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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 161742 SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 161742 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) : JOSE ALAOR DE OLIVEIRA, RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE TUPA, RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
04/02/2021
Julgamento
13 de Outubro de 2020
Relator
DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_161742_83f53.pdf
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Ementa

SERVIDORDISPONIBILIDADECARGO EM COMISSÃONOMEAÇÃOVENCIMENTOSCUMULAÇÃOPOSSIBILIDADE.

Ao servidor em disponibilidade, nomeado para cargo em comissão, é cabível o pagamento concomitante da remuneração proporcional relativa ao cargo extinto e os vencimentos decorrentes do exercício do cargo comissionado.

Acórdão

Após os votos dos Ministros Menezes Direito, Relator, e Marco Aurélio, Presidente, conhecendo do recurso extraordinário e lhe dando provimento; da Ministra Cármen Lúcia lhe negando provimento; e, do Ministro Ricardo Lewandowski lhe dando parcial provimento para manter o acórdão proferido quanto ao período regido pela Constituição de 1988, a conclusão do julgamento foi adiada a fim de se colher o voto do Ministro Carlos Britto, que não participou, justificadamente, deste julgamento. 1ª Turma, 08.04.2008. Decisão: Prosseguindo o julgamento iniciado na Sessão Ordinária de 8.4.2008 e após o voto do Senhor Ministro Ayres Britto, que acompanhava o Relator para conhecer do recurso extraordinário e lhe dar provimento, pediu vista do processo a Senhora Ministra Cármen Lúcia, Presidente. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. 1ª Turma, 16.8.2011. Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Redigirá o acórdão o Ministro Marco Aurélio (art. 38, IV, b do RISTF). Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.
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