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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5534_b3b06.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 75

21/12/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.534 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

AM. CURIAE. : ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

AM. CURIAE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHAO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

MARANHÃO

AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO

AM. CURIAE. : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

AM. CURIAE. : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

AM. CURIAE. : ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 75

ADI 5534 / DF

AM. CURIAE. : ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

AM. CURIAE. : ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AM. CURIAE. : ESTADO DE SERGIPE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

AM. CURIAE. : ESTADO DO TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

AM. CURIAE. : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADV.(A/S) : DEFENSOR-GERAL DA UNIÃO

EMENTA

Direito Processual Civil. Artigo 535, § 3º, inciso II, e § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. Execução contra a Fazenda Pública. Requisições de pequeno valor. Prazo para pagamento. Competência legislativa da União. Execução da parte incontroversa da condenação. Possibilidade. Interpretação conforme. Parcial procedência do pedido.

1. A autonomia expressamente reconhecida na Constituição de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aos estados-membros para dispor sobre obrigações de pequeno valor restringe-se à fixação do valor referencial. Pretender ampliar o sentido da jurisprudência e do que está posto nos §§ 3º e do art. 100 da Constituição, de modo a afirmar a competência legislativa do estado-membro para estabelecer também o

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Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 75

ADI 5534 / DF

prazo para pagamento das RPV, é passo demasiadamente largo.

2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal confere ampla autonomia ao estado-membro na definição do valor referencial das obrigações de pequeno valor, permitindo, inclusive, a fixação de valores inferiores ao do art. 87 do ADCT (ADI nº 2868, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto , Rel. p/ ac. Min. J oaquim Barbosa , DJ de 12/11/04). A definição do montante máximo de RPV é critério razoável e suficiente à adequação do rito de cumprimento das obrigações de pequeno valor à realidade financeira e orçamentária do ente federativo.

3. O Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza processual das normas que regulamentam o procedimento de execução das obrigações de pequeno valor, por versarem sobre os atos necessários para que a Fazenda Pública cumpra o julgado exequendo. Precedentes: RE nº 632.550-AgR, Primeira Turma, da minha relatoria , DJe de 14/5/12; RE nº 293.231, Segunda Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa , DJ de 1º/6/01). A norma do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil detém natureza nitidamente processual, a atrair a competência privativa da União para dispor sobre tema (art. 22, inciso I, da Constituição de 1988).

4. O Supremo Tribunal Federal declarou, em julgamento com repercussão geral, a constitucionalidade da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. Precedente: RE nº 1.205.530, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio , julgado em 8/6/20.

5. Procedência parcial do pedido, declarando-se a constitucionalidade do art. 535, § 3º, inciso II, da Código de Processo Civil de 2015 e conferindo-se interpretação conforme à Constituição de 1988 ao art. 535, § 4º, no sentido de que, para efeito de determinação do regime de pagamento do valor incontroverso, deve ser observado o valor total da condenação.

ACÓRDÃO

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Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 75

ADI 5534 / DF

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 11 a 18/12/20, na conformidade da ata do julgamento, por maioria, em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, declarando a constitucionalidade do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 e conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 535, § 4º, do CPC, no sentido de que, para efeito de determinação do regime de pagamento do valor incontroverso, deve ser observado o valor total da condenação, conforme tese firmada no RE com repercussão geral nº 1.205.530 (Tema 28), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava improcedente o pedido. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas.

Brasília, 21 de dezembro de 2020.

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 75

21/12/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.534 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

AM. CURIAE. : ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

AM. CURIAE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHAO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

MARANHÃO

AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO

AM. CURIAE. : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

AM. CURIAE. : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

AM. CURIAE. : ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 75

ADI 5534 / DF

AM. CURIAE. : ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

AM. CURIAE. : ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AM. CURIAE. : ESTADO DE SERGIPE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

AM. CURIAE. : ESTADO DO TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

AM. CURIAE. : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADV.(A/S) : DEFENSOR-GERAL DA UNIÃO

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Estado do Pará em face do art. 535, § 3º, inciso II, e § 4º da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil.

Eis o teor das normas impugnadas:

“Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

(...)

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 75

ADI 5534 / DF

§ 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:

(...)

II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

§ 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento ”.

Quanto ao art. 535, § 3º, inciso II , o requerente alega haver violação dos arts. 24, inciso XI e § 3º; 25, caput e § 1º; 100, §§ 3º e da Constituição Federal e art. 87 do ADCT.

Argumenta que, ao estipular prazo para pagamento de obrigações de pequeno valor, a norma questionada interfere na autonomia dos estados-membros, trazendo graves danos à execução orçamentária das unidades federadas.

Afirma que “cabe à lei definir o que são obrigações de pequeno valor para efeito de pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado contra as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal ‘em valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social ( § 4º do art. 100 da CF/88)’“ (fl. 5 – grifo do autor).

Nesse sentido, menciona o julgamento da medida cautelar na ADI nº 4.015/PA, em que afirmada a competência do poder legislativo estadual para definir os débitos de pequeno valor. Reporta-se, ainda, ao julgamento da ADI nº 2.868/PI, no qual restou reconhecida a possibilidade de fixação pelos estados membros de valor referencial para as obrigações de pequeno inferior ao do art. 87 do ADCT. Discorre:

“Nessa linha, considerando, principalmente, os motivos determinantes do que restou definido na ADI 2868 tem-se que

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 75

ADI 5534 / DF

os arts. 100 nos §§ 3º e 4º e art. 87 do ADCT da Constituição da Republica foram frontalmente violados pelo art. 535, § 3º do CPC, neste ponto ora observado e considerando que o dispositivo processual atacado fixou prazo de dois meses para pagamento de obrigações de pequeno valor em franco confronto com o estabelecido nos dispositivos constitucionais acima, que deixam clara a prerrogativa de cada ente federal determinar, de acordo com sua realidade orçamentária e financeira, o valor a ser pago, sem necessidade de expedição de precatório, para pagamento das obrigações de pequeno valor” . (f- 10 - grifo nosso).

Assevera, assim, ser

“necessário (…) reconhecer que a competência para fixar o valor das obrigações de pequeno valor, e in casu, o prazo de pagamento são medidas delegadas aos estados eis que derivam do modelo constitucional a permitir a melhor execução possível dos orçamentos públicos estaduais, consideradas as respectivas características locais, principalmente de carências sociais, bem como seu povo e seu orçamento”.

Entende, ademais, o autor que a fixação do aludido prazo configura norma procedimental, sendo competência dos estados-membros dispor sobre tal matéria, conforme previsão dos arts. 22, I, e 24, XI, da Constituição de 1988. Argumenta que o art. 2º, § 1º, da Lei nº 6624/2004 do Pará estabelece que o prazo para pagamento das obrigações de pequeno valor é de 180 dias a partir do recebimento da requisição, “possibilidade legal que deriva da ordem constitucional vigente como já acentuado” (fl. 12). Aduz que

“compete privativamente à União (…) regras processuais centrais da relação jurídica e suas formas, efeitos e derivações consectárias, cabendo aos estados competência residual para estabelecer normas procedimentais suplementares como se

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 75

ADI 5534 / DF

extrai do art. 24, XI, e § 3º da CF/88, situando-se a definição do prazo de pagamento das RPVs nesta última, o que resultou na redação do art. 2º, § 1º, da Lei do Pará nº 6624/2004 observando ‘suas forças financeiras’ e ‘a situação financeira peculiar” (fl. 14).

Conclui então que,

“considerando que inexiste na Constituição Federal o estabelecimento de prazo de pagamento às obrigações de pequeno valor pelos estados e municípios, exsurge nítida a possibilidade residual dos (sic) estados e municípios legislarem nesse sentido definindo prazo para a quitação de tais RPVs para o fim de atender suas peculiaridades (§ 3º, art. 24 CF)”.

No que se refere ao art. 535, § 4º , a parte requerente pondera haver violação do art. 100, § 8º, que “veda o fracionamento do precatório, salvo na hipótese do § 2º do mesmo dispositivo (pessoas com mais de 60 anos ou doentes grandes) ou eventual renúncia de crédito para adequá-lo à pagamento como obrigação de pequeno valor.”

Sustenta ainda que

“[o] objetivo da vedação constitucional de fracionamento tem como finalidade impedir que o mesmo credor fazendário disponha de duas formas de pagamento, como deriva da hipótese do § 4º do art. 535 do CPC/2015: um pagamento, no caso do valor incontroverso, como obrigação de pequeno valor, e outro residual como precatório , o que afronta a ordem cronológica de pagamento, motivando sua inconstitucionalidade tanto por afronta ao caput do art. 100 como seu § 8º, repita-se” (grifo do autor).

Menciona a requerente o julgamento do RE nº 568.645, com repercussão geral, aduzindo que o entendimento ali consagrado

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 75

ADI 5534 / DF

“importa dizer que a individualização de créditos de litisconsortes para efeito de fracionamento do valor principal da execução contra a Fazenda Pública significa que poderão ser acionados individualmente desvinculados da execução global, mas não autorizam que tais créditos individuais poderão ser fracionados para pagamento como obrigações de pequeno valor e outra como precatório ou até mesmo como dois precatórios”.

Determinei a aplicação do rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99 (e-doc. 8). O autor reiterou o pedido cautelar (e-doc. 11).

A Presidência da República prestou as devidas informações (e-doc. 18), salientando que o anteprojeto do Novo Código de Processo Civil “teve como corolário a busca por medidas que acelerassem a prestação da Justiça e a efetividade do resultado da ação, sempre se observando o respeito ao devido processo legal”. Defende que a norma “se encontra, de forma absoluta, coerente com os princípios consagrados na Constituição Federal da República”.

O Senado Federal manifesta-se no e-doc nº 20 pela improcedência dos pedidos iniciais, argumentando, em síntese, que a fixação do prazo para pagamento de obrigação de pequeno valor é matéria processual, de competência legislativa da União. Aduz que,

“caso a União estipulasse em lei adjetiva um prazo desarrazoado para quitação das obrigações de pequeno valor, seja para menos, seja para mais, estaria, sim, a agredir a autonomia dos Estados de legislar sobre essa relação jurídica de direito material”.

No entanto, o Senado considera razoável o prazo fixado no Novo CPC. Argumenta, ademais, que “a expedição de precatório referente à parte incontroversa da execução é imperativo lógico que não fere o princípio da impessoalidade, porque valerá para todos”.

A Advocacia Geral da União pugna pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência dos pedidos. A manifestação está

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Relatório

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ADI 5534 / DF

resumida na seguinte ementa:

“Direito processual civil. Artigo 535, § 3º, inciso II, e § 4º, Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). Fixação de prazo para a realização do pagamento de obrigação de pequeno valor. Determinação do cumprimento imediato da sentença quanto à parcela não questionada pela Fazenda Pública. Preliminar. Ausência de impugnação adequada a todo o complexo normativo no qual está contido o artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Mérito. Ausência de afronta à competência dos Estados-membros para definir o limite máximo das obrigações consideradas como de pequeno valor. O prazo estipulado para o cumprimento de decisões judiciais constitui tema de natureza processual, razão pela qual se submete à competência legislativa privativa da União. A jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que a expedição de precatório relativo à parte incontroversa do valor da execução não viola o artigo 100 da Constituição Federal. Manifestação pelo não conhecimento parcial da ação direta e, quanto ao mérito, pela improcedência do pedido.”.

