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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_PET_8481_8ddbd.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23

30/11/2020 PLENÁRIO

PETIÇÃO 8.481 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : GREENPEACE BRASIL

ADV.(A/S) : MARIA FERNANDA FERNANDES SIKORSKI E

OUTRO (A/S)

REQDO.(A/S) : RICARDO DE AQUINO SALLES

ADV.(A/S) : FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXACRIME CONTRA MINISTRO DE ESTADO. PRETENSAS OFENSAS PRATICADAS PELO QUERELADO NO EXERCÍCIO DO CARGO E EM RAZÃO DELE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DE INJÚRIA E CALÚNIA. CRIME CONTRA A HONRA DE PESSOA JURÍDICA: SOMENTE SE ADMITE A DIFAMAÇÃO. EXPRESSÕES REPROVÁVEIS, MAS SEM CONTEÚDO CRIMINAL. PRECEDENTES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. QUEIXA-CRIME REJEITADA.

1. Fatos cometidos durante o exercício do cargo e que estão relacionados às funções desempenhadas pelo Querelado, o que configura a competência deste Supremo Tribunal Federal para processo e julgamento. Precedente.

2. A difamação, semelhante ao que ocorre em caso da calúnia, consiste em imputar a alguém fato determinado e concreto ofensivo a sua reputação.

3. Os fatos imputados ao Querelado não se subsumem ao tipo penal de difamação, mas ao de injúria e calúnia, uma vez que não há a imputação de fato preciso, concreto e determinado.

4. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a prática dos crimes de injúria e calúnia somente é possível quando a vítima é pessoa física.

5. O Querelante é pessoa jurídica, razão pela qual a conduta é atípica, não havendo justa causa para a instauração da ação penal.

6. Queixa-crime rejeitada.

ACÓRDÃO

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

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PET 8481 / DF

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em rejeitar a presente queixa-crime (art. 395, inc. III, do Código de Processo Penal) , nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Sessão Virtual de 20.11.2020 a 27.11.2020.

Brasília, 30 de novembro de 2020.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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30/11/2020 PLENÁRIO

PETIÇÃO 8.481 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : GREENPEACE BRASIL

ADV.(A/S) : MARIA FERNANDA FERNANDES SIKORSKI E

OUTRO (A/S)

REQDO.(A/S) : RICARDO DE AQUINO SALLES

ADV.(A/S) : FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Queixa-Crime ajuizada por Greenpeace Brasil, por seus procuradores, em desfavor do Ministro de Estado do Meio Ambiente Ricardo de Aquino Salles.

Sustenta que “o Sr. Ricardo Salles manifestou-se através do canal de Twitter em que se identifica como Ministro de Estado do Meio Ambiente e se pronuncia em nome do cargo público que ocupa, para publicar um vídeo em que exibe os ativistas do Greenpeace diante do Palácio do Planalto com o seguinte comentário: ‘Não bastasse não ajudar na limpeza do petróleo venezuelano nas praias do Nordeste, os ecoterroristas ainda depredam patrimônio público’” (fl. 4).

Assevera que “as afirmações do Sr. Ministro são claríssimas no sentido de imputar a uma organização notoriamente pacífica o ato de depredar ou destruir patrimônio público, o que se dirigido a pessoa jurídica caracteriza o delito de difamação” (fl. 5).

Alega que, “em 24 de outubro de 2019, o Sr. Ministro do Meio Ambiente vai além e pública em seu Twitter oficial uma antiga fotografia de um dos navios de trabalho do Greenpeace, o Esperanza, com os seguintes dizeres: ‘Tem umas coincidências na vida né... Parece que o navio do #greenpixe estava justamente navegando em águas internacionais, em frente ao litoral brasileiro bem na época

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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PET 8481 / DF

do derramamento de óleo venezuelano...’” (fl. 6).

Argumenta que:

“Apenas a intenção de difamar e conspurcar a honra objetiva do Greenpeace explica a insinuação feita pelo Sr. Ministro de que o navio da notória organização ambientalista tenha participado do despejo do óleo que se espalha pela costa brasileira.

As condutas do Sr. Ministro do Meio Ambiente amoldam-se perfeitamente ao crime de difamação, previsto no artigo 139 do Código Penal.

