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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6207 PE

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO-CONSIF, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Publicação

04/02/2021

Julgamento

7 de Dezembro de 2020

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6207_407a9.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Arts. 31; 33, II; 143, 144 e 145 da Lei 16.559, de 15 de janeiro de 2019, do Estado de Pernambuco. Código de Defesa do Consumidor.
3. Dispositivos impugnados que vedam “a cobrança de taxas de abertura de crédito, taxas de abertura ou confecção de cadastros ou quaisquer outras tarifas, implícitas ou explícitas, de qualquer nomenclatura, que caracterizem despesas acessórias ao consumidor”.
4. Competência privativa da União para dispor sobre operações de crédito e relações contratuais securitárias. Invasão de competência pelo legislador estadual.
5. Ação direta de constitucionalidade julgada procedente.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 31; 33, II; 143, 144 e 145, da Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Lucas Farias Moura Maia, Procurador do Banco Central do Brasil. Plenário, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, CONSIF) ADI 2591 (TP), ADI 3075 (TP). (PERTINÊNCIA TEMÁTICA, CONHECIMENTO, ADI) ADI 4203 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, OPERAÇÃO DE CRÉDITO) ADI 1357 (TP). (CONFLITO DE COMPETÊNCIA, ATO NORMATIVO, MULTIDISCIPLINARIDADE) ADPF 109 (TP), ADI 5327 (TP), ADI 5356 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, DIREITO DO CONSUMIDOR) ADI 3874 (TP), ADI 5572 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, RELAÇÃO CONTRATUAL, NATUREZA SECURITÁRIA) ADI 4704 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, CONSIF) ADI 2394 MC, ADI 2551. - Veja art. 1º e 4º, V, do estatuto social da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF). Número de páginas: 23. Análise: 08/12/2021, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1163758344/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6207-pe

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