordem meramente patrimonial, sem potencial de ferir o pacto federativo , o que exclui a atração da competência originária desta Corte. Nesse sentido:

(…)

Nesse passo, no presente caso, o pedido para que se evite a inscrição do ente não é apto a atrair a competência deste Supremo Tribunal para o exame das demais insurgências, por se tratar de um pedido apresentado de modo acessório aos demais . Fosse um pedido autônomo, em que a própria inscrição estivesse sob questionamento como objeto próprio (ou fosse ele o pedido principal, do qual emanariam os demais), a competência seria desta Corte para sua singular apreciação.

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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ACO 3170 AGR-SEGUNDO / BA

Inviável, destarte, o conhecimento, originário, por esta Corte, da pretensão nesse sentido cumulativamente aqui deduzida pelo requerente.

Adentro, destarte, no exame da parte da demanda que, por ser de competência deste STF, pode ser conhecida.

Nesse passo, observo que a jurisprudência desta Corte tem reconhecido, com base no postulado do devido processo legal, a necessidade de instauração de prévio processo de tomada de contas especial como requisito para inclusão em cadastro de inadimplência. Nesse sentido, o recente julgado:

(…)

A contrario sensu , portanto, uma vez instaurada e finalizada a Tomada de Contas Especial, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa, a obstar a inscrição de ente federativo em cadastro restritivo.

Ademais, conforme noticiado pelo Estado da Bahia na exordial da presente ação, bem como alegado pela União em seu agravo regimental, a questão da instauração do processo de tomada de contas especial, para a garantia do devido processo legal, já foi objeto de ação anterior, nesta Suprema Corte, nos autos da ACO nº 2.278/BA, que foi julgada procedente, pelo Relator, Ministro Luiz Fux, decisão essa confirmada pelo colegiado, por meio de acórdão assim ementado:

(…)

Portanto, já estava devidamente garantido o devido processo legal ao Estado da Bahia até o julgamento da tomada de contas especial. Claro está que o que se busca com a presente ação é eximir o estado de arcar com os valores cujo recolhimento restou determinado pelo TCU ao cabo do referido procedimento. Assim, no que concerne às questões afetas à tomada de contas especial e sua regularidade, não se tem a necessária gravidade do conflito, apta a atrair a competência desta Suprema Corte.

Por fim, no que respeita ao princípio da intranscendência, em que fundamentada a decisão agravada, transcrevo as pertinentes ponderações expostas pelo ilustre Ministro Gilmar

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Relatório

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ACO 3170 AGR-SEGUNDO / BA

Mendes , em sede de tutela de urgência, afastando a plausibilidade do argumento de que a teoria da intranscendência poderia ser aplicada, em hipótese em que os atos houvessem sido praticados por gestões anteriores (ACO nº 2.886/DF-MC, decisão monocrática), entendimento do qual também comungo. Vide :

(…)

Confiram-se, ainda, as seguintes decisões, de igual teor: ACO nº 3.402/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min Alexandre de Moraes (DJe de 1º/10/20) e ACO nº 3.083/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski (DJe de 17/9/20).

No ponto conhecido da demanda, portanto, tenho que não é possível identificar ilegalidade apta a justificar o acolhimento do pleito autoral.

Contudo, em vista da decisão liminar deferida e vigente nestes autos, há mais de dois anos, à semelhança de como decidi nos autos da ACO nº 2.997, deixo de revogá-la, de modo a possibilitar ao magistrado de origem conhecer de toda a demanda, inclusive acerca do pedido de reconhecimento da “nulidade do Acórdão nº 5589/2018 – TCU – 1ª Câmara” (conforme item iii, do pedido nestes autos deduzido), mantida, até ulterior apreciação pelo juízo de origem, a médica cautelar liminarmente deferida nos presentes autos, por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF e nos termos dos precedentes desta Corte, conheço parcialmente da presente ação e, na parte conhecida, julgo improcedente o pedido, prejudicado o agravo regimental interposto pela União. Remetam-se os autos, oportunamente, ao juízo de 1º grau competente.

Honorários advocatícios, a cargo do requerente, que ora fixo em R$ 3.000 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.”

O agravante aduz que

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Relatório

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ACO 3170 AGR-SEGUNDO / BA

“ainda que se considere ser de ‘índole eminentemente patrimonial’ a controvérsia relativa ‘ao reconhecimento de diversas nulidades e inconstitucionalidades relacionadas à Tomada de Contas Especial instaurada em face do Estado da Bahia’, vale reiterar que esta E. Corte vem prestigiando a interpretação literal do art. 102, inc. I, alínea f, da Constituição da Republica, ampliando-lhe o alcance” (e-doc. nº 39, p. 6).

Alega que

“o que se discute, como matéria principal, nas ações apontadas é a inscrição indevida, ou sua ameaça, em cadastros restritivos de crédito organizados e mantidos pela União, buscando-se assegurar a viabilidade do atendimento às necessidades da coletividade” (fl. 9 – doc. eletrônico nº 39).

