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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADPF_485_4e71f.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17

07/12/2020 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 485

AMAPÁ

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª

REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa : DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. BLOQUEIO, PENHORA E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CABIMENTO DA ADPF PARA IMPUGNAR ATO JURISDICIONAL.

1. Arguição proposta pelo Governador do Amapá contra decisões judiciais proferidas sob a jurisdição do TRT-8ª Região que determinaram o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que os valores em questão constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas que são rés em ações trabalhistas.

2. As decisões judiciais se enquadram na definição de “ato do poder público” de que trata o caput do art. da Lei nº 9.882/1999, o que as sujeita ao controle concentrado de constitucionalidade via ADPF. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o requisito da subsidiariedade é satisfeito quando inexiste, no caso, outro meio processual eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental de forma ampla, geral e imediata. Precedentes.

3. Atos de constrição praticados pela Justiça do Trabalho sobre verbas públicas, sob alegação de que as empresas reclamadas deteriam créditos a receber da administração estadual. Violação do contraditório, da ampla defesa, do princípio do juiz natural, do sistema de precatórios e da segurança orçamentária. Precedentes.

4. Conversão da apreciação da liminar em exame de mérito,

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EmentaeAcórdão

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ADPF 485 / AP

para julgar procedente o pedido, com fixação da seguinte tese: “Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (art. da CF)”.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, por maioria de votos, em, convertendo a apreciação da medida cautelar em exame de mérito, conhecer da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgar procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da interpretação judicial que admite o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que tais valores constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas rés em ações trabalhistas, e fixar a seguinte tese de julgamento: “Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (art. da CF)”, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Marco Aurélio, que julgava parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade de atos constritivos apenas considerada verba concernente a entidade de direito público. Falou, pelo requerente, o Dr. Davi Machado Evangelista, Procurador do Estado do Amapá.

Brasília, 27 de novembro a 4 de dezembro de 2020.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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07/12/2020 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 485

AMAPÁ

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª

REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O:

O SENHOR MINISTRO LUIS ROBERTO BARROSO (Relator):

1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Governador do Estado do Amapá, tendo por objeto diversas decisões de Varas do Trabalho daquele Estado, que determinaram o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que os valores em questão constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas que são rés em ações trabalhistas.

2. Segundo narrado na inicial, os valores bloqueados e/ou sequestrados alcançam quantias vultosas, correspondentes a muitos milhões de reais. Na verdade, não há pleno controle, por parte da Justiça do Trabalho, do Banco do Brasil ou do próprio Estado de todas as quantias sequestradas, quer em virtude da realização de sequestros on line em diversas contas do ente público, quer em razão de parte dos pagamentos ser realizada manualmente, nos guichês dos caixas bancários, caso em que só seria possível identificar os valores por meio da conferência do documento físico ou por perícia contábil. Narra-se, ainda, a existência de indícios de mais de um sequestro para pagamento da mesma importância e de múltiplos pagamentos da mesma dívida.

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Relatório

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3. O requerente afirma que os atos de constrição praticados pela Justiça do Trabalho ensejam a violação dos seguintes preceitos fundamentais: (i) o princípio da separação dos poderes, porque, da forma como efetivados os sequestros, há intervenção indevida do Judiciário sobre o Executivo, com o consequente comprometimento de políticas públicas; (ii) os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que os sequestros são efetuados sem observar as prerrogativas da Fazenda Pública, sem possibilidade de exercício de defesa pelo ente público e, portanto, sem considerar eventuais circunstâncias que justificariam a legítima retenção de valores perante as eventuais empresas contratadas; (iii) o princípio do juiz natural, pois o juízo competente para apreciar a cobrança ou execução de créditos devidos pelo Estado a empresas contratadas seria o juízo cível e/ou fazendário, e não a Justiça do Trabalho, à qual compete a apreciação de causas oriundas de relação de trabalho; (iv) a necessidade de observância da ordem cronológica dos precatórios, já que as decisões objeto da ADPF determinam o pagamento de vultosos montantes sem cumprir a sistemática dos precatórios; (v) a segurança orçamentária, tendo em vista que os sequestros importam em verdadeiros atos de transposição de dotação orçamentária realizados pelo Judiciário, gerando desordem na gestão das finanças estaduais.