O tipo penal em questão visa proteger a honra objetiva, imagem pública e reputação da vítima. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que é possível a vitimização de pessoa jurídica por difamação, como se verifica no julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus de nº 83.091/DF” (fl. 8).

Aduz que:

“O crime de difamação foi praticado por três vezes, em continuidade delitiva, em razão das publicações do Sr. Ricardo Salles em sua página do Twitter:

1. Ao expressar que os ativistas do Greenpeace são ‘ecoterroristas’ e depredadores do patrimônio público;

2. Ao empregar o adjetivo “terroristas” em nova menção a integrantes da organização, ao compartilhar notícia sobre entrevista que concedeu ao CB.Poder em que os acusa de destruir patrimônio público; e

3. Ao insinuar que o navio de trabalho do Greenpeace seria responsável pelo derramamento de óleo no litoral, atribuindo à organização a alcunha “greenpixe”.

O delito foi cometido por uma quarta vez, e consequentemente em concurso material com as três primeiras, nas declarações proferidas pelo Ministro no programa de televisão CB.Poder, ocasião em que reafirmou que o Greenpeace depredou patrimônio público, e aduziu, de forma leviana e inverídica, que a organização “foi dizer que não podia ajudar a limpar as praias” (fl. 9).

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Relatório

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PET 8481 / DF

2. Este o teor dos pedidos:

“Por todo o exposto, o que se espera é o recebimento da presente Queixa-Crime, para que se processe e se condene o Sr. Ricardo de Aquino Salles pela prática do delito previsto no artigo 139, combinado com o artigo 141, inciso III, por três vezes na forma do artigo 71, todos do Código Penal, e uma quarta vez o delito do artigo 139, combinado com o artigo 141, inciso III, por uma vez, e em relação aos outros três na forma do artigo 69 do Código Penal” (fl. 11).

3. Em 7.11.2019, às 18h06min., assinei despacho determinando “à Secretaria Judiciária notificar o Querelado, Ministro Ricardo de Aquino Salles, para, querendo, oferecer resposta no prazo de quinze dias”.

4. Contudo, no mesmo dia, às 13h42min., a defesa do Querelado protocolou resposta para alegar a atipicidade de sua conduta, pois “suposta ofensa genérica não é hábil a configurar o delito”.

Sustentou, ainda, que “as declarações preferidas pelo ministro do Meio Ambiente se legitimam pelo artigo 142, III, do Código Penal, pelo artigo , IV da Constituição da Republica, ESTE QUE LHE GARANTE DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO”.

Ao final, requereu:

“Diante de todo o exposto, considerando que a presente queixa crime busca criminalizar livres manifestações de pensamento e demonstração de fatos relacionados ao GREENPEACE, fica claro que os fatos imputados ao Ministro do Meio Ambiente são atípicos, eis que não restou minimamente demonstrado o animus diffamandi, requer a rejeição liminar da presente queixa crime, com fulcro no artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, consagrando, assim os artigos em atenção aos artigos 142, III, do Código Penal, e 5º, IV, da Constituição da República”.

5. Em 8.11.2019, a defesa do Querelado opôs embargos de declaração “em razão de possível equívoco no processo eletrônico pelo lançamento do

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Relatório

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despacho de Vossa Excelência determinando a notificação do Querelado para apresentar resposta, em que pese a apresentação de petição pelo Embargante antes da decisão Embargada”.

6. Em 8.11.2019, decidi:

“6. Tendo em vista que o Querelado apresentou resposta à Queixa-Crime antes de ser notificado, desnecessária a expedição de ofício para tal fim, por ter sido cumprida a finalidade do ato.

Assim, estão prejudicados os embargos de declaração.

7. Manifeste-se a Procuradoria-Geral da República (art. , § único, da Lei n. 8.038/90)”.

7. Em 15.11.2019, o Querelado apresentou petição para “requerer o declínio de competência do presente procedimento à primeira instância, tendo em vista a absoluta ausência relação entre os fatos imputados ao Peticionário e o cargo público por ele ocupado”.

8. Em 29.11.2019, o Procurador-Geral da República manifestou-se “pela rejeição da queixa-crime”.

É o relatório.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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30/11/2020 PLENÁRIO

PETIÇÃO 8.481 DISTRITO FEDERAL

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Trata-se de Queixa-Crime ajuizada por Greenpeace Brasil, por seus procuradores, em desfavor do Ministro de Estado do Meio Ambiente Ricardo de Aquino Salles.

