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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2975 DF

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0003157-87.2003.1.00.0000 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Publicação

04/02/2021

Julgamento

7 de Dezembro de 2020

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_2975_88ca7.pdf
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Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade.
2. Art. 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990.
3. Direito Administrativo Disciplinar. Sanção perpétua. Impossibilidade de retorno ao serviço público.
4. Inconstitucionalidade material. Afronta ao artigo , XLVII, b, da Constituição da Republica. Norma impugnada que, ao impedir o retorno ao serviço público, impõe sanção de caráter perpétuo.
5. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da norma questionada, sem pronúncia de nulidade.
6. Comunicação ao Congresso Nacional, para que eventualmente delibere sobre o prazo de proibição de retorno ao serviço público a ser aplicável nas hipóteses do art. 132, I, IV, VIII, X e XI, da Lei 8.112/1990.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 137 da Lei nº 8.112/1990 e determinou a comunicação do teor desta decisão ao Congresso Nacional, para que delibere, se assim entender pertinente, sobre o prazo de proibição de retorno ao serviço público nas hipóteses do art. 132, I, IV, VIII, X e XI, da Lei nº 8.112/1990, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que julgavam improcedente a ação direta; parcialmente o Ministro Marco Aurélio, apenas quanto à comunicação formalizada ao Legislativo; e os Ministros Roberto Barroso e Nunes Marques, que julgavam parcialmente procedente a ação. Plenário, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (APLICAÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL, ILÍCITO ADMINISTRATIVO) MS 23242 (TP), MS 24013 (TP). (IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, INABILITAÇÃO, CARÁTER PERMANENTE) RE 154134 (2ªT). (REQUISITO, ACESSO, CARGO PÚBLICO) RE 560900 (TP), RE 898450 (TP). (REQUISITO, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, VEDAÇÃO, NEPOTISMO) MS 23780 (TP), AI 842925 AgR (1ªT). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: (APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, PROCESSO PENAL, SANÇÃO, MEDIDA DISCIPLINAR, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) STJ: RMS 24559. (APLICAÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL, ILÍCITO ADMINISTRATIVO) STJ: MS 20857. - Decisões estrangeiras citadas: Recurso de Amparo 101/1980, do Tribunal Constitucional Espanhol; decisão Mitbestimmungsgesetz (BVerfGE 50, 290), de 1978, e decisão Apothekenurteil (BVerfGE 7, 377), de 1958, da Corte Constitucional alemã. - Legislação estrangeira citada: art. 24 da Constituição espanhola. Número de páginas: 30. Análise: 07/12/2021, MAV.
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