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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_189483_b35da.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

21/12/2020 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 189.483 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : MARCOS CLEBE DA SILVA

IMPTE.(S) : PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA COSTA

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO – SUBSTITUIÇÃO. Em jogo a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional.

PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – PROGRESSÃO – REQUISITOS. Mostra-se indispensável à progressão de regime de cumprimento da pena a observância de requisitos objetivos e subjetivos.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão virtual, realizada de 11 a 18 de dezembro de 2020, presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 7 de janeiro de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5

21/12/2020 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 189.483 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : MARCOS CLEBE DA SILVA

IMPTE.(S) : PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA COSTA

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho assim revelou os contornos da impetração:

O paciente, cumprindo 26 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, ante o crime de roubo qualificado pelo resultado morte, requereu a progressão ao regime semiaberto.

O Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente/SP, no processo nº XXXXX-53.2016.8.26.0996, indeferiu o pedido. Assentou, apesar de cumprido o requisito objetivo, não preencher o de natureza subjetiva, reportando-se a exame criminológico.

A Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça desproveu agravo.

No Superior Tribunal de Justiça, o Relator inadmitiu o habeas corpus nº 571.042/SP. A Sexta Turma negou provimento a agravo.

O impetrante sustenta cabível a progressão. Alude a atestado de bom comportamento carcerário. Sublinha a passagem de 17 anos da data do fato criminoso até o início do cumprimento da pena – 1998 a 2015, não tendo o paciente se envolvido com a criminalidade durante esse período. Assinala

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

HC XXXXX / SP

as condições pessoais – família constituída e trabalho lícito. Destaca a finalidade ressocializadora da pena, citando o artigo da Lei nº 7.210/1984. Aponta equivocada a conclusão estampada em parecer psicológico.

Busca a transferência ao regime semiaberto.

A Procuradoria-Geral da República manifesta-se, preliminarmente, pela inadmissão do habeas corpus, afirmando o formalizado em substituição a recurso ordinário. Diz inexistir ilegalidade a ser reconhecida.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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21/12/2020 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 189.483 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Improcede a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República. Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a matéria versada no habeas corpus, pouco importando os contornos de substitutivo de recurso ordinário constitucional.

A teor dos artigos 33, § 2º, do Código Penal e 112 da Lei nº 7.210/1984, mostra-se indispensável à progressão de regime a observância, de forma cumulativa, de requisitos. Conforme fez ver o Juízo, embora atendido o objetivo, revela-se ausente, considerado o teor de exame criminológico, o subjetivo. Descabe implementar o benefício.

Indefiro a ordem.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-21/12/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 189.483

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : MARCOS CLEBE DA SILVA

IMPTE.(S) : PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA COSTA (308846/SP)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.

Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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