Preliminar

2. Alega o Querelado que o processo deve ser remetido à primeira instância, uma vez que os fatos que lhe são imputados não teriam sido praticados em razão do cargo público por ele ocupado.

3. Contudo, não lhe assiste razão.

De acordo com o que se tem dos autos, os fatos teriam sido praticados nos dias 23 e 24 de outubro de 2019, quando Querelado já ocupava o cargo de Ministro de Estado do Meio Ambiente.

Além disso, tratam-se de afirmações que tem como pano de fundo o vazamento de óleo que atingiu a costa litorânea brasileira, assunto subordinado ao Ministério do Meio Ambiente, do qual o Querelado é titular.

Assim, resta óbvia a depreensão de que os pronunciamentos foram feitos em razão do cargo ocupado, uma vez que o Querelado era a autoridade do Poder Executivo responsável por combater o problema.

4. Ao julgar a questão de ordem na Ação Penal nº 937, em 3.5.2018, o plenário deste Supremo Tribunal Federal decidiu nos seguintes termos:

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 23

PET 8481 / DF

“Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO PENAL. LIMITAÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

OS CRIMES PRATICADOS NO CARGO E EM RAZÃO DELE. ESTABELECIMENTO DE MARCO TEMPORAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. I. Quanto ao sentido e alcance do foro por prerrogativa

1. O foro por prerrogativa de função, ou foro privilegiado, na interpretação até aqui adotada pelo Supremo Tribunal Federal, alcança todos os crimes de que são acusados os agentes públicos previstos no art. 102, I, b e c da Constituição, inclusive os praticados antes da investidura no cargo e os que não guardam qualquer relação com o seu exercício.

2. Impõe-se, todavia, a alteração desta linha de entendimento, para restringir o foro privilegiado aos crimes praticados no cargo e em razão do cargo. É que a prática atual não realiza adequadamente princípios constitucionais estruturantes, como igualdade e república, por impedir, em grande número de casos, a responsabilização de agentes públicos por crimes de naturezas diversas. Além disso, a falta de efetividade mínima do sistema penal, nesses casos, frustra valores constitucionais importantes, como a probidade e a moralidade administrativa.

3. Para assegurar que a prerrogativa de foro sirva ao seu papel constitucional de garantir o livre exercício das funções – e não ao fim ilegítimo de assegurar impunidade – é indispensável que haja relação de causalidade entre o crime imputado e o exercício do cargo. A experiência e as estatísticas revelam a manifesta disfuncionalidade do sistema, causando indignação à sociedade e trazendo desprestígio para o Supremo.

4. A orientação aqui preconizada encontra-se em harmonia com diversos precedentes do STF. De fato, o Tribunal adotou idêntica lógica ao condicionar a imunidade parlamentar material – i.e., a que os protege por suas opiniões, palavras e votos – à exigência de que a manifestação tivesse relação com o exercício do mandato. Ademais, em inúmeros casos, o STF realizou interpretação restritiva de suas competências constitucionais, para adequá-las às suas finalidades.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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PET 8481 / DF

Precedentes.

II. Quanto ao momento da fixação definitiva da competência do STF

5. A partir do final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais – do STF ou de qualquer outro órgão – não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. A jurisprudência desta Corte admite a possibilidade de prorrogação de competências constitucionais quando necessária para preservar a efetividade e a racionalidade da prestação jurisdicional. Precedentes.

III. Conclusão

6. Resolução da questão de ordem com a fixação das seguintes teses: ‘(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo’.

7. Aplicação da nova linha interpretativa aos processos em curso. Ressalva de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF e demais juízos com base na jurisprudência anterior.

8. Como resultado, determinação de baixa da ação penal ao Juízo da 256ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, em razão de o réu ter renunciado ao cargo de Deputado Federal e tendo em vista que a instrução processual já havia sido finalizada perante a 1ª instância” (DJe 11.12.2018).

