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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6102 RR

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

Publicação

10/02/2021

Julgamento

21 de Dezembro de 2020

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6102_66756.pdf
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Ementa

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO FINANCEIRO. LEI Nº 1.237, DE 22 DE JANEIRO DE 2018, DO ESTADO DE RORAIMA. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA – UERR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 113 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT. A AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO IMPLICA INCONSTITUCIONALIDADE. IMPEDIMENTO DE APLICAÇÃO DA LEI CONCESSIVA DE VANTAGEM OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS NO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA QUANTO À SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O ARTIGO 113 DO ADCT DIRIGE-SE A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DA LEI IMPUGNADA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.

1. A jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que a ausência de dotação orçamentária prévia apenas impede a aplicação da legislação que implique aumento de despesa no respectivo exercício financeiro, sem que disso decorra a declaração de sua inconstitucionalidade. Precedentes. Ação direta não conhecida quanto à suposta violação do artigo 169, § 1º, da Constituição Federal.
2. O artigo 113 do ADCT tem caráter nacional e irradia obrigações a todos os entes federativos. Precedentes.
3. A Lei nº 1.237/2018 do Estado de Roraima cria e altera despesas obrigatórias de forma a gerar impacto orçamentário. A ausência de prévia instrução da proposta legislativa com a estimativa do impacto financeiro e orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT, aplicável a todos os entes federativos, implica inconstitucionalidade formal.
4. O ato normativo, não obstante viciado na sua origem, acarretou o pagamento a servidores. O caráter alimentício das verbas auferidas demonstra a inviabilidade de ressarcimento dos valores. Modulação dos efeitos da decisão para proteger a confiança legítima que resultou na aplicação da lei e preservar a boa-fé objetiva.
5. Conhecimento parcial da ação direta e, na parte conhecida, julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 1.237, de 22 de janeiro de 2018, do Estado de Roraima, com efeitos ex nunc a contar da data da publicação da ata do julgamento.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa parte, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 1.237, de 22 de janeiro de 2018, do Estado de Roraima, com efeitos ex nunc a contar da data da publicação da ata do julgamento, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00024 INC-00001 ART- 00169 PAR-00001 INC-00001 ART- 00198 PAR-00002 ART- 00212 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000095 ANO-2016 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00106 ART-00113 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00014 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 ART- 00016 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
  • LEG-FED LEI- 008742 ANO-1993 ART-00020 PAR-00003 LOAS-1993 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-EST LEI-004012 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA, RR
  • LEG-EST LEI-001237 ANO-2018 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 LET-A LET-B LET-C LET-D ART-00003 INC-00001 LET-A LET-B INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 ART-00004 ART-00005 ART-00006 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00003 PAR-00004 ART-00007 ART-00008 ART-00009 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00010 ART-00011 INC-00001 INC-00002 LET-B INC-00003 INC-00004 ART-00012 ART-00013 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00014 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 ART-00015 PAR- ÚNICO ART-00016 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00017 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00018 PAR- ÚNICO ART-00019 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E PAR-00001 PAR-00002 ART-00020 ART-00021 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR- ÚNICO ART-00022 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00023 ART-00024 ART-00025 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00026 ART-00027 ART-00028 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00029 ART-00030 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR- ÚNICO ART-00031 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR- ÚNICO ART-00032 ART-00033 ART-00034 ART-00035 PAR- ÚNICO ART-00036 PAR- ÚNICO ART-00037 ART-00038 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00039 ART-00040 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 LET-A LET-B LET-C LET-D INC-00006 INC-00007 ART-00041 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART-00042 PAR- ÚNICO ART-00043 ART-00044 ART-00045 ART-00046 ART-00047 ART-00048 ART-00049 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00050 ART-00051 ART-00052 ART-00053 LEI ORDINÁRIA, RR

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, AUMENTO DE DESPESA) ADI 1440 (TP), ADI 2343 (TP), ADI 3599 (TP), ADI 5856 (TP). (EXTENSÃO, ENTE FEDERADO, EXIGÊNCIA, IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, DESPESA PÚBLICA) ADI 5816 (TP). (LEGISLAÇÃO ESTADUAL, CONTRARIEDADE, LEGISLAÇÃO FEDERAL, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, CARÁTER FISCAL) ADI 6129 MC (TP). (PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO) ADI 6080 AgR (TP). - Decisão monocrática citada: (EXTENSÃO, ENTE FEDERADO, EXIGÊNCIA, IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, DESPESA PÚBLICA) ADPF 662 MC. Número de páginas: 54. Análise: 13/01/2022, JSF.
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