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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4877_cd80c.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19

23/11/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.877 AMAZONAS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

AMAZONAS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado – artigo 103, § 3º, da Constituição Federal.

CARGO COMISSIONADO – EXONERAÇÃO – VANTAGEM FINANCEIRA. Conflita, com a Constituição Federal, preceito a prever a possibilidade de exoneração de cargo comissionado e a continuidade da satisfação de vantagem – representação.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em julgar procedente o pedido formalizado e declarar inconstitucional o artigo 5º da Lei nº 3.281, de 25 de julho de 2008, do Estado do Amazonas, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão virtual, realizada de 13 a 20 de novembro de 2020, presidida pelo ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 23 de novembro de 2020.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19

23/11/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.877 AMAZONAS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

AMAZONAS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Hazenclever Lopes Cançado Júnior:

O Procurador-Geral da República ajuizou esta ação direta, com pedido de medida liminar, buscando ver declarada a incompatibilidade, com a Constituição Federal, do artigo 5º da Lei nº 3.281, de 25 de julho de 2008, do Estado do Amazonas, a versar disponibilidade de servidor público. Eis o teor:

Art. 5.º O servidor público estadual, titular do cargo de Secretário Executivo Adjunto de Inteligência, quando da sua exoneração, ficará automaticamente em disponibilidade, garantidas as vantagens pecuniárias do cargo efetivo e a representação do cargo comissionado, para fins de garantir a sua integridade física.

Aponta violado o artigo 41, parágrafos 2º e , da Carta da Republica, a possibilitar remuneração proporcional ao tempo de serviço. Destaca instituída modalidade de disponibilidade e mantida a integralidade das vantagens alusivas a cargos efetivo e comissionado.

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19

ADI 4877 / AM

Frisa cessado o afastamento tão logo ocorrido o aproveitamento do servidor. Evoca precedente do Supremo.

Sob o ângulo do risco, ressalta prejuízo aos cofres públicos.

Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão da eficácia do artigo 5º, cabeça, da Lei estadual nº 3.281, de 25 de julho de 2008, do Amazonas. Busca, alfim, a declaração de inconstitucionalidade.

Vossa Excelência acionou o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999, determinando fossem providenciadas informações, manifestação do Advogado-Geral da União e parecer da Procuradoria-Geral da República.

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas discorre sobre a higidez do processo legislativo que resultou no ato normativo.

O Governador do Estado assinala não ser restrita, às circunstâncias reveladoras de extinção ou declaração de desnecessidade de cargo, a figura da disponibilidade. Diz pertinente a disciplina estadual. Salienta inexistir vedação à remuneração integral. Sustenta a improcedência do pedido.

A Advocacia-Geral da União manifesta-se no sentido da procedência do pedido, ante fundamentos assim resumidos:

Administrativo. Artigo 5º, caput, da Lei nº 3.281/08 do Estado do Amazonas, que determina que o servidor titular do cargo de Secretário Executivo Adjunto de Inteligência, quando exonerado, ficará automaticamente em disponibilidade, garantidas as vantagens pecuniárias do cargo efetivo e a representação do cargo comissionado, para fins de garantir a sua integridade física. Violação à

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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ADI 4877 / AM

disciplina constitucional do instituto da disponibilidade. Artigo 41, § 3º, da Constituição Federal. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Manifestação pela procedência do pedido.

A Procuradoria-Geral da República reitera as razões expendidas na inicial e opina pela procedência do pedido.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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23/11/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.877 AMAZONAS

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A teor do disposto no artigo 103, § 3º, da Constituição Federal, cumpre ao Advogado-Geral da União atuar, em sede de controle concentrado, como curador da lei, sendo impróprio assumir a postura de parecerista:

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

[...]

§ 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Esse objeto da atividade é o que justifica a manifestação em processo a envolver Lei estadual.

O preceito atacado pressupõe a existência de servidor público titular de cargo. Versa exoneração, a revelar não cargo público, no que implicada estabilidade, mas função – a de secretário executivo adjunto de inteligência.