Na espécie vertente, pode-se constatar que os fatos imputados nos presentes autos foram cometidos durante o exercício do cargo e estão relacionados às funções desempenhadas pelo Querelado, o que se amolda, com perfeição, ao precedente que fixou, nesses casos, a competência deste Supremo Tribunal Federal para processo e julgamento.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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PET 8481 / DF

5. Pelo exposto, rejeito a preliminar de incompetência deste Supremo Tribunal Federal.

Mérito

6. O Querelante afirma que o Querelado teria praticado quatro condutas de difamação em seu desfavor:

a) em 23.10.2019, teria dito que “não bastasse não ajudar na limpeza do petróleo venezuelano nas praias do Nordeste, os ecoterroristas ainda depredam patrimônio público”;

b) em 23.10.2019, teria dito que “não recebo terroristas”;

c) em 24.10.2019, teria dito que “tem umas coincidências na vida né... Parece que o navio do #greenpixe estava justamente navegando em águas internacionais, em frente ao litoral brasileiro bem na época do derramamento de óleo venezuelano...”;

d) em 23.10.2019, teria concedido entrevista ao programa CB.Poder, realizado pelo jornal Correio Brasiliense em parceria com a TV Brasília, para dizer que “o Greenpeace depredou patrimônio público, e aduziu, de forma leviana e inverídica, que a organização ‘foi dizer que não podia ajudar a limpar as praias’” (fl. 9).

Sustenta que as três primeiras condutas teriam sido praticadas em continuidade delitiva e a quarta em concurso material com as outras três.

Aduz, ainda, que sobre as quatro condutas incidiria causa de aumento de pena, consistente em ter o crime sido cometido por meio que facilite a sua divulgação (art. 141, inc. III, do CP), ou seja, pela internet.

7. Para a correta verificação da tipicidade ou não dos fatos imputados ao Querelado, deve-se fazer prévia distinção entre os crimes de injúria, difamação e calúnia.

A difamação, semelhante ao que ocorre em caso da calúnia, consiste em imputar a alguém fato determinado e concreto ofensivo a sua reputação. É necessário, portanto, que se descreva o fato desonroso

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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atribuído a alguém.

Nesse sentido são as lições de Luiz Regis Prado:

“A difamação foi erigida à categoria de delito autônomo com o advento do atual Código Penal (1940), que a disciplina em seu Capítulo V, artigo 139. A difamação consiste na imputação de fato não-delituoso, ofensivo à reputação de alguém. A rigor, a calúnia nada mais é do que uma modalidade agravada da difamação. Algumas legislações – como o Código Penal italiano – não fazem distinção entre calúnia e difamação, optando por tratá-las conjuntamente, sob a denominação comum de difamação (art. 595).

(…)

A exemplo da calúnia, também na difamação o fato imputado deve ser determinado. Não há, porém, a exigência de descrição detalhada, isto é, não é preciso que o agente narre em todos os pormenores. Basta que a imputação seja clara o suficiente para que se individualize o fato desonroso que se atribui (…).

O fato desonroso, portanto, é todo acontecimento concreto, pretérito ou presente, desde que não se encontre apenas no plano do imaginário ou provável – como quando se diz que alguém é bem capaz de praticar tal conduta desonrosa. Os fatos genericamente enunciados, os de realização provável e os julgamentos sobre qualidades atribuídas à vítima não configuram difamação, mas injúria. A difamação consiste no relato de fato preciso, que, pelas circunstâncias em que é enunciado, se torne digno de crédito. Dizer, por exemplo, que alguém é um ‘devasso’ caracteriza a injúria; todavia, afirmar que frequenta certo prostíbulo, difamação. Às vezes é muito difícil traçar a exata distinção entre a atribuição de fato (difamação) e a atribuição de qualidade (injúria). Na dúvida, é de prevalecer essa última, em virtude de seu caráter menos gravoso.

A difamação se distingue da injúria por consistir na imputação de acontecimento ou de conduta concreta, e não na expressão de simples juízo de valor depreciativo” (PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro, volume 2: parte especial: arts. 121 a 183. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000. pp. 233-236 – grifos nossos).

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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No mesmo sentido são os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci:

“é preciso que o agente faça referência a um acontecimento, que possua dados descritivos como ocasião, pessoas envolvidas, lugar, horário, entre outros, mas não um simples insulto. Dizer que uma pessoa é caloteira configura um injúria, ao passo que espalhar o fato de que ela não pagou aos credores A, B e C, quando as dívidas X, Y e Z venceram no dia tal, do mês tal, configura a difamação” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. p. 467).