A Procuradoria-Geral da República se manifestou pelo conhecimento parcial do pedido e, no mérito, por sua improcedência (edoc. 24), conforme parecer sintetizado na seguinte ementa:

“CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 535, § 3º, II, E § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODO COMPLEXO NORMATIVO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO DE DOIS MESES PARA PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE PARTE INCONTROVERSA DE DÍVIDA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Não se deve conhecer ação direta de inconstitucionalidade que não impugne a integralidade do complexo normativo pertinente a seu objeto.

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 75

ADI 5534 / DF

Precedentes. 2. Competência de Estados, Distrito Federal e Municípios, contida no art. 100, § 3º , da CR limita-se à fixação do teto das obrigações de pequeno valor. 3. Norma sobre prazo para cumprimento de obrigação de pequeno valor, em execução contra a Fazenda Pública, possui natureza processual e cabe à União legislar a respeito, nos termos do art. 22, I, da Constituição da Republica. 4. É constitucional norma do art. 535, § 3º, II, da Lei 13.105/2015, que fixa o prazo de 2 meses para que a Fazenda Pública efetue pagamento de obrigação de pequeno valor. 5. Não afronta a vedação de fracionamento de precatório, contida no art. 100, § 8º , da CR, previsão do art. 535, § 4º , da Lei 13.105/2015, que admite execução de parte incontroversa de dívida impugnada parcialmente. 6. Parecer por não conhecimento parcial da ação e por improcedência do pedido.”

Deferi o ingresso como amici curiae dos Estados de Mato Grosso do Sul, Alagoas, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima, Rondônia, São Paulo, Sergipe, Santa Catarina, Tocantins, Acre e do Distrito Federal.

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 75

21/12/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.534 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Conforme relatado, trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Estado do Pará em face do art. 535, § 3º, inciso II, e § 4º da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil.

1- Da preliminar de ausência de impugnação do complexo normativo

De início, rejeito a preliminar de não conhecimento do pedido quanto ao art. 535, § 3º, inciso II, por ausência de impugnação do complexo normativo, a qual foi suscitada pela Procuradoria-Geral da República e pela Advocacia-Geral da União.

As autoridades aduzem que cumpriria ao requerente impugnar também, nesta ação direta, o art. 13 da Lei 12.153/95 (juizados especiais da Fazenda Pública nos estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos municípios), o art. 17 da Lei nº 10.259/01 (juizados especiais cíveis e criminais da Justiça Federal) e o art. 128 da Lei nº 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), que também fixam prazo para a realização de pagamento de obrigação de pequeno valor.

A exigência de impugnação de todo o complexo normativo para o conhecimento da ação direta, pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem fundamento na garantia da utilidade do processo de controle concentrado de constitucionalidade. Com efeito, de nada adiantaria a esta Corte declarar a inconstitucionalidade de uma norma, cassando, assim, seus efeitos no mundo jurídico, se subsistisse no ordenamento preceito apto a perpetuar a inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal.

No entanto, no caso presente, as normas processuais indicadas como componentes do mesmo complexo normativo possuem, na realidade,

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 75

ADI 5534 / DF

âmbitos de aplicação essencialmente distintos do do art. 535, § 3º, inciso II, do Lei Federal nº 13.105/2015 ( Código de Processo Civil), o qual se refere ao processo comum ordinário, ao passo que as outras normas indicadas dizem respeito a procedimentos especiais de processo civil, restando evidenciada a utilidade de eventual declaração de inconstitucionalidade da norma questionada.

Portanto, rejeito a preliminar arguida.

Passo ao exame do mérito.

2- MÉRITO

2-1 - Artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil: prazo para pagamento de requisição de pequeno valor

Eis o teor do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil:

“Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

§ 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições

da executada:

(...)

II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.”

A parte autora sustenta a inconstitucionalidade do preceito, defendendo a autonomia do estado-membro para fixar o prazo de pagamento de obrigação de pequeno valor de modo mais ajustado a sua realidade financeira e orçamentária. Cita precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 4015-MC/PA e ADI nº 2.868/PI), nos quais,

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 75

ADI 5534 / DF

segunda alega, esta Corte teria reconhecido a autonomia dos estadosmembros para legislar a respeito do tema.

A matriz constitucional do tema relativo às requisições de pequeno valor reside no art. 100, §§ 3º e , da Constituição de 1988, que dispõe o seguinte:

“Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

(…)

§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).”

O § 4º confere às entidades federativas a competência para fixarem, em leis próprias, o patamar máximo das requisições de pequeno valor, atentando-se à capacidade econômica da entidade federativa.

Nessa esteira, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da ADI nº 2.868/PI, que cabe aos estados-membros, diante das peculiaridades de cada ente político, definir o valor da RPV, podendo, inclusive, fixar valor referencial inferior ao do art. 87 do ADCT 1 , tendo em

1 Art. 87, ADCT: Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 75

ADI 5534 / DF

vista o caráter nitidamente transitório desta norma (ADI nº 2.868, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto , Rel. p/ o ac. Min. J oaquim Barbosa , DJ de 12/11/04).

No julgamento da ADI 4.015-MC, por seu turno, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Portaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região que definiu os débitos de pequeno valor decorrentes de execução de sentenças trabalhistas oriundas de ações contra entes públicos, sob o fundamento de que houve usurpação da competência do poder legislativo estadual fixada no art. 100, § 3º, da Constituição de 1988 (ADI nº 4.015 MC, Rel. Min. Celso de Mello , Tribunal Pleno, DJe de 6/2/14).

A autonomia expressamente reconhecida na Constituição de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aos estados-membros em matéria de RPV restringe-se à fixação do valor-teto. Pretender ampliar o âmbito de aplicação dessa jurisprudência e o próprio sentido do que está expressamente posto nos §§ 3º e do art. 100 da Constituição, de modo a afirmar a competência legislativa do estado-membro para estabelecer também o prazo para pagamento das RPV, é, em meu entendimento, passo demasiadamente largo.

A interpretação extensiva proposta pelo requerente tem por base a alegação de que o estados devem ter autonomia para fixar um prazo que melhor se adéque à respectiva realidade econômico-financeira. No entanto, a aludida adequação ocorrerá nos termos postos pelo poder constituinte derivado, ou seja, tão somente na fixação do valor máximo da RPV. Esse valor deve ser definido pelo ente federativo a partir da

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a:

I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal;

II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios.

Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100.

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ADI 5534 / DF

estimativa do quanto suportará pagar de forma mais imediata a título de débitos judiciais.

Conforme já ressaltado, a jurisprudência desta Suprema Corte confere ampla autonomia ao estado na definição desse valor referencial das obrigações de pequeno valor, permitindo, inclusive, a fixação de valores inferiores ao do art. 87 do ADCT. Conforme registrou o Ministro Cezar Peluzo no julgamento da ADI nº 2.868, “o legislador estadual tem, pois toda a liberdade para, segundo os próprios critérios constitucionais, compatibilizar o valor que estabeleça com as disponibilidades orçamentárias da respectiva entidade da Federação” (ADI nº 2.868, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto , Rel. p/ o ac. Min. J oaquim Barbosa , DJ de 12/11/04).

O poder de conformação do ente federativo se dá, portanto, na definição do montante máximo de RPV, critério razoável e suficiente para atender à necessidade de adequação do rito de cumprimento das obrigações de pequeno valor às peculiaridades regionais.

Ademais, a norma em tela detém natureza nitidamente processual, a atrair a competência privativa da União para dispor sobre o tema, na forma do art. 22, inciso I, da Constituição de 1988.

Com efeito, no julgamento da ADI nº 2.356, afirmou-se a natureza processual das normas constitucionais relativas ao processo de execução de quantia certa contra a Fazenda Pública, nos termos consignados no voto do Relator do caso, Ministro Néri da Silveira , in verbis :

“Cuida-se de normas constitucionais concernentes ao processo de execução de quantia certa oriunda de sentença judiciária transitada em julgado contra a Fazenda Pública. São, assim, regras constitucionais de natureza processual, a regular pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude da sua sucumbência em litígio judicial. É, em realidade, o precatório procedimento destinado a dar-se cumprimento efetivo às sentenças condenatórias, trânsitas em julgado, tornando viáveis os pagamentos pela Fazenda Pública. Há, aí, assim, a garantia constitucional do cumprimento das decisões judiciárias” (ADI

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 75

ADI 5534 / DF

2356 MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Néri da Silveira , Rel. p/o ac. Acórdão Min. Ayres Britto , DJe de 19/5/11, fl. 29).

Esta Suprema Corte reconhece a natureza processual das normas que regulamentam o procedimento de execução das obrigações de pequeno valor, por versarem sobre os atos necessários para que a Fazenda Pública cumpra o julgado exequendo. Nessa linha, os seguintes precedentes:

“Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência do relator. Obrigação de pequeno valor. Norma de natureza processual. Aplicabilidade imediata. Precedentes. 1. É competente o relator (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para negar seguimento “ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que tem natureza processual a lei que regulamenta procedimento de execução de obrigação de pequeno valor , alcançando, assim, as ações em curso. 3. Agravo regimental não provido” (RE nº 632.550-AgR, Primeira Turma, da minha relatoria , DJe de 14/5/12).

“PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. LEI Nº 10.099, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. APLICAÇÃO IMEDIATA. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Precatório. Obrigação de pequeno valor. A EC-20/98, ao acrescentar o § 3º ao artigo 100 da Constituição Federal, previu a possibilidade de pagamento de dívidas judiciais da Fazenda Pública, independentemente de precatório, mas remeteu à legislação ordinária a definição do que seria considerado como ’obrigação de pequeno valor’. 2. Lei nº 10.099/00, superveniente à interposição do extraordinário.

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ADI 5534 / DF

Norma de natureza processual, que definiu as obrigações de pequeno valor para os efeitos do disposto no artigo 100, § 3º, da Constituição Federal. Aplicação nos processos em curso, por constituir-se fato novo capaz de influir no julgamento da causa. Recurso extraordinário conhecido e provido” (RE nº 293.231, Segunda Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa , DJ de 1º/6/01).

O Ministro Luiz Fux, no voto proferido na ADI nº 4.414, definiu com precisão o sentido de lei processual, in verbis :

“Como é sabido, a lei processual é aquela que cuida da delimitação dos poderes, faculdades e deveres dos sujeitos processuais, da coordenação de sua atividade, da ordenação do procedimento e da organização do processo – envolve, basicamente, a tríade jurisdição, ação e processo. Francesco Carnelutti definiu a norma jurídica processual como a ’norma jurídica que disciplina a atividade do juiz e das partes para a realização do direito objetivo e para a composição dos conflitos de interesses não regulados pela norma material; norma jurídica que atribui poderes e impõe deveres ao juiz e aos seus auxiliares, e às partes e aos auxiliares destas, para o acertamento das normas jurídicas, para a execução dos comandos jurídicos e para a composição de conflitos de interesses ainda não compostos em relação jurídica’“ (ADI nº 4.414, Tribunal Pleno, Rel. Min Luiz Fux , DJe de 17/6/13, fl. 53-54).

Decorre da Constituição Federal que os créditos definidos em lei como de pequeno valor demandam pronto pagamento – dentro do prazo estabelecido em lei –, não devendo observar a ordem cronológica de precatórios. O prazo de pagamento pela Fazenda Pública do valor devido a título de RPV relaciona-se, portanto, com a própria garantia constitucional de pronto recebimento de tais créditos pelo credor, bem como com a obrigação de pagamento pela fazenda pública, evidenciandose, assim, a natureza processual da norma.