Defende que

“(...) o pedido para que se evite a inscrição do ente é, sim, apto a atrair a competência dessa Suprema Corte para o exame das demais insurgências, ainda que se trate de pedido apresentado de modo acessório aos demais” (fl. 9 – doc. eletrônico nº 39).

Insiste na tese de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em razão do decurso do tempo, tendo em vista que os fatos ocorreram há mais de 18 (dezoito) anos.

Sustenta que

“a documentação que instrui o presente feito evidencia que, embora ultimado o Processo de Tomada de Contas Especial TC XXXXX/2015-7, persistiu, ao longo de sua tramitação, o descumprimento de normas assecuratórias do devido processo legal, em suas dimensões material e substancial, apontado pelo Ministro Luiz Fux, por ocasião do

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16

ACO 3170 AGR-SEGUNDO / BA

julgamento da ACO nº 2278 TA/BA. Nulo, pois, o Acórdão nº 5589/2018–TCU–1ª Câmara” (e-doc nº 39, p. 12).

Conclui, assim, ser

“inadmissível a inclusão do ente federativo nos cadastros de inadimplentes da União (CAUC/SICONV/CADIN) – cujas informações repercutem no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), sem a observância da garantia do devido processo legal, porquanto tal circunstância limita a efetivação de transferências voluntárias de verbas federais e afeta a continuidade de projetos governamentais em curso, além de impedir a contratação de operações de crédito, em manifesto prejuízo da adequada gestão pública e de toda a população por ela atendida” (e-doc nº 39, p. 12).

Argui, ainda, a prescrição da pretensão punitiva de iniciativa do Tribunal de Contas da União.

Por fim, requer

“a ADMISSÃO do presente recurso e, no mérito, seu PROVIMENTO, para que, reformada a decisão agravada, seja integralmente conhecida a Ação Cível Originária nº 3170-BA, submetendo-lhe TODO o mérito a julgamento desse e. Supremo Tribunal Federal, reiterando, de logo, pleito inicial pela sua INTEGRAL PROCEDÊNCIA, pelas razões expostas na peça vestibular e no presente apelo” (e-doc nº 39, p. 16-17).

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16

21/12/2020 PLENÁRIO

SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.170 BAHIA

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Não merece prosperar a irresignação.

Reafirmo, inicialmente, que esta Suprema Corte delimitou sua atuação originária apenas àquelas controvérsias entre as unidades federadas que efetivamente sejam dotadas de potencial gerador de conflito federativo.

Cumpre destacar, neste ponto, o teor da regra de competência originária prevista no art. 102, inciso I, alínea f, da Constituição Federal:

“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

(…)

f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.”

Com efeito, ainda que, com relação à inscrição de ente federativo estadual pela União em cadastro restritivo, seja firme a jurisprudência aqui assente quanto à existência de conflito federativo e, portanto, quanto à competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o litígio, no que concerne às questões relacionadas à tomada de contas especial e sua regularidade, não se tem a necessária configuração de conflito apto a atrair a competência desta Suprema Corte.

Conforme consignado na decisão agravada,

“no caso dos autos, a par do pedido de obstar a inscrição em cadastros restritivos, a demanda se volta ao reconhecimento de diversas nulidades e inconstitucionalidades relacionadas à Tomada de Contas

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16

ACO 3170 AGR-SEGUNDO / BA

Especial instaurada em face do Estado da Bahia. A matéria, portanto, diz respeito a uma questão de ordem meramente patrimonial, sem potencial de ferir o pacto federativo , o que exclui a atração da competência originária desta Corte.” (grifos nossos).

Extrai-se dos documentos juntados aos autos que o pedido principal do ora agravante versa sobre alegado desrespeito ao devido processo legal durante o processo de tomada de contas especial instaurado no TCU. O Estado da Bahia defende que o longo tempo transcorrido entre a ocorrência dos fatos e o processo na corte de contas impediu sua ampla e efetiva defesa. Entretanto, o que efetivamente postula o agravante é a anulação de acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União no qual se reconheceu a obrigação dele de restituir valores à União.

Portanto, no presente caso, o pedido para que se evite a inscrição do ente não é apto a atrair a competência deste Supremo Tribunal para o exame das demais insurgências, por se tratar de um pedido apresentado de modo acessório aos demais.

Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados:

Agravo regimental em ação cível originária. Incompetência do Supremo Tribunal para apreciar, originariamente, regularidade na aplicação de verba recebida em convênio. Competência originária para apreciar legalidade da inscrição de ente estadual em cadastro restritivo federal. Conflito federativo configurado. Precedentes. Conhecimento parcial da demanda. Procedência do pedido. CAUC/SIAFI. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Inexistência de óbice à apreciação do mérito de ação cível de competência originária do Supremo Tribunal. Princípio do devido processo legal. Necessidade de prévia tomada de contas especial. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Ação cível originária movida por autarquia estadual contra a União. Conhecimento parcial da ação afastada lide de natureza meramente patrimonial e, na parte de que se conheceu, pela

