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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5534 DF

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 4001103-26.2016.1.00.0000 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Publicação

12/02/2021

Julgamento

21 de Dezembro de 2020

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5534_b3b06.pdf
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Ementa

EMENTA Direito Processual Civil. Artigo 535, § 3º, inciso II, e § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. Execução contra a Fazenda Pública. Requisições de pequeno valor. Prazo para pagamento. Competência legislativa da União. Execução da parte incontroversa da condenação. Possibilidade. Interpretação conforme. Parcial procedência do pedido.

1. A autonomia expressamente reconhecida na Constituição de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aos estados-membros para dispor sobre obrigações de pequeno valor restringe-se à fixação do valor referencial. Pretender ampliar o sentido da jurisprudência e do que está posto nos §§ 3º e do art. 100 da Constituição, de modo a afirmar a competência legislativa do estado-membro para estabelecer também o prazo para pagamento das RPV, é passo demasiadamente largo.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal confere ampla autonomia ao estado-membro na definição do valor referencial das obrigações de pequeno valor, permitindo, inclusive, a fixação de valores inferiores ao do art. 87 do ADCT ( ADI nº 2868, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, Rel. p/ ac. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 12/11/04). A definição do montante máximo de RPV é critério razoável e suficiente à adequação do rito de cumprimento das obrigações de pequeno valor à realidade financeira e orçamentária do ente federativo.
3. O Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza processual das normas que regulamentam o procedimento de execução das obrigações de pequeno valor, por versarem sobre os atos necessários para que a Fazenda Pública cumpra o julgado exequendo. Precedentes: RE nº 632.550-AgR, Primeira Turma, da minha relatoria, DJe de 14/5/12; RE nº 293.231, Segunda Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 1º/6/01). A norma do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil detém natureza nitidamente processual, a atrair a competência privativa da União para dispor sobre tema (art. 22, inciso I, da Constituição de 1988).
4. O Supremo Tribunal Federal declarou, em julgamento com repercussão geral, a constitucionalidade da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. Precedente: RE nº 1.205.530, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 8/6/20.
5. Procedência parcial do pedido, declarando-se a constitucionalidade do art. 535, § 3º, inciso II, da Código de Processo Civil de 2015 e conferindo-se interpretação conforme à Constituição de 1988 ao art. 535, § 4º, no sentido de que, para efeito de determinação do regime de pagamento do valor incontroverso, deve ser observado o valor total da condenação.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a constitucionalidade do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, e conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 535, § 4º, do CPC, no sentido de que, para efeito de determinação do regime de pagamento do valor incontroverso, deve ser observado o valor total da condenação, conforme tese firmada no RE com repercussão geral nº 1205530 (Tema 28), nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava improcedente o pedido. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Falou, pelo requerente, a Dra. Viviane Ruffeil Teixeira Pereira, Procuradora do Estado do Pará. Plenário, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO, DEFINIÇÃO, VALOR, REFERÊNCIA, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV)) ADI 2868 (TP), ADI 2886 (TP). (CARÁTER PROCESSUAL, NORMA, OBRIGAÇÃO, PEQUENO VALOR) RE 293231 (2ªT), ADI 2922 (TP), ADI 2356 MC (TP), ADI 1285 MC (TP), ADI 4414 (TP), RE 632550 AgR (1ªT), RE 1205530 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, EXPEDIÇÃO, PRECATÓRIO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), PAGAMENTO, PARTE INCONTROVERSA) RE 1205530 (TP). (AUTONOMIA, ESTADO FEDERATIVO, PRAZO, PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO, PEQUENO VALOR) ADI 2868 (TP), ADI 4015 MC (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, AUSÊNCIA, LEI NACIONAL) ADI 903 (TP), ADI 2868 (TP), ADI 3098 (TP). (LEI NACIONAL, ESPECIFICIDADE, ÂMBITO ESTADUAL, ÂMBITO MUNICIPAL) ACO 2634 AgR (TP), ADI 927 MC (TP). (OBRIGAÇÃO, PEQUENO VALOR, LIMITE MÁXIMO, LIMITE MÍNIMO) ADI 5100 (TP). (JUROS DE MORA, PRECATÓRIO, PERÍODO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO) RE 579431 (TP), RE 1169289 (TP), RE 591085 QO-RG (TP). (CARÁTER PROCESSUAL, NORMA, PROCEDIMENTO) ADI 2257 (TP), ADI 3041 (TP), ADI 1285 MC (TP). (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, REGIME DE PRECATÓRIO) RE 573872 (TP), Rcl 5672 AgR (TP), Rcl 9245 AgR (TP). (INADMISSIBILIDADE, EXECUÇÃO PROVISÓRIA, COMPLEMENTO POSITIVO) ARE 723307 Manif-RG (TP). Número de páginas: 75. Análise: 02/02/2022, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166849666/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5534-df

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