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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 8622003-44.2015.1.00.0000 DF 8622003-44.2015.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Publicação
04/02/2021
Julgamento
7 de Dezembro de 2020
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_5264_ae1a3.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15

07/12/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.264 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. ARTS. 1º E 2º DA LEI N. 11.313/2006. ALTERAÇÕES NO CAPUT E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 60 DA LEI N. 9.099/1995 E NO ART. DA LEI N. 10.259/2001. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PROCESSUAIS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA. VIGÊNCIA DE OUTRAS PREVISÕES LEGAIS DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. GARANTIA DE APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA TRANSAÇÃO PENAL E DA COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS NO JUÍZO COMUM.

AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.

1. É relativa a competência dos Juizados Especiais Criminais, pela qual se admite o deslocamento da competência, por regras de conexão ou continência, para o Juízo Comum ou Tribunal do Júri, no concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo e comum.

2. Os institutos despenalizadores previstos na Lei n. 9.099/1995 constituem garantia individual do acusado e têm de ser assegurados, quando cabíveis, independente do juízo no qual tramitam os processos.

3. No § 2º do art. 77 e no parágrafo único do art. 66 da Lei n. 9.099/1995, normas não impugnadas, também se estabelecem hipóteses que resultam na modificação da competência do Juizado Especial para o Juízo Comum.

Ação direta julgada improcedente.

ACÓRDÃO

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15

ADI 5264 / DF

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em julgar improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade , nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.

Brasília, 7 de dezembro de 2020.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

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Relatório

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.264 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):

1. Ação direta de inconstitucionalidade, sem requerimento de medida cautelar, ajuizada em 17.3.2015, pelo Procurador-Geral da República “contra os arts. 1º e 2º da Lei n. 11.313/2006, nas alterações e acréscimos por eles promovidos no art. 60, caput e parágrafo único, da Lei 9.099/95 e no art. , parágrafo único, da Lei 10.259/2001” (fl. 1 da petição inicial).

2. Este o teor da lei pela qual promovidas as alterações legislativas impugnadas:

“LEI Nº 11.313, DE 28 DE JUNHO DE 2006.

Altera os arts. 60 e 61 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, e o art. da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 60 e 61 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações:

‘Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo

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ADI 5264 / DF

comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis’ (NR).

‘Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa’ (NR).

Art. 2º O art. 2º da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 2º Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis’ (NR).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.

3. O Autor argumenta que “os acréscimos e alterações promovidos pela Lei 11.313/2006 ao art. 60 da Lei 9.099/95 e no art. da Lei 10.259/2001, por possibilitarem, mediante a utilização dos institutos da conexão e da continência, o deslocamento de processos da competência material dos Juizados Especiais Criminais para outros órgãos jurisdicionais, contrariam os arts. , LIII e LV, e 98, I, da Constituição Federal de 1988, por estabelecerem hipótese de modificação, por norma infraconstitucional, de competência estabelecida pela Carta Magna” (fl. 3).

Pondera que, no inc. I do art. 98 da Constituição da República, ao se dispor sobre a competência dos Juizados Especiais Criminais para processar e julgar infrações penais de menor potencial ofensivo, estabeleceu-se regra de competência absoluta:

“(...) por envolver critério ligado ao interesse público – no caso, tornar mais célere o processamento e julgamento de infrações

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ADI 5264 / DF

penais[, ...] não podendo, por essa razão, ser modificada pela vontade das partes ou por causas legais de prorrogação, como a conexão ou a continência[, sob pena de haver] desvirtuamento do interesse público e dos objetivos para os quais tais órgãos jurisdicionais foram criados, e, mais ainda, contrariedade à aludida regra constitucional” (fls. 4 e 5).

Defende que, se “(...) se incidir conexão ou continência entre uma infração de menor potencial ofensivo e outro crime da competência de órgão jurisdicional distinto dos Juizados Especiais Criminais, cada um dos delitos deverá ser julgado separadamente, para não ocorrer a inconstitucionalidade ora apontada” (fl. 8).

