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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
12/02/2021
Julgamento
21 de Dezembro de 2020
Relator
DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_6590_fdbe9.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 60

21/12/2020 PLENÁRIO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE 6.590 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

AM. CURIAE. : COMITÊ BRASILEIRO DE ORGANIZAÇÕES

REPRESENTATIVAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS - CRPD

ADV.(A/S) : RAFAEL KOERIG GESSINGER

ADV.(A/S) : FABIANO MENKE

ADV.(A/S) : DIEGO KRAINOVIC MALHEIROS DE SOUZA

ADV.(A/S) : ARTHUR FERRAZ VASEM

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE

SÍNDROME DE DOWN

ADV.(A/S) : RHOMENIG OLIVEIRA DE SOUZA

AM. CURIAE. : APABB - ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS E

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL E DA COMUNIDADE

ADV.(A/S) : CAHUE ALONSO TALARICO

AM. CURIAE. : AUTSP ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE AUTISMO

ADV.(A/S) : CAMILLA CAVALCANTI VARELLA GUIMARAES

JUNQUEIRA FRANCO

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E

INTEGRAÇÃO DOS SURDOS (FENEIS)

ADV.(A/S) : BRUNO CESAR DESCHAMPS MEIRINHO

AM. CURIAE. : INSTITUTO ALANA

AM. CURIAE. : RNPI - REDE NACIONAL PRIMEIRA INFÂNCIA

ADV.(A/S) : THAIS NASCIMENTO DANTAS

ADV.(A/S) : ANA CLAUDIA CIFALI

ADV.(A/S) : PEDRO AFFONSO DUARTE HARTUNG

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 60

ADI 6590 MC-REF / DF

ADV.(A/S) : ISABELLA VIEIRA MACHADO HENRIQUES

AM. CURIAE. : GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS

DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES (GAETS)

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA

BAHIA

AM. CURIAE. : MOVIMENTO ORGULHO AUTISTA BRASIL (MOAB)

AM. CURIAE. : INSTITUTO DE SUPERAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL

(ISI)

AM. CURIAE. : INSTITUTO DE PROMOÇÃO DAS PESSOAS COM

DEFICIÊNCIA VISUAL (IPPCDV)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DE DEFICIENTES

VISUAIS (ABDV)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO DEFICIENTE VISUAL

(AADV)

ADV.(A/S) : NADINE TALEIS

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES (FENAPAES)

ADV.(A/S) : EDUARDO VIEIRA MESQUITA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO

PÚBLICO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (AMPID)

ADV.(A/S) : JOELSON COSTA DIAS

EMENTA

Referendo de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020. Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. Ato normativo que inova no ordenamento jurídico. Densidade normativa a justificar o controle abstrato de constitucionalidade. Cabimento. Artigo 208, inciso III, da Constituição Federal e Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Educação inclusiva como paradigma constitucional. Inobservância. Medida cautelar deferida referendada.

1. O Decreto nº 10.502/2020 inova no ordenamento jurídico. Seu texto

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 60

ADI 6590 MC-REF / DF

não se limita a pormenorizar os termos da lei regulamentada ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional), promovendo a introdução de uma nova política educacional nacional, com o estabelecimento de institutos, serviços e obrigações que, até então, não estavam inseridos na disciplina educacional do país, sendo dotado de densidade normativa a justificar o cabimento da presente ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes: ADI nº 3.239/DF, Rel. Min. Cezar Peluso , Rel. p/ o ac. Min. Rosa Weber , Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/2019; ADI nº 4.152/SP, Rel. Min. Cezar Peluzo , Tribunal Pleno, DJe de 21/9/2011; ADI nº 2.155/PR-MC, Rel. Min. Sydney Sanches , Tribunal Pleno, DJ de 1º/6/2001.

2. A Constituição estabeleceu a garantia de atendimento especializado às pessoas com deficiência preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, inciso III). O Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - primeiro tratado internacional aprovado pelo rito legislativo previsto no art. , § 3º, da Constituição Federal e internalizado por meio do Decreto Presidencial nº 6.949/2009 -veio reforçar o direito das pessoas com deficiência à educação livre de discriminação e com base na igualdade de oportunidades, pelo que determina a obrigação dos estados partes de assegurar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis. Precedente: ADI nº 5.357/DF, Rel. Min. Edson Fachin , Tribunal Pleno, DJe de 11/11/16.

3. O paradigma da educação inclusiva é o resultado de um processo de conquistas sociais que afastaram a ideia de vivência segregada das pessoas com deficiência ou necessidades especiais para inseri-las no contexto da comunidade. Subverter esse paradigma significa, além de grave ofensa à Constituição de 1988, um retrocesso na proteção de direitos desses indivíduos.

4. A Política Nacional de Educação Especial questionada contraria o paradigma da educação inclusiva, por claramente retirar a ênfase da matrícula no ensino regular, passando a apresentar esse último como mera alternativa dentro do sistema de educação especial. Desse modo, o Decreto nº 10.502/2020 pode vir a fundamentar políticas públicas que fragilizam o imperativo da inclusão de alunos com deficiência,

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 60

ADI 6590 MC-REF / DF

transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino.

5. Medida cautelar referendada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 11 a 18/12/20, na conformidade da ata do julgamento, por maioria, em referendar a decisão liminar para suspender a eficácia do Decreto nº 10.502/2020, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Nunes Marques. O Ministro Roberto Barroso acompanhou o Relator com ressalvas.

Brasília, 21 de dezembro de 2020.

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

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Relatório

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21/12/2020 PLENÁRIO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE 6.590 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

AM. CURIAE. : COMITÊ BRASILEIRO DE ORGANIZAÇÕES

REPRESENTATIVAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS - CRPD

ADV.(A/S) : RAFAEL KOERIG GESSINGER

ADV.(A/S) : FABIANO MENKE

ADV.(A/S) : DIEGO KRAINOVIC MALHEIROS DE SOUZA

ADV.(A/S) : ARTHUR FERRAZ VASEM

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE

SÍNDROME DE DOWN

ADV.(A/S) : RHOMENIG OLIVEIRA DE SOUZA

AM. CURIAE. : APABB - ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS E

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL E DA COMUNIDADE

ADV.(A/S) : CAHUE ALONSO TALARICO

AM. CURIAE. : AUTSP ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE AUTISMO

ADV.(A/S) : CAMILLA CAVALCANTI VARELLA GUIMARAES

JUNQUEIRA FRANCO

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E

INTEGRAÇÃO DOS SURDOS (FENEIS)

ADV.(A/S) : BRUNO CESAR DESCHAMPS MEIRINHO

AM. CURIAE. : INSTITUTO ALANA

AM. CURIAE. : RNPI - REDE NACIONAL PRIMEIRA INFÂNCIA

ADV.(A/S) : THAIS NASCIMENTO DANTAS

ADV.(A/S) : ANA CLAUDIA CIFALI

ADV.(A/S) : PEDRO AFFONSO DUARTE HARTUNG

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ADI 6590 MC-REF / DF

ADV.(A/S) : ISABELLA VIEIRA MACHADO HENRIQUES

AM. CURIAE. : GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS

DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES (GAETS)

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA

BAHIA

AM. CURIAE. : MOVIMENTO ORGULHO AUTISTA BRASIL (MOAB)

AM. CURIAE. : INSTITUTO DE SUPERAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL

(ISI)

AM. CURIAE. : INSTITUTO DE PROMOÇÃO DAS PESSOAS COM

DEFICIÊNCIA VISUAL (IPPCDV)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DE DEFICIENTES

VISUAIS (ABDV)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO DEFICIENTE VISUAL

(AADV)

ADV.(A/S) : NADINE TALEIS

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES (FENAPAES)

ADV.(A/S) : EDUARDO VIEIRA MESQUITA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO

PÚBLICO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (AMPID)

ADV.(A/S) : JOELSON COSTA DIAS

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB/ NACIONAL), em face do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida .

Eis o teor da norma impugnada:

“CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Educação

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Relatório

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ADI 6590 MC-REF / DF

Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida, por meio da qual a União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, implementará programas e ações com vistas à garantia dos direitos à educação e ao atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - educação especial - modalidade de educação escolar oferecida, preferencialmente, na rede regular de ensino aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

II - educação bilíngue de surdos - modalidade de educação escolar que promove a especificidade linguística e cultural dos educandos surdos, deficientes auditivos e surdocegos que optam pelo uso da Língua Brasileira de Sinais -Líbras, por meio de recursos e de serviços educacionais especializados, disponíveis em escolas bilíngues de surdos e em classes bilíngues de surdos nas escolas regulares inclusivas, a partir da adoção da Líbras como primeira língua e como língua de instrução, comunicação, interação e ensino, e da língua portuguesa na modalidade escrita como segunda língua;

III - política educacional equitativa - conjunto de medidas planejadas e implementadas com vistas a orientar as práticas necessárias e diferenciadas para que todos tenham oportunidades iguais e alcancem os seus melhores resultados, de modo a valorizar ao máximo cada potencialidade, e eliminar ou minimizar as barreiras que possam obstruir a participação plena e efetiva do educando na sociedade;

IV - política educacional inclusiva - conjunto de medidas planejadas e implementadas com vistas a orientar as práticas necessárias para desenvolver, facilitar o desenvolvimento, supervisionar a efetividade e reorientar, sempre que necessário, as estratégias, os procedimentos, as ações, os recursos e os serviços que promovem a inclusão social, intelectual, profissional, política e os demais aspectos da vida humana, da

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Relatório

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ADI 6590 MC-REF / DF

cidadania e da cultura, o que envolve não apenas as demandas do educando, mas, igualmente, suas potencialidades, suas habilidades e seus talentos, e resulta em benefício para a sociedade como um todo;

V - política de educação com aprendizado ao longo da vida - conjunto de medidas planejadas e implementadas para garantir oportunidades de desenvolvimento e aprendizado ao longo da existência do educando, com a percepção de que a educação não acontece apenas no âmbito escolar, e de que o aprendizado pode ocorrer em outros momentos e contextos, formais ou informais, planejados ou casuais, em um processo ininterrupto;

VI - escolas especializadas - instituições de ensino planejadas para o atendimento educacional aos educandos da educação especial que não se beneficiam, em seu desenvolvimento, quando incluídos em escolas regulares inclusivas e que apresentam demanda por apoios múltiplos e contínuos;

VII - classes especializadas - classes organizadas em escolas regulares inclusivas, com acessibilidade de arquitetura, equipamentos, mobiliário, projeto pedagógico e material didático, planejados com vistas ao atendimento das especificidades do público ao qual são destinadas, e que devem ser regidas por profissionais qualificados para o cumprimento de sua finalidade;

VIII - escolas bilíngues de surdos - instituições de ensino da rede regular nas quais a comunicação, a instrução, a interação e o ensino são realizados em Líbras como primeira língua e em língua portuguesa na modalidade escrita como segunda língua, destinadas a educandos surdos, que optam pelo uso da Líbras, com deficiência auditiva, surdocegos, surdos com outras deficiências associadas e surdos com altas habilidades ou superdotação;