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ADI 5534 / DF

Trata-se, ademais, de matéria dotada de fundamentalidade e relevância, merecendo tratamento minimamente uniforme no país, a partir de fixação em norma federal.

Pelo exposto, declaro a constitucionalidade do art. 535, § 3º, inciso II, da Código de Processo Civil de 2015.

2-1- Artigo 535, § 4º, do Código de Processo Civil: possibilidade de cumprimento imediato da parte incontroversa da sentença condenatória contra a Fazenda Pública

A parte autora também impugna o art. 535, § 4º, do CPC. Eis o teor do preceito impugnado:

“Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

(...)

§ 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

Alega-se ofensa ao art. 100, § 8º da Constituição Federal, que veda o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para fins de enquadramento da parcela à obrigação de pequeno valor.

A questão em análise foi recentemente pacificada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE com repercussão geral nº 1.205.530 (Tema 28) , no qual afirmada a constitucionalidade do prosseguimento da execução para o cumprimento da parcela incontroversa da sentença condenatória, exatamente na linha do que prevê o dispositivo questionado.

Nas palavras do Ministro Marco Aurélio , Relator do RE nº 1.205.530, “[é] desarrazoado impedir a busca da satisfação imediata da parte do título judicial não mais passível de ser alterada, colocando-se na mesma vala daquela que continua sob o exame do Judiciário” (RE 1.205.530,

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 75

ADI 5534 / DF

Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio , julgado em 08/06/20).

Na assentada, o Tribunal também firmou que, para efeito de determinação do regime de pagamento do valor incontroverso – se precatório ou requisição de pequeno valor – deve ser observado o valor total da condenação, não sendo possível enquadrar a parcela incontroversa em requisição de pequeno valor quando o montante global ultrapassar o valor referencial definido em lei, conforme elucidou o Min. Alexandre de Moraes em seu voto:

“Entendo, portanto, que assiste razão ao recorrente apenas em parte, a fim de se resguardar o disposto no § 8º do artigo 100 da Constituição Federal para impedir o parcelamento de precatório com a finalidade de se enquadrar no valor reservado

o pagamento de obrigações de pequeno valor, prevista no § 3º do referido artigo constitucional.

Deste modo, deverá ser observado o valor total da execução (inclusive quanto a parte controvertida) para fins de determinação de qual o regime de pagamento a ser adotado, se por precatório ou por requisição de pequeno valor.”

Essas conclusões foram sintetizadas na seguinte tese de repercussão geral:

“Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor ” (RE 1.205.530, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio , julgado em 8/6/20, grifo nosso).

O entendimento está em harmonia com o que consta do art. 4º, § 3º, inciso I, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que “Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário”:

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 75

ADI 5534 / DF

“Art. 4º O pagamento de débito judicial superior àquele definido em lei como de pequeno valor será realizado mediante expedição de precatório.

(...)

§ 3º Será requisitada mediante precatório a parcela do valor da execução quando o total devido ao beneficiário superar o montante definido como obrigação de pequeno valor, sobretudo em caso de:

I – pagamento de parcela incontroversa do crédito; e

II – reconhecimento de diferenças originadas de revisão de precatório.”

Outrossim, a norma em análise privilegia os princípios da celeridade, da razoável duração e da efetividade do processo, conforme aponta a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, in verbis :

“3. Embargos à Execução e Parcela Incontroversa do Crédito Exequendo. Obviamente que, se a impugnação à execução oferecida pela Fazenda Pública se refere apenas a parcela do crédito exequendo - hipótese conhecida como impugnação parcial -, o valor concernente à parcela não controvertida deve ser pago desde logo, tendo o juiz o dever de requerer a imediata expedição do respectivo precatório ou da requisição de pequeno valor (art. 535, § 4º, CPC). O direito fundamental ao processo justo (art. , LIV, CF), que impõe a necessidade de a tutela jurisdicional ser prestada adequada, efetiva e tempestivamente (art. , XXXV e LXXVIII, CF), sustenta essa solução. Não é devido processo aquele em que a parte se vê obrigada a aguardar a satisfação de um direito que é incontroverso apenas porque o processo tem ainda de se desenvolver para solucionar fração da causa que exige ainda maior delonga para o seu julgamento. A demora na satisfação de direito incontroverso constitui dilação indevida e está expressamente vedada no Estado Constitucional (art. 5º, LXXVIII, CF). O art. 100, § 8º, CF, evidentemente não veda a

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 75

ADI 5534 / DF

expedição de precatório fracionado nessa hipótese. O § 8º do art. 100, CF, deve ser compreendido como uma regra que visa a evitar o fracionamento do precatório com a finalidade de fraude ao seu caput. Nesse sentido, já se decidiu que "longe fica de conflitar com o art. 100, § 4º, da Constituição Federal enfoque no sentido de ter-se a expedição imediata de precatório relativamente à parte incontroversa do título judicial" (STF, l.ª Turma, RE 458.110/MG, rel. Min. Marco Aurélio, j. 13.06.2006, DJ 29.09.2006, p. 48). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se igualmente nesse sentido (STJ, l.ª Turma, EDcl no REsp 790.303/MG, rei. Min. Luiz Fux, j.19.10.2006, DJ 09.11.2006, p.261)” (MARINONI, Luiz Guilherme. In: MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel (Org.). Novo Código de Processo Civil comentado . 3. ed. rev. Atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. fl. 673).

Por fim, destaco que a possibilidade de cumprimento da parte incontroversa da condenação contra a Fazenda Pública, na medida em que promove a celeridade, a razoável duração e a efetividade do processo, corrobora o próprio escopo do Código de Processo Civil de 2015 de promover tais princípios, conforme se depreende da exposição de motivos do código:

“O novo Código de Processo Civil tem o potencial de gerar um processo mais célere, mais justo, porque mais rente às necessidades sociais e muito menos complexo. A simplificação do sistema, além de proporcionar-lhe coesão mais visível, permite ao juiz centrar sua atenção, de modo mais intenso, no mérito da causa.

Com evidente redução da complexidade inerente ao processo de criação de um novo Código de Processo Civil, poder-se-ia dizer que os trabalhos da Comissão se orientaram precipuamente por cinco objetivos: 1) estabelecer expressa e implicitamente verdadeira sintonia fina com a Constituição Federal; 2) criar condições para que o juiz possa proferir decisão

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 75

ADI 5534 / DF

de forma mais rente à realidade fática subjacente à causa; 3) simplificar, resolvendo problemas e reduzindo a complexidade de subsistemas, como, por exemplo, o recursal; 4) dar todo o rendimento possível a cada processo em si mesmo considerado; e, 5) finalmente, sendo talvez este último objetivo parcialmente alcançado pela realização daqueles mencionados antes, imprimir maior grau de organicidade ao sistema, dando-lhe, assim, mais coesão.”

Portanto, conforme tese firmada no RE com repercussão geral nº 1.205.530 (Tema 28), deve ser atribuída interpretação conforme ao art. 535, § 4º, do CPC no sentido de que o regime de pagamento da parte incontroversa da condenação seja determinado pelo valor total da condenação.

3. CONCLUSÃO

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, declarando a constitucionalidade do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 e conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 535, § 4º, do CPC, no sentido de que, para efeito de determinação do regime de pagamento do valor incontroverso, deve ser observado o valor total da condenação , conforme tese firmada no RE com repercussão geral nº 1.205.530 (Tema 28).

É como voto.

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 75

21/12/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.534 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

AM. CURIAE. : ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

AM. CURIAE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHAO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

MARANHÃO

AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO

AM. CURIAE. : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

AM. CURIAE. : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

AM. CURIAE. : ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 75

ADI 5534 / DF

AM. CURIAE. : ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

AM. CURIAE. : ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AM. CURIAE. : ESTADO DE SERGIPE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

AM. CURIAE. : ESTADO DO TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

AM. CURIAE. : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADV.(A/S) : DEFENSOR-GERAL DA UNIÃO

VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acolho o bem lançado relatório apresentado pelo Ministro Dias Toffoli.

A controvérsia dos autos diz respeito: i) à competência para legislar sobre o procedimento de execução das obrigações de pequeno valor perante as fazendas públicas; ii) à admissão, ou não, em face do princípio da vedação de fracionamento dos precatórios, da execução da parte incontroversa das dívidas perante as fazendas públicas.

As normas impugnadas têm o seguinte teor:

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 75

ADI 5534 / DF

Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

(...)

§ 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições

da executada:

(...)

II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

§ 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela improcedência do pedido exordial, em parecer assim ementado:

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 535, § 3 o , II, E § 4 o , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODO COMPLEXO NORMATIVO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO DE DOIS MESES PARA PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE PARTE INCONTROVERSA DE DÍVIDA. CONSTITUCIONALIDADE.

1. Não se deve conhecer ação direta de inconstitucionalidade que não impugne a integralidade do complexo normativo pertinente a seu objeto. Precedentes.

2. Competência de Estados, Distrito Federal e Municípios, contida no art. 100, § 3º , da CR limita-se à fixação do teto das obrigações de pequeno valor.

3. Norma sobre prazo para cumprimento de obrigação de pequeno valor, em execução contra a Fazenda Pública, possui

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 75

ADI 5534 / DF

natureza processual e cabe à União legislar a respeito, nos termos do art. 22, I, da Constituição da Republica.

4. É constitucional norma do art. 535, § 3 o , II, da Lei 13.105/2015, que fixa o prazo de 2 meses para que a Fazenda Pública efetue pagamento de obrigação de pequeno valor. 5. Não afronta a vedação de fracionamento de precatório, contida no art. 100, § 8 o , da CR, previsão do art. 535, § 4 o , da Lei 13.105/2015, que admite execução de parte incontroversa de dívida impugnada parcialmente. 6. Parecer por não conhecimento parcial da ação e por improcedência do pedido

As razões do Autor não merecem acolhida.

No que diz respeito à competência para legislar sobre o procedimento de execução das obrigações de pequeno valor perante as fazendas públicas, não se cogita qualquer incompatibilidade da competência estabelecida pela artigo 100, § 3º, da CRFB com aquela que confere à União o poder de legislar sobre direito processual, nos termos do artigo 22, I, da CRFB.

Quanto ao parágrafo 4º do art. 535 do CPC, a jurisprudência desta Suprema Corte já se consolidou no sentido do julgamento do Tema 28, tendo como paradigma o RE 1.205.530, Relator Ministro Marco Aurélio, DJe 01.07.2020, cuja ementa ficou assim redigida:

EXECUÇÃO – TÍTULO JUDICIAL – PARTE AUTÔNOMA PRECLUSÃO – POSSIBILIDADE. Possível é a execução parcial do título judicial no que revela parte autônoma transitada em julgado na via da recorribilidade .

Se há parte incontroversa da condenação já transitada em julgado é natural que seja possível a satisfação do direito do credor, independentemente da continuidade do processo executivo em relação à parte ainda controvertida.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 75

ADI 5534 / DF

Por ocasião do julgamento do Tema 28 da sistemática da repercussão geral, a tese aprovada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal foi a seguinte: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor".

Diante do exposto, acompanhando o Ministro Relator, julgo parcialmente procedente o pedido da presente ação direta de inconstitucionalidade, para dar interpretação conforme ao artigo 535, § 4º, do CPC, reafirmando que o regime de pagamento do valor incontroverso vincula-se ao valor total executado, nos termos da tese firmada no RE 1.205.530, Relator Ministro Marco Aurélio, DJe 01.07.2020, Tema 28 da sistemática da repercussão geral.