A norma prevê a disponibilidade e contempla a manutenção de vantagens pecuniárias do cargo efetivo e o valor da representação do cargo comissionado.

A exoneração deságua na perda das vantagens decorrentes do exercício, sob pena de não ser preservado o sistema constitucional. Não se coloca em dúvida o fato de servidor, que detém cargo efetivo, ter o retorno a esse último com as vantagens próprias.

O dispositivo da Lei estadual, tal como se contém, conflita com o artigo 41 da Constituição Federal, no que prevê estabilidade, quer sob o ângulo da ocupação do cargo, quer consideradas vantagens relativamente

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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ADI 4877 / AM

a detentor de cargo efetivo, e não no tocante ao que exerce cargo comissionado. É contrassenso admitir-se a exoneração a qualquer momento e prever-se a continuação da percepção do que satisfeito a título de representação.

Julgo procedente o pedido formalizado e declaro inconstitucional o artigo 5º da Lei nº 3.281, de 25 de julho de 2008, do Estado do Amazonas.

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VotoVogal

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23/11/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.877 AMAZONAS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

AMAZONAS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Em complemento ao relatório formalizado pelo Ministro MARCO AURÉLIO, anoto que o caso trata de Ação Direta proposta pelo Procurador-Geral da República em face do art. 5º da Lei 3.281/2008 do Estado do Amazonas, que regulamentou uma hipótese específica de disponibilidade de servidor público estadual. Eis o teor da norma hostilizada:

Art. 5º. O servidor público estadual, titular do cargo de Secretário Executivo Adjunto de Inteligência, quando da sua exoneração, ficará automaticamente em disponibilidade, garantidas as vantagens pecuniárias do cargo efetivo e a representação do cargo comissionado, para fins de garantir a sua integridade física.

O Requerente aponta violação aos dispositivos contidos no art. 41, §§ 3º e , da Constituição Federal, que delimitam as duas hipóteses de cabimento de disponibilidade do servidor público (extinção do cargo ou declaração de sua desnecessidade), assim como estabelecem sua disciplina: remuneração proporcional ao tempo de serviço, adequado aproveitamento em outro cargo e a forma de aquisição da estabilidade, necessária para o usufruto da disponibilidade.

No caso, a lei amazonense previu que o servidor público efetivo que

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VotoVogal

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ADI 4877 / AM

tiver exercido a função de Secretário Executivo Adjunto de Inteligência poderá ser colocado em disponibilidade, com remuneração integral, assim que exonerado, sem, contudo, exigir a estabilidade do agente, nem prever a hipótese de seu aproveitamento.

Iniciado o julgamento virtual da presente Ação Direta, o eminente Min. Relator apresentou voto pela inconstitucionalidade integral da norma impugnada, conforme a ementa seguinte:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado – artigo 103, § 3º, da Constituição Federal.

CARGO COMISSIONADO – EXONERAÇÃO – VANTAGEM FINANCEIRA. Conflita, com a Constituição Federal, preceito a prever a possibilidade de exoneração de cargo comissionado e a continuidade da satisfação de vantagem – representação.

Acompanho o voto do Ministro Relator, para declarar a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 3.281/2008 do Estado do Amazonas, com ressalva de entendimento quanto à fundamentação adotada, assim como quanto ao papel da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 103, § 3º, da CF.

O legislador amazonense, ao prever uma hipótese de disponibilidade que foge aos contornos constitucionais do instituto, acabou por violar os comandos paradigmáticos suscitados pelo Procurador-Geral da República.

Além de criar uma inédita hipótese de disponibilidade, a norma deixou de exigir a estabilidade do servidor beneficiado, não concedeu proventos proporcionais ao tempo de serviço e omitiu a possibilidade de seu ulterior aproveitamento.

Por esta razão, afastou-se do entendimento consagrado por esta CORTE, que reputa inconstitucionais as normas estaduais que se distancia das normas do Título III, Capítulo VII, da Constituição Federal,

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VotoVogal

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ADI 4877 / AM

como ilustrado na seguinte ementa:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. ESTADO DE RONDÔNIA. § 10 INTRODUZIDO NO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 3/92.

