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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5609 DF

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5609_e1824.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO ESTADUAL, DE NATUREZA AUTÔNOMA, QUE ESTABELECE VINCULAÇÃO DE REMUNERAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS. RESERVA DE LEI E EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.

1. É cabível ação direta de inconstitucionalidade contra decreto executivo quando este assume feição flagrantemente autônoma, como é o caso presente, pois o decreto impugnado não regulamenta lei, apresentando-se, ao contrário, como ato normativo independente que inova na ordem jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos e deveres. Precedentes.
2. Embora a Constituição Federal tenha atribuído ao chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa para dispor sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos (art. 61, § 1º, a), ela exige que isso seja feito mediante lei em sentido estrito e específica (art. 37, X, da CF).
3. É vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração do pessoal do serviço público (art. 37, XIII, da CF).
4. Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto nº 16.282/1994, do Estado do Amazonas. Fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a vinculação remuneratória entre servidores públicos”.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, confirmando a medida cautelar concedida, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto nº 16.282/1994 do Estado do Amazonas, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional a vinculação remuneratória entre servidores públicos”, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo requerente, o Dr. Ricardo Antonio Rezende Jesus, Procurador do Estado do Amazonas. Plenário, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (JULGAMENTO DO MÉRITO, DECISÃO DEFINITIVA, REQUISITO) ADPF 190 (TP), ADI 5253 (TP), ADI 5566 (TP). (ADI, IMPUGNAÇÃO, ATO NORMATIVO AUTÔNOMO) ADI 4218 AgR (TP). (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) RE 698789 AgR (2ªT). (ADI, DECRETO AUTÔNOMO) ADI 708 (TP), ADI 3232 (TP), ADI 902 MC (TP), ADI 1999 MC (TP), ADI 2155 MC (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 1163 (TP), ADI 1274 (TP), ADI 2895 (TP), ADI 4009 (TP), ADI 2831 MC (TP). - Decisão monocrática citada: (ADI, IMPUGNAÇÃO, ATO NORMATIVO AUTÔNOMO) ADI 4176. Número de páginas: 18. Análise: 18/01/2022, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1163765362/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5609-df

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