4. Por tais razões, o requerente pleiteia que seja determinado aos “órgãos jurisdicionais do TRT 8 que se abstenham de determinar bloqueios, penhoras ou sequestro de valores nas contas bancárias do Estado do Amapá, e/ou de suas entidades da Administração Indireta, sob a alegação de serem tais valores créditos ou direito de empresa executada em ação trabalhista ou de ser o valor referente a dívida do Estado frente a essa empresa”. E ainda, que “seja confirmada a cautelar antes proferida e determine-se a devolução de valores eventualmente ainda disponíveis em Juízo para as mesmas contas bancárias de onde foram subtraídos”.

5. Deferi a medida cautelar para determinar: (i) a imediata suspensão de todo e qualquer ato de constrição determinado pela Justiça

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Relatório

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do Trabalho sobre os recursos da administração pública direta e indireta do Estado a tal título; bem como (ii) a devolução das verbas subtraídas dos cofres públicos, e ainda em poder do Judiciário, para as respectivas contas de que foram retiradas.

6. Determinei a intimação do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, para que prestasse informações. Na sequência, determinei fosse dada vista dos autos à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República.

7. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região informou que o entendimento jurisprudencial adotado nas decisões ora impugnadas não prevalece mais na Primeira Turma daquela Corte. Além disso, apontou decisão da Segunda Turma daquele Tribunal Regional que determinou a liberação dos valores bloqueados pelo Estado do Amapá em reclamações trabalhistas.

8. O requerente protocolou a Petição nº 77.252/2017, sustentando o descumprimento da medida cautelar deferida nesta ação direta. Afirmou que o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macapá/AP, na Ação Civil Pública nº XXXXX-14.2016.5.08.0202, determinou o sequestro de valores nas contas do Estado do Amapá para garantir o pagamento de verbas trabalhistas.

9. A Ministra Cármen Lúcia, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão do “bloqueio determinado pelo juízo da 2ª vara do Trabalho de Macapá/AP na Ação Civil Pública n. XXXXX-14.2016.5.08.0202”.

10. Posteriormente, o requerente protocolou a Petição nº 70.815/2018, sustentando novo descumprimento da medida cautelar deferida nesta ação direta, desta vez pelo Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Macapá/AP, nos autos do Processo nº XXXXX-69.2015.5.08.0207.

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11. Ao apreciar as alegações do requerente, assentei que a ação direta não é a via adequada para sanar eventual violação à autoridade da decisão cautelar proferida por este Supremo Tribunal Federal em sede de controle objetivo. Destaquei que o pedido deve ser veiculado pela via adequada, por versar sobre situação concreta ( CPC, art. 988).

12. A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República manifestaram-se pelo referendo da medida cautelar.

13. É o relatório.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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07/12/2020 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 485

AMAPÁ

V O T O:

O SENHOR MINISTRO LUIS ROBERTO BARROSO (Relator):

Ementa : DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. BLOQUEIO, PENHORA E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CABIMENTO DA ADPF PARA IMPUGNAR ATO JURISDICIONAL.

1. Arguição proposta pelo Governador do Amapá contra decisões judiciais proferidas sob a jurisdição do TRT-8ª Região que determinaram o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que os valores em questão constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas que são rés em ações trabalhistas.

2. As decisões judiciais se enquadram na definição de “ato do poder público” de que trata o caput do art. da Lei nº 9.882/1999, o que as sujeita ao controle concentrado de constitucionalidade via ADPF. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o requisito da subsidiariedade é satisfeito quando inexiste, no caso, outro meio processual eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental de forma ampla, geral e imediata. Precedentes.

3. Atos de constrição praticados pela Justiça do Trabalho sobre verbas públicas, sob alegação de que as empresas reclamadas deteriam créditos a receber da administração estadual. Violação do contraditório, da ampla defesa, do princípio do juiz natural, do sistema de

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17

ADPF 485 / AP

precatórios e da segurança orçamentária. Precedentes.

4. Conversão da apreciação da liminar em exame de mérito, para julgar procedente o pedido, com fixação da seguinte tese: “Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (art. da CF)”.