Dispositivo que se ressente de inconstitucionalidade material e formal.

No primeiro caso, por haver instituído hipótese de disponibilidade do servidor civil e efeito do exercício, por este, de mandato eletivo, que não se acham previstos na Carta da Republica (arts. 38 e 41, §§ 2.º e 3.º), nesse ponto, de observância imperiosa para os Estados.

E, no segundo, por introduzir modificação no regime jurídico de servidores públicos, com ofensa ao princípio de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como previsto no art. 61, § 1.º, II, c , da mesma Carta, corolário do princípio da independência dos Poderes a que, por igual, está vinculado o legislador estadual.

Procedência da ação.

(ADI 1.255/RO, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, DJ de 6/9/2001)

Conforme apontado, esse tipo de inconstitucionalidade já foi reconhecido pela CORTE em precedentes que apreciaram matéria semelhante, circunstância que dispensa o Advogado-Geral da União do dever de falar em prol da constitucionalidade da norma impugnada, como já afirmado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na Questão de Ordem apreciada na ADI 3916, Rel. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2010, entre outros julgados.

Assim, ACOMPANHO o voto do Ministro Relator, para declarar a inconstitucionalidade da norma impugnada, COM RESSALVA de entendimento quanto à fundamentação e quanto à possibilidade de a Advocacia-Geral da União se pronunciar contrariamente à constitucionalidade de normas questionadas em sede de controle

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Supremo Tribunal Federal VotoVogal

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ADI 4877 / AM

concentrado.

É o voto.

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.877 AMAZONAS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

AMAZONAS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Saúdo o relatório lançado aos autos pelo e. Ministro Marco Aurélio.

Permito-me, contudo, para consignar as premissas que conduziram às minhas conclusões na matéria, rememorar que se trata de ação direta, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, com pedido de medida liminar, cujo objeto é o artigo 5º da Lei nº 3.281, de 25 de julho de 2008, do Estado do Amazonas, a versar disponibilidade de servidor público. Reproduz o teor do dispositivo impugnado:

“Art. 5.º O servidor público estadual, titular do cargo de Secretário Executivo Adjunto de Inteligência, quando da sua exoneração, ficará automaticamente em disponibilidade, garantidas as vantagens pecuniárias do cargo efetivo e a representação do cargo comissionado, para fins de garantir a sua integridade física.”

Argumenta-se pela violação do art. 41, §§ 2º e , da Constituição da Republica, a possibilitar remuneração proporcional ao tempo de serviço. Afirma que a modalidade de disponibilidade criada mantém a integralidade das vantagens alusivas a cargos efetivo e comissionado.

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas e o Governador do Estado prestaram informações, argumentando pela constitucionalidade do dispositivo.

A Advocacia-Geral da União manifestou-se em parecer assim

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ADI 4877 / AM

ementado:

“Administrativo. Artigo 5º, caput, da Lei nº 3.281/08 do Estado do Amazonas, que determina que o servidor titular do cargo de Secretário Executivo Adjunto de Inteligência, quando exonerado, ficará automaticamente em disponibilidade, garantidas as vantagens pecuniárias do cargo efetivo e a representação do cargo comissionado, para fins de garantir a sua integridade física. Violação à disciplina constitucional do instituto da disponibilidade. Artigo 41, § 3º, da Constituição Federal. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Manifestação pela procedência do pedido.”

A Procuradoria-Geral da República reiterou, em parecer, as razões da inicial e opinou pela procedência do pedido.

Era o que cabia rememorar.

Compartilho da conclusão do i. Ministro Relator na matéria no ponto em que assentou a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 3.281, de 25 de julho de 2008, do Estado do Amazonas.