IX - classes bilíngues de surdos - classes com enturmação de educandos surdos, com deficiência auditiva e surdocegos, que optam pelo uso da Líbras, organizadas em escolas

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Relatório

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ADI 6590 MC-REF / DF

regulares inclusivas, em que a Líbras é reconhecida como primeira língua e utilizada como língua de comunicação, interação, instrução e ensino, em todo o processo educativo, e a língua portuguesa na modalidade escrita é ensinada como segunda língua;

X - escolas regulares inclusivas - instituições de ensino que oferecem atendimento educacional especializado aos educandos da educação especial em classes regulares, classes especializadas ou salas de recursos; e

XI - planos de desenvolvimento individual e escolar -instrumentos de planejamento e de organização de ações, cuja elaboração, acompanhamento e avaliação envolvam a escola, a família, os profissionais do serviço de atendimento educacional especializado, e que possam contar com outros profissionais que atendam educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS

Art. 3º São princípios da Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida:

I - educação como direito para todos em um sistema educacional equitativo e inclusivo;

II - aprendizado ao longo da vida;

III - ambiente escolar acolhedor e inclusivo;

IV - desenvolvimento pleno das potencialidades do educando;

V - acessibilidade ao currículo e aos espaços escolares;

VI - participação de equipe multidisciplinar no processo de decisão da família ou do educando quanto à alternativa educacional mais adequada;

VII - garantia de implementação de escolas bilíngues de surdos e surdocegos;

VIII - atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação no território nacional, incluída a garantia da

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ADI 6590 MC-REF / DF

oferta de serviços e de recursos da educação especial aos educandos indígenas, quilombolas e do campo; e

IX - qualificação para professores e demais profissionais da educação.

Art. 4º São objetivos da Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida:

I - garantir os direitos constitucionais de educação e de atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

II - promover ensino de excelência aos educandos da educação especial, em todas as etapas, níveis e modalidades de educação, em um sistema educacional equitativo, inclusivo e com aprendizado ao longo da vida, sem a prática de qualquer forma de discriminação ou preconceito;

III - assegurar o atendimento educacional especializado como diretriz constitucional, para além da institucionalização de tempos e espaços reservados para atividade complementar ou suplementar;

IV - assegurar aos educandos da educação especial acessibilidade a sistemas de apoio adequados, consideradas as suas singularidades e especificidades;

V - assegurar aos profissionais da educação a formação profissional de orientação equitativa, inclusiva e com aprendizado ao longo da vida, com vistas à atuação efetiva em espaços comuns ou especializados;

VI - valorizar a educação especial como processo que contribui para a autonomia e o desenvolvimento da pessoa e também para a sua participação efetiva no desenvolvimento da sociedade, no âmbito da cultura, das ciências, das artes e das demais áreas da vida; e

VII - assegurar aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação oportunidades de educação e aprendizado ao longo da vida, de modo sustentável e compatível com as

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ADI 6590 MC-REF / DF

diversidades locais e culturais.

CAPÍTULO III

DO PÚBLICO-ALVO

Art. 5º A Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida tem como público-alvo os educandos que, nas diferentes etapas, níveis e modalidades de educação, em contextos diversos, nos espaços urbanos e rurais, demandem a oferta de serviços e recursos da educação especial.

Parágrafo único. São considerados público-alvo da Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida:

I - educandos com deficiência, conforme definido pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência;

II - educandos com transtornos globais do desenvolvimento, incluídos os educados com transtorno do espectro autista, conforme definido pela Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012; e

III - educandos com altas habilidades ou superdotação que apresentem desenvolvimento ou potencial elevado em qualquer área de domínio, isolada ou combinada, criatividade e envolvimento com as atividades escolares.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES

Art. 6º São diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida:

I - oferecer atendimento educacional especializado e de qualidade, em classes e escolas regulares inclusivas, classes e escolas especializadas ou classes e escolas bilíngues de surdos a todos que demandarem esse tipo de serviço, para que lhes seja assegurada a inclusão social, cultural, acadêmica e profissional, de forma equitativa e com a possibilidade de aprendizado ao longo da vida;

II - garantir a viabilização da oferta de escolas ou classes

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bilíngues de surdos aos educandos surdos, surdocegos, com deficiência auditiva, outras deficiências ou altas habilidades e superdotação associadas;

III - garantir, nas escolas ou classes bilíngues de surdos, a Líbras como parte do currículo formal em todos os níveis e etapas de ensino e a organização do trabalho pedagógico para o ensino da língua portuguesa na modalidade escrita como segunda língua; e

IV - priorizar a participação do educando e de sua família no processo de decisão sobre os serviços e os recursos do atendimento educacional especializado, considerados o impedimento de longo prazo e as barreiras a serem eliminadas ou minimizadas para que ele tenha as melhores condições de participação na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

CAPÍTULO V

DOS SERVIÇOS E DOS RECURSOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

Art. 7º São considerados serviços e recursos da educação especial:

I - centros de apoio às pessoas com deficiência visual;

II - centros de atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência intelectual, mental e transtornos globais do desenvolvimento;

III - centros de atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência físico-motora;

IV - centros de atendimento educacional especializado;

V - centros de atividades de altas habilidades e superdotação;

VI - centros de capacitação de profissionais da educação e de atendimento às pessoas com surdez;

VII - classes bilíngues de surdos;

VIII - classes especializadas;

IX - escolas bilíngues de surdos;

X - escolas especializadas;

XI - escolas-polo de atendimento educacional

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ADI 6590 MC-REF / DF

especializado;

XII - materiais didático-pedagógicos adequados e acessíveis ao público-alvo desta Política Nacional de Educação Especial;

XIII - núcleos de acessibilidade;

XIV - salas de recursos;

XV - serviços de atendimento educacional especializado para crianças de zero a três anos;

XVI - serviços de atendimento educacional especializado; e

XVII - tecnologia assistiva.

Parágrafo único. Poderão ser constituídos outros serviços e recursos para atender os educandos da educação especial, ainda que sejam utilizados de forma temporária ou para finalidade específica.

CAPÍTULO VI

DOS ATORES

Art. 8º Atuarão, de forma colaborativa, na prestação de serviços da educação especial:

I - equipes multiprofissionais e interdisciplinares de educação especial;

II - guias-intérpretes;

III - professores bilíngues em Líbras e língua portuguesa; IV - professores da educação especial;

V - profissionais de apoio escolar ou acompanhantes especializados, de que tratam o inciso XIII do caput do art. da Lei nº 13.146, de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, e o parágrafo único do art. da Lei nº 12.764, de 2012; e

VI - tradutores-intérpretes de Líbras e língua portuguesa. CAPÍTULO VII

DA IMPLEMENTAÇÃO

Art. 9º A Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida será implementada por meio das seguintes ações:

I - elaboração de estratégias de gestão dos sistemas de ensino para as escolas regulares inclusivas, as escolas

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especializadas e as escolas bilíngues de surdos, que contemplarão também a orientação sobre o papel da família, do educando, da escola, dos profissionais especializados e da comunidade, e a normatização dos procedimentos de elaboração de material didático especializado;

II - definição de estratégias para a implementação de escolas e classes bilíngues de surdos e o fortalecimento das escolas e classes bilíngues de surdos já existentes;

III - definição de critérios de identificação, acolhimento e acompanhamento dos educandos que não se beneficiam das escolas regulares inclusivas, de modo a proporcionar o atendimento educacional mais adequado, em ambiente o menos restritivo possível, com vistas à inclusão social, acadêmica, cultural e profissional, de forma equitativa, inclusiva e com aprendizado ao longo da vida;

IV - definição de diretrizes da educação especial para o estabelecimento dos serviços e dos recursos de atendimento educacional especializado aos educandos público-alvo desta Política Nacional de Educação Especial;

V - definição de estratégias e de orientações para as instituições de ensino superior com vistas a garantir a prestação de serviços ao público-alvo desta Política Nacional de Educação Especial, para incentivar projetos de ensino, pesquisa e extensão destinados à temática da educação especial e estruturar a formação de profissionais especializados para cumprir os objetivos da Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida; e

VI - definição de critérios objetivos, operacionalizáveis e mensuráveis, a serem cumpridos pelos entes federativos, com vistas à obtenção de apoio técnico e financeiro da União na implementação de ações e programas relacionados à Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.

CAPÍTULO VIII

DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO

Art. 10. São mecanismos de avaliação e de monitoramento

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da Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida:

I - Censo Escolar;

II - Exame Nacional do Ensino Médio;

III - indicadores que permitam identificar os pontos estratégicos na execução da Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida e os seus resultados esperados e alcançados;

IV - planos de desenvolvimento individual e escolar;

V - Prova Brasil; e

VI - Sistema de Avaliação da Educação Básica.

Art. 11. Serão incorporados aos mecanismos de avaliação e de monitoramento de que tratam os incisos II ao V do caput dos com a implementação da Política Nacional de Educação Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Compete ao Ministério da Educação a coordenação estratégica dos programas e das ações decorrentes da Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.

Art. 13. A colaboração dos entes federativos na Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida ocorrerá por meio de adesão voluntária, na forma a ser definida em instrumentos específicos dos respectivos programas e ações do Ministério da Educação e de suas entidades vinculadas.

Art. 14. Para fins de implementação da Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado

o Longo da Vida, a União poderá prestar aos entes federativos apoio técnico e assistência financeira, na forma a ser definida em instrumento específico de cada programa ou ação.

Art. 15. A assistência financeira da União de que trata o art. 14 ocorrerá por meio de dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual ao Ministério da Educação e às suas entidades vinculadas, respeitada a sua área

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de atuação, observados a disponibilidade financeira e os limites de movimentação e empenho.

Art. 16. Compete ao Conselho Nacional de Educação elaborar as diretrizes nacionais da educação especial, em conformidade com o disposto na Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.

Parágrafo único. As diretrizes nacionais da educação especial serão homologadas em ato do Ministro de Estado da Educação.

Art. 17. A Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida deverá ser utilizada, também, como referência para a Base Nacional Comum Curricular, de que trata o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”

O requerente sustenta que o ato impugnado violaria os arts. , inciso IV, e 208, inciso III, da Constituição Federal e os preceitos fundamentais da educação, dos direitos das pessoas com deficiência, da dignidade humana, da não discriminação e da proibição do retrocesso em matéria de direitos humanos.

Em síntese, fundamenta que, apesar da finalidade declarada do decreto impugnado, o ato normativo teria como real objetivo, ao prever o incentivo à criação de escolas e classes especializadas para alunos com deficiência, discriminar e segregar esses alunos. Nesse sentido, acrescenta que o ato violaria o direito à educação inclusiva, apontando as experiências positivas observadas na convivência de alunos com e sem deficiência.

