jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4637 DF

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 9953198-93.2011.1.00.0000 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

04/02/2021

Julgamento

7 de Dezembro de 2020

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4637_755f8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade.
2. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Art. 980–A do Código Civil, com redação dada pelo Art. da Lei 12.441, de 11 de julho de 2011
3. Exigência de integralização de capital social não inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Constitucionalidade.
4. Proibição de vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Art. , IV, da Constituição Federal. Ausência de violação. Uso meramente referencial.
5. Livre iniciativa. Art. 170 da Constituição Federal. Ausência de violação. Inexistência de obstáculo ao livre exercício de atividade econômica. A exigência de capital social mínimo não impede o livre exercício de atividade econômica, é requisito para limitação da responsabilidade do empresário.
6. Ação direta de inconstitucionalidade improcedente.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDAÇÃO, VINCULAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO) RE 217700 (2ªT), RE 565714 (TP), ARE 704878 AgR (1ªT), Rcl 9951 AgR (1ªT), ARE 876571 AgR (2ªT), ARE 914780 AgR (2ªT). (CONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR, VEDAÇÃO, RECOLHIMENTO, SIMPLES, MICRO E PEQUENA EMPRESA, PEQUENA EMPRESA, DÉBITO, INSS, FAZENDA PÚBLICA, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE) RE 627543 (TP). (JUSTIÇA SOCIAL, VALOR, FUNDAMENTO, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, DIRETRIZ, PRINCÍPIO DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO, ASSEGURAMENTO, LIVRE INICIATIVA) ADI 5013 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, VINCULAÇÃO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, NÚMERO, SALÁRIO MÍNIMO, RECEBIMENTO, CONTRIBUINTE) ADI 1425 (TP). (VALIDADE, LEI ESTADUAL, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA, INSCRIÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, DESEMPREGADO, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, NÚMERO, SALÁRIO MÍNIMO) ADI 2672 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, EXIGÊNCIA, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO) ADI 173 (TP). - Legislação estrangeira citada: art. 3º, itens 1 e 2 do Decreto-Lei nº 248/86 e art. 1º, letras a e b do Decreto-Lei nº 33, de 2011, de Portugal; art. 3º da Lei nº 85-697, de 11 de julho de 1985, da França; art. 4º, itens 1 e 2 do Decreto Legislativo 1/2010, da Espanha; art. 7ºº da Décima segunda Directiva 89/667/CEE do Conselho das Comunidades Europeias, de 21 de dezembro de 1989. Número de páginas: 41. Análise: 12/01/2022, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1163765896/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4637-df

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1899342 SP 2019/0328975-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1874256 SP 2020/0027587-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1230981 RJ 2011/0009753-1

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10111180019247001 MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 449 DF