Peço vênia, contudo, para ressalvar o fundamento exposto no voto e na ementa referente ao papel da Advocacia-Geral da União, que teria o compromisso institucional, ante a regra do art. 103, § 3º, da Constituição da Republica, de defesa incondicional dos atos normativos contestados no contexto da jurisdição constitucional. Esta Corte tem precedentes no sentido de que o Advogado-Geral da União pode contrapor-se à constitucionalidade das normas submetidas a seu exame, no contexto da jurisdição constitucional concentrada, na hipótese de precedentes já formados por este Plenário. Cito, a respeito, a ADI 3.916/DF, de relatoria do Ministro Eros Grau, DJ 19.10.2009, motivo pelo qual não acompanho o fundamento do Ministro Relator quanto ao ponto.

No que tange ao mérito, estou de inteiro acordo com as premissas e conclusões adotadas pelo e. Ministro Relator, no sentido de que o dispositivo da Lei estadual contrasta com o art. 41 da CRFB, na medida

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VotoVogal

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ADI 4877 / AM

em que prevê estabilidade, quer sob o ângulo da ocupação do cargo, quer consideradas vantagens relativamente a detentor de cargo efetivo, e não no tocante ao que exerce cargo comissionado.

Com efeito, o artigo 5º, caput, da Lei nº 3.281/08 do Estado do Amazonas violaria o disposto no artigo 41, § 3º, CRFB, na medida em que confere ao titular do cargo em comissão de Secretário Executivo Adjunto de Inteligência, quando de sua exoneração, a disponibilidade automática, com a percepção das vantagens pecuniárias do cargo efetivo, além da representação do cargo comissionado.

Verifica-se contrariedade ao conteúdo do art. 41, § 3º, da Constituição da Republica, que dispõe:

"Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

(...) § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo."

A disponibilidade é garantia inerente ao instituto da estabilidade, que não encontra correspondente no regime jurídico aplicável aos ocupantes de cargo de provimento em comissão.

Tal como ressaltou a Advocacia-Geral da União em parecer lançado aos autos, a norma vergastada prevê hipótese de disponibilidade absolutamente dissociada da extinção do cargo ou da declaração de sua desnecessidade, pois permite que o servidor público estadual, exonerado do cargo de Secretário Executivo Adjunto de Inteligência, seja automaticamente posto em disponibilidade em vez de retomar suas funções anteriores. Vale ressaltar, ademais, que o dispositivo impugnado sequer condiciona essa hipótese de disponibilidade à estabilidade do servidor público.

Nos termos da lei amazonense, a disponibilidade adquire contorno

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VotoVogal

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ADI 4877 / AM

de status permanente, pois constitui uma decorrência da exoneração do cargo em comissão, na medida em que não consta da lei impugnada qualquer previsão quanto ao aproveitamento do servidor em outro cargo.

Em precedente análogo, esta Corte já se manifestou:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTADO DE RONDÔNIA. § 10 INTRODUZIDO NO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 3/92. Dispositivo que se ressente de inconstitucionalidade material e formal. No primeiro caso, por haver instituído hipótese de disponibilidade do servidor civil e efeito do exercício, por este, de mandato eletivo, que não se acham previstos na Carta da Republica (arts. 38 e 41, §§ 2.º e 3.º), nesse ponto, de observância imperiosa para os Estados. E, no segundo, por introduzir modificação no regime jurídico de servidores públicos, com ofensa ao princípio de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como previsto no art. 61, § 1.º, II, c, da mesma Carta, corolário do princípio da independência dos Poderes a que, por igual, está vinculado o legislador estadual. Procedência da ação”. (ADI 1255, Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, julgado em 20.06.2001, DJ 06.09.2001).

Diante do exposto, manifestada a ressalva referente ao papel da Advocacia-Geral da União, acompanho, no mérito, as conclusões do e. Ministro Relator e julgo procedente o pedido contido nesta ação direta, de modo a assentar a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 3.281, de 25 de julho de 2008, do Estado do Amazonas.

É como voto.

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.877 AMAZONAS

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INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

AMAZONAS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Acompanho o eminente Relator quanto ao mérito, ressalvando meu entendimento, exposto na ADI 3916, no sentido de que o Advogado-Geral da União não precisa, necessariamente, defender a lei atacada na ação de controle concentrado, devendo, contudo, sempre atuar na defesa dos interesses da União.

