jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9032063-11.2015.1.00.0000 DF 9032063-11.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 9032063-11.2015.1.00.0000 DF 9032063-11.2015.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO - CNTC, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL, INTDO.(A/S) : DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - DEST/SE/MP, INTDO.(A/S) : CONSELHO DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS EMPRESAS ESTATAIS - CCE
Publicação
04/02/2021
Julgamento
7 de Dezembro de 2020
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_5417_9a293.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. LEI N. 10.101/2000. EMPRESA ESTATAL. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM PARTE NÃO CONHECIDA E, NA OUTRA PARTE, JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Atos normativos infraconstitucionais de natureza regulamentar não se submetem a controle concentrado de constitucionalidade por caracterizar-se ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. Ação direta não conhecida nesta parte.
2. Pela Constituição da República de 1988 se objetiva estimular a integração do trabalhador ao desenvolvimento da empresa pela participação negociada nos ganhos econômicos (inc. XI do art. 7º e § 4º do art. 218).
3. Não de demonstra inconstitucionalidade de norma pela se prevê a participação nos lucros e resultados pelos trabalhadores das empresas estatais, de acordo com as diretrizes específicas elaboradas pelo Poder Executivo a que estejam submetidas respectivas entidades.
4. As empresas estatais, embora sujeitas a controle público, são competentes para celebrar negociação coletiva sobre participação em lucros e resultados.
5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, na outra parte, julgada improcedente.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta quanto ao inc. V do art. do Decreto nº 3.735/ 2001, aos §§ 3º e 4º do art. 3º e aos incs. IV, VI e VII do art. 12 da Portaria DEST/SE/MP nº 27/2012, ao inc. IV e ao parágrafo único do art. 2º, aos incs. I a V do art. 3º e ao § 1º do art. 59 da Resolução CCE nº 10/1995 e, na parte conhecida, julgou improcedente a ação para declarar constitucional o disposto no caput e no parágrafo único do art. da Lei nº 10.101, de 19.12.2000, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1163750144/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5417-df-9032063-1120151000000

Mais do Jusbrasil

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10128-82.2019.5.03.0009

I - RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE ANTES DO MOMENTO PRÓPRIO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. Esta e. Turma tem firme entendimento de que o momento de apresentação da defesa é aquele que sucede à tentativa …
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Embargos de Declaração : ED 0000686-70.2012.5.06.0101

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios quando não constatada qualquer das hipóteses previstas no art. 897-A, da CLT. Embargos rejeitados. (Processo: ED - 0000686-70.2012.5.06.0101 (01169-2004-011-06-00-0), Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 16/01/2014, Quarta Turma, …