Aduz que o decreto iria de encontro à Convenção dos Direitos da Pessoas com Deficiência (CDPD), a qual foi internalizada pelo ordenamento jurídico pátrio com status de emenda constitucional, tendo o Brasil assumido, com a convenção, o compromisso de eliminar barreiras discriminatórias no acesso de pessoas com deficiência ao ensino regular.

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Destaca, também, que o ato questionado teria sido elaborado sem a participação de pessoas com deficiência ou de entidades representativas dos movimentos sociais ligados ao grupo, o que conferiria ilegitimidade a ele.

Para fins de concessão de medida cautelar, afirma configurado o requisito da fumaça do bom direito, pelas razões aduzidas na petição inicial. Quanto ao perigo da demora, o requerente aponta para a proximidade do início do próximo ano letivo, o que consolidaria as segregações proporcionadas pelo decreto, bem como afetaria a vida dos estudantes com deficiência de forma “grave e irreparável”.

Requer a suspensão cautelar da norma impugnada e, ao fim, a “procedência integral da demanda para que, ao término do processo, seja confirmada a medida liminar e a declarada a inconstitucionalidade do Decreto 10.502/2020”.

Em 1º de dezembro de 2020, concedi a medida cautelar, ad referendum do Plenário , para suspender a eficácia do Decreto nº 10.502/2020, ao tempo em que determinei a intimação da parte requerida, bem como da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, para se manifestarem antes do julgamento do referendo.

O Presidente da República afirmou, inicialmente, que o ato impugnado não teria natureza autônoma, mas meramente regulamentar, o que impediria o exame de sua compatibilidade direta com a Constituição Federal e denotaria a inadequação da via eleita.

Quanto ao mérito, em suma, sustentou a constitucionalidade do ato impugnado, o qual teria sido editado visando a ampliação da política de educação especial, de modo a alcançar alunos com deficiência que não estariam sendo beneficiados pelas escolas regulares inclusivas. Rejeita, portanto, a alegação de que a política proposta seria discriminatória.

No que se refere à medida cautelar, considera ausentes os requisitos para a sua concessão, pugnando pelo não referendo da decisão monocrática.

A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo não conhecimento da ação, sustentando a natureza regulamentar do decreto impugnado.

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Relatório

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ADI 6590 MC-REF / DF

Defende, além disso, o indeferimento da medida cautelar, apontando para a ausência de fumus boni iuris , ao argumento de que o intuito do decreto seria “criar alternativas educacionais para atender, também, as demandas específicas do pequeno grupo de estudantes da educação especial que não se beneficiam da escolarização comum, de modo a impedir a sua evasão do ambiente escola”.

Assim, considera que a política educacional proposta “mantém a diretriz de que o ensino especial deve ser ofertado preferencialmente na rede regular, preservando o direito de escolha dos estudantes e suas famílias quanto ao tipo de atendimento educacional a que pretendem aderir”.

Nesse sentido, a AGU destaca que o Decreto nº 10.502/2020 não violaria o princípio da vedação ao retrocesso, pois estaria a concretizar o amplo direito à educação especial.

Por fim, alega que o periculum in mora também estaria ausente, pois não haveria risco de dano aos alunos afetados pelo ato impugnado.

Até o momento da lavra deste relatório, não havia manifestação da PGR acerca da medida cautelar.

Admiti o ingresso, como amici curiae , do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD), do Comitê Brasileiro de Organizações Representativas das Pessoas com Deficiências (CRPD), da Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência, de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade (APABB), da Associação Paulista de Autismo (AUTSP), da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (FENEIS), do Instituto Alana, da Rede Nacional Primeira Infância (RNPI), do Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores (GAETS), do Movimento Orgulho Autista Brasil (MOAB), do Instituto de Superação e Inclusão Social (ISI), do Instituto de Promoção das Pessoas com Deficiência Visual (IPPCDV), da Associação Brasiliense de Deficientes Visuais (ABDV), da Associação de Amigos do Deficiente Visual (AADV), da Federação Nacional das APAES (FENAPAES) e da Associacão Nacional do Ministério Público de

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Relatório

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ADI 6590 MC-REF / DF

Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (AMPID).

Apresentaram sustentação oral a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, o Partido Socialista Brasileiro (PSB), a Rede Nacional Primeira Infância (RNPI), a Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência, de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade (APABB), o Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores (GAETS), o Instituto Alana, a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (FENEIS), o Comitê Brasileiro de Organizações Representativas das Pessoas com Deficiências (CRPD), a Associação Paulista de Autismo (AUTSP) e o Ministério Público do Estado de São Paulo.

É o relatório.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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21/12/2020 PLENÁRIO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE 6.590 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Na presente ação direta, discute-se a constitucionalidade do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida .

Conforme relatado, deferi o pedido de medida cautelar para suspender a eficácia do Decreto nº 10.502/2020, nos termos da decisão monocrática a seguir transcrita, a qual submeto a referendo deste Plenário :

“(...)

Decido.

Registro que se encontra também sob minha relatoria a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 751, com o mesmo objeto da presente ação, na qual determinei, em 22 de outubro de 2020, aplicação do procedimento análogo ao previsto no art. 10, caput, da Lei nº 9.868/1999, reconhecendo a necessidade de urgência na análise do caso.

Todavia, considerando que ainda se aguarda a instrução inicial daquele processo e que o decurso do tempo poderia causar prejuízos aos estudantes da educação especial, bem como aos estabelecimentos de ensino, passo à análise do pedido de medida cautelar veiculado nesta ação direta de inconstitucionalidade.

Examinados os elementos havidos nos autos, considerando a relevância do caso e a produção de efeitos da norma impugnada, em caráter excepcional, examino monocraticamente, ad referendum do Plenário, o pedido de medida cautelar, sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou o ato, conforme precedentes

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ADI 6590 MC-REF / DF

desta Corte, tais como: ADPF nº 130/DF-MC, Rel. Min. Ayres Britto , DJ de 27/2/08; ADI nº 4.307/DF-MC, Rel. Min. Cármen Lúcia , DJ de 8/10/09; ADI nº 4.598/DF-MC, Rel. Min. Luiz Fux , DJe de 1º/8/11; ADI nº 4.638/DF-MC, Rel. Min. Marco Aurélio , DJ de 1º/2/12; ADI nº 4.705/DF-MC, Rel. Min. Joaquim Barbosa , DJ de 1º/2/12; ADI nº 4.635-MC, Rel. Min. Celso de Mello , DJ de 5/1/12; ADI nº 4.917-MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 21/3/13; e ADI 5.184-MC, Rel. Min. Luiz Fux , DJe de 9/12/14.

De início, verifico que a presente ação direta fora ajuizada por partido político com representação no Congresso Nacional, nos termos do art. 103, inc. VIII, da Constituição Federal, estando o requerente devidamente representado mediante instrumento de mandato específico para a presente impugnação.

Quanto ao cabimento desta ação direta, tem-se que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os atos normativos para os quais se admite o controle concentrado de constitucionalidade são aqueles dotados de abstração e generalidade, ou seja, aqueles que possuem densidade normativa suficiente a atrair a aferição de sua validade perante a Constituição Federal.

A presente ação direta tem por objeto decreto regulamentar, o que, em tese, afastaria o cabimento do controle de constitucionalidade, por se tratar, em geral, de norma de caráter secundário, que regulamenta outro ato normativo infraconstitucional, e que, portanto, estaria sujeito apenas a um controle de legalidade, cujo parâmetro seria a lei regulamentada.

O Decreto nº 10.502/2020 foi editado pelo Presidente da República, no uso da atribuição prevista no art. 84, inc. IV, da Constituição, no intuito de regulamentar a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional).

No exercício da regulamentação, o decreto instituiu a Política Nacional de Educação Especial na qual consta, inicialmente, a definição dos institutos que serão abordados ao

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ADI 6590 MC-REF / DF

longo do texto, a exemplo das escolas e classes especializadas. Em seguida, define os princípios, objetivos e diretrizes da política inaugurada, além de estabelecer o seu público-alvo, qual seja, os educandos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação.

Ainda, descreve quais serão os serviços e os recursos utilizados, indica quais atores participarão da prestação dos serviços de educação especial e define as ações para a implementação da política nacional. Por fim, estabelece mecanismos de avaliação e monitoramento da execução das medidas e atribui ao Ministério da Educação a coordenação estratégica dos programas e ações.

Extrai-se do Decreto nº 10.502/2020 uma inovação no ordenamento jurídico , considerando que o seu texto não se limita a pormenorizar os termos da lei regulamentada, mas promove a introdução de uma nova política educacional nacional , com o estabelecimento de institutos, serviços e obrigações, que, até então, não estavam inseridos na disciplina educacional do país.

Assim sendo, em que pese o fundamento de validade do ato impugnado ser a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, vislumbro densidade normativa a justificar o cabimento da presente ação direta de inconstitucionalidade , tendo em vista tratar-se disciplina inovadora em matéria de educação, a qual, ademais, encontra-se contemplada na Constituição Federal, em seus artigos 205 a 214.

Nesse sentido, o parâmetro de controle a ser confrontado diretamente com a norma questionada só pode ser o texto constitucional, tendo o requerente apresentado argumentos nesse sentido.

Vejamos os seguintes precedentes deste Supremo Tribunal Federal:

‘EMENTAS: 1. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Objeto. Admissibilidade. Impugnação de decreto autônomo, que institui benefícios fiscais. Caráter não meramente regulamentar. Introdução de novidade

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normativa. Preliminar repelida. Precedentes. Decreto que, não se limitando a regulamentar lei, institua benefício fiscal ou introduza outra novidade normativa, reputa-se autônomo e, como tal, é suscetível de controle concentrado de constitucionalidade. 2. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Decreto nº 52.381/2007, do Estado de São Paulo. Tributo. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS. Benefícios fiscais. Redução de base de cálculo e concessão de crédito presumido, por Estado-membro, mediante decreto. Inexistência de suporte em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, nos termos da LC 24/75. Expressão da chamada guerra fiscal. Inadmissibilidade. Ofensa aos arts. 150, § 6º, 152 e 155, § 2º, inc. XII, letra g, da CF. Ação julgada procedente. Precedentes. Não pode o Estado membro conceder isenção, incentivo ou benefício fiscal, relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS, de modo unilateral, mediante decreto ou outro ato normativo, sem prévia celebração de convênio intergovernamental no âmbito do CONFAZ.’ (ADI nº 4.152/SP, Rel. Min. Cezar Peluzo , Tribunal Pleno, DJe de 21/9/2011)

‘EMENTA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUPADAS POR REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS. ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENTAL. EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA. INVASÃO DA ESFERA RESERVADA A LEI. ART. 84, IV E VI, A, DA CF.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE IDENTIFICAÇÃO. AUTOATRIBUIÇÃO. TERRAS OCUPADAS. DESAPROPRIAÇÃO. ART. 2º, CAPUT E §§ 1º, 2º E 3º, E

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ART. 13, CAPUT E § 2º, DO DECRETO Nº 4.887/2003.

INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.

INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ato normativo autônomo, a retirar diretamente da Constituição da República o seu fundamento de validade, o Decreto nº 4.887/2003 apresenta densidade normativa suficiente a credenciá-lo ao controle abstrato de constitucionalidade . 2. (...). Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.’ (ADI nº 3239/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Relator (a) p/ Acórdão Min. Rosa Weber , Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/2019)

‘EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS: "GUERRA FISCAL". AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO ICMS (DECRETO Nº 2.736, DE 05.12.1996) DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE QUE TAIS NORMAS VIOLAM O DISPOSTO NO § 6º DO ART. 150 E NO ART. 155, § 2º, INCISO XII, LETRA g, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO OS ARTIGOS E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24/75. QUESTÃO PRELIMINAR, SUSCITADA PELO GOVERNADOR, SOBRE O DESCABIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PORQUE O DECRETO IMPUGNADO É MERO REGULAMENTO DA LEI Nº 11.580, DE 14.11.1996, QUE DISCIPLINA O ICMS NAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, ESTA ÚLTIMA NÃO ACOIMADA DE INCONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR. 1. Tem razão o Governador, enquanto sustenta que esta Corte não admite, em A.D.I., impugnação de normas de Decreto meramente regulamentar, pois considera que, nesse caso, se o Decreto exceder os limites da Lei, que regulamenta, estará incidindo, antes, em ilegalidade. É que esta se coíbe no controle difuso de legalidade, ou seja, em ações outras, e não mediante a A.D.I., na qual se processa, apenas, o controle concentrado de constitucionalidade. 2. No caso,

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porém, a Lei nº 11.580, de 14.11.1996, que dispõe sobre o ICMS, no Estado do Paraná, conferiu certa autonomia ao Poder Executivo, para conceder imunidades, nãoincidências e benefícios fiscais, ressalvando, apenas, a observância das normas da Constituição e da legislação complementar. 3. Assim, o Decreto nº 2.736, de 05.12.1996, o Regulamento do ICMS, no Estado do Paraná, ao menos nesses pontos, não é meramente regulamentar, pois, no campo referido, desfruta de certa autonomia, uma vez observadas as normas constitucionais e complementares . 4. Em situações como essa, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ainda que sem enfrentar, expressamente, a questão, tem, implicitamente, admitido a propositura de A.D.I., para impugnação de normas de Decretos. Precedentes. Admissão da A.D.I. também no caso presente. 5. Algumas das normas impugnadas não podem ser objeto de consideração desta Corte, em A.D.I., porque, temporárias, já produziram os respectivos efeitos antes de sua propositura, ficando sujeitas ao controle difuso de constitucionalidade, nas vias e instâncias próprias, e não ao controle concentrado, ’in abstrato’, segundo jurisprudência já pacificada no Tribunal. Quanto a elas, portanto, a Ação está prejudicada e por isso não é conhecida. 6. A Ação é, porém, conhecida no que concerne às demais normas referidas na inicial. E, a respeito, a plausibilidade jurídica (’fumus boni iuris’) e o ’periculum in mora’ estão caracterizados, conforme inúmeros precedentes do Tribunal, relacionados à chamada ’guerra fiscal’, entre várias unidades da Federação, envolvendo o I.C.M.S. 7. Conclusões: a) não é conhecida, porque prejudicada, a Ação Direta de Inconstitucionalidade, quanto ao art. 51, inciso V, e seu § 5º, ’a’; ao inciso I do art. 577, ambos do Decreto nº 2.736, de 05.12.1996 (Regulamento do ICMS do Paraná); ao item 78 do Anexo I; ao item 6 da Tabela I do Anexo II; ao item 17-A da Tabela I do Anexo II; e ao item 22 da Tabela I do Anexo II; b)

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conhecida a A.D.I., quanto aos demais dispositivos impugnados na inicial, e deferida a medida cautelar, para suspender a eficácia, a partir desta data, das seguintes normas do mesmo Decreto (nº 2.736, de 5.12.1996, do Paraná): I - art. 15, III, ’d’; II - art. 51, IV, §§ 3º e 4º; III - art. 51, XV e § 15; IV - art. 51, XVI e § 15; V - art. 51, XVII e § 16; VI - art. 54, inc. I; VII - art. 57, § 2º, a e c; VIII - art. 78 e seu parágrafo único; IX - art. 92-A; X - artigos 572 a 584, excetuado, apenas, o inc. I do art. 577. 8. Todas as questões decididas por unanimidade.’ (ADI nº 2.155 MC/PR, Rel. Min. Sydney Sanches , Tribunal Pleno, DJ de 1º/6/2001)

Por não haver óbice ao conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade, passo à análise do pedido de medida cautelar .

Restam presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão da medida cautelar.

O Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, promoveu alterações na política nacional de educação, contendo previsão da implementação de escolas e classes específicas para atendimento de alunos da educação especial, em contexto de aprendizagem separado dos demais educandos , das quais destaco, por exemplo, as escolas especializadas, as classes especializadas, as escolas bilíngues de surdos e as classes bilíngues de surdos.

A ordem constitucional brasileira, inaugurada em 1988, manifestou preocupação com a proteção das pessoas com deficiência, albergando políticas e diretrizes de inserção desses indivíduos nas diversas áreas da vida em sociedade, como no trabalho (art. 7º, inc. XXXI), no serviço público (art. 37, inc. VIII), na previdência (art. 201, § 1º, inc. I), na assistência social (art. 203, incs. IV e V) e, como se detalhará adiante, na educação (art. 208, inc. III).

Em matéria educacional, a Constituição estabeleceu a garantia de atendimento especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino . Na

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mesma linha afirmativa, há poucos anos, incorporou-se ao ordenamento constitucional a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência , primeiro tratado internacional aprovado pelo rito legislativo previsto no art. , § 3º, da Constituição Federal, o qual foi internalizado por meio do Decreto Presidencial nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.

O art. 24 da convenção veio justamente reforçar o direito das pessoas com deficiência à educação livre de discriminação e com base na igualdade de oportunidades , pelo que determina a obrigação dos Estados Partes de assegurar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis , assim preceituando:

2. Para a realização desse direito, os Estados Partes assegurarão que:

a) As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário, sob alegação de deficiência;

b) As pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino primário inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundário, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem;

c) Adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas;

d) As pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação;

e) Medidas de apoio individualizadas e efetivas sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena.

Percebe-se, portanto, que o Brasil internalizou, em seu ordenamento constitucional, um compromisso com a educação inclusiva , ou seja, com uma educação que agrega e acolhe as pessoas com deficiência ou necessidades especiais no

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ensino regular, ao invés segregá-las em grupos apartados da própria comunidade.

Trata-se de compromisso internacional que havia sido manifestado, ainda em 1994, na Declaração de Salamanca sobre Princípios, Políticas e Práticas na Área das Necessidades Educativas Especiais, elaborada na Conferência Mundial de Educação Especial, com a representação de 88 governos, entre eles, o Brasil, e 25 organizações internacionais.

No documento, constam orientações para ações em níveis regionais e internacionais, das quais destaco:

‘6. A tendência em política social durante as duas últimas décadas tem sido a de promover integração e participação e de combater a exclusão. Inclusão e participação são essenciais à dignidade humana e ao desfrutamento e exercício dos direitos humanos. Dentro do campo da educação, isto se reflete no desenvolvimento de estratégias que procuram promover a genuína equalização de oportunidades . Experiências em vários países demonstram que a integração de crianças e jovens com necessidades educacionais especiais é melhor alcançada dentro de escolas inclusivas, que servem a todas as crianças dentro da comunidade. É dentro deste contexto que aqueles com necessidades educacionais especiais podem atingir o máximo progresso educacional e integração social. Ao mesmo tempo em que escolas inclusivas provêem um ambiente favorável à aquisição de igualdade de oportunidades e participação total, o sucesso delas requer um esforço claro, não somente por parte dos professores e dos profissionais na escola, mas também por parte dos colegas, pais, famílias e voluntários. A reforma das instituições sociais não constitui somente um tarefa técnica, ela depende, acima de tudo, de convicções, compromisso e disposição dos indivíduos que compõem a sociedade.

7. Princípio fundamental da escola inclusiva é o de que todas as crianças devem aprender juntas, sempre

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que possível, independentemente de quaisquer dificuldades ou diferenças que elas possam ter . Escolas inclusivas devem reconhecer e responder às necessidades diversas de seus alunos, acomodando ambos os estilos e ritmos de aprendizagem e assegurando uma educação de qualidade à todos através de um currículo apropriado, arranjos organizacionais, estratégias de ensino, uso de recurso e parceria com as comunidades. Na verdade, deveria existir uma continuidade de serviços e apoio proporcional ao contínuo de necessidades especiais encontradas dentro da escola.

8. Dentro das escolas inclusivas, crianças com necessidades educacionais especiais deveriam receber qualquer suporte extra requerido para assegurar uma educação efetiva. Educação inclusiva é o modo mais eficaz para construção de solidariedade entre crianças com necessidades educacionais especiais e seus colegas . O encaminhamento de crianças a escolas especiais ou a classes especiais ou a sessões especiais dentro da escola em caráter permanente deveriam constituir exceções, a ser recomendado somente naqueles casos infreqüentes onde fique claramente demonstrado que a educação na classe regular seja incapaz de atender às necessidades educacionais ou sociais da criança ou quando sejam requisitados em nome do bem-estar da criança ou de outras crianças.’

Recentemente, no referendo na medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.357/DF, da relatoria do Ministro Edson Fachin , este Supremo Tribunal afirmou a obrigatoriedade, por parte das escolas privadas, além das escolas públicas, de implementação de atendimento educacional adequado e inclusivo às pessoas com deficiência, conforme previsto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Na ocasião, a maioria do Plenário acompanhou o voto do Ministro relator, no qual foi suscitado o status constitucional da

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Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, para fundamentar a vedação da exclusão de pessoas com deficiência ou necessidades especiais do sistema geral de educação .

O Ministro Edson Fachin destacou que ’ o ensino inclusivo milita em favor da dialógica implementação dos objetivos esquadrinhados pela Constituição da Republica . É somente com o convívio com a diferença e com o seu necessário acolhimento que pode haver a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, em que o bem de todos seja promovido sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (Art. 3º, I e IV, CRFB’.