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VOTO-VOGAL

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: O art. 41, § 3º, da Constituição Federal, revela norma que estabelece garantia ao servidor público estável. Assistir-lhe-á o direito de perceber remuneração proporcional (até que sobrevenha aproveitamento em cargo diverso) na eventualidade de o cargo ocupado ser extinto ou se sobre o cargo recair declaração de desnecessidade.

Dessa forma, incorre em inconstitucionalidade o art. 5º da Lei 3.281/2008, do Estado do Amazonas, quando amplia a utilização do instituto da disponibilidade para além das duas hipóteses autorizadoras positivadas no art. 41, § 3º, da Constituição Federal. Ademais, o dispositivo impugnado também viola o parâmetro normativo federal ao deferir, em favor do agente público exonerado do cargo de Secretário Executivo Adjunto de Inteligência, uma disponibilidade com remuneração integral (e não proporcional).

Nesses termos, acompanho o eminente Relator, Ministro Marco Aurélio, para assentar a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 3.281/2008, do Estado do Amazonas.

Acompanhamento que, todavia, não ocorre sem a aposição de uma ressalva .

Quanto ao papel desempenhado pelo Advogado-Geral da União, no controle abstrato de constitucionalidade, assentei em sede doutrinária que, “diferentemente do que decorre da literalidade do art. 103, § 3º –

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VotoVogal

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ADI 4877 / AM

citação para a defesa do ato impugnado –, não está ele obrigado a fazer defesa do ato questionado, especialmente se o Supremo Tribunal Federal já se tiver manifestado em caso semelhante pela inconstitucionalidade”. (Gilmar Ferreira MENDES; Paulo Gustavo Gonet BRANCO. Curso de Direito Constitucional . 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 1277-1278).

Assim também a jurisprudência deste Tribunal, a partir do seguinte aresto: "O múnus a que se refere o imperativo constitucional ( CF, art. 103, § 3º) deve ser entendido com temperamentos. O advogado-geral da União não está obrigado a defender tese jurídica se sobre ela esta Corte já fixou entendimento pela sua inconstitucionalidade. ( ADI 1.616/PE , Rel. Min. Maurício Corrêa, j. em 24.5.2001, DJ de 24.8.2001).

É bem esse o caso, que versa sobre matéria que já fora objeto de diversos de pronunciamentos por parte deste Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, acompanho o eminente Relator, no mérito, para declarar a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 3.281/2008, do Estado do Amazonas, o que faço com aposição de ressalva , uma vez que sou do entendimento que o dispositivo do art. 103, § 3º, da Constituição Federal, não comporta interpretação que exija do Advogado-Geral da União, no âmbito de controle abstrato de constitucionalidade, necessária defesa do objeto da impugnação.

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Supremo Tribunal Federal

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23/11/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.877 AMAZONAS

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REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

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AMAZONAS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

VOTO VOGAL

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER: Acompanho o eminente Relator, Ministro Marco Aurélio, quanto ao mérito para julgar procedente o pedido veiculado na presente ação direta de inconstitucionalidade, declarando inconstitucional o art. 5º da Lei nº 3.281, de 25 de julho de 2008, do Estado do Amazonas. Ressalvo, contudo, minha compreensão, diversa da constante na ementa do Relator, quanto à atuação da Advocacia-Geral da União, na linha da jurisprudência desta Suprema Corte, uma vez não necessariamente adstrita à defesa da lei, considerados inclusive anteriores juízos de inconstitucionalidade em casos análogos.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-23/11/2020

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.877

PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formalizado e declarou inconstitucional o artigo 5º da Lei nº 3.281, de 25 de julho de 2008, do Estado do Amazonas, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Luiz Fux (Presidente) e Rosa Weber acompanharam o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 13.11.2020 a 20.11.2020.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166911340/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4877-ac-9984968-7020121000000/inteiro-teor-1166911366

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