Em igual sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

“Ementa: INJÚRIA VERSUS DIFAMAÇÃO. A difamação pressupõe atribuir a outrem fato determinado ofensivo à reputação. Na injúria, tem-se veiculação capaz de, sem especificidade maior, implicar ofensa à dignidade ou ao decoro. QUEIXA-CRIME - INJÚRIA -RECEBIMENTO. Configurando injúria os fatos narrados na denúncia, cumpre o recebimento, dando-se sequência à ação penal de natureza privada” (Inq 2543, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 8.8.2008).

8. Assim, os fatos imputados ao Querelado, consistentes em chamar o Querelante de “ecoterroristas”, “terroristas” e “greenpixe”, não se subsumem ao tipo penal de difamação, mas ao de injúria, uma vez que não há a imputação de fato preciso, concreto e determinado, mas sim de fatos genéricos, de valor depreciativo e de qualidade negativa atribuível à vítima.

9. Por outro lado, as afirmações do Querelado de que o Querelante, em razão do protesto realizado em frente o palácio do Planalto, “ainda depredam patrimônio público“ e que “o navio do #greenpixe estava justamente navegando em águas internacionais, em frente ao litoral brasileiro bem na época do derramamento de óleo venezuelano”, poderiam, em tese, configurar calúnia, uma vez que se imputa a eventual prática de crime ou se faz

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ilação nesse sentido. Vejamos:

“Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime” (art. 138 do Código Penal).

10. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RHC 83.091, Relator o Ministro Marco Aurélio, decidiu que a prática dos crimes de injúria e calúnia somente é possível quando a vítima é pessoa física:

“Ementa: LEGITIMIDADE - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA -PESSOA JURÍDICA - SÓCIO-GERENTE. A pessoa jurídica pode ser vítima de difamação, mas não de injúria e calúnia. A imputação da prática de crime a pessoa jurídica gera a legitimidade do sócio-gerente para a queixa-crime por calúnia. QUEIXA-CRIME -RECEBIMENTO - ESPECIFICAÇÃO DO CRIME. O pronunciamento judicial de recebimento da queixa-crime há de conter, necessariamente, a especificação do crime. AÇÃO PENAL PRIVADA - INDIVISIBILIDADE. A iniciativa da vítima deve direcionar-se à condenação dos envolvidos, estendendo-se a todos os autores do crime a renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um deles. QUEIXA-CRIME - ERRONIA NA DEFINIÇÃO DO CRIME. A exigência de classificação do delito na queixa-crime não obstaculiza a incidência do disposto nos artigos 383 e 384 do Código de Processo Penal. QUEIXA-CRIME - ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NARRATIVA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. O fato de o integrante do Ministério Público, em entrevista jornalística, informar o direcionamento de investigações, considerada suspeita de prática criminosa, cinge-se à narrativa de atuação em favor da sociedade, longe ficando de configurar o crime de calúnia” (DJe 26.9.2003 – Primeira Turma).

Portanto, tendo em vista que o Querelante Greenpeace do Brasil é pessoa jurídica, forçoso concluir que a conduta praticada pelo Querelado, por não configurar o delito de difamação, é atípica, não havendo justa causa para a instauração da ação penal.

11. Nesse sentido é o parecer do Procurador-Geral da República:

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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“Na situação subexamine, apesar de a inicial acusatória indicar a tipificação formal dos fatos como o delito de difamação (art. 139 do CP), parte das expressões de autoria do querelado não verbera a prática de fatos determinados, configurando, quando muito, afirmações injuriosas.

O delito de difamação, como sabido, pressupõe a imputação de ‘fato ofensivo’ à reputação de alguém, o que não se faz presente nas expressões ‘terrorista’ e ‘ecoterroristas’, porquanto ausentes fatos determinados”.

12. Dessa forma, as palavras utilizadas pelo Querelado, embora rudes, deselegantes e desnecessárias, estão abarcadas pelo seu direito constitucional à liberdade de expressão, tendo em vista que não houve a imputação de fatos concretos e determinados, capazes de configurar o ingresso na seara criminal, tendo-se em vista que o Querelante é pessoa jurídica.