Para admitir o deslocamento de processos da competência dos Juizados Especiais Criminais em função do lugar, sugere seja conferida interpretação conforme à Constituição à expressão ‘respeitadas as regras de conexão e continência’ presente no art. 60 da Lei n. 9.099/1995 e no art. da Lei n. 10.259/2001.

Pede:

“(...) seja julgado procedente o pedido, a fim de ser declarada a inconstitucionalidade: I) total, por ofensa aos arts. , LIII e 98, I, da CF/1988, dos acréscimos promovidos pelos arts. e 2º da Lei 11.313/2006 ao parágrafo único do art. 60 da Lei 9.099/95 e ao parágrafo único do art. 2º da Lei 10.259/2001; e II) parcial, sem redução de texto, das alterações promovidas pelos arts. 1º e 2º da Lei 11.313/2006 nos capita do art. 60 da Lei 9.099/95 e do art. da Lei 10.259/2001, para se afastar a interpretação inconstitucional segundo a qual admitido o deslocamento de processos dos Juizados Especiais Criminais para órgãos jurisdicionais diversos, como Justiça Comum ou Tribunal do Júri, por importar em ofensa aos arts. 5º, LIII e 98, I, da CF/1988” (fls. 10 e 11).

4. A Presidente da República defendeu a constitucionalidade das normas impugnadas:

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“(...) o que ocorreu com a Lei 11.313/2006 foi a consolidação do que a doutrina majoritária já defendia, ou seja, a atração ou prorrogação da competência, nos casos de continência ou conexão, justifica-se como um facilitador processual, permitindo que tais delitos sejam julgados por um único juízo, que, de plano, tem acesso a todas as informações, evitando-se, dessa forma, o risco de decisões contraditórias.

Frise-se, por oportuno, que considerando o princípios da celeridade e efetividade do Juizado, não é razoável separar os processos que possuem conexão probatória, somente pelo fato de um deles ser, em tese, infração de menor potencial lesivo”.

5. Em suas informações, o Presidente do Senado Federal manifestouse pela improcedência da presente ação porque

“Ao contrário da ilação do impetrante, no sentido de que a conexão e a continência apresentam densidade normativa infraconstitucional, esses institutos decorrem de diversos princípios constitucionais, como o da razoabilidade, da proporcionalidade, da duração razoável do processo, e também do superprincípio do due process of law e de uma cláusula geral de justiça.

Não se pode excluir que o órgão jurisdicional competente valhase de regras de conexão e da continência para distribuir justiça com mais qualidade, ainda que em ponderação negativa com o princípio da celeridade processual”.

6. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela improcedência da ação:

“Processual penal. Lei federal n. 11.313/2006, que determina a incidência das regras de conexão e continência das regras de conexão e continência quanto às infrações penais submetidas à competência dos Juizados Especiais Criminais. Ausência do alegado caráter absoluto da competência dos Juizados Especiais Criminais para o processo e julgamento de crimes de menor potencial ofensivo. Existência de outras previsões legais de deslocamento de competência.

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ADI 5264 / DF

Garantia da aplicação de institutos da transação penal e da composição de danos civis no juízo comum”.

7 . A Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência da ação:

“CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º E 2º DA LEI 11.313/2006. ALTERAÇÕES NOS ARTS. 60, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/1995 E NO ART. 2o DA LEI 10.259/2001. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. OFENSA AO ART. 5o , LIII E LV, E 98, I, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É juridicamente inviável modificação de competência de juizados especiais criminais por aplicação de institutos de natureza infraconstitucional, sob pena de afronta à regra do art. 98, I, da Constituição da República e ao princípio do juiz natural (art. , LIII e LIV, da CR)”.

