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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 0090164-24.2020.1.00.0000 DF 0090164-24.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 0090164-24.2020.1.00.0000 DF 0090164-24.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS SURDOS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ASSURCI, AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Publicação
04/02/2021
Julgamento
7 de Dezembro de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_MI_7302_b74e2.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNOINTEMPESTIVIDADE.

Revela-se intempestivo agravo interno formalizado após transcorrido o prazo de cinco dias – artigo , parágrafo único, da Lei nº 13.300/2016.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1163782260/agreg-no-mandado-de-injuncao-mi-7302-df-0090164-2420201000000