O julgado restou assim ementado:

‘EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI 13.146/2015. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ENSINO INCLUSIVO. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.146/2015 (arts. 28, § 1º e 30, caput, da Lei nº 13.146/2015). 1. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência concretiza o princípio da igualdade como fundamento de uma sociedade democrática que respeita a dignidade humana. 2. À luz da Convenção e, por consequência, da própria Constituição da República, o ensino inclusivo em todos os níveis de educação não é realidade estranha ao ordenamento jurídico pátrio, mas sim imperativo que se põe mediante regra explícita . 3. Nessa toada, a Constituição da Republica prevê em diversos dispositivos a proteção da pessoa com deficiência, conforme se verifica nos artigos , XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 40, § 4º, I, 201, § 1º, 203, IV e V, 208, III, 227, § 1º, II, e § 2º, e 244. 4. Pluralidade e igualdade são duas faces da mesma moeda. O respeito à pluralidade não prescinde do respeito ao princípio da

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igualdade. E na atual quadra histórica, uma leitura focada tão somente em seu aspecto formal não satisfaz a completude que exige o princípio. Assim, a igualdade não se esgota com a previsão normativa de acesso igualitário a bens jurídicos, mas engloba também a previsão normativa de medidas que efetivamente possibilitem tal acesso e sua efetivação concreta. 5. O enclausuramento em face do diferente furta o colorido da vivência cotidiana, privando nos da estupefação diante do que se coloca como novo, como diferente. 6. É somente com o convívio com a diferença e com o seu necessário acolhimento que pode haver a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, em que o bem de todos seja promovido sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (Art. , I e IV, CRFB). 7. A Lei nº 13.146/2015 indica assumir o compromisso ético de acolhimento e pluralidade democrática adotados pela Constituição ao exigir que não apenas as escolas públicas, mas também as particulares deverão pautar sua atuação educacional a partir de todas as facetas e potencialidades que o direito fundamental à educação possui e que são densificadas em seu Capítulo IV . 8. Medida cautelar indeferida. 9. Conversão do julgamento do referendo do indeferimento da cautelar, por unanimidade, em julgamento definitivo de mérito, julgando, por maioria e nos termos do Voto do Min. Relator Edson Fachin, improcedente a presente ação direta de inconstitucionalidade.’ (ADI nº 5.357 MC-Ref/DF, Rel. Min. Edson Fachin , Tribunal Pleno, DJe de 11/11/2016)

Não se pretende afirmar aqui que o ordenamento constitucional veda a existência de classes e escolas especializadas, até porque a própria Constituição ressalva que a inclusão das pessoas com deficiência na rede regular de ensino se dará preferencialmente.

Aliás, trata-se de possibilidade aventada na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (arts. 4º, al. I, inc. III, e

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58, § 2º), a qual, todavia, expressa a excepcionalidade da medida de exclusão, estabelecendo como primeira hipótese a matrícula de todos os alunos no sistema geral .

A título de ilustração das políticas públicas que vinham sendo implementadas na área da educação especial, registro que o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamentou a Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a qual dispõe sobre a integração social das pessoas com deficiência, estabeleceu, em seu art. 24, ’a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoa portadora de deficiência capazes de se integrar na rede regular de ensino’.

Por sua vez, o Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, estabeleceu como diretriz para a atuação da União a garantia do “acesso e permanência das pessoas com necessidades educacionais especiais nas classes comuns do ensino regular, fortalecendo a inclusão educacional nas escolas públicas ( art. 2º, inc. IX)”.

Registre-se, ainda, o Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre o atendimento educacional especializado enquanto o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos utilizados de forma ’ complementar à formação dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, como apoio permanente e limitado no tempo e na frequência dos estudantes às salas de recursos multifuncionais ou suplementar à formação de estudantes com altas habilidades ou superdotação’.

É bem verdade que a educação inclusiva nem sempre foi o paradigma para a escolarização de pessoas com deficiência no Brasil, sendo certo que, por muito tempo, foi dado um olhar precipuamente terapêutico, com pouca ênfase às atividades educacionais e acadêmicas.

A partir dos anos 1970, a educação especial passou a ser institucionalizada, com foco em garantir o acesso de alunos com deficiência à escola, mediante a implementação de serviços especializados paralelos ao ensino regular. Ocorreu que, na esteira de uma tendência mundial direcionada à inclusão de

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grupos excluídos, formou-se uma nova concepção de educação especial, a partir da noção de que as pessoas com deficiência devem acessar as condições de vida usufruídas pelos demais membros da sua comunidade. 1

Uma nova forma de pensar a deficiência e as necessidades especiais no contexto educacional culminou na noção de educação inclusiva, que ’se baseia justamente no pressuposto de que se a escola oferecer um currículo flexível e vinculado aos interesses individuais e sociais dos alunos, garantir acessibilidade de locomoção e comunicação em suas dependências, e desenvolver metodologias e práticas pedagógicas que atendam às demandas individuais, todos terão condições de aprender e se desenvolver juntos’. 2

O paradigma da educação inclusiva, portanto, é o resultado de um processo de conquistas sociais que afastaram a ideia de vivência segregada das pessoas com deficiência ou necessidades especiais para inseri-las no contexto da comunidade. Assim, apesar de coexistir com a implementação de escolas e classes especializadas, não comporta a transformação da exceção em regra, pois significaria uma involução na proteção de direitos desses indivíduos.

Assim, em uma interpretação sistemática dos princípios e dispositivos constitucionais aplicáveis à matéria, é de se ressaltar a absoluta prioridade a ser concedida à educação inclusiva, não cabendo ao Poder Público recorrer aos institutos das classes e escolas especializadas para furtar-se às providências de inclusão educacional de todos os estudantes.

Nesse sentido, a Política Nacional de Educação Especial ora questionada parece ir de encontro ao paradigma descrito, ao deixar de enfatizar a absoluta prioridade da matrícula dos educandos com deficiência ou necessidades especiais no sistema educacional geral, ainda que demande adaptações por 1 GLAT, Rosana; PLETSCH, Márcia Denise; DE SOUZA FONTES, Rejane. Educação

inclusiva & educação especial: propostas que se complementam no contexto da escola aberta à diversidade. Educação , v. 32, n. 2, p. 343-355, 2007.

2 GLAT, Rosana; PLETSCH, Márcia Denise; DE SOUZA FONTES, Rejane. Educação

inclusiva & educação especial: propostas que se complementam no contexto da escola aberta à diversidade. Educação , v. 32, n. 2, p. 343-355, 2007, p. 350.

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parte das escola s.

Esclarecedor é o conceito apresentado pelo decreto para as escolas regulares inclusivas . Vejamos:

‘Art. 2º(...)

X - escolas regulares inclusivas - instituições de ensino que oferecem atendimento educacional especializado aos educandos da educação especial em classes regulares, classes especializadas ou salas de recursos.’

Salta aos olhos o fato de que o dispositivo trata as escolas regulares inclusivas como uma categoria específica dentro do universo da educação especial, como se houvesse a possibilidade de existirem escolas regulares não-inclusivas . Ocorre que a educação inclusiva não significa a implementação de uma nova instituição, mas a adaptação de todo o sistema de educação regular , no intuito de congregar alunos com e sem deficiência no âmbito de uma mesma proposta de ensino, na medida de suas especificidades.

Ademais, também se mostra problemática a previsão, no decreto, para a implementação de escolas bilíngues de surdos enquanto instituições de ensino da rede regular, apresentada como uma opção para aqueles que fazem uso da Língua Brasileira de Sinais (Líbras). Isso porque não se vislumbra, a priori, óbices para que escolas do sistema educacional geral se adaptem para o atendimento de tais alunos, como aliás, vinha ocorrendo antes da edição do ato questionado.

Portanto, verifico que o Decreto nº 10.502/2020 pode vir a fundamentar políticas públicas que fragilizam o imperativo da inclusão de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino , pelo que, diante do exposto, considero configurada a fumaça do bom direito para efeito de concessão de medida cautelar.

Por sua vez, o perigo da demora também está configurado, tendo em vista que a proximidade do início de um novo período letivo pode acarretar a matrícula de

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educandos em estabelecimentos que não integram a rede de ensino regular, em contrariedade à lógica do ensino inclusivo.

No caso, aguardar o julgamento definitivo da presente ação direta pode trazer prejuízos aos alunos deslocados indevidamente para escolas ou classes especializadas, bem como aos entes públicos que vierem a organizar os respectivos sistemas educacionais com observância ao Decreto nº 10.502/2020.

Assim sendo, suspender o ato impugnado é medida que homenageia a segurança jurídica.

Pelo exposto, concedo a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário, para suspender a eficácia do Decreto nº 10.502/2020, submetendo esta decisão à referendo na sessão virtual que se inicia no dia 11/12/2020 (…).”

Nos mesmos termos, destaco, inicialmente, o cabimento da presente ação direta, considerando que o ato normativo impugnado, em que pese figurar formalmente como um decreto regulamentar, inovou no ordenamento jurídico ao estabelecer institutos, serviços e obrigações, que, até então, não estavam inseridos na disciplina educacional do país.Assim, constato que o Decreto nº 10.502/2020 possui densidade normativa a atrair a competência do Supremo Tribunal Federal para a aferição de sua validade perante a Constituição da Republica, conforme decidido, por exemplo, na ADI nº 4.152/SP, Rel. Min. Cezar Peluzo , Tribunal Pleno, DJe de 21/9/11; na ADI nº 3.239/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Rel. p/ o ac. Min. Rosa Weber , Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/2019; e na ADI nº 2.155 MC/PR, Rel. Min. Sydney Sanches , Tribunal Pleno, DJ de 1º/6/01.

Quanto ao pedido de medida cautelar, ratifico a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a justificar a confirmação de seu deferimento.

Conforme mencionado, o atendimento de pessoas com deficiência na rede regular de ensino, em caráter preferencial, é garantia constitucional positivada no art. 208, inciso III, da Carta de 1988 , e internalizada mediante a aprovação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pelo rito legislativo análogo ao das emendas

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ADI 6590 MC-REF / DF

constitucionais, o que veio a reforçar o dever do Estado em garantir uma educação inclusiva, livre de discriminação e baseada na igualdade de oportunidades.

Trata-se, portanto, de um compromisso internacional assumido pelo Brasil para a inserção das pessoas com deficiência no sistema educacional geral , de forma a promover o desenvolvimento de alunos com e sem deficiência em um ambiente inclusivo e plural , superando a lógica da estigmatização e da segregação das pessoas com necessidades especiais. É o que indica o art. 24 da Convenção:

“2. Para a realização desse direito, os Estados Partes assegurarão que:

a) As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário, sob alegação de deficiência;

b) As pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino primário inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundário, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem;

c) Adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas;

d) As pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação;

e) Medidas de apoio individualizadas e efetivas sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena.”

Destaco, ainda, a Declaração de Salamanca sobre Princípios, Políticas e Práticas na Área das Necessidades Educativas Especiais, elaborada, em 1994, na Conferência Mundial de Educação Especial, com a participação do Brasil, na qual ficou consignado o princípio de que “todas as crianças devem aprender juntas, sempre que possível, independentemente de

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ADI 6590 MC-REF / DF

quaisquer dificuldades ou diferenças que elas possam ter”.

