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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1089282 AM

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS, RECDO.(A/S) : CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL, RECDO.(A/S) : FENASEMPE - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS

Publicação

04/02/2021

Julgamento

7 de Dezembro de 2020

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_1089282_d72b4.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 994. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA.

1. Controvérsia relativa à competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395. 2. Competência da Justiça comum para apreciar causas que sejam instauradas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 3. Fixação da tese: Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário. Recurso extraordinário provido.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 994 da repercussão geral, conheceu do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: “Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário”. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Fabiano Buriol, Procurador do Estado do Amazonas; e, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Plenário, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PODER PÚBLICO, RELAÇÃO JURÍDICA, SERVIDOR ESTATUTÁRIO, COMPETÊNCIA) ADI 3395 (TP), ADI 3395 MC (TP). (CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, SINDICATO, EMPREGADO, REGIME CELETISTA, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO) CC 7456 (TP), RE 596525 AgR (2ªT), AI 631365 AgR (1ªT). (CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, REFORMA TRABALHISTA, EXTINÇAO DA OBRIGATORIEDADE) ADI 5794 (TP). - Decisão monocrática citada: (PODER PÚBLICO, RELAÇÃO JURÍDICA, SERVIDOR ESTATUTÁRIO, COMPETÊNCIA) ARE 1015135. Número de páginas: 12. Análise: 22/04/2021, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1163754810/recurso-extraordinario-re-1089282-am

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