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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 808305 SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 808305 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
EMBTE.(S) : KOSTAL ELETROMECÂNICA LTDA, EMBDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
10/02/2021
Julgamento
21 de Dezembro de 2020
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AI_808305_97cbb.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIMITAÇÕES LEGAIS. APLICABILIDADE DO REGIME EM VIGOR AO TEMPO DA COMPENSAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, § 3º, do novo Código de Processo Civil.
II - E firme o entendimento desta Corte no sentido de que as limitações constantes das Leis 9.032/1995 e 9.129/1995 são aplicáveis à compensação tributária, ainda que esses créditos tenham sido constituídos anteriormente à entrada em vigor dessas leis.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166865439/embdecl-nos-embdiv-no-agreg-no-agravo-de-instrumento-ai-808305-sp