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Supremo Tribunal Federal

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 75

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.534 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

AM. CURIAE. : ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

AM. CURIAE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHAO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

MARANHÃO

AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO

AM. CURIAE. : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

AM. CURIAE. : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

AM. CURIAE. : ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

AM. CURIAE. : ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

AM. CURIAE. : ESTADO DE RORAIMA

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 75

ADI 5534 / DF

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AM. CURIAE. : ESTADO DE SERGIPE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

AM. CURIAE. : ESTADO DO TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

AM. CURIAE. : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADV.(A/S) : DEFENSOR-GERAL DA UNIÃO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Governador do Estado do Pará ajuizou esta ação direta buscando ver declarada a incompatibilidade, com a Constituição Federal, do artigo 535, parágrafos 3º, inciso II, e , da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil –, a versarem execução contra a Fazenda Pública. Transcrevo o teor, para fins de documentação:

Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

[...]

§ 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições

da executada:

[...]

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 75

ADI 5534 / DF

II – por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

§ 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

Aponta inobservada a autonomia dos Estados, uma vez fixado prazo visando satisfação de obrigação de pequeno valor. Relativamente à execução parcial de quantia incontroversa – § 4º atacado –, afirma violada a vedação ao fracionamento do precatório – artigo 100, § 8º, da Constituição Federal.

O Relator, ministro Dias Toffoli, formalizou voto no sentido da higidez constitucional do artigo 535, § 3º, inciso II, e da interpretação conforme à Constituição Federal ao § 4º, assentando a observância do valor total da condenação para fins de fixação do regime de pagamento da parcela incontroversa.

No julgamento da ação direta de nº 2.868, redator do acórdão ministro Joaquim Barbosa, acórdão publicado em 12 de novembro de 2004, fiz ver que o estabelecimento de cifra referencial no tocante a obrigação de pequeno valor foi atribuído, pelo § 3º do artigo 100 da Carta da Republica, à definição política da unidade da Federação, podendo haver, a teor do § 5º, variação, considerada a pessoa jurídica de direito público devedora:

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 75

ADI 5534 / DF

[...]

§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

[...]

§ 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

É impróprio ampliar a abrangência da norma a fim de proclamar-se caber ao ente federado estipular prazo de pagamento. O inciso II do § 3º do artigo 535 do Código de Processo Civil revela disciplina de natureza processual, reservada à competência legislativa da União. Declaro-o constitucional.

A impugnação parcial do valor total da condenação faz surgir montante não mais sujeito a modificação na via da recorribilidade.

Indaga-se: a Constituição Federal proíbe a execução imediata da parcela incontroversa, coberta pela coisa julgada? A resposta é desenganadamente negativa.

Inexiste dúvida quanto ao alcance do artigo 100, § 8º:

§ 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

A vinda do preceito ao mundo jurídico buscou atender não só a necessidade de liquidação do valor devido ao término de dezoito meses, não ocorrendo a projeção no tempo mediante precatório complementar

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 75

ADI 5534 / DF

ou suplementar, como também a impossibilidade de, com fracionamento do quantitativo a ser satisfeito, vir a ser enquadrada parte dele na disposição do § 3º, a afastar do sistema de precatório as obrigações definidas em lei como de pequeno valor.

É desarrazoado impedir a busca da satisfação imediata da parte do título judicial não mais passível de alteração, colocando a na mesma vala daquela que permanece sob o exame do Judiciário.

A expressão “sentenças transitadas em julgado” contida no § 5º do artigo 100 da Constituição Federal não significa, nas situações de impugnação parcial mediante embargos, ser necessário trânsito em julgado, na totalidade, do pronunciamento judicial, desconhecendo-se parte autônoma já preclusa.

Encerrando o título executivo judicial obrigação de dar, o particular tem vinte e quatro horas para liquidar débito, sob pena de penhora de bens. O Estado dispõe de dezoito meses e aposta na morosidade da Justiça, projetando para as calendas gregas a satisfação.

É preciso atuar observando o arcabouço normativo. O Estado, gênero, existe para preservar a dignidade dos cidadãos, principalmente os cidadãos credores, para dar a todos segurança, devendo adotar postura fiel aos ditames constitucionais.

Cumpre preservar a autonomia da vontade dos credores que contam com pronunciamento judicial precluso, ainda que parcialmente, na via da recorribilidade.

Assento a constitucionalidade do § 4º do artigo 535 do Código de Processo Civil.

É passo demasiado largo considerar-se, para fins de pagamento da quantia incontroversa, o valor total da condenação. Descabe levar em conta a parte questionada, submetida ao crivo do Judiciário e não alcançada pela preclusão maior. Não se justifica a atuação, em sede abstrata, deste Tribunal a partir de suposição do que possa vir ou não a ocorrer.

Julgo improcedente o pedido.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 75

21/12/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.534 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

AM. CURIAE. : ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

AM. CURIAE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHAO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

MARANHÃO

AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO

AM. CURIAE. : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

AM. CURIAE. : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

AM. CURIAE. : ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 75

ADI 5534 / DF

AM. CURIAE. : ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

AM. CURIAE. : ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AM. CURIAE. : ESTADO DE SERGIPE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

AM. CURIAE. : ESTADO DO TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

AM. CURIAE. : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADV.(A/S) : DEFENSOR-GERAL DA UNIÃO

V O T O – V O G A L

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (VOTO-VOGAL): Acompanho o relator, com ressalva de entendimento, diante do fato de que, para mim, trata-se de matéria de procedimento sobre processo (ADI 1.285 MC, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 23.3.2001 e ADI 2.922, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 30.10.2014) , que se insere na competência concorrente (art. 24, XI, da CF) .

No mais, acompanho o relator quanto à interpretação conforme à Constituição no que se refere ao § 4º do art. 535 do mesmo Código, conforme passo a expor.

Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Pará em face do art. 535, §

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 75

ADI 5534 / DF

3º, inciso II, e § 4º, da Lei Federal 13.105, de 16 de março de 2015 (atual Código de Processo Civil).

Defende o Governador do Estado do Pará que o inciso IIdo § 3º do art. 535 do atual Código de Processo Civil, ao fixar prazo de dois meses para o pagamento de obrigações de pequeno valor, violou a autonomia dos Estados para legislarem sobre o valor limite para o pagamento de débitos mediante requisição de pequeno valor (arts. 24, inciso XI e § 3º, 25, caput e § 1º, e 100, §§ 3º e 4º, todos da Constituição Federal, e o art. 87 do ADCT).

Aduz que, nos exatos termos do comando constitucional, editou a Lei Estadual 6.624, de 13 de janeiro de 2004, regulando o valor e prazo para pagamento de requisições de pequeno valor, nos seguintes termos:

“Art. . São considerados de pequeno valor, para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações que a Fazenda Pública do Estado do Pará deva quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado,cujo valor seja igual ou inferior a quarenta salários mínimos,observado sempre, em todo caso, o valor global do processo.

(…)

Art. 2º. A quitação dos débitos judiciais de pequeno valor observará a ordem cronológica de recebimento das respectivas requisições de pagamento pela Procuradoria-Geral do Estado ou pela entidade da Administração Indireta, se for o caso.

§ 1º. O pagamento a que se refere o ‘caput’ deste artigo será efetuado no prazo máximo de cento e vinte dias, contado do recebimento da requisição expedida

(…)

Art. 3º. É vedado fracionamento, repartição ou quebra do valor global da execução, de modo que o pagamento se faça em parte na forma estabelecida no art. 1º desta Lei e em parte por meio de precatório”.

Alega, ainda, que o § 4º do art. 535 do CPC ofende o § 8º do art. 100

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 75

ADI 5534 / DF

da CF, em razão de permitir o fracionamento de precatório, o que iria de encontro ao decidido por esta Corte na ADI 4.015 MC, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJ 6.2.2004.

Cita, também, a ADI 2.868, redator p/ acórdão Min. Joaquim Barbosa, Pleno, DJ 12.11.2004, na qual o STF decidiu que competiria a cada ente federado fixar o valor máximo para essa especial modalidade de pagamento dos débitos da Fazenda Pública em consonância com a sua capacidade financeira, não necessitando seguir o patamar mínimo fixado no art. 87 do ADCT.

Raciocina que a fixação do prazo de 2 (dois) meses para pagamento das RPVs “gera graves danos à execução orçamentária do Estado do Pará (…), mormente quando violenta frontal e visceralmente a autonomia dos entes federados para legislar (...)”, tratando-se de norma procedimental sobre processo, a qual seria de competência concorrente dos Entes Federativos, nos termos do inciso XI do art. 24, e seu § 3º, além do art. 25, caput, todos da CF.

Afirma que, assim como o valor, o prazo de pagamento também deve ser delegado aos Estados normatizarem, “eis que derivam de modelo constitucional a permitir a melhor execução possível dos orçamentos públicos estaduais, consideradas as respectivas características locais, principalmente de carências sociais, bem como seu povo e seu orçamento”.

Finaliza, apontando a inconstitucionalidade da permissão de pagamento de parcela incontroversa, previsto no § 4º do art. 535 do CPC, tendo em vista que tal medida, ao seu ver, equivaleria ao fracionamento de precatório/RPV, em contrariedade ao art. 100, § 8º, da CF, "que veda o fracionamento do precatório, salvo na hipótese do § 2º do mesmo dispositivo (pessoas com mais de 60 anos ou doentes graves) ou eventual renúncia de crédito para adequá-lo a pagamento como obrigação de pequeno valor" . (eDOC 1)

O relator, Min. Dias Toffoli, aplicou o rito do art. 12 da Lei 9.868/99 (eDOC 8).

A Presidência da República prestou informações no sentido da constitucionalidade das normas questionadas, ao argumento de que a tramitação do Projeto de Lei, que culminou com a promulgação do

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 75

ADI 5534 / DF

Código de Processo Civil, foi antecedido por “debate político e civil realizado entre o Parlamento e a sociedade”, motivo pelo qual defende que a “obra ora analisada se encontra, de forma absoluta, coerente com os princípios consagrados na Constituição Federal da República”. (eDOC 18)

O Senado Federal, em suas informações, sustentou a constitucionalidade de todos os dispositivos questionados, ao defender que:

“Em primeiro lugar, não tem o menor cabimento o raciocínio de que a prerrogativa de fixar o teto do que sejam obrigações de pequeno valor para fim de se excepcionar a regra do precatório inclui a prerrogativa para fixar prazo para pagamento dessas exações.

O conceito jurídico de obrigação de pequeno valor é direito material afeto à autonomia dos entes federativos, ao passo que o prazo de pagamento é direito processual, que se abarca na competência da União, a teor do disposto no inciso I do art. 22 da Constituição da Republica.

(…)

Note-se que o Código de Processo Civil instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, previa regime jurídico processual único para a execução contra a fazenda pública de todas as esferas da Federação e vigorou por mais de 42 anos sem ser impugnado nesse ponto.

Não se pode admitir que se estabeleça um regime jurídico processual específico cada uma das unidades federativas e ainda mais quando essa customização colocar em risco a efetividade do processo.

O instituto de direito material denominado obrigação de pequeno valor e o instituto de direito adjetivo substanciado no prazo estipulado no processo judicial para seu cumprimento estão, a princípio, em relação de independência.