É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada aos eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 9º da Lei n. 9.868/1999 c/c art. 87, inc. I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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07/12/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.264 DISTRITO FEDERAL

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Ação direta de inconstitucionalidade, sem requerimento de medida cautelar, proposta pelo Procurador-Geral da República, contra os arts. 1º e 2º da Lei n. 11.313/2006, pela qual se alteraram o caput e o parágrafo único do art. 60 da Lei n. 9.099/1995 e o caput e o parágrafo único do art. 2º da Lei n. 10.259/2001 pela alegada contrariedade ao inc. I do art. 98 e ao inc. LII do art. da Constituição da República.

Sustenta o autor serem os Juizados Especiais Criminais dotados de competência absoluta, em razão da matéria, para processar e julgar infrações penais de menor potencial ofensivo, pela qual é inderrogável e improrrogável pela aplicação de institutos de natureza infraconstitucional, como a conexão ou continência, para julgamento na Justiça Comum ou no Tribunal do Júri daquelas infrações.

Do mérito

2. Põe-se em questão se o concurso de infrações de menor potencial ofensivo e penal comum determina o processamento e julgamento em conjunto, pelas regras de conexão e continência estabelecidas pelos arts. 76 a 82 do Código de Processo Penal, na Justiça comum ou no Tribunal do Júri ou se permanecem àquelas infrações no Juizado Especial Criminal.

3. No inc. I do art. 98 da Constituição da República se estabelece:

“Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo,

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 5264 / DF

permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”.

4. Para dotar de eficácia o disposto no inc. I do art. 98 da Constituição da República, os Juizados Especiais Criminais, instituídos no ordenamento jurídico pela Lei n. 9.099, de 26.9.1995, como órgãos que garantem célere prestação jurisdicional a processos que envolvam crimes de menor potencial ofensivo, definidos pelo art. 61 da referida lei, foram instituídos como procedimento simples, informal e econômico. Nisso distinguem-se daqueles em trâmite na Justiça comum.

Nesse sentido, por exemplo, a lição de Eugênio Pacelli de Oliveira:

“A referida lei, cumprindo, aliás, o comando do art. 98, I, da CF, deve ser interpretada no contexto de um movimento despenalizador, ou, ainda mais especificamente, desencarcerizador (tais são os seus propósitos). Esse movimento, cujo ápice resultou na Lei n. 9.714/98, que amplia a aplicação das chamadas penas alternativas, procura afastar, quanto possível, a imposição da pena privativa da liberdade. Na realidade, o problema penitenciário e prisional não é uma característica dos países denominados periféricos ou em desenvolvimento. O drama causado pela superpopulação de encarcerados e pelas condições desumanas de cumprimento das penas demonstra o desencanto com as prometidas funções destinadas às sanções penais e consequente falência de todo o sistema punitivo de privação da liberdade” (Curso de Processo Penal. 9. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2012. p. 599).

5 . Tem-se no art. 61 da Lei n. 9.099/1995:

“Consideram infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulado ou não com multa.”

A competência dos Juizados Especiais Criminais é determinada pelo

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ADI 5264 / DF

grau da pena cominada, ressalvados os casos legalmente destacados, como, por exemplo, o art. 41 da Lei n. 11.340/2006, pelo qual se dispõe sobre a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que impede que os crimes ali previstos sejam julgados de acordo com a Lei n. 9.099/1995.

6. Para os defensores da competência absoluta dos Juizados Especiais Criminais, em razão da matéria, os institutos despenalizadores (transação penal e composição civil dos danos) apenas podem ser aplicados pelo Juizado Especial Criminal e, nessa medida, a falta de oportunidade garantida ao réu dos benefícios processuais conciliatórios ofenderiam o devido processo legal. Nesse sentido, como exemplo: Superior Tribunal de Justiça - Conflito de Competência n. 34.586/MG, Relator o Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJ 17.3.2003.

