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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6513 BA

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6513_83947.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DA BAHIA. IMPUGNAÇÃO AO ART. 123, I, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA QUE ATRIBUI FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO AOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA, DO CONSELHO DA JUSTIÇA MILITAR, AUDITORES MILITARES INATIVOS. LIMITAÇÃO ILEGÍTIMA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO AO MODELO FEDERAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. COMPREENSÃO RESTRITIVA DA PRERROGATIVA DE FORO. INATIVIDADE DE MAGISTRADO. PROCEDÊNCIA.

1. A extensão do alcance do foro por prerrogativa de função a cargos que não foram contemplados na Constituição da Republica contraria normas convencionais que asseguram o duplo grau de jurisdição em matéria penal.
2. No exercício do poder que lhe outorga o art. 125 , § 1º, da CRFB, os Estados só podem conferir foro por prerrogativa de função para autoridades cujos similares na esfera federal também o detenham, em respeito ao princípio da simetria.
3. Evolução jurisprudencial em torno de uma compreensão restritiva da prerrogativa de foro. Precedentes.
4. O Plenário deste Tribunal consolidou o entendimento de que a aposentadoria do magistrado faz cessar a regra excepcional do foro por prerrogativa de função, transferindo a competência para processamento e julgamento de eventual ilícito penal para o primeiro grau de jurisdição: RE 549.560, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, , Tribunal Pleno, DJe 30.05.2014, Tema n.º 453 da Repercussão Geral.
5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente declarando-se a inconstitucionalidade das expressões “membros do Conselho da Justiça Militar, inclusive os inativos e membros da Defensoria Pública”, contidas no art. 123, I, a, da Constituição do Estado da Bahia.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, das expressões “membros do Conselho da Justiça Militar”, “inclusive os inativos” e “membros da Defensoria Pública”, contidas no art. 123, I, a, da Constituição do Estado da Bahia, nos termos do voto do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas, apenas no tocante à modulação dos efeitos da decisão. Falou, pelo amicus curiae Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos - ANADEP, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00001 INC-00036 INC-00053 INC-00054 PAR-00002 ART- 00022 INC-00001 ART- 00025 "CAPUT" ART- 00028 ART- 00029 INC-00010 ART- 00052 INC-00001 ART- 00053 PAR-00002 ART- 00077 ART- 00096 INC-00003 ART- 00102 INC-00001 LET- B LET- C ART- 00105 INC-00001 LET- A ART- 00108 INC-00001 LET- A ART- 00125 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00011 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00008 NÚMERO-00001 NÚMERO-00002 LET-H CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00014 NÚMERO-00005 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED DEC- 000592 ANO-1992 DECRETO PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DEC- 000678 ANO-1992 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00123 INC-00001 LET-A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BA
  • LEG-EST EMC-000011 ANO-2005 EMENDA CONSTITUCIONAL, BA

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, APOSENTADORIA, MAGISTRADO, COMPETÊNCIA) RE 549560 (TP). (EXTENSÃO, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) HC 58410 (TP), ADI 2553 (TP), ADI 6501 (TP), ADI 6515 (TP), ADI 6515 MC-Ref (TP), ADI 6516 MC-Ref (TP). (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PRERROGATIVA DE FORO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADOR, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DEFENSOR PÚBLICO, DELEGADO DE POLÍCIA) ADI 2587 MC (TP). (AMPLIAÇÃO, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) ADI 469 (TP), ADI 541 (TP). (INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO) ADI 2553 (TP), AP 937 QO (TP), ADI 6501 (TP), ADI 6508 (TP), ADI 6515 (TP), ADI 6516 (TP). (PRERROGATIVA DE FORO) Rcl 473 primeira (TP). (PRIMAZIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL À PESSOA HUMANA, INTERPRETAÇÃO, NORMA INTERNACIONAL) HC 96772 (2ªT). (DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS) AP 470 (TP). (DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO) AI 209954 AgR (2ªT), AI 248761 AgR (2ªT), AI 601832 AgR (2ªT), RE 976178 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (EXTENSÃO, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) ADI 6508 MC. - Decisões estrangeiras citadas: : Caso Duilio Fanali vs. Itália (Comunicação n. 75/1980) e Caso Terrón vs. Espanha (Comunicação n. 1.073/2002, CCPR/C/82/D/1073/2002 (2004)/ par.7.4), do Comitê de Direitos Humanos de Direitos Civis e Políticos. - Legislação estrangeira citada: artigo 2 do Protocolo 7 da Convenção Europeia de Direitos Humanos. - Veja comentário Geral n. 18 (HRI/GEN/1/ Rev.9 (Vol. I)/ par.13, do Comitê de Direitos Humanos; Comentário Geral n. 32 (CCPR/C/GC/32/ par.47) do Comitê de Direitos Humanos do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. Número de páginas: 33. Análise: 20/01/2022, JSF.
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