Nessa toada, citei precedente deste Supremo Tribunal, qual seja, o referendo na medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.357/DF, da relatoria do Ministro Edson Fachin , no qual foi afirmada a obrigatoriedade, por parte das escolas privadas, além das escolas públicas, de implementação de atendimento educacional adequado e inclusivo às pessoas com deficiência, conforme previsto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Naquela assentada, a maioria do Plenário acompanhou o voto do Ministro Relator, no qual foi suscitado o status constitucional da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, para fundamentar a vedação da exclusão de pessoas com deficiência ou necessidades especiais do sistema geral de educação .

Constou do voto do Relator que “o ensino inclusivo milita em favor da dialógica implementação dos objetivos esquadrinhados pela Constituição da Republica. É somente com o convívio com a diferença e com o seu necessário acolhimento que pode haver a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, em que o bem de todos seja promovido sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (Art. , I e IV, CRFB)” (DJe de 11/11/16).

Destaco novamente que o ordenamento constitucional não proíbe a existência de classes e escolas especializadas , tendo a própria Constituição ressalvado que a inclusão das pessoas com deficiência na rede regular de ensino se dará “ preferencialmente ”. O atendimento em classes, escolas ou serviços especializados está expressamente previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (art. 58, § 2º).

Ocorre que, de uma interpretação sistemática das normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à matéria, extrai-se que a educação na rede regular de ensino é o paradigma para a educação especial , devendo o Poder Público adotá-la como ponto de partida para a formulação de políticas educacionais para as pessoas portadoras de deficiência . Revela-se, portanto, imperativa a adoção de providências voltadas à inclusão educacional de todos os estudantes no ensino

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ADI 6590 MC-REF / DF

regular.

O paradigma da educação inclusiva é o resultado de um processo de conquistas sociais que afastaram a ideia de vivência segregada das pessoas com deficiência ou necessidades especiais para inseri-las no contexto da comunidade. Subverter esse paradigma significa, além de grave ofensa à Constituição de 1988, um retrocesso na proteção de direitos desses indivíduos.

Acrescento que o termo “preferencialmente” , presente no art. 208, inc. III, da Constituição Federal, foi objeto de análise pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal. Vejamos:

“3. Quanto ao ’preferencialmente’ constante da Constituição Federal, art. 208, inciso III

Este advérbio refere-se a atendimento educacional especializado, ou seja, aquilo que é necessariamente diferente no ensino escolar para melhor atender às especificidades dos alunos com deficiência. Isto inclui, principalmente, instrumentos necessários à eliminação das barreiras que as pessoas com deficiência têm para relacionar-se com o ambiente externo. Por exemplo: ensino da Língua brasileira de sinais (Líbras), do código Braile, uso de recursos de informática e outras ferramentas tecnológicas, além de linguagens que precisam estar disponíveis nas escolas comuns para que elas possam atender com qualidade aos alunos com e sem deficiência.

O atendimento educacional especializado deve estar disponível em todos os níveis de ensino escolar, de preferência nas escolas comuns da rede regular. Este é o ambiente escolar mais adequado para se garantir o relacionamento dos alunos com seus pares de mesma idade cronológica e para a estimulação de todo o tipo de interação que possa beneficiar seu desenvolvimento cognitivo, motor, afetivo .

Esse atendimento funciona em moldes similares a outros cursos que complementam os conhecimentos adquiridos nos

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ADI 6590 MC-REF / DF

níveis de Ensino Básico e Superior, como é o caso dos cursos de línguas, artes, informática e outros. Portanto, esse atendimento não substitui a escola comum para pessoas em idade de acesso obrigatório ao Ensino Fundamental (dos sete aos 14 anos) e será preferencialmente oferecido nas escolas comuns da rede regular. Diferente de outros cursos livres, o atendimento educacional especializado é tão importante que é garantido pela Constituição Federal.

A Constituição admite mais: que o atendimento educacional especializado seja também oferecido fora da rede regular de ensino, em outros estabelecimentos, já que, como referimos, seria um complemento e não um substitutivo da escolarização ministrada na rede regular para todos os alunos 3 ”

A Política Nacional de Educação Especial ora questionada, portanto, parece contrariar o paradigma descrito, por claramente retirar a ênfase da Política de Educação Especial da inclusão no ensino regular, passando a apresentar esse último como mera alternativa dentro do sistema de educação especial.

No decreto, o trecho que melhor esclarece esse fato é o conceito apresentado para as escolas regulares inclusivas , as quais são tratadas como uma categoria específica dentro do universo da educação especial, como se houvesse a possibilidade de existirem escolas regulares não inclusivas. Vejamos:

“Art. 2º (...)

X - escolas regulares inclusivas - instituições de ensino que oferecem atendimento educacional especializado aos educandos da educação especial em classes regulares, classes especializadas ou salas de recursos.”

Ocorre que, como mencionei na decisão ora submetida a referendo, a

3 BRASIL. Ministério Público Federal. O acesso de estudantes com deficiência às

escolas e classes comuns da rede regular de ensino . Fundação Procurador Pedro Jorge de Melo e Silva (Orgs). 2. ed. ver. e atualiz. Brasília: Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, 2004.

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ADI 6590 MC-REF / DF

educação inclusiva não se refere apenas a uma modalidade de ensino, constituindo-se no paradigma constitucional para a educação da criança com deficiência, a qual demanda a adaptação de todo o sistema de educação regular, de modo a congregar alunos com e sem deficiência no âmbito de uma mesma proposta de ensino, na medida de suas especificidades .

Interessa destacar que, conforme informa o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), vinculado ao Ministério da Educação, no censo escolar do ano de 2018, verificou-se que, entre os educandos de 4 a 17 anos da educação especial, houve um aumento no percentual de matrículas em classes comuns , passando de 87,1% em 2014 para 92,1% em 2018, 4 o que denota o potencial inclusivo das políticas que vinham sendo implementadas até então.

Assim sendo, por considerar que o Decreto nº 10.502/2020 pode subsidiar políticas públicas que venham a fragilizar o imperativo da inclusão de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino, concluo estar configurada a fumaça do bom direito para efeito de confirmação da medida cautelar concedida monocraticamente.

O requisito do perigo da demora também está presente, tendo em vista a proximidade do início do próximo ano letivo e a possibilidade de que os alunos afetados pelo decreto sejam excluídos de estabelecimentos do sistema geral de educação, em flagrante contrariedade à lógica do ensino inclusivo.

Ademais, além de trazer prejuízos aos alunos deslocados indevidamente para escolas ou classes especializadas, aguardar o julgamento definitivo da presente ação direta pode impactar os entes públicos que vierem a organizar os respectivos sistemas educacionais com observância ao Decreto nº 10.502/20.

4 Disponível em

medio/21206#:~:text=Outros%20n%C3%BAmeros%20%E2%80%93%20O%20Censo

%20Escolar,matr%C3%ADculas%20reduziu%207%2C1%25.>

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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ADI 6590 MC-REF / DF

Nesses termos, reitero que suspender o ato impugnado é medida que homenageia a segurança jurídica.

Ante as razões apresentadas, voto pelo referendo da decisão liminar .

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VotoVogal

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REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE 6.590 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

AM. CURIAE. : COMITÊ BRASILEIRO DE ORGANIZAÇÕES

REPRESENTATIVAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS - CRPD

ADV.(A/S) : RAFAEL KOERIG GESSINGER

ADV.(A/S) : FABIANO MENKE

ADV.(A/S) : DIEGO KRAINOVIC MALHEIROS DE SOUZA

ADV.(A/S) : ARTHUR FERRAZ VASEM

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE

SÍNDROME DE DOWN

ADV.(A/S) : RHOMENIG OLIVEIRA DE SOUZA

AM. CURIAE. : APABB - ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS E

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL E DA COMUNIDADE

ADV.(A/S) : CAHUE ALONSO TALARICO

AM. CURIAE. : AUTSP ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE AUTISMO

ADV.(A/S) : CAMILLA CAVALCANTI VARELLA GUIMARAES

JUNQUEIRA FRANCO

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E

INTEGRAÇÃO DOS SURDOS (FENEIS)

ADV.(A/S) : BRUNO CESAR DESCHAMPS MEIRINHO

AM. CURIAE. : INSTITUTO ALANA

AM. CURIAE. : RNPI - REDE NACIONAL PRIMEIRA INFÂNCIA

ADV.(A/S) : THAIS NASCIMENTO DANTAS

ADV.(A/S) : ANA CLAUDIA CIFALI

ADV.(A/S) : PEDRO AFFONSO DUARTE HARTUNG

ADV.(A/S) : ISABELLA VIEIRA MACHADO HENRIQUES

AM. CURIAE. : GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS

DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 60

ADI 6590 MC-REF / DF

NOS TRIBUNAIS SUPERIORES (GAETS)

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA

BAHIA

AM. CURIAE. : MOVIMENTO ORGULHO AUTISTA BRASIL (MOAB)

AM. CURIAE. : INSTITUTO DE SUPERAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL

(ISI)

AM. CURIAE. : INSTITUTO DE PROMOÇÃO DAS PESSOAS COM

DEFICIÊNCIA VISUAL (IPPCDV)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DE DEFICIENTES

VISUAIS (ABDV)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO DEFICIENTE VISUAL

(AADV)

ADV.(A/S) : NADINE TALEIS

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES (FENAPAES)

ADV.(A/S) : EDUARDO VIEIRA MESQUITA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO

PÚBLICO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (AMPID)

ADV.(A/S) : JOELSON COSTA DIAS

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Partido Socialista Brasileiro – PSB ajuizou ação direta, com pedido de liminar, buscando ver declarada a incompatibilidade, com a Constituição Federal, do Decreto nº 10.502/2020, a versar a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. Transcrevo o teor, para fins de documentação:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida, por meio da qual a União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, implementará programas e ações com vistas à garantia dos direitos à educação

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VotoVogal

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ADI 6590 MC-REF / DF

e ao atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I – educação especial - modalidade de educação escolar oferecida, preferencialmente, na rede regular de ensino aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

II – educação bilíngue de surdos - modalidade de educação escolar que promove a especificidade linguística e cultural dos educandos surdos, deficientes auditivos e surdocegos que optam pelo uso da Língua Brasileira de Sinais -Líbras, por meio de recursos e de serviços educacionais especializados, disponíveis em escolas bilíngues de surdos e em classes bilíngues de surdos nas escolas regulares inclusivas, a partir da adoção da Líbras como primeira língua e como língua de instrução, comunicação, interação e ensino, e da língua portuguesa na modalidade escrita como segunda língua;

III – política educacional equitativa - conjunto de medidas planejadas e implementadas com vistas a orientar as práticas necessárias e diferenciadas para que todos tenham oportunidades iguais e alcancem os seus melhores resultados, de modo a valorizar ao máximo cada potencialidade, e eliminar ou minimizar as barreiras que possam obstruir a participação plena e efetiva do educando na sociedade;