Conforme bem asseverou o Procurador-Geral da República, a presente queixa-crime deve ser rejeitada, pois as afirmações atribuídas ao Querelado, “por mais duras que possam parecer àquele que figura como seu alvo, as críticas de caráter político estão compreendidas, prima facie, no campo da liberdade de expressão, passando para o domínio da ilicitude quando manifesta a intenção de violar a honra alheia, especialmente a de pessoas físicas, destinatárias de maior proteção estatal”.

Assim, na espécie vertente, inexiste conteúdo ofensivo capaz de ferir a honra objetiva do Querelante, nos termos exigidos pela legislação penal vigente, razão pela qual não há que se cogitar da ocorrência do crime de difamação.

13. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a presente queixacrime, nos termos do art. 395, inc. III, do Código de Processo Penal.

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VotoVogal

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RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : GREENPEACE BRASIL

ADV.(A/S) : MARIA FERNANDA FERNANDES SIKORSKI E

OUTRO (A/S)

REQDO.(A/S) : RICARDO DE AQUINO SALLES

ADV.(A/S) : FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES

VOTO DIVERGENTE

O Senhor Ministro EDSON FACHIN: 1. Senhor Presidente, a despeito dos judiciosos fundamentos exarados pela eminente Relatora, rogo-lhe vênias para seguir caminho diverso.

2. Como bem destacado no bem lançado relatório, a Querelante imputou ao agente público Querelado a prática de crimes de difamação, consistentes em (i) publicar afirmação de que “ Não bastasse não ajudar na limpeza do petróleo venezuelano nas praias do Nordeste, os ecoterroristas ainda depredam patrimônio público ” (grifei); (ii) proferir declarações no “programa de televisão CB.Poder, ocasião em que reafirmou que o Greenpeace depredou patrimônio público, e aduziu, de forma leviana e inverídica, que a organização ’foi dizer que não podia ajudar a limpar as praias’”; (iii) “empregar o adjetivo ‘terroristas’ em nova menção a integrantes da organização, ao compartilhar notícia sobre entrevista que concedeu ao CB.Poder em que os acusa de destruir patrimônio público; e (iv) publicar “antiga fotografia de um dos navios de trabalho do Greenpeac e, o Esperanza, com os seguintes dizeres: ‘Tem umas coincidências na vida né... Parece que o navio do #greenpixe estava justamente navegando em águas internacionais, em frente ao litoral brasileiro bem na época do derramamento de óleo venezuelano...” (grifei).

Em sua defesa, tempestivamente, o Querelado sustentou (i) a atipicidade de suas condutas, por ausência de animus diffamandi, e (ii) o

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VotoVogal

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amparo de suas declarações na liberdade de expressão constitucionalmente reconhecida .

Esse o cenário inicial do caso e, à sua luz, externo a minha compreensão.

3. De plano, hei de salientar que, sob meu olhar, a possibilidade de a pessoa jurídica figurar no polo passivo de crimes contra honra está diretamente relacionada ao reconhecimento da possibilidade de ser ofendida, de haver dano à sua imagem, à sua reputação, ao conceito que ostenta no meio social.

Do agir em seu desfavor podem advir consequências fáticas e jurídicas, e, mais gravemente, constituírem objeto de persecução penal, para apuração da responsabilidade penal do ente moral em crimes contra a ordem econômica e financeira, a economia popular ou contra o meio ambiente, nos termos do que previsto nos artigos 225, § 3º, e 173, § 5º, ambos da Constituição Federal.

Em outras palavras: entendo inegável que, à luz de todo nosso ordenamento, a pessoa jurídica mostra-se dotada de personalidade, com obrigações e também direitos, sendo passível de sofrer inúmeros prejuízos em decorrência de palavras ou de ações que abalem a sua reputação junto à sociedade. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, possui entendimento, já sumulado no verbete n. 227, no sentido de que “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”.