Tenho que, no exercício regular de sua autonomia constitucional,

1) quaisquer entes da Federação poderão estipular o conceito de obrigação de pequeno valor;

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 75

ADI 5534 / DF

2) a União poderá estipular o prazo para o cumprimento da obrigação de pequeno valor.

(…)

De outro giro, caso a União estipulasse em lei adjetiva um prazo desarrazoado para quitação das obrigações de pequeno valor, seja para menos, seja para mais, estaria, sim, a agredir a autonomia dos Estados de legislar sobre essa relação jurídica de direito material.

Contudo, o prazo assinado no Novo CPC de dois meses é mais do que razoável para o cumprimento da obrigação de pequeno valor e em nada interfere com a autonomia de Estados, Municípios e o Distrito Federal”. (eDOC 20, grifo nosso)

A Advocacia-Geral da União posicionou-se pelo conhecimento parcial da ação e, nessa extensão, pela improcedência dos pedidos, em manifestação a seguir ementada:

“Direito processual civil. Artigo 535, § 3º, inciso II, e § 4º, do Código de Processo Civil (Lei n"13.105/15). Fixação de prazo para a realização do pagamento de obrigação de pequeno valor. Determinação do cumprimento imediato da sentença quanto à parcela não questionada pela Fazenda Pública. Preliminar. Ausência de impugnação adequada a todo o complexo normativo no qual está contido o artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Mérito. Ausência de afronta à competência dos Estados-membros para definir o limite máximo das obrigações consideradas como de pequeno valor. O prazo estipulado para o cumprimento de decisões judiciais constitui tema de natureza processual, razão pela qual se submete à competência legislativa privativa da União . A jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que a expedição de precatório relativo à parte incontroversa do valor da execução não viola o artigo 100 da Constituição Federal. Manifestação pelo não conhecimento parcial da ação direta e, quanto ao mérito, pela improcedência do pedido”. (eDOC 22, grifo nosso)

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 75

ADI 5534 / DF

A Procuradoria-Geral da República opinou pelo conhecimento parcial da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido, em parecer assim descrito:

“CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 535, § 3º, II, E § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODO COMPLEXO NORMATIVO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO DE DOIS MESES PARA PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE PARTE INCONTROVERSA DE DÍVIDA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Não se deve conhecer ação direta de inconstitucionalidade que não impugne a integralidade do complexo normativo pertinente a seu objeto. Precedentes. 2. Competência de Estados, Distrito Federal e Municípios, contida no art. 100, § 3º, da CR limita-se à fixação do teto das obrigações de pequeno valor. 3. Norma sobre prazo para cumprimento de obrigação de pequeno valor, em execução contra a Fazenda Pública, possui natureza processual e cabe à União legislar a respeito, nos termos do art. 22, I, da Constituição da Republica . 4. É constitucional norma do art. 535, § 3º, II, da Lei 13.105/2015, que fixa o prazo de 2 meses para que a Fazenda Pública efetue pagamento de obrigação de pequeno valor. 5. Não afronta a vedação de fracionamento de precatório, contida no art. 100, § 8º, da CR, previsão do art. 535, § 4º, da Lei 13.105/2015, que admite execução de parte incontroversa de dívida impugnada parcialmente. 6. Parecer por não conhecimento parcial da ação e por improcedência do pedido”. (eDOC 24, grifo nosso)

Os Estados de Mato Grosso do Sul, Alagoas, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima, Rondônia, São Paulo, Sergipe, Santa Catarina, Tocantins, Acre e o Distrito Federal tiveram seus pedidos de ingresso (eDOC 8), na condição de amici curiae, deferidos pelo relator (eDOC 25).

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 75

ADI 5534 / DF

Após a inclusão do feito em pauta, a Defensoria Pública requereu seu ingresso, em 19.11.2020 (eDOC 27), também na condição de amicus curiae, o que igualmente foi deferido pelo relator (eDOC 29).

1) Preliminar de não conhecimento

Referem a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República que o Estado do Pará não impugnou especificamente todo o complexo normativo nacional, no qual está inserido o inciso II do § 3º do art. 535 do CPC, tal como a Lei 12.153/2009 ( Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos Estados e no Distrito Federal).

Sem razão, tendo em vista que a inconstitucionalidade apontada na inicial diz respeito à forma e ao prazo previstos no atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), tendo sido questionada a norma prevista nesta lei federal, com seus respectivos fundamentos, além de que o CPC aplica-se a todo e quaisquer procedimentos processuais, ao passo que aquela lei específica incide apenas nos casos de menor repercussão econômica, que tramitam sob rito célere e diferenciado da Lei 12.153/2009, motivo pelo qual rejeita-se tal preliminar para conhecer a presente ADI em sua totalidade.

2) Mérito

Eis o teor das normas questionadas:

“Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

(…)

§ 3º. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições

da executada:

(...)

II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 75

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quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente .

§ 4º. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento ”. (grifo nosso)

Por sua vez, dispõem o arts. 22, I, 24, inciso XI e § 3º, 25, caput e § 1º, respectivamente, in verbis:

“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

(…)

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

XI - procedimentos em matéria processual

(…)

§ 3º. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

(...)

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição”.

É cediço que, em se tratando de competência concorrente, a ausência de edição de lei nacional, confere ao Ente subnacional liberdade plena de editar lei no seu âmbito normativo, ao passo que, surgindo lei nacional,

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 75

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ocorre a suspensão da vigência de lei estadual, distrital ou municipal em contrariedade às disposições gerais ( § 4º do art. 24 da CF), consoante remansosa jurisprudência da Suprema Corte:

“CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. LEI 9.394, DE 1996. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE: CF, ART. 24. COMPETÊNCIA ESTADUAL CONCORRENTE NÃO CUMULATIVA OU SUPLEMENTAR E COMPETÊNCIA CONCORRENTE ESTADUAL CUMULATIVA. I. - O art. 24 da CF compreende competência estadual concorrente não cumulativa ou suplementar (art. 24, § 2º) e competência estadual concorrente cumulativa (art. 24, § 3º). Na primeira hipótese, existente a lei federal de normas gerais (art. 24, § 1º), poderão os Estados e o DF, no uso da competência suplementar, preencher os vazios da lei federal de normas gerais, a fim de afeiçoá-la às peculiaridades locais (art. 24, § 2º); na segunda hipótese, poderão os Estados e o DF, inexistente a lei federal de normas gerais, exercer a competência legislativa plena ‘para atender a suas peculiaridades’ (art. 24, § 3º). Sobrevindo a lei federal de normas gerais, suspende esta a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário (art. 24, § 4º) . II. - A Lei 10.860, de 31.8.2001, do Estado de São Paulo foi além da competência estadual concorrente não-cumulativa e cumulativa, pelo que afrontou a Constituição Federal, art. 22, XXIV, e art. 24, IX, § 2º e § 3º. III. -Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, declarada a inconstitucionalidade da Lei 10.860/2001 do Estado de São Paulo”. (ADI 3.098, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 10.3.2006, grifo nosso)

“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 10.820/92 do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre adaptação dos veículos de transporte coletivo com a finalidade de assegurar seu acesso por pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção. Competência legislativa concorrente (art. 24., XIV,

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 75

ADI 5534 / DF

CF). Atendimento à determinação constitucional prevista nos arts. 227, § 2º, e 244 da Lei Fundamental. Improcedência. 1. A ordem constitucional brasileira, inaugurada em 1988, trouxe desde seus escritos originais a preocupação com a proteção das pessoas portadoras de necessidades especiais, construindo políticas e diretrizes de inserção nas diversas áreas sociais e econômicas da comunidade (trabalho privado, serviço público, previdência e assistência social). Estabeleceu, assim, nos arts. 227, § 2º, e 244, a necessidade de se conferir amplo acesso e plena capacidade de locomoção às pessoas com deficiência, no que concerne tanto aos logradouros públicos, quanto aos veículos de transporte coletivo, determinando ao legislador ordinário a edição de diplomas que estabeleçam as formas de construção e modificação desses espaços e desses meios de transporte. 2. Na mesma linha afirmativa, há poucos anos, incorporou-se ao ordenamento constitucional a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, primeiro tratado internacional aprovado pelo rito legislativo previsto no art. , § 3º, da Constituição Federal, o qual foi internalizado por meio do Decreto Presidencial nº 6.949/2009. O art. 9º da convenção veio justamente reforçar o arcabouço de proteção do direito de acessibilidade das pessoas com deficiência. 3. Muito embora a jurisprudência da Corte seja rígida em afirmar a amplitude do conceito de trânsito e transporte para fazer valer a competência privativa da União (art. 22, XI, CF), prevalece, no caso, a densidade do direito à acessibilidade física das pessoas com deficiência (art. 24, XIV, CF), em atendimento, inclusive, à determinação prevista nos arts. 227, § 2º, e 244 da Lei Fundamental, sem preterir a homogeneidade no tratamento legislativo a ser dispensado a esse tema. Nesse sentido, há que se enquadrar a situação legislativa no rol de competências concorrentes dos entes federados. Como, à época da edição da legislação ora questionada, não havia lei geral nacional sobre o tema, a teor do § 3º do art. 24 da Constituição Federal, era deferido aos estados-membros o exercício da competência legislativa

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plena, podendo suprir o espaço normativo com suas legislações locais . 4. A preocupação manifesta no julgamento cautelar sobre a ausência de legislação federal protetiva hoje se encontra superada, na medida em que a União editou a Lei nº 10.098/2000, a qual dispõe sobre normas gerais e critérios básicos de promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência. Por essa razão, diante da superveniência da lei federal, a legislação mineira, embora constitucional, perde a força normativa, na atualidade, naquilo que contrastar com a legislação geral de regência do tema (art. 24, § 4º, CF/88) . 5. Ação direta que se julga improcedente”. (ADI 903, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 7.2.2014, grifo nosso)

Todavia, caso a União ultrapasse sua competência constitucional para dispor sobre norma específica, o entendimento do STF é considerar ilegítima a incidência nacional de lei federal que, a pretexto de tentar regular sobre tema de forma geral, adentrou em especificidades regionais ou locais que não lhe competem. Nesse sentido, transcrevam-se julgados, inclusive um de longa data:

“CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA. Lei n. 8.666, de 21.06.93 . I. - Interpretação conforme dada ao art. 17, I, ‘b’ (doação de bem imóvel) e art.17, II, ‘b’ (permuta de bem móvel), para esclarecer que a vedação tem aplicação no âmbito da União Federal, apenas . Idêntico entendimento em relação ao art. 17, I, ‘c’ e par.1. do art. 17. Vencido o Relator, nesta parte. II. - Cautelar deferida, em parte”. (ADI 927 MC, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 11.11.1994, grifo nosso)

“AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI 9.717/1998 . DECRETO 3.788/2001. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 204/2008 E 403/2008. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA

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LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 24, XII, DA CF/88. ARTIGOS , I A III, E DA LEI FEDERAL 9.717/1998. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO . PRECEDENTES. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (ACO 2634 AgR, Rel. Min. Alexandre De Moraes, Tribunal Pleno, DJe 16.5.2019, grifo nosso)

Dito isso, passa-se especificamente a analisar: i) a natureza processual ou procedimental do prazo de pagamento de dívidas de pequeno valor; ii) se as disposições do CPC questionadas incluem-se em normas gerais ou se extravasaram tal competência constitucional; e iii) a possibilidade de pagamento antecipado de parcela de dívida incontroversa, na fase de cumprimento de sentença.

