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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 8481 DF 0032418-38.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GREENPEACE BRASIL

Publicação

11/02/2021

Julgamento

30 de Novembro de 2020

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_PET_8481_8ddbd.pdf
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Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME CONTRA MINISTRO DE ESTADO. PRETENSAS OFENSAS PRATICADAS PELO QUERELADO NO EXERCÍCIO DO CARGO E EM RAZÃO DELE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DE INJÚRIA E CALÚNIA. CRIME CONTRA A HONRA DE PESSOA JURÍDICA: SOMENTE SE ADMITE A DIFAMAÇÃO. EXPRESSÕES REPROVÁVEIS, MAS SEM CONTEÚDO CRIMINAL. PRECEDENTES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. QUEIXA-CRIME REJEITADA.

1. Fatos cometidos durante o exercício do cargo e que estão relacionados às funções desempenhadas pelo Querelado, o que configura a competência deste Supremo Tribunal Federal para processo e julgamento. Precedente.
2. A difamação, semelhante ao que ocorre em caso da calúnia, consiste em imputar a alguém fato determinado e concreto ofensivo a sua reputação.
3. Os fatos imputados ao Querelado não se subsumem ao tipo penal de difamação, mas ao de injúria e calúnia, uma vez que não há a imputação de fato preciso, concreto e determinado.
4. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a prática dos crimes de injúria e calúnia somente é possível quando a vítima é pessoa física.
5. O Querelante é pessoa jurídica, razão pela qual a conduta é atípica, não havendo justa causa para a instauração da ação penal.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, rejeitou a presente queixa-crime (art. 395, inc. III, do Código de Processo Penal), nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 20.11.2020 a 27.11.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166849665/peticao-pet-8481-df-0032418-3820191000000

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