IV – política educacional inclusiva - conjunto de medidas planejadas e implementadas com vistas a orientar as práticas necessárias para desenvolver, facilitar o desenvolvimento, supervisionar a efetividade e reorientar, sempre que necessário, as estratégias, os procedimentos, as ações, os recursos e os serviços que promovem a inclusão social, intelectual, profissional, política e os demais aspectos da vida humana, da cidadania e da cultura, o que envolve não apenas as demandas do educando, mas, igualmente, suas potencialidades, suas habilidades e seus talentos, e resulta em benefício para a

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 60

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sociedade como um todo;

V – política de educação com aprendizado ao longo da vida - conjunto de medidas planejadas e implementadas para garantir oportunidades de desenvolvimento e aprendizado ao longo da existência do educando, com a percepção de que a educação não acontece apenas no âmbito escolar, e de que o aprendizado pode ocorrer em outros momentos e contextos, formais ou informais, planejados ou casuais, em um processo ininterrupto;

VI – escolas especializadas - instituições de ensino planejadas para o atendimento educacional aos educandos da educação especial que não se beneficiam, em seu desenvolvimento, quando incluídos em escolas regulares inclusivas e que apresentam demanda por apoios múltiplos e contínuos;

VII – classes especializadas - classes organizadas em escolas regulares inclusivas, com acessibilidade de arquitetura, equipamentos, mobiliário, projeto pedagógico e material didático, planejados com vistas ao atendimento das especificidades do público ao qual são destinadas, e que devem ser regidas por profissionais qualificados para o cumprimento de sua finalidade;

VIII – escolas bilíngues de surdos - instituições de ensino da rede regular nas quais a comunicação, a instrução, a interação e o ensino são realizados em Líbras como primeira língua e em língua portuguesa na modalidade escrita como segunda língua, destinadas a educandos surdos, que optam pelo uso da Líbras, com deficiência auditiva, surdocegos, surdos com outras deficiências associadas e surdos com altas habilidades ou superdotação;

IX – classes bilíngues de surdos - classes com enturmação de educandos surdos, com deficiência auditiva e surdocegos, que optam pelo uso da Líbras, organizadas em escolas regulares inclusivas, em que a Líbras é reconhecida como primeira língua e utilizada como língua de comunicação, interação, instrução e ensino, em todo o processo educativo, e a

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VotoVogal

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língua portuguesa na modalidade escrita é ensinada como segunda língua;

X – escolas regulares inclusivas - instituições de ensino que oferecem atendimento educacional especializado aos educandos da educação especial em classes regulares, classes especializadas ou salas de recursos; e

XI – planos de desenvolvimento individual e escolar -instrumentos de planejamento e de organização de ações, cuja elaboração, acompanhamento e avaliação envolvam a escola, a família, os profissionais do serviço de atendimento educacional especializado, e que possam contar com outros profissionais que atendam educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS

Art. 3º São princípios da Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida:

I – educação como direito para todos em um sistema educacional equitativo e inclusivo;

II – aprendizado ao longo da vida;

III – ambiente escolar acolhedor e inclusivo;

IV – desenvolvimento pleno das potencialidades do educando;

V – acessibilidade ao currículo e aos espaços escolares;

VI – participação de equipe multidisciplinar no processo de decisão da família ou do educando quanto à alternativa educacional mais adequada;

VII – garantia de implementação de escolas bilíngues de surdos e surdocegos;

VIII – atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação no território nacional, incluída a garantia da oferta de serviços e de recursos da educação especial aos educandos indígenas, quilombolas e do campo; e

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 60

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IX – qualificação para professores e demais profissionais da educação.

Art. 4º São objetivos da Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida:

I – garantir os direitos constitucionais de educação e de atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

II – promover ensino de excelência aos educandos da educação especial, em todas as etapas, níveis e modalidades de educação, em um sistema educacional equitativo, inclusivo e com aprendizado ao longo da vida, sem a prática de qualquer forma de discriminação ou preconceito;

III – assegurar o atendimento educacional especializado como diretriz constitucional, para além da institucionalização de tempos e espaços reservados para atividade complementar ou suplementar;

IV – assegurar aos educandos da educação especial acessibilidade a sistemas de apoio adequados, consideradas as suas singularidades e especificidades;

V – assegurar aos profissionais da educação a formação profissional de orientação equitativa, inclusiva e com aprendizado ao longo da vida, com vistas à atuação efetiva em espaços comuns ou especializados;

VI – valorizar a educação especial como processo que contribui para a autonomia e o desenvolvimento da pessoa e também para a sua participação efetiva no desenvolvimento da sociedade, no âmbito da cultura, das ciências, das artes e das demais áreas da vida; e

VII – assegurar aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação oportunidades de educação e aprendizado ao longo da vida, de modo sustentável e compatível com as diversidades locais e culturais.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 60

ADI 6590 MC-REF / DF

CAPÍTULO III DO PÚBLICO-ALVO

Art. 5º A Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida tem como público-alvo os educandos que, nas diferentes etapas, níveis e modalidades de educação, em contextos diversos, nos espaços urbanos e rurais, demandem a oferta de serviços e recursos da educação especial.

Parágrafo único. São considerados público-alvo da Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida:

I – educandos com deficiência, conforme definido pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência;

II – educandos com transtornos globais do desenvolvimento, incluídos os educados com transtorno do espectro autista, conforme definido pela Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012; e

III – educandos com altas habilidades ou superdotação que apresentem desenvolvimento ou potencial elevado em qualquer área de domínio, isolada ou combinada, criatividade e envolvimento com as atividades escolares.

CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES

Art. 6º São diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida:

I – oferecer atendimento educacional especializado e de qualidade, em classes e escolas regulares inclusivas, classes e escolas especializadas ou classes e escolas bilíngues de surdos a todos que 5 demandarem esse tipo de serviço, para que lhes seja assegurada a inclusão social, cultural, acadêmica e profissional, de forma equitativa e com a possibilidade de aprendizado ao longo da vida;

II – garantir a viabilização da oferta de escolas ou classes

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ADI 6590 MC-REF / DF

bilíngues de surdos aos educandos surdos, surdocegos, com deficiência auditiva, outras deficiências ou altas habilidades e superdotação associadas;

III – garantir, nas escolas ou classes bilíngues de surdos, a Líbras como parte do currículo formal em todos os níveis e etapas de ensino e a organização do trabalho pedagógico para o ensino da língua portuguesa na modalidade escrita como segunda língua; e

IV – priorizar a participação do educando e de sua família no processo de decisão sobre os serviços e os recursos do atendimento educacional especializado, considerados o impedimento de longo prazo e as barreiras a serem eliminadas ou minimizadas para que ele tenha as melhores condições de participação na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

CAPÍTULO V DOS SERVIÇOS E DOS RECURSOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

Art. 7º São considerados serviços e recursos da educação especial:

I – centros de apoio às pessoas com deficiência visual;

II – centros de atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência intelectual, mental e transtornos globais do desenvolvimento;

III – centros de atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência físico-motora;

IV – centros de atendimento educacional especializado;

V – centros de atividades de altas habilidades e superdotação;

VI – centros de capacitação de profissionais da educação e de atendimento às pessoas com surdez;

VII – classes bilíngues de surdos;

VIII – classes especializadas;

IX – escolas bilíngues de surdos;

X – escolas especializadas;

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

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ADI 6590 MC-REF / DF

XI – escolas-polo de atendimento educacional especializado;

XII – materiais didático-pedagógicos adequados e acessíveis ao público-alvo desta Política Nacional de Educação Especial;

XIII – núcleos de acessibilidade;

XIV – salas de recursos;

XV – serviços de atendimento educacional especializado para crianças de zero a três anos;

XVI – serviços de atendimento educacional especializado; e

XVII – tecnologia assistiva.

Parágrafo único. Poderão ser constituídos outros serviços e recursos para atender os educandos da educação especial, ainda que sejam utilizados de forma temporária ou para finalidade específica.

CAPÍTULO VI DOS ATORES

Art. 8º Atuarão, de forma colaborativa, na prestação de serviços da educação especial:

I – equipes multiprofissionais e interdisciplinares de educação especial;

II – guias-intérpretes;

III – professores bilíngues em Líbras e língua portuguesa; IV – professores da educação especial;

V – profissionais de apoio escolar ou acompanhantes especializados, de que tratam o inciso XIII do caput do art. da Lei nº 13.146, de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, e o parágrafo único do art. da Lei nº 12.764, de 2012; e

VI – tradutores-intérpretes de Líbras e língua portuguesa.

CAPÍTULO VII DA IMPLEMENTAÇÃO

Art. 9º A Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida será

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 60

ADI 6590 MC-REF / DF

implementada por meio das seguintes ações:

I – elaboração de estratégias de gestão dos sistemas de ensino para as escolas regulares inclusivas, as escolas especializadas e as escolas bilíngues de surdos, que contemplarão também a orientação sobre o papel da família, do educando, da escola, dos profissionais especializados e da comunidade, e a normatização dos procedimentos de elaboração de material didático especializado;

II – definição de estratégias para a implementação de escolas e classes bilíngues de surdos e o fortalecimento das escolas e classes bilíngues de surdos já existentes;

III – definição de critérios de identificação, acolhimento e acompanhamento dos educandos que não se beneficiam das escolas regulares inclusivas, de modo a proporcionar o atendimento educacional mais adequado, em ambiente o menos restritivo possível, com vistas à inclusão social, acadêmica, cultural e profissional, de forma equitativa, inclusiva e com aprendizado ao longo da vida;

IV – definição de diretrizes da educação especial para o estabelecimento dos serviços e dos recursos de atendimento educacional especializado aos educandos público-alvo desta Política Nacional de Educação Especial;

V - definição de estratégias e de orientações para as instituições de ensino superior com vistas a garantir a prestação de serviços ao público-alvo desta Política Nacional de Educação Especial, para incentivar projetos de ensino, pesquisa e extensão destinados à 7 temática da educação especial e estruturar a formação de profissionais especializados para cumprir os objetivos da Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida; e

VI – definição de critérios objetivos, operacionalizáveis e mensuráveis, a serem cumpridos pelos entes federativos, com vistas à obtenção de apoio técnico e financeiro da União na implementação de ações e programas relacionados à Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

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ADI 6590 MC-REF / DF

CAPÍTULO VIII DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO

Art. 10. São mecanismos de avaliação e de monitoramento da Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida:

I – Censo Escolar;

II – Exame Nacional do Ensino Médio;

III – indicadores que permitam identificar os pontos estratégicos na execução da Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida e os seus resultados esperados e alcançados;

IV – planos de desenvolvimento individual e escolar;

V – Prova Brasil; e

VI – Sistema de Avaliação da Educação Básica.

Art. 11. Serão incorporados aos mecanismos de avaliação e de monitoramento de que tratam os incisos II ao V docaputdo art. 10 indicadores que permitam identificar resultados obtidos com a implementação da Política Nacional de Educação Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.

CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Compete ao Ministério da Educação a coordenação estratégica dos programas e das ações decorrentes da Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.

Art. 13. A colaboração dos entes federativos na Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida ocorrerá por meio de adesão voluntária, na forma a ser definida em instrumentos específicos dos respectivos programas e ações do Ministério da Educação e de suas entidades vinculadas.

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 60

ADI 6590 MC-REF / DF

Art. 14. Para fins de implementação da Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado

o Longo da Vida, a União poderá prestar aos entes federativos apoio técnico e assistência financeira, na forma a ser definida em instrumento específico de cada programa ou ação.

Art. 15. A assistência financeira da União de que trata o art. 14 ocorrerá por meio de dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual ao Ministério da Educação e às suas entidades vinculadas, respeitada a sua área de atuação, observados a disponibilidade financeira e os limites de movimentação e empenho.

Art. 16. Compete ao Conselho Nacional de Educação elaborar as diretrizes nacionais da educação especial, em conformidade com o disposto na Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.

Parágrafo único. As diretrizes nacionais da educação especial serão homologadas em ato do Ministro de Estado da Educação.

Art. 17. A Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida deverá ser utilizada, também, como referência para a Base Nacional Comum Curricular, de que trata o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

O Decreto, sob o ângulo da compatibilidade, ou não, com a Lei Maior, disciplina a política de educação especial, visando ampliar o alcance. Não inovou na ordem jurídica e não se mostra ato normativo abstrato autônomo.

É inviável impugnar, em sede de controle abstrato, diploma voltado

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

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ADI 6590 MC-REF / DF

a regulamentar norma primária – Leis nº 9.394/1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional) e 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A subsistência, ou não, resolve-se em outro campo – o da legalidade.

Ante a jurisprudência, não cabe a atuação do Supremo. Assento a inadequação da via escolhida.

Divirjo do Relator, para inadmitir a ação direta.

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VotoVogal

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21/12/2020 PLENÁRIO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE 6.590 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

AM. CURIAE. : COMITÊ BRASILEIRO DE ORGANIZAÇÕES

REPRESENTATIVAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS - CRPD

ADV.(A/S) : RAFAEL KOERIG GESSINGER

ADV.(A/S) : FABIANO MENKE

ADV.(A/S) : DIEGO KRAINOVIC MALHEIROS DE SOUZA

ADV.(A/S) : ARTHUR FERRAZ VASEM

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE

SÍNDROME DE DOWN

ADV.(A/S) : RHOMENIG OLIVEIRA DE SOUZA

AM. CURIAE. : APABB - ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS E

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL E DA COMUNIDADE

ADV.(A/S) : CAHUE ALONSO TALARICO

AM. CURIAE. : AUTSP ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE AUTISMO

ADV.(A/S) : CAMILLA CAVALCANTI VARELLA GUIMARAES

JUNQUEIRA FRANCO

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E

INTEGRAÇÃO DOS SURDOS (FENEIS)

ADV.(A/S) : BRUNO CESAR DESCHAMPS MEIRINHO

AM. CURIAE. : INSTITUTO ALANA

AM. CURIAE. : RNPI - REDE NACIONAL PRIMEIRA INFÂNCIA

ADV.(A/S) : THAIS NASCIMENTO DANTAS

ADV.(A/S) : ANA CLAUDIA CIFALI

ADV.(A/S) : PEDRO AFFONSO DUARTE HARTUNG

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 60

ADI 6590 MC-REF / DF

ADV.(A/S) : ISABELLA VIEIRA MACHADO HENRIQUES

AM. CURIAE. : GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS

DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES (GAETS)

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA

BAHIA

AM. CURIAE. : MOVIMENTO ORGULHO AUTISTA BRASIL (MOAB)

AM. CURIAE. : INSTITUTO DE SUPERAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL

(ISI)

AM. CURIAE. : INSTITUTO DE PROMOÇÃO DAS PESSOAS COM

DEFICIÊNCIA VISUAL (IPPCDV)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DE DEFICIENTES

VISUAIS (ABDV)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO DEFICIENTE VISUAL

(AADV)

ADV.(A/S) : NADINE TALEIS

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES (FENAPAES)

ADV.(A/S) : EDUARDO VIEIRA MESQUITA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO

PÚBLICO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (AMPID)

ADV.(A/S) : JOELSON COSTA DIAS

VOTO VOGAL

1. Acompanho o relator para referendar a medida cautelar, com a ressalva de que reservo a possibilidade de revisitar o tema da educação especial de pessoas com deficiências que afetam a comunicação, e em particular no que diz respeito à educação bilíngue de surdos, no julgamento do mérito da presente demanda.

2. Como registrado pelo Min. Dias Toffoli na decisão de concessão da cautelar, o modelo de educação inclusiva – de acordo com o qual alunos com e sem deficiência devem conviver no mesmo ambiente

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 60

ADI 6590 MC-REF / DF

escolar – é resultado de um processo de conquistas sociais e deve ser priorizado. Com efeito, a Organização das Nações Unidas – ONU recomenda o modelo de educação inclusiva, em linha com a orientação adotada pelo relator.

3. Não obstante, considero relevante pontuar que existe um amplo debate a respeito da adequação das escolas bilíngues para surdos que utilizam a Língua Brasileira de Sinais – LÍBRAS. Há entidades representativas da comunidade surda que sustentam que tais alunos se desenvolvem melhor nas escolas que adotam a LÍBRAS como primeira língua e o Português como segunda língua, e registram a existência de estudos nesse sentido. Existem, inclusive, entidades que sustentam que os surdos se identificam como uma minoria linguística, de forma que as escolas bilíngues de surdos poderiam ser comparadas a escolas internacionais (e.g. escolas americanas e francesas que funcionam no Brasil). Nesse sentido é a manifestação da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos – FENEIS (Doc. 207), do Instituto Nacional de Educação de Surdos – INES [1] e, no contexto internacional, da Federação Mundial de Surdos, da Federação Mundial de Surdocegos e da International Disability Caucus (IDC) [2] .

4. Portanto, voto no sentido de referendar a medida cautelar, com a ressalva a respeito da possibilidade de revisitar a matéria relativa à educação de alunos que possuem especificidades relacionadas à comunicação no julgamento do mérito desta ação.

NOTAS DE RODAPÉ

[1] Ofício nº3411/2020/DG/INES.

[2] Ilias Bantekas, Michael Ashley Stein, Dimitris Anastasiou (Ed.). The UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities – A Commentary, Oxford University Press: 2018. p. 698.

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Supremo Tribunal Federal VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 60

ADI 6590 MC-REF / DF

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-21/12/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 60

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.590

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO (25120/DF,

409584/SP)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

AM. CURIAE. : COMITÊ BRASILEIRO DE ORGANIZAÇÕES REPRESENTATIVAS

DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS - CRPD

ADV.(A/S) : RAFAEL KOERIG GESSINGER (47110/RS)

ADV.(A/S) : FABIANO MENKE (47159/RS)

ADV.(A/S) : DIEGO KRAINOVIC MALHEIROS DE SOUZA (95287/RS)

ADV.(A/S) : ARTHUR FERRAZ VASEM (117543/RS)

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE SÍNDROME DE DOWN

ADV.(A/S) : RHOMENIG OLIVEIRA DE SOUZA (30757/ES)

AM. CURIAE. : APABB - ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM

DEFICIÊNCIA, DE FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL E DA COMUNIDADE

ADV.(A/S) : CAHUE ALONSO TALARICO (214190/SP)

AM. CURIAE. : AUTSP ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE AUTISMO

ADV.(A/S) : CAMILLA CAVALCANTI VARELLA GUIMARAES JUNQUEIRA FRANCO (133150/RJ, 156028/SP)

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS

SURDOS (FENEIS)

ADV.(A/S) : BRUNO CESAR DESCHAMPS MEIRINHO (48641/PR)

AM. CURIAE. : INSTITUTO ALANA

AM. CURIAE. : RNPI - REDE NACIONAL PRIMEIRA INFÂNCIA

ADV.(A/S) : THAIS NASCIMENTO DANTAS (377516/SP)

ADV.(A/S) : ANA CLAUDIA CIFALI (80390/RS)

ADV.(A/S) : PEDRO AFFONSO DUARTE HARTUNG (329833/SP)

ADV.(A/S) : ISABELLA VIEIRA MACHADO HENRIQUES (155097/SP)

AM. CURIAE. : GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS

PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES (GAETS)

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

AM. CURIAE. : MOVIMENTO ORGULHO AUTISTA BRASIL (MOAB)

AM. CURIAE. : INSTITUTO DE SUPERAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL (ISI)

AM. CURIAE. : INSTITUTO DE PROMOÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

VISUAL (IPPCDV)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DE DEFICIENTES VISUAIS (ABDV) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO DEFICIENTE VISUAL (AADV)

ADV.(A/S) : NADINE TALEIS (60255/DF)

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES (FENAPAES)

ADV.(A/S) : EDUARDO VIEIRA MESQUITA (23508/GO)

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-21/12/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 60

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DEFESA

DOS DIREITOS DOS IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (AMPID)

ADV.(A/S) : JOELSON COSTA DIAS (10441/DF, 157690/MG)

Decisão: O Tribunal, por maioria, referendou a decisão liminar para suspender a eficácia do Decreto nº 10.502/2020, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Nunes Marques. O Ministro Roberto Barroso acompanhou o Relator com ressalvas. Falaram: pelo interessado, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Secretária-Geral de Contencioso da AGU; pelo amicus curiae Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, a Dra. Ana Claudia Mendes De Figueiredo; pelo amicus curiae Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência – AMPID, o Dr. Joelson Dias; pelo amicus curiae Rede Nacional Primeira Infância - RNPI, o Dr. Caio Leonardo Bessa Rodrigues; pelo amicus curiae Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência, de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade - APABB, o Dr. Cahue Alonso Talarico; pelo amicus curiae Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores – GAETS, a Dra. Renata Flores Tibyriçá, Defensora Pública do Estado de São Paulo; pelo amicus curiae Instituto Alana, a Dra. Thaís Nascimento Dantas; pelo amicus curiae Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos – FENEIS, o Dr. Bruno César Deschamps Meirinho; pelo amicus curiae Comitê Brasileiro de Organizações Representativas das Pessoas com Deficiências – CRPD, o Dr. Rafael Koerig Gessinger; pelo amicus curiae Associação Paulista de Autismo - AUTSP, a Dra. Camilla Cavalcanti Varella Guimarães Junqueira Franco; e, pelo amicus curiae Ministério Público do Estado de São Paulo, o Dr. Mário Luiz Sarrubbo, Procurador-Geral de Justiça de São Paulo. Plenário, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166867888/referendo-na-medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6590-df-0106743-4720201000000/inteiro-teor-1166867896

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