7. Pelo princípio do juiz natural a competência para o processo dá-se em previamente designado na Constituição ou na lei, vedando-se, no sistema jurídico, juiz de exceção. Entretanto, não se determinou a exclusividade dos Juizados Especiais Criminais para o julgamento das infrações de menor potencial ofensivo, mas a observância do procedimento célere e dos institutos despenalizadores previstos na Lei n. 9.099/1995.

A especialização dos Juizados Especiais Criminais tem como razão de ser tornar o procedimento célere e informal e a possibilidade de transação penal e composição dos danos a serem observados, não sendo definida aquela competência em razão do direito material tutelado.

Nesse sentido se tem no § 2º do art. 77 e parágrafo único do art. 66 da Lei n. 9.099/1995 outras duas causas modificativas da competência do Juizado Especial para o juízo comum, a saber, a complexidade ou circunstâncias da causa que dificultem a formulação oral da peça acusatória e o réu não ser encontrado para a citação pessoal.

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ADI 5264 / DF

Fosse absoluta a competência do Juizado Especial Criminal em razão da matéria, aquelas previsões legais, não impugnadas nesta ação, ofenderiam o princípio do juiz natural, pois permitiriam o julgamento por órgão materialmente incompetente.

Nesse sentido os institutos despenalizadores dos juizados constituem garantia individual do acusado. As garantias fundamentais é que devem ser asseguradas, independente do juízo em que tramitarem as infrações penais.

8. Note-se que pode sobrevir eventual dificuldade procedimental, por serem compostos os Juizados Especiais Criminais como órgão jurisdicionado previamente estruturado para a aplicação das medidas previstas na Lei n. 9.099/1995. Entretanto, na ponderação entre forma e segurança jurídica e benefício ao réu acusado, estas prevalecem àquela.

Em sentido exposto, Eugenio Pacelli, em obra doutrinária, assevera sobre a competência dos Juizados Especiais Criminais:

“(...) a) nenhuma privatividade dos Juizados para o julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo, como facilmente se percebe da leitura do art. 98, I, CF; b) qualquer competência material, rigorosamente falando, isto é, em razão do direito material, que pudesse exigir a criação de uma Justiça especializada. O que é especializado nos Juizados é o rito procedimental e a possibilidade de transação penal, consoante os termos do art. 98, I, da Constituição. (...)

É bem de ver, porém, que nos Juizados Criminais, pelo menos no que diz respeito à conceituação das espécies de jurisdição, não se exerce jurisdição especial, uma vez que o seu objeto é o Direito Penal comum, ao contrário do que ocorre, por exemplo, com a jurisdição eleitoral e a jurisdição militar. Naquela (a eleitoral), ainda que não se possa falar rigorosamente em Direito Penal especial, o fato é que o objeto e sua tutela é inegavelmente específico, o que, a nosso aviso, permite, ao lado das especificidades ocorridas também na formação de

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seus órgãos jurisdicionais, a denominação de jurisdição especial.

Em razão disso, quando presente o concurso de infrações, a reunião de processos ocorrerá fora dos Juizados, segundo os critérios do citado art. 78 do CPP. E se já pensávamos assim desde as primeiras edições deste Curso, agora ficamos na confortabílissima companhia da Lei. De fato, a Lei 11.313/06, como vimos, alterando a redação do art. 60, parágrafo único, da Lei 9.099/95, e, também, do art. , parágrafo único, da Lei 10.259/01, ressalva expressamente a (in) competência dos Juizados Criminais quando as referidas infrações forem conexas e/ou continentes om outras, da competência do juízo comum ou do tribunal do júri. E, acrescentaríamos nós: também de qualquer outra jurisdição ressalvada em Lei ou na Constituição da República.

Nessas situações, nada impedirá a aplicação das normas mais favoráveis previstas na Lei n. 9.099/95, adotando-se, se for o caso, a unidade apenas do juízo e não do processo. Assim, reunidos diversos e diferentes procedimentos (e crimes), nada obstará, no mesmo juízo, a adoção da transação penal, se for o caso, para o processo originariamente da competência dos Juizados” (Curso de Processo Penal. 9. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2012. p. 563 e 571).

