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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4877 AM

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

Publicação

11/02/2021

Julgamento

23 de Novembro de 2020

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4877_cd80c.pdf
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Ementa

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOCONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE.

Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado – artigo 103, § 3º, da Constituição Federal. CARGO COMISSIONADOEXONERAÇÃOVANTAGEM FINANCEIRA. Conflita, com a Constituição Federal, preceito a prever a possibilidade de exoneração de cargo comissionado e a continuidade da satisfação de vantagem – representação.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formalizado e declarou inconstitucional o artigo 5º da Lei nº 3.281, de 25 de julho de 2008, do Estado do Amazonas, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Luiz Fux (Presidente) e Rosa Weber acompanharam o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 13.11.2020 a 20.11.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) ADI 1255 (TP). (ADI, MANIFESTAÇÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, LEI IMPUGNADA) ADI 1616 (TP), ADI 3916 (TP). Número de páginas: 19. Análise: 31/01/2022, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166911340/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4877-am

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