Nessa toada, tanto o crime de difamação – vindicado pela Querelante e previsto no art. 139 do Código Penal -, quanto o crime de calúnia – mais grave e previsto no art. 138 do Estatuto Repressivo – têm como bem juridicamente tutelado exatamente a honra objetiva, ou seja, a reputação da vítima. E, para a doutrina especializada, “qualquer pessoa pode ser considerada sujeito passivo do delito em estudo, não importando se

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VotoVogal

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pessoa física ou jurídica” (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado . 5. ed. revista e ampliada e atualizada até 1º de janeiro de 2011. Niterói: Impetus. 2011, p. 344). No mesmo sentido: BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial . v. 2. 12. ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 777-864. [E-Book]; CAPEZ, Fernando; PRADO, Stela. Código penal comentado . 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. P. 380-392. [E-Book ]; JESUS, Damásio E. de. Direito Penal . v. 2. Parte Especial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 197-219; NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado . 8. ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 646-654).

A seu turno, já reconhecido pelo colegiado maior desta Suprema Corte que “O crime de calúnia somente se configura quando o agente atribui à vítima a prática de fato criminoso específico, tendo por finalidade última ofender a reputação do caluniado” (INQ 2084, Tribunal Pleno, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 09/09/2005).

Seja para um ou seja para outro, imperioso reconhecer que as palavras atribuídas ao Querelado parecem ter sido propagadas em contextos que, inequivocamente, comunicaram a terceiros, pois publicizadas em redes de longo alcance social, tendo potencial de atingir a honra objetiva da Querelante.

No ponto, ressalto não identificar, de plano, que o agir do Querelado encontre guarida no que decidido recentemente por esta Suprema Corte, quando, ao julgar o tema 562 de Repercussão Geral, reconhecido que “Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo, da sociedade, não cabendo potencializar o individual” (RE XXXXX, Relator (a) Min. MARCO AURÉLIO, j. 22-5-2020).

Sob meu olhar, mas ainda dentro dessas premissas teóricas, não verifico, primo ictu oculi, a pureza da ampla defesa do patrimônio público

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

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ou a presença de qualquer ânimo outro – animuns narrandi, criticandi, defendendi, retorquendi, corrigendi ou jocandi – que não o elemento subjetivo especial dos tipos - animus offendendi -, a viabilizar a não incidência de um dos tipos penais em questão – seja o proposto pelo Querelante (difamação) seja um dos indicados pela eminente Relatora (calúnia).

Noutro norte, considero o momento inadequado para a capitulação definitiva, pois dependente de instrução e apreciação mais aprofundada das provas que ainda serão produzidas, podendo ainda merecer ajuste, caso assim entenda a Querelante. Verificados, porém, minimamente os pressupostos do art. 41 do Código de Processo Penal, compreendo que a Queixa-Crime deve ser recebida para apuração dos fatos narrados.

4. Forte nessas razões, recebo a Queixa-crime, nos exatos termos pretendidos .

É como voto.

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VotoVista

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30/11/2020 PLENÁRIO

PETIÇÃO 8.481 DISTRITO FEDERAL

VOTO DIVERGENTE

A Senhora Ministra Rosa Weber: 1. Trata-se de queixa-crime ajuizada por Greenpeace Brasil em desfavor do Ministro de Estado do Meio Ambiente RICARDO DE AQUINO SALLES, imputando-lhe a prática “do delito previsto no artigo 139, combinado com o artigo 141, inciso III, por três vezes na forma do artigo 71, todos do Código Penal, e uma quarta vez o delito do artigo 139, combinado com o artigo 141, inciso III, por uma vez, e em relação aos outros três na forma do artigo 69 do Código Penal.”

Conquanto robustos os fundamentos trazidos pela eminente Ministra Relatora, tenho para mim, com a devida vênia, que o caminho aberto pela divergência inaugurada pelo Min. Edson Fachin é o que melhor equaciona a quaestio juris ora sob escrutínio.

2. Em primeiro lugar, pelo momento processual em que se encontra a tramitação dos autos.

A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que a etapa em tela não é adequada para a avaliação exaustiva de fatos e provas, bastando que esteja presente de forma indiciária -porém com um prognóstico de confirmação fiável - o injusto penal, conforme o disposto nos arts. 41 e 395 do CPP. Nesse sentido: Inq. 3533, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 8.10.2014; Inq. 3215, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje 24.9.2013; Inq. 2984, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje 4.4.2013; Inq. 2449, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 18.2.2011.

Como consequência deste juízo cognitivo sumário no plano vertical, a rejeição da denúncia ou da queixa tem lugar tão-somente “quando a imputação se referir a fato atípico certo e delimitado, apreciável desde logo, sem

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VotoVista

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necessidade de produção de qualquer meio de prova” (Inq. 1926, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 21.11.2008).