1. De início, entendo que o referendo da medida cautelar – concedida em decisão de minha lavra – deve ser convertido em julgamento de mérito. Isso porque já foram colhidas todas as manifestações necessárias (Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, Advocacia-Geral da União e Procuradoria-Geral da República), estando o feito maduro para uma solução definitiva.

2. O requerente tem legitimidade para ajuizar a ADPF (art. , V, da Lei nº 9.882/1999, c/c art. 103, V, da CF), o que se reforça pelo fato de que o Governador do Estado do Amapá impugna decisões judiciais que determinaram o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, sob o fundamento de que os valores em questão constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas que são rés em ações trabalhistas. Constato, ainda, a devida indicação dos alegados preceitos fundamentais que se consideram violados: princípios da separação de poderes, do contraditório e da ampla defesa, do juiz natural, da ordem cronológica dos precatórios e da segurança orçamentária. Verifico, também, a adequada indicação dos atos que ofenderiam os preceitos fundamentais apontados: decisões judiciais proferidas no âmbito da jurisdição do TRT-8ª Região.

3. Quanto ao cabimento da arguição, é preciso tecer breves considerações sobre a possibilidade de a ADPF ter como objeto decisões judiciais. Embora controversa, a questão não é nova nesta Corte. O STF

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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tem afirmado há algum tempo que a existência de ações e recursos em instância ordinária ou mesmo extraordinária não exclui, por si só, a admissibilidade da ADPF. O Plenário da Corte tem entendido que a subsidiariedade de que trata o art. , § 1º, da Lei nº 9.882/1999, se caracteriza pela inexistência de outro processo capaz de sanar o problema com eficiência e amplitude equiparáveis à da decisão proferida nesta sede. É que o “outro meio eficaz” a que alude aquele dispositivo para solucionar a questão constitucional deve ser compreendido como aquele apto a resolver a controvérsia de forma geral, imediata e eficaz. Tal entendimento vem se firmando desde 2005, quando esta Corte julgou a ADPF nº 33 (Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 07.12.2005).

4. Nesse sentido, decisões judiciais se enquadram no conceito de “ato do poder público” a que se refere o caput do art. da Lei nº 9.882/1999, sujeitando-se ao controle de constitucionalidade por meio de ADPF, sempre que os meios ordinários não sejam capazes de solucionar a controvérsia de forma geral, imediata e eficaz.

5. No entanto, há duas ressalvas importantes que o STF entendeu necessárias para o ajuizamento da ADPF nessas hipóteses. A primeira é a de que seu cabimento se dá apenas em situações extraordinárias, nas quais o tempo de resposta normal nas instâncias ordinárias é capaz de acarretar grave desequilíbrio social e econômico. A segunda ressalva é a de que o conjunto de decisões judiciais não tenha transitado em julgado. Nesse sentido: ADPF 249-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 13.08.2014.

6. No caso vertente, a arguição se volta contra provimentos jurisdicionais proferidos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8). Considerando-se a pulverização dos atos questionados por vários juízos e órgãos colegiados, a interposição dos recursos cabíveis em cada um desses processos não seria capaz de solucionar a controvérsia de modo imediato, definitivo e, sobretudo, com eficácia geral e

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vinculante.

7. Ademais, apesar de o TRT-8 ter comunicado que o entendimento adotado nas decisões ora impugnadas não é mais adotado na Primeira Turma do TRF, a ADPF não está prejudicada. Isso porque, além de não ter sido demonstrado o trânsito em julgado em todas as hipóteses, é possível que o Tribunal não tenha reformado todos os provimentos atacados nesta ação em razão do deferimento da liminar.

8. Superado o ponto, passo ao mérito da arguição, pronunciando-me, desde já, pela procedência do pedido. A questão que se coloca nos presentes autos consiste em saber se é possível o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que os valores em questão constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas que sejam rés em ações trabalhistas.