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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ACO 3170 AGR-SEGUNDO / BA

procedência do pedido de suspensão pela União da inscrição da UNIMONTES, autarquia estadual, nos cadastros federais de inadimplência. Competência originária da Suprema Corte para a apreciação desse tema, porquanto as restrições decorrentes da inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplência tem potencialidade ofensiva apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Precedentes. 2. O reconhecimento da existência de repercussão geral da questão constitucional veiculada em recurso extraordinário implica a possibilidade de sobrestamento tão somente de recursos que versem a mesma controvérsia, efeito que não atinge as ações de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de óbice à apreciação do mérito da presente ação. Precedentes: ACO nº 2.591-AgR/DF, Tribunal Pleno, de minha relatoria , DJe de 2/12/16; e ACO nº 2.128-AgR-ED/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello , DJe de 3/3/16. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que viola o postulado constitucional do devido processo legal a inscrição do ente federativo no cadastro de inadimplentes sem a garantia do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 4. Sem a conclusão de tomadas de contas especial, ou de outro procedimento específico instituído por lei que permita a apuração dos danos ao erário federal e das respectivas responsabilidades, fica inviabilizada a imposição de restrições para a transferência de recursos entre entes federados. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. Remessa dos autos ao juízo federal de primeiro grau competente para a apreciação da parte da ação de que não se conheceu” (ACO nº 3.011/DF-AgR, Tribunal Pleno, de minha relatoria , DJe de 7/5/18).

“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DECISÃO DO TCU. RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FINALIDADE NO

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16

ACO 3170 AGR-SEGUNDO / BA

CUMPRIMENTO DE CONVÊNIO. CONFLITO ENVOLVENDO ENTES FEDERADOS. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA MERAMENTE PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ACO nº 1.785/DF-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moraes , DJe de 17/5/18).

Assim, há de ser mantida a decisão agravada, no ponto, reconhecendo-se a incompetência originária deste Supremo Tribunal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 102, inciso I, alínea f, da Constituição Federal.

No tocante às razões referentes à parte de que se conhece da ação, melhor sorte não assiste ao agravante.

Consoante destacado na decisão monocrática, ainda que a jurisprudência desta Suprema Corte tenha reconhecido, com base no postulado do devido processo legal, a necessidade de instauração de prévio processo de tomada de contas especial como requisito para a inclusão em cadastro de inadimplência federal, uma vez instaurado e finalizado o respectivo procedimento, não há que se falar em violação do contraditório e da ampla defesa a obstar a inscrição de ente federativo em cadastro restritivo.

Ademais, conforme expus na decisão ora agravada, o Estado da Bahia noticia na exordial da presente ação que a questão da instauração do processo de tomada de contas especial para a garantia do devido processo legal já foi objeto de ação anterior nesta Suprema Corte nos autos da ACO nº 2.278/BA, a qual foi julgada procedente pelo então Relator, Ministro Luiz Fux, decisão essa confirmada pelo colegiado por meio de acórdão assim ementado:

AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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ACO 3170 AGR-SEGUNDO / BA

INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AFIRMAÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ANTES DA EFETIVA INSCRIÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A União é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que Estado-membro impugne inscrição em cadastros federais de inadimplentes e/ou de restrição de crédito. 2. A anotação de ente federado em tais cadastros exige a prévia e efetiva observância do devido processo legal, em suas dimensões material e processual. 3. A tomada de contas especial é medida de rigor com o ensejo de alcançar-se o reconhecimento definitivo de irregularidades, permitindo-se, só então, a inscrição do ente nos cadastros de restrição ao crédito organizados e mantidos pela União. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; AC 2.032, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 20/03/2009. 4. Em casos como o presente, o propósito é de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. 5. Agravo interno a que se nega provimento” (Primeira Turma, DJe de 6/9/17).

Portanto, já estava devidamente assegurado o respeito ao devido processo legal em favor do estado da Bahia até o julgamento final da tomada de contas especial. Claro está que o que se busca com a presente ação é eximir o estado de arcar com os valores cujo recolhimento restou determinado pelo TCU ao cabo do referido procedimento. Assim, no que concerne às questões afetas à tomada de contas especial e sua regularidade, não se apresenta gravidade do conflito apta a atrair a competência do STF, tal como então decidido e ora reiterado.

Mantenho, assim, a conclusão do decisum monocrático pelo conhecimento parcial da presente demanda e, na parte de que conheço,

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16

ACO 3170 AGR-SEGUNDO / BA

pela improcedência do pedido, com a remessa dos autos ao juízo federal de primeiro grau competente para a apreciação da parte da ação de que não conheci.

Pelo exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16

SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.170 BAHIA

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Exigir-se o término de procedimento formal – tomada de contas para inscrição nos cadastros de inadimplência – é estímulo a que as unidades federadas fiquem inadimplentes e apostem na morosidade do processo administrativo.

É desnecessária a prévia realização de tomada de contas, sem prejuízo de a União ouvir o Estado quanto à irregularidade na prestação.

Acompanho o Relator, ressalvado entendimento pessoal.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-21/12/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.170

PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e determinou a remessa dos autos ao juízo federal de primeiro grau competente para a apreciação da parte da ação de que não se conheceu, nos termos do voto do Relator. O Ministro Marco Aurélio acompanhou o Relator com Ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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