3) Processamento e pagamento da requisição de pequeno valor (RPV)

Dispunha o art. 100 da CF, em sua redação originária:

“Art. 100. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

§ 1º. É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.

§ 2º. As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão

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consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito”.

Ou seja, na entrada em vigor da nova ordem constitucional apenas havia diferenciação entre as dívidas alimentares e aquelas não alimentares, de forma que as primeiras eram pagas preferencialmente em lista diversa das últimas.

Apenas com o advento da Emenda Constitucional 20/1998, que incluiu o § 3º no art. 100 da CF, surgiu o pagamento diferenciado das dívidas de pequeno valor:

“§ 3º. O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado”. (grifo nosso)

Isto é, ao lado da lista específica de pagamento das dívidas alimentares, inseriu-se nova preferência, qual seja, dívidas de pequeno valor, que seriam adimplidas fora do regime do caput do art. 100 da CF (precatórios), constituindo lista própria e diferenciada.

Posteriormente, a Emenda Constitucional 30/2000 alterou a redação do referido § 3º, incluindo o Distrito Federal, nos seguintes termos:

“§ 3º. O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado”. (grifo nosso)

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E, por fim, a Emenda Constitucional 62/2009, a redação do § 1º e do § 12 do art. 100 da CF, está redigida da seguinte maneira:

“Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim

§ 1º. Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.

(...)

§ 3º. O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

§ 4º. Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social .

(…)

§ 8º. É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

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(...)

§ 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento , independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios

(…)

§ 17. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão mensalmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor”. (grifo nosso)

Sendo assim, as ordens de pagamento (com lista própria) das RPVs são destinadas a pagamento de quantias de pequeno valor: no caso da União, equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos; e nos Estados, Distrito Federal e Municípios, provisoriamente, correspondem a 40 (quarenta) e 30 (trinta) salários mínimos, respectivamente, até que haja a escolha de cada Ente Federativo, observadas as balizas contidas no art. 87 do ADCT c/c § 4º do art. 100 da CF. Eis a redação do art. 87 do ADCT:

“Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação , observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a:

I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal;

II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios.

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Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100”. (grifo nosso)

Ve-se, pois, que a fixação do valor específico do limite de pagamento por meio da requisição de pequeno valor (RPV) restou resguardada a cada Ente Federativo subnacional, por meio de suas leis próprias, “segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social”. (§ 4º do art. 100 da CF)

O STF tem reafirmado essa liberdade dos Entes subnacionais, submetendo apenas a validade das leis estaduais, distritais ou municipais à observância do patamar mínimo fixado constitucionalmente, tal como se observa da seguinte ementa:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 15.945/2013 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDUÇÃO DO TETO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS . A VIGÊNCIA DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PREVISTO NO ARTIGO 97 DO ADCT NÃO SUSPENDEU A COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS PARA ALTERAR O TETO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO DO ARTIGO 87 DO ADCT PARA AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, SEGUNDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DOS ENTES FEDERADOS. JUÍZO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRRAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DO TETO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR ÀS CONDENAÇÕES JUDICIAIS JÁ TRANSITADAS EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

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CONHECIDA E JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. 1. As Requisições de Pequeno Valor - RPV consubstanciam exceção à regra de pagamento de débitos judiciais pela Fazenda Pública na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, permitindo a satisfação dos créditos de forma imediata . 2. Os entes federados são competentes para estabelecer, por meio de leis próprias e segundo a sua capacidade econômica, o valor máximo das respectivas obrigações de pequeno valor, não podendo tal valor ser inferior àquele do maior benefício do regime geral de previdência social (artigo 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 62/2009) . 3. O § 12 do artigo 97 do ADCT é regra transitória que não implicou vedação à modificação dos valores fixados para o limite das obrigações de pequeno valor, mas, tão-somente, evitou que eventual omissão dos entes federados em estabelecer limites próprios prejudicasse a implementação do regime especial de pagamento de precatórios. 4. As unidades federadas podem fixar os limites das respectivas requisições de pequeno valor em patamares inferiores aos previstos no artigo 87 do ADCT, desde que o façam em consonância com sua capacidade econômica. Precedente: ADI 2.868, Redator do acórdão Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJ de 12/11/2004. 5. A aferição da capacidade econômica do ente federado, para fins de delimitação do teto para o pagamento de seus débitos por meio de requisição de pequeno valor, não se esgota na verificação do quantum da receita do Estado, mercê de esta quantia não refletir, por si só, os graus de endividamento e de litigiosidade do ente federado. Precedente: ADI 4.332, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 8/5/2018. 6. In casu, o artigo 1º da Lei 15.945/2013 do Estado de Santa Catarina reduziu o teto das obrigações de pequeno valor do Estado para 10 (dez) salários mínimos, com a justificativa de que, nos exercícios de 2011 e 2012, foi despendido, com o pagamento de requisições de pequeno valor no patamar anterior de 40 (quarenta) salários

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mínimos, o equivalente aos gastos com os precatórios, em prejuízo à previsibilidade orçamentária do Estado. (…) 10. Ação direta conhecida e julgado parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 2º da Lei 15.945/2013 do Estado de Santa Catarina, de forma a excluir do âmbito de aplicação da Lei as condenações judiciais já transitadas em julgado ao tempo de sua publicação”. (ADI 5.100, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 14.5.2020, grifo nosso)

Desse modo, enquanto não editadas as leis estaduais, distrital e municipais, aplicam-se os limites acima estipulados (art. 87, I e II, do ADCT). Promulgadas aquelas, passa-se a ser imperiosa a análise da compatibilidade com a ordem constitucional (limitação do valor mínimo das RPVs) e as normas, de fato, gerais fixadas pela União, na forma do art. 24, XI, da CF.

Registre-se que, desde a Emenda Constitucional 20/1998, reforçada pelas Emendas Constitucionais 30/2000 e 37/2002, as dívidas de pequeno valor, a partir de então, não se submetem a qualquer espécie de parcelamento, a exemplo do que resta previsto nos arts. 78 e 86 do ADCT, a saber:

“Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor , os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos.

(…)

Art. 86. Serão pagos conforme disposto no art. 100 da

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Constituição Federal, não se lhes aplicando a regra de parcelamento estabelecida no caput do art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , os débitos da Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal oriundos de sentenças transitadas em julgado, que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:

I - ter sido objeto de emissão de precatórios judiciários;

II - ter sido definidos como de pequeno valor pela lei de que trata o § 3º do art. 100 da Constituição Federal ou pelo art. 87 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ”. (grifo nosso)

Ou seja, ao lado das dívidas alimentares, as dívidas de pequeno valor assumem preponderância de pagamento e compõe uma lista especial e mais rápida de pagamento do que a dos precatórios.

Pois bem.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-QO-RG 591.085, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 20.2.2009 (tema 147), firmou tese, posteriormente consolidada na Súmula Vinculante 17, no seguinte sentido:

“Durante o período previsto no § 1º do artigo 100 [redação original] da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”.

Naquela assentada, a Corte consignou que, no chamado período de graça, originalmente vinculado no § 1º e, atualmente, no § 5º do art. 100 da CF, não incidem os juros de mora, desde que o efetivo pagamento ocorra durante esse interregno. Trata-se de lapso temporal disposto em favor da Administração Pública para adimplemento de obrigação de pagar, sempre isento de encargos moratórios .

Da conjugação dos textos constitucionais com a súmula vinculante citada, esta Corte sempre teve o entendimento de que não incidem juros de mora apenas durante o trâmite administrativo de pagamento das dívidas vencidas da Fazenda Pública, ou seja, após a expedição de

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precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), conforme o caso.

A mens constitutionis está posta no sentido de vedar a incidência de juros durante o procedimento administrativo necessário de pagamento das dívidas líquidas e vencidas dos entes públicos, ou seja, quando esgotado o conflito qualificado pela pretensão resistida, momento em que se findou a atividade jurisdicional.

Tanto é que, a partir do momento em que há a expedição do a requisição de pequeno valor (RPV), com o posterior encaminhamento ao Tribunal (aplicando-se o mesmo entendimento ao precatório, naquilo que for compatível), a doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas em asseverar que tal processamento é matéria administrativa de competência da Presidência do Tribunal, correspondente à demanda jurisdicional que tramitou em primeiro grau.

Assim, o que se veda é a incidência de juros moratórios durante o período, de conteúdo administrativo, previsto na Constituição para o seu pagamento, isto é, após o encaminhamento da RPV (ou precatório) ao Tribunal.

Esse posicionamento foi sedimentado no seguinte julgado firmado em sede de repercussão geral (tema 96):

“JUROS DA MORA FAZENDA PÚBLICA DÍVIDA REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. (RE 579.431, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30.6.2017, grifo nosso)

Por sua vez, a tese do referido tema 96 ficou assim redigida:

“Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”.

Igualmente:

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“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1037. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) E O EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE . 1. Em 10/11/2009, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no sentido de que, ‘durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos’ atingiu o mais elevado grau de consolidação, consubstanciando o Enunciado 17 da Súmula Vinculante desta CORTE. 2. Pouco após, em 9/12/2009, foi promulgada a Emenda Constitucional 62, que promoveu ampla reformulação no art. 100 da Constituição, o qual versa sobre o regime de precatórios. 3. Não obstante a norma à qual se refere a SV 17 tenha sido deslocada do parágrafo 1º para o parágrafo 5º do art. 100, tal modificação não altera o sentido do enunciado sumular - que, aliás, não foi afetado por qualquer disposição da Emenda 62. 4. O período previsto no art. 100, parágrafo 5º, da Constituição (precatórios apresentados até 1º de julho, devendo ser pagos até o final do exercício seguinte) costuma ser chamado de ‘período de graça constitucional’. 5. Nesse interregno, não cabe a imposição de juros de mora, pois o ente público não está inadimplente. 6. Caso não haja o pagamento integral dentro deste prazo, os juros de mora passam a correr apenas a partir do término do ‘período de graça’. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: ‘O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça'.”. (RE 1.169.289, Redator p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 1º.7.2020, grifo nosso)

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Dito de outro modo: incidem juros de mora durante todo o processo judicial, incluindo a fase de cumprimento de sentença, até que seja expedido o precatório ou a RPV.

Após a expedição, há a incidência apenas de correção monetária, por ser considerada como etapa de procedimento constitucionalmente necessário para implementação do pagamento , razão pela qual a lei que regula prazo de pagamento, nessa fase administrativa, envolve norma de procedimentos em matéria processual (art. 24, XI, da CF) e não de direito processual (art. 22, I, da CF) ,

No âmbito federal, desde 2001, a Lei 10.259/2001 regula o prazo para os pagamentos devidos pela União, consoante se percebe do art. 17 da citada lei:

“Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

§ 1º. Para os efeitos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput).

§ 2º. Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

§ 3º. São vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no § 1º deste artigo, e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.

§ 4º. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1º, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo

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facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista”.

Logo, é evidente que, até o advento do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), não havia disciplina específica, no âmbito nacional, para todas as Fazendas Públicas e em todos os tipos de demanda (com exceção de idêntica previsão na Lei 12.153/2009 - “Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios”), estipulando o procedimento e prazo de pagamento das RPVs, sendo inaplicável a Lei 10.259/2001 para os demais Entes subnacionais.