No caso concreto, entendo não haver como afastar, de plano e sem dilação probatória, o elemento subjetivo da conduta do Querelado, dado o conteúdo das imputações lançadas em suas manifestações contra o Querelante. Desse mesmo conteúdo extraio afirmações que, à primeira vista, dizem com fatos concretos que podem repercutir, negativamente, na esfera jurídica da Querelante.

3. Quanto à questão consistente em definir se a Querelante, pessoa jurídica de direito privado, poderia figurar como vítima de crime contra a honra, assento que a Corte reúne diversos precedentes em sentido afirmativo (Inquérito 800, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 19.12.1994; Petição 2491 AgR, Rel. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 14.6.2002; RHC 83.091, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ 26.9.2003), excepcionando apenas as figuras típicas de injúria (porque não são dotadas de honra subjetiva) e calúnia (porque, em regra, não podem ser sujeitos ativos de crime). Ainda assim, apesar dos precedentes excepcionando a configuração típica do crime de calúnia , entendo não serem eles inteiramente aplicáveis à hipótese.

Afinal, se é certo que, como regra , as pessoas jurídicas não respondem criminalmente pelas condutas de seus dirigentes, existem exceções albergadas na Constituição Federal. Uma delas é justamente a possibilidade de serem responsabilizadas penalmente pela prática de crimes ambientais , a teor do artigo 225, § 3º, da Constituição Federal c.c. artigo da Lei nº 9.605/1998, independentemente, inclusive, de eventual imputação dirigida à(s) pessoa (s) física (s) responsável (is) pelo (s) ato (s) criminoso (s):

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CONDICIONAMENTO DA AÇÃO PENAL

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À IDENTIFICAÇÃO E À PERSECUÇÃO CONCOMITANTE DA PESSOA FÍSICA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

1. O art. 225, § 3º, da Constituição Federal não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação.

2. As organizações corporativas complexas da atualidade se caracterizam pela descentralização e distribuição de atribuições e responsabilidades, sendo inerentes, a esta realidade, as dificuldades para imputar o fato ilícito a uma pessoa concreta.

3. Condicionar a aplicação do art. 225, § 3º, da Carta Política a uma concreta imputação também a pessoa física implica indevida restrição da norma constitucional, expressa a intenção do constituinte originário não apenas de ampliar o alcance das sanções penais, mas também de evitar a impunidade pelos crimes ambientais frente às imensas dificuldades de individualização dos responsáveis internamente às corporações, além de reforçar a tutela do bem jurídico ambiental.

4. A identificação dos setores e agentes internos da empresa determinantes da produção do fato ilícito tem relevância e deve ser buscada no caso concreto como forma de esclarecer se esses indivíduos ou órgãos atuaram ou deliberaram no exercício regular de suas atribuições internas à sociedade, e ainda para verificar se a atuação se deu no interesse ou em benefício da entidade coletiva. Tal esclarecimento, relevante para fins de imputar determinado delito à pessoa jurídica, não se confunde, todavia, com subordinar a responsabilização da pessoa jurídica à responsabilização conjunta e cumulativa das pessoas físicas envolvidas. Em não raras oportunidades, as responsabilidades internas pelo fato estarão diluídas ou parcializadas de tal modo que não permitirão a imputação de responsabilidade penal individual.

5. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

(RE 548.181, Rel. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe-213

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29.10.2014)

4. Por estas razões, Senhor Presidente, eminente pares, perfilho a divergência inaugurada pelo Min. Edson Fachin, para receber a queixacrime .

É como voto.

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ExtratodeAta-30/11/2020

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

PETIÇÃO 8.481

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : GREENPEACE BRASIL

ADV.(A/S) : MARIA FERNANDA FERNANDES SIKORSKI (421818/SP) E

OUTRO (A/S)

REQDO.(A/S) : RICARDO DE AQUINO SALLES

ADV.(A/S) : FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES (33007/DF,

108329/RJ, 271947/SP)

Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou a presente queixacrime (art. 395, inc. III, do Código de Processo Penal), nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 20.11.2020 a 27.11.2020.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166849665/peticao-pet-8481-df-0032418-3820191000000/inteiro-teor-1166849694

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