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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 189483 SP 009XXXX-73.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

PACTE.(S) : MARCOS CLEBE DA SILVA, IMPTE.(S) : PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA COSTA, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

Publicação

04/02/2021

Julgamento

21 de Dezembro de 2020

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_189483_b35da.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUSRECURSO ORDINÁRIOSUBSTITUIÇÃO.

Em jogo a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional. PENAREGIME DE CUMPRIMENTOPROGRESSÃOREQUISITOS. Mostra-se indispensável à progressão de regime de cumprimento da pena a observância de requisitos objetivos e subjetivos.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1163792778/habeas-corpus-hc-189483-sp-0099809-7320201000000

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