Com a entrada em vigor do atual CPC, alegam a União, o Senado Federal e a Procuradoria-Geral da República que restou editada norma sobre matéria processual, de observância obrigatória aos Estados, Distrito Federal e Municípios, na forma do art. 21, I, da CF.

Com todas as vênias ao eminente relator e aos intervenientes que defenderam tal posicionamento, entendo que se cuida de matéria de competência legislativa concorrente, constante do art. 24, XI, da Constituição Federal (competência para legislar sobre procedimentos em matéria processual) e não norma sobre processo.

Relembre-se que, após a expedição da RPV (ou do precatório), conforme visto, cuida-se de procedimento de pagamento na fase administrativa (despida de conteúdo jurisdicional), o que atrai a incidência do inciso XI do art. 24 (procedimento em matéria processual) .

E nem se alegue que a jurisprudência desta Corte teria entendido que a lei que dispõe sobre RPV seria norma eminentemente processual, tal como aventado pelo Min. Dias Toffoli, com base nos seguintes julgados:

“Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência do relator. Obrigação de pequeno valor. Norma de natureza processual. Aplicabilidade imediata. Precedentes .

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1. É competente o relator (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para negar seguimento ‘ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior’. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que tem natureza processual a lei que regulamenta procedimento de execução de obrigação de pequeno valor, alcançando, assim, as ações em curso. 3. Agravo regimental não provido”. (RE 632.550 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14.5.2012, grifo nosso)

“PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. LEI Nº 10.099, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. APLICAÇÃO IMEDIATA. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Precatório. Obrigação de pequeno valor. A EC-20/98, ao acrescentar o § 3º ao artigo 100 da Constituição Federal, previu a possibilidade de pagamento de dívidas judiciais da Fazenda Pública, independentemente de precatório, mas remeteu à legislação ordinária a definição do que seria considerado como ‘obrigação de pequeno valor’. 2. Lei nº 10.099/00, superveniente à interposição do extraordinário. Norma de natureza processual, que definiu as obrigações de pequeno valor para os efeitos do disposto no artigo 100, § 3º, da Constituição Federal. Aplicação nos processos em curso, por constituir-se fato novo capaz de influir no julgamento da causa . Recurso extraordinário conhecido e provido”. (RE XXXXX, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 1º.6.2001, grifo nosso)

Ora, com todas as vênias, essa qualificação parte do pressuposto de se tratar de norma processual em sentido amplo – em contraposição à norma de direito material –, a qual não serve para diferenciar as subdivisão daquela em normas procedimentais em processo (art. 24, XI,

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da CF) e as normas processuais em sentido estrito (art. 22, I, da CF).

Afinal, uma “norma procedimental em processo” é espécie do gênero norma processual em sentido amplo, na acepção técnico jurídica .

No julgamento da ADI 3.041/RS, o relator, Ministro Ricardo Lewandowski, bem explicitou essa conceituação:

“A doutrina costuma distinguir três classes de normas processuais, a saber: (i) normas de organização judiciária, que tratam principalmente da estrutura dos órgãos judiciários e seus auxiliares; (ii) normas processuais em sentido estrito, que cuidam do processo como tal e atribuem poderes e deveres processuais; e (iii) normas procedimentais, que se referem ao modus procedendi, ou seja, à estrutura e coordenação dos atos que compõem o processo .

Muito embora atualmente se cogite de um conceito moderno de processo, de natureza complexa, que abarcaria tanto o procedimento quanto a relação jurídica processual, o certo é que tal dicotomia já se encontra incorporada à Constituição. Com efeito, a partir dela delimita-se a competência privativa da União para legislar sobre direito processual, (art. 22, I), e, de um lado, de outro, a competência concorrente dos Estados para dispor acerca de matéria procedimental (art. 24, XI)”. (ADI 3.041, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 1º.2.2012, grifo nosso)

Para dirimir qualquer dúvida, cito trecho do voto do Min. Eros Grau na ADI 2.257, in litteris:

“3. Assim, a competência legislativa concorrente dos Estados-membros deve se restringir à edição de leis que disponham sobre matéria procedimental, isto é sobre a sucessão coordenada dos atos processuais, no que se refere à forma, ao tempo e ao lugar de sua realização , e com o cuidado de não usurpar a competência da União para legislar sobre

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normas de caráter geral”. (trecho do voto do relator na ADI 2.257, Min. Eros Grau, Pleno, DJ 26.8.2005, grifo nosso)

A doutrina mais abalizada acentua essa diferenciação:

“Enquanto o processo é uma unidade, como relação processual em busca da prestação jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa relação e, por isso, pode assumir diversas feições ou modos de ser. A essas várias formas exteriores de se movimentar o processo aplica-se a denominação de procedimento ”. (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil, vol 1, 44ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 364, grifo nosso)

In casu, o procedimento constitucional de pagamento das requisições de pequeno valor desenvolve-se, em sua forma exterior, com a expedição de um ofício do Presidente do Tribunal, que transitou em julgado o pronunciamento jurisdicional, ao governante máximo daquele Ente Público vencido para quitação da obrigação de pagar reconhecida judicialmente. É sobre essa fase do procedimento de natureza administrativa de que se cuida a norma do CPC em questão, regulando tempo e forma de pagamento, ou seja, modus operandi de quitação.

Portanto, “norma sobre procedimento em matéria processual” nada mais é do que um tipo do gênero “norma processual em sentido amplo”

E mais: caso fosse norma processual em sentido estrito, os Entes subnacionais seriam impedidos de legislarem a respeito do tema, diante da competência privativa ser da União (art. 22, I, da CF), em franca contrariedade ao que decidiu esta Corte na ADI 2.886/PI, redator p/ acórdão Min. Joaquim Barbosa, a saber:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.250/2002 DO ESTADO DO PIAUÍ. PRECATÓRIOS. OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. CF, ART. 100, § 3º. ADCT, ART. 87. Possibilidade de fixação, pelos estadosmembros, de valor referencial inferior ao do art. 87 do ADCT,

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com a redação dada pela Emenda Constitucional 37/2002 . Ação direta julgada improcedente”. (ADI 2.868, Redator p/ acórdão Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJ 12.11.2004, grifo nosso)

Outrossim, destaque-se que o STF, na ADI 1.285, entendeu que regulação sobre o inquérito civil é matéria afeta a procedimento processual , tal como extrai-se da ementa:

“Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Artigos 105, 108, ‘caput’ e § 1º, 111, 166, V e X (este só no tocante à remissão ao inciso V do mesmo artigo), 299, § 2º, todos da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, do Estado de São Paulo. - O inquérito civil é procedimento préprocessual que se insere na esfera do direito processual civil como procedimento, à semelhança do que sucede com relação ao inquérito policial em face do direito processual penal. Daí, a competência concorrente prevista no artigo 24, XI, da Constituição Federal . - A independência funcional a que alude o artigo 127, § 1º, da Constituição Federal é do Ministério Público como instituição, e não dos Conselhos que a integram, em cada um dos quais, evidentemente, a legislação competente pode atribuir funções e competência, delimitando, assim, sua esfera de atuação. Pedido de liminar deferido em parte, para suspender a eficácia, ‘ex nunc’ e até o julgamento final desta ação, das expressões ‘e a ação civil pública’ contidas no inciso V do artigo 116 e das expressões ‘de promoção ou’ contidas no § 2º do artigo 299, ambos da Lei Complementar estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, do Estado de São Paulo”. (ADI 1.285 MC, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 23.3.2001, grifo nosso)

No voto do relator consta o seguinte:

“Com efeito, quanto à alegação de que a disciplina do inquérito civil se situa no âmbito do direito processual civil,

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tendo a União competência exclusiva para legislar sobre ele (artigo 22, I, da Constituição Federal), é de considerar-se que o inquérito civil que precede à propositura da ação civil pública é - como acentua o Ministro CELSO DE MELLO (apud HELY LOPES MEIRELLES, ‘Mandado de Segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, habeas data’, 14ª ed., p. 121, nota 3, Malheiros Editores, São Paulo, 1992), ‘procedimento meramente administrativo, de caráter préprocessual, que se realiza extrajudicialmente e que desempenha relevante função instrumental’ , uma vez que se destina a colher os elementos necessários à propositura responsável da ação civil pública. Assim, à semelhança do inquérito policial, que se insere no campo do direito processual penal como procedimento - TORNAGHI (‘Processo Penal’, p. 47, A. Coelho Branco Fº - Editor, Rio de Janeiro, 1953) observa que ‘o processo, como procedimento, inclui também o inquérito’ e que, ‘portanto, não há erro, como por vezes se afirma, em chamar processo ao inquérito’ -, o mesmo pode dizer-se com relação ao inquérito civil em face do direito processual civil. Mas, como se trata de procedimento, não é infundado sustentar-se que com relação a ele há a competência concorrente a que alude o artigo 24, XI, da Carta Magna , o que implica dizer que à União compete estabelecer as normas gerais sobre procedimento em matéria processual, cabendo aos Estados-membros a competência suplementar nos limites estabelecidos nos §§ 2º, 3º e 4º desse mesmo artigo 24. Aliás, se assim não fora, a presente ação direta, por coerência, deveria impugnar todos os artigos da lei complementar estadual em causa (arts. 105 a 113) que disciplinam o inquérito civil e que deverão ser regulamentados pelo ato do Órgão especial do Colégio de Procuradores de Justiça no que for necessário, o que, em princípio, afasta a objeção de que haveria delegação de competência legislativa a esse Órgão”. (ADI 1.285 MC, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 23.3.2001, grifo nosso)

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ADI 5534 / DF

Mutatis mutandis, assim com o inquérito civil é considerado matéria procedimental por ser “procedimento meramente administrativo, de caráter pré-processual, que se realiza extrajudicialmente e que desempenha relevante função instrumental”, a fase de processamento administrativo da RPV é, parafraseando o Min. Moreira Alves, “procedimento meramente administrativo, de caráter” pós-processual ”que se realiza extrajudicialmente e que desempenha relevante função instrumental”, assumindo a feição nitidamente procedimental.

Apesar dessas observações, acompanho o relator quanto à constitucionalidade da norma, por entender que a União não extrapolou a disciplina de estipulação de normas gerais.

4) Pagamento antecipado, na fase de cumprimento de sentença, de

parcela incontroversa de dívida da Fazenda Pública

Alega o Estado do Pará que o § 4º do art. 535 do CPC ofende o § 8º do art. 100 da CF, em razão de permitir o fracionamento de precatório.

Para tanto, citem-se a norma questionada e a previsão constitucional, respectivamente:

“Art. 535. Omissis.

(...)

§ 4º. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento”.

“Art. 100. Omissis.

(...)

§ 8º. É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo”.

A norma ora questionada insere-se, temporalmente, após o trânsito

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ADI 5534 / DF

em julgado da fase de conhecimento e durante a discussão correlata ao quantum debeatur (na fase de cumprimento de sentença), consistindo na possibilidade de expedir a ordem de pagamento antecipada, exclusivamente da parcela incontroversa (valor concordado pela Fazenda Pública, em decorrência de a impugnação ter sido parcial), deixando a diferença – caso reconhecida ao final – para pagamento derradeiro da fase executiva, quando se resolver definitivamente a parcela controvertida.

Portanto, esse dispositivo questionado não é propriamente uma espécie de execução antecipada do provimento jurisdicional – que se circunscreve, temporalmente, à tentativa de se antecipar os efeitos da sentença ou do acórdão, durante o trâmite dos recursos, desprovidos de efeito suspensivo, da fase de conhecimento (momento, obviamente, que não há trânsito em julgado reconhecendo o an debeatur ou o quantum debeatur) –, o qual estava regido no art. 475-O Código de Processo Civil anterior (Lei 5.869/73).