9. Não é a primeira vez que esse tipo de situação é submetida ao exame do STF, e a jurisprudência desta Corte tem reconhecido a inconstitucionalidade do bloqueio e do sequestro de verba pública na hipótese. Confira-se:

“Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo fundado em decisões de primeiro e de segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região que determinaram bloqueio, penhora e liberação de valores oriundos da conta única do Estado do Piauí, para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (EMGERPI). 3. Conversão da análise do pedido de medida cautelar em julgamento de mérito. Ação devidamente instruída. Possibilidade. Precedentes. 4. É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Precedentes. 5. Ofensa aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário, em especial ao da

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), aos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. da CF) e ao regime constitucional dos precatórios (art. 100 da CF). 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente ” (ADPF 387, Rel. Min. Gilmar Mendes, grifou-se).

“[...]. A autoridade arguente invoca norma constitucional que entende ser preceito fundamental relacionado aos princípios que regem a administração pública brasileira, em especial no que diz respeito à observância de normas orçamentárias. Sustenta que a esse preceito se contrapõem diversas decisões da justiça trabalhista no estado-membro . Como se vê, trata-se de alegação de ofensa a preceito fundamental decorrente de um conjunto de atos jurisdicionais do poder público federal. Está demonstrado que houve bloqueio de valores oriundos de repasses pela administração federal para a execução de convênios celebrados entre o estado membro e entidades federais. Está também demonstrado que, pelo menos desde 2005 a justiça trabalhista sustenta o entendimento ora atacado e que, no início deste ano, no mês de fevereiro, com base nessa orientação jurisprudencial, houve 18 ordens de bloqueio (fls. 81), que incidiram sobre esses recursos destinados à construção de barragem do Estado do Piauí (conforme noticiado nas correspondências do Banco do Brasil). (...).

Ante o exposto, e sem prejuízo de reflexão mais aprofundada na matéria quando da apreciação do mérito da presente arguição, defiro o pedido de liminar, nos termos em que requerida, para: (1) determinar a imediata suspensão do bloqueio de valores [...]; (2) a devolução à conta bancária do Estado do Piauí em que estavam depositados valores [...]; (3) determinar que as Varas da Justiça do Trabalho do Piauí se abstenham de determinar bloqueios dessa natureza” (ADPF 114 MC, Rel. Min. Joaquim Barbosa, grifou-se).

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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“Em que pese a existência de severas dúvidas sobre a cognoscibilidade da demanda pela via da reclamação constitucional, constata-se prima facie uma potencial violação à sistemática especial de pagamentos de débitos judiciais da Fazenda Pública, com guarida no art. 100 da Constituição da República .

Ademais, os bens públicos são impenhoráveis, o que, como regra geral, impede o bloqueio de numerário de recursos públicos pertencentes ao ente federativo, mesmo no caso de existir créditos em favor da sociedade empresária intimada .

Por outro lado, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, na medida em que está em jogo a continuidade dos serviços públicos os quais seriam prejudicados na hipótese do referido bloqueio de verbas pretendido pela autoridade reclamada” (Rcl 23.247, Rel. Min. Edson Fachin, grifou-se).

10. Diante do exposto, voto no sentido de, convertendo a apreciação da medida cautelar em exame de mérito, conhecer da ação e julgar procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da interpretação judicial que admite o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que tais valores constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas rés em ações trabalhistas.

12. Proponho a fixação da seguinte tese de julgamento: “Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (art. da CF)”.

13. É como voto.

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VotoVogal

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AMAPÁ

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª

REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Governador do Estado do Amapá formalizou arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de liminar, questionando a higidez constitucional de padrão interpretativo e decisório adotado no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em controvérsias subjetivas, afastando sistemática concernente à execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, considerada determinação de atos constritivos a fim de adimplir verbas devidas, pela Administração Pública estadual, às empresas privadas Queiroz & Maciel Segurança e Vigilância Ltda., Macapá Segurança Ltda. – ME, L. D. da Silva – EPP e L. M. S. Vigilância e Segurança Privada Ltda.

