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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0030552-92.2019.1.00.0000 MT 0030552-92.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0030552-92.2019.1.00.0000 MT 0030552-92.2019.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) : MAURICIO HENRIQUE CHRISTONI, IMPTE.(S) : PAULO HUMBERTO BUDOIA, COATOR(A/S)(ES) : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
10/02/2021
Julgamento
21 de Dezembro de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_176626_a8bf5.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUSPRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADEADEQUAÇÃO.

Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a matéria versada no habeas, pouco importando que direcione à análise de pressupostos de admissibilidade de recurso. RECURSO EXTRAORDINÁRIOREPERCUSSÃO GERALNEGATIVA DE SEGUIMENTO. É competente o Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido para negar seguimento a recurso extraordinário cuja controvérsia envolva matéria em relação a qual o Supremo tenha assentado a ausência de repercussão geral ou que se mostre em conformidade com pronunciamento do Tribunal submetido à sistemática – artigo 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166911347/habeas-corpus-hc-176626-mt-0030552-9220191000000