Hodiernamente, a disciplina da execução provisória encontra substrato nos seguintes artigos do vigente Código de Processo Civil (Lei 13.105/15):

”Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:

I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;

II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos;

III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução;

IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de

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propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.

§ 1º. No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525.

§ 2º. A multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa.

§ 3º. Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto.

§ 4º. A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada, ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado.

§ 5º. Ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo ”. (grifo nosso)

Perceba-se, pois, que inexiste, em regra, impedimento de cumprimento provisório ou definitivo em face da Fazenda Pública, a depender da modalidade da obrigação .

Esta Corte sedimentou, em sede de repercussão geral, quanto à tal inaplicabilidade da sistemática do art. 100 da CF em relação às obrigações de fazer , no RE 573.872 RG, a saber:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 75

ADI 5534 / DF

TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: ‘ A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios. ’ 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes. 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra regal de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. (RE 573.872, Rel. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 11.9.2017, grifo nosso)

Assim, não incide o regime do art. 100 da CF em relação ao cumprimento provisório de sentença decorrente de obrigação de fazer/não fazer , ainda que se refira à dívida vincenda , tal como implantação de benefício previdenciário, fornecimento de medicamento ou custeio de cirurgia pelo SUS, além da nomeação de candidato aprovado em concurso público. Senão vejamos:

”Agravo regimental nos autos de reclamação constitucional. Consequências de ato de nomeação. Pagamento

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 75

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de vencimentos. Desrespeito à decisão da ADC nº 4. 1. A decisão ora atacada reflete a jurisprudência desta Corte a respeito do tema, segundo a qual o pagamento de vencimentos é mera consequência secundária da nomeação do candidato, não desrespeitando, assim, a decisão proferida na ADC nº 4 . 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (Rcl 9245 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 18.3.2013, grifo nosso)

“Agravo interno em reclamação – ofensa à autoridade do STF e à eficácia da ADC nº 4/DF – Liminar - Nomeação de candidato aprovado em concurso público – Aderência inexistente – Agravo regimental não provido. 1 – Não tem êxito o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão singular (artigo 317, § 1º, RISTF). 2 – A jurisprudência do STF encontra-se consolidada no sentido da não aderência da ADC nº 4/DF aos casos em que se discute eventual afronta à autoridade do Tribunal por efeito de ordens liminares de nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos . Matéria idêntica à apreciada no Pleno do STF nas Rcl nºs 7.212/PI, Relator o Ministro Ayres Britto, e 6.138/CE e 6.795/PI, ambas de relatoria da Ministra Cármen Lúcia. 3 – As consequências advindas do ato de nomeação dos aprovados em cargos públicos não se subsumem à hipótese de fato pré-excluída do campo da validade pela decisão na ADC nº 4/DF . Agravo regimental não provido”. (Rcl 5672 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 23.3.2011, grifo nosso)

A única exceção constitucional é o cumprimento provisório (antes do trânsito em julgado da fase de conhecimento) de pagar quantia certa pelo Poder Público (art. 100 da CF), o qual deve se submeter ao regime de precatório/RPV e somente após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, mormente em decorrência da submissão ao postulado orçamentário.

A mens legis constitucional refere-se ao cumprimento de sentença advindo de obrigação de pagar, submetendo-se à regra do

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 75

ADI 5534 / DF

precatório/RPV qualquer desembolso extraorçamentário para fazer frente ao conteúdo da coisa julgada.

A norma constitucional parte do pressuposto de ser imprescindível que o Poder Público se adeque, no plano orçamentário, para quitar dívida vencida reconhecida judicialmente.

Esta Corte, em processo sob minha relatoria, já se manifestou sobre a inadmissibilidade de execução provisória por meio de complemento positivo , consoante se percebe da seguinte ementa de julgado sob o rito da repercussão geral:

“Constitucional e Previdenciário. 2. Execução contra a Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Fracionamento da execução para que uma parte seja paga antes do trânsito em julgado, por meio de Complemento Positivo, e outra depois do trânsito, mediante precatório ou RPV. Impossibilidade . 3. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. 4. Reafirmação de jurisprudência. Precedentes. 5. Conhecimento do agravo e provimento do recurso extraordinário para afastar o fracionamento da execução ”. (ARE XXXXX Manif-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 27.9.2016, grifo nosso)

Ve-se, pois, que o STF vedou, antes do trânsito em julgado da fase de conhecimento, a possibilidade de execução provisória da obrigação de pagar dívida vencida, ainda que através de complemento positivo, a qual consiste na determinação de pagamento de valores vencidos para pagamento na via administrativa, tendo em vista a estrita observância do regime de precatório/RPV contido no art. 100 da CF.

Todavia, após o trânsito em julgamento da fase de conhecimento , recentemente o Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, reconheceu a possibilidade de pagamento antecipado da parcela incontroversa, pela via do precatório ou RPV, no julgamento do tema 28 da repercussão geral, cuja ementa do julgado revela, in litteris:

“EXECUÇÃO – TÍTULO JUDICIAL – PARTE

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AUTÔNOMA. PRECLUSÃO – POSSIBILIDADE. Possível é a execução parcial do título judicial no que revela parte autônoma transitada em julgado na via da recorribilidade”. (RE 1.205.530, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJe 1º.7.2020)

A tese restou fixada, nos seguintes termos:

“Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor ”. (grifo nosso)

Por reputar elucidativo, transcrevo voto-vogal do Min. Alexandre de Moraes, que bem pontuou a matéria, verbis in verbis:

“Pois bem, Senhor Presidente, esta matéria já foi objeto de análise desta SUPREMA CORTE, cujo entendimento firmou-se pela ausência de violação ao artigo 100, §§ 1º e (atual § 8º, conforme alterações introduzidas pela EC 62/2009) da Constituição Federal na hipótese de fracionamento da execução quanto às partes controversa e incontroversa, a fim de viabilizar o imediato prosseguimento da execução quanto à parte incontroversa, sobre a qual recai o trânsito em julgado.

A propósito, vejam-se os seguintes julgados de ambas as Turmas do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

‘1. Execução contra a Fazenda Pública: recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa às exigências para a inclusão do precatório no orçamento, de natureza infraconstitucional, de exame inviável no RE. 2. Execução contra a Fazenda Pública: fracionamento do valor da execução em parcelas controversa e incontroversa, sem que isso implique em alteração de regime de pagamento, que é definido pelo valor global da

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ADI 5534 / DF

obrigação: ausência, no caso, de violação do art. 100, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal’. (RE484770, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ de 01-09-2006 PP-00022)

‘EXECUÇÃO PRECATÓRIO - DUPLICIDADE. Longe fica de conflitar com o artigo 100, § 4º, da Constituição Federal enfoque no sentido de ter-se a expedição imediata de precatório relativamente à parte incontroversa do título judicial, dando-se sequência ao processo quanto àquela impugnada por meio de recurso’. (RE XXXXX, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJ 29-09-2006 PP-00048)

‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. PARTE INCONTROVERSA. A expedição de precatório relativo à parcela incontroversa não viola o disposto no artigo 100, §§ 1º e , da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento’. (AI607204AgR, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJ de 23-02-2007 PP-00031)

‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Precatório. Anistiado político. Condicionante ao pagamento de retroativos. Termo de adesão. Impossibilidade. Execução provisória. Parcela incontroversa. Admissibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’. (AI798495, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 30-11-2010)

Ressalto, Senhor Presidente, que o referido entendimento encontra-se pacificado na esfera federal no Enunciado 31 da AGU, de 09 de junho de 2008, nos seguintes termos:

‘É cabível a expedição de precatório referente a

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ADI 5534 / DF

parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública’.

Por essa razão, os anteriores recursos representativos da controvérsia (RE 568.647 e RE 614.819), os quais tratavam de execuções em face da União, foram substituídos pelo presente Recurso Extraordinário, o qual trata da expedição de precatório para pagamento da parte incontroversa da condenação no âmbito estadual, a fim de que seja firmada a tese que assegura a execução imediata com alcance geral a todas as esferas da Administração (Federal, Estadual, Distrital e Municipal).

Entendo, portanto, que assiste razão ao recorrente apenas em parte, a fim de se resguardar o disposto no § 8º do artigo 100 da Constituição Federal para impedir o parcelamento de precatório com a finalidade de se enquadrar no valor reservado

o pagamento de obrigações de pequeno valor, prevista no § 3º do referido artigo constitucional.

Deste modo, deverá ser observado o valor total da execução (inclusive quanto a parte controvertida) para fins de determinação de qual o regime de pagamento a ser adotado, se por precatório ou por requisição de pequeno valor.

Tal entendimento foi recentemente regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução 303, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, no artigo 4º, § 3º, I, in verbis:

‘Art. 4º. O pagamento de débito judicial superior àquele definido em lei como de pequeno valor será realizado mediante expedição de precatório.

(…)

§ 3º. Será requisitada mediante precatório a parcela do valor da execução quando o total devido ao beneficiário superar o montante definido como obrigação de pequeno valor, sobretudo em caso de:

I - pagamento de parcela incontroversa do crédito”. (voto-vogal do Min. Alexandre de Moraes no RE 1.205.530, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJe 1º.7.2020)

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 73 de 75

ADI 5534 / DF

Sendo assim, é compatível com a Constituição o § 4º do art. 535 do CPC, na medida em que é permitida a execução antecipada de parcela incontroversa, contra a Fazenda Pública, de obrigação de pagar dívida vencida, desde que reconhecida em título judicial transitado em julgado (na fase de conhecimento) e observado o valor total (controverso e incontroverso) para fins de escolha da modalidade de pagamento (RPV ou precatório) , durante a fase de cumprimento de sentença.

Sendo assim, acompanho igualmente o voto do relator para “conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 535, § 4º, do CPC no sentido de que, para efeito de determinação do regime de pagamento do valor incontroverso, deve ser observado o valor total da condenação, conforme tese firmada no RE com repercussão geral nº 1205530 (Tema 28)”.

5) Voto

Ante o exposto, com ressalva de entendimento pessoal de que o prazo de processamento e pagamento de requisição de pequeno valor trata-se de matéria de procedimento sobre processo, a qual insere-se na competência concorrente (art. 24, XI, da CF), acompanho o voto do relator. É como voto.

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ExtratodeAta-21/12/2020

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.534

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AM. CURIAE. : ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

AM. CURIAE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHAO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO

AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

AM. CURIAE. : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AM. CURIAE. : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

AM. CURIAE. : ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

AM. CURIAE. : ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AM. CURIAE. : ESTADO DE SERGIPE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AM. CURIAE. : ESTADO DO TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

AM. CURIAE. : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-21/12/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 75

ADV.(A/S) : DEFENSOR-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a constitucionalidade do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, e conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 535, § 4º, do CPC, no sentido de que, para efeito de determinação do regime de pagamento do valor incontroverso, deve ser observado o valor total da condenação, conforme tese firmada no RE com repercussão geral nº 1205530 (Tema 28), nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava improcedente o pedido. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Falou, pelo requerente, a Dra. Viviane Ruffeil Teixeira Pereira, Procuradora do Estado do Pará. Plenário, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166849666/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5534-df-4001103-2620161000000/inteiro-teor-1166849695

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