Também Renato Brasileiro ressalta que a competência dos Juizados Especiais Criminais é relativa para julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo:

“Da análise que foi feita dessas três hipóteses de modificação da competência previstas na Lei n. 9.099/95, forçoso é concluir que a competência dos Juizados Especiais Criminais tem natureza relativa. De fato, fosse ela de natureza absoluta, não poderia ser modificada pela lei. Nem tampouco pela vontade das partes. E, como vimos, não é isso que ocorre. Imaginando-se a primeira hipótese de modificação da competência dos Juizados - impossibilidade de citação pessoal do acusado - basta que ele se oculte para não ser citado pessoalmente. e, por consequência, os autos serão remetidos ao juízo comum. Ora, se a competência dos Juizados possui natureza absoluta, como então se admitir que o acusado possa provocar a modificação da competência para o Juízo Comum? Se assim o é, temos que se trata de uma

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competência relativa” (LIMA, Renato Brasileiro de. Competência Criminal. Salvador: Editora JusPodvim. 2010, p. 526).

9. Tem-se no inc. I do art. 98 da Constituição da República a garantia de que aos processos nos quais julgados infrações de menor potencial ofensivo devem ser observadas as peculiaridades procedimentais e a incidência de institutos despenalizadores.

Não há, na norma constitucional em exame, determinação de exclusividade aos Juizados Especiais Criminais para o julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo.

Se praticada infração penal de menor potencial ofensivo em concurso com outra infração penal comum e deslocada a competência para a Justiça Comum ou Tribunal do Júri, não há óbice, senão determinação constitucional, à aplicação dos institutos despenalizadores da transação penal e da composição civil dos danos quanto à infração de menor potencial ofensivo, em respeito ao devido processo legal.

Não se deve somar à pena máxima da infração de menor potencial ofensivo com a da infração conexa (de maior gravidade) para excluir a incidência da fase consensual e ser invocada como fator impeditivo da transação penal ou composição civil dos danos.

Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, nesse sentido, ponderam:

“Se um crime doloso contra a vida for conexo a outro crime comum, ambos serão apreciados pelo Tribunal Popular, pois este é o prevalente. O júri aprecia os crimes dolosos contra a vida, e além deles, os crimes que lhe sejam conexos. Com o advento da Lei n. 11.313/2006, alterando o art. 60 da Lei n. 9.099/95, havendo concorrência entre crime doloso contra a vida e infração de menor potencial ofensivo, ambos irão a júri, devendo-se, contudo, quanto a esta última, oportunizar-se a transação penal e a composição civil dos danos. Acreditamos que neste caso, antes do processo se iniciar

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ADI 5264 / DF

regularmente, deve ser realizada audiência preliminar, para que a tentativa de composição civil e de transação penal seja efetivada em prol da infração de menor potencial ofensivo. Se a audiência for frustada, malogrando a composição civil ou transação, é que as infrações tramitarão juntas no processo” (Curso de Direito Processual Penal. 7. ed. Salvador: Editora JusPodvim. 2012. p. 279).

11. Dota-se, portanto, os Juizados Especiais Criminais de competência relativa para julgamento das infrações de menor potencial ofensivo, pela qual se permite que essas infrações sejam julgadas por outro juízo com vis atractiva para o crime de maior gravidade, pela conexão ou continência, observados, quanto àqueles, os institutos despenalizadores, quando cabíveis.

12. Pelo exposto, voto no sentido de julgar improcedente o pedido formulado na presente ação.

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ExtratodeAta-07/12/2020

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.264

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1163758349/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5264-df-8622003-4420151000000/inteiro-teor-1163758360

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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 13 anos

Conexão e continência no Processo Penal

Rômulo de Andrade Moreira, Procurador de Justiça
Artigoshá 7 anos

A conexão e a continência e as infrações penais de menor potencial ofensivo