É inadequada a via escolhida pelo requerente. Eventual pronunciamento jurisdicional, contrário à ordem jurídica, voltado à satisfação de obrigação de pagar tal como consignado em título alcançado pela preclusão maior, há de merecer glosa ante o sistema de cautelas e contracautelas ínsitos ao devido processo legal, sendo dado chegar-se, se for o caso, à Presidência do Supremo visando a suspensão da determinação. A assim não se concluir, ter-se-á violado o artigo , § 1º, da Lei nº 9.882/1999, no que prevê o requisito da subsidiariedade, revelador do cabimento da arguição apenas quando inexistir outro meio capaz de sanar lesão a dispositivo fundamental.

Tenho como inadmissível a ação. Vencido no ponto, converto o referendo da liminar em julgamento final. O processo está aparelhado para análise definitiva da controvérsia constitucional, presentes

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VotoVogal

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manifestação da Advocacia-Geral da União e parecer da Procuradoria-Geral da República.

O Relator, ministro Luís Roberto Barroso, formalizou voto no sentido da procedência do pedido, fixando a tese: “Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (art. da CF).”

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região frisa não mais prevalecer o entendimento impugnado.

A Procuradoria-Geral da República opina pela inconstitucionalidade de atos constritivos de verba pública para fins de pagamento de dívida trabalhista de empresa pública ou sociedade de economia mista.

O que vem do artigo 100 da Constituição Federal? Sistema de execução, via precatório, restrito à Fazenda Pública – federal, estadual, distrital e municipal. Os parágrafos nele contidos encerram referência a entidade de direito público, a orçamento ao qual submetida.

O artigo 173 da Lei Maior estabelece que o Estado – gênero –, pode, ante necessidade ligada à segurança nacional ou relevante interesse coletivo, explorar atividade econômica, por meio de empresa pública ou sociedade de economia mista. O inciso II do § 1º é categórico, no que preconiza, de forma cogente, a sujeição ao regime jurídico. A qual? Especial, resultante de elucubrações? Não, ao das empresas privadas. O preceito é pedagógico ao veicular a cláusula “inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, direitos e obrigações trabalhistas e tributários”.

O constituinte, homenageando tratamento igualitário, previu a edição de lei a versar o estatuto jurídico de empresa pública e sociedade de economia mista exploradoras de atividade econômica de produção, comercialização de bens ou prestação de serviço, para, em seguida, referir-se à sujeição a diplomas e normas.

A disciplina não revela exceção. Onde o legislador, principalmente o

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VotoVogal

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constituinte, não distingue, descabe ao intérprete, como que criando critério de plantão, fazê-lo. Não se pode fugir a esses parâmetros. Pouco a pouco vai sendo construído terceiro sistema, por meio da mesclagem de institutos, expressões, vocábulos.

O Supremo, no julgamento do recurso extraordinário nº 599.628, redator do acórdão ministro Joaquim Barbosa, concluiu pela inaplicabilidade, a sociedade de economia mista, da sistemática de execução dos precatórios. Assentou não ser possível confundir-se o regime de execução, concernente às empresas privadas, ou o de requisitórios, atinente à Fazenda Pública, com a impossibilidade de penhora de bens a comprometerem o serviço. Eis a ementa:

FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO.

ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA.

Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas.

Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte não pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais (art. 100 da Constituição).

Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.

Inadequado é dizer que, tratando-se de execução em face de pessoa jurídica de direito privado, há de observar-se instrumental pertinente não à pessoa jurídica de direito privado, mas à Fazenda – precatório –, projetando-se a liquidação do débito. Raciocínio diverso implica instituir exceção quanto à submissão, no tocante a direitos e obrigações, às regras

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VotoVogal

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trabalhistas, não prevista na Carta da Republica, reescrevendo-a em vez de protegê-la, à margem do papel reservado ao Supremo.

Julgo parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade de atos constritivos apenas considerada verba concernente a entidade de direito público.

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ExtratodeAta-07/12/2020

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 485

PROCED. : AMAPÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: O Tribunal, por maioria, convertendo a apreciação da medida cautelar em exame de mérito, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da interpretação judicial que admite o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que tais valores constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas rés em ações trabalhistas, e fixou a seguinte tese de julgamento: Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (art. da CF), nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Falou, pelo requerente, o Dr. Davi Machado Evangelista, Procurador do Estado do Amapá. Plenário, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1163780141/arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-485-ac-0010997-6020171000000/inteiro-teor-1163780150

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