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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2125 SP XXXXX-93.2009.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AR_2125_e0ee8.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. BASE DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO. NECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

1. A pretensão de rescisão do acórdão que considerou exigível depósito recursal prévio, previsto na Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967), como pressuposto para a interposição do recurso, não possui conteúdo econômico aferível, razão pela qual a decisão embargada fixou os honorários advocatícios em percentual do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.
2. Os honorários foram fixados observando-se os critérios previstos no aludido artigo, notadamente a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado.
3. A presente demanda versa matéria sobre a qual esta Corte já possui jurisprudência consolidada, o que retira a complexidade jurídica da causa.
4. Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, deve essa base de cálculo ser atualizada monetariamente desde a data do ajuizamento da demanda, nos termos da Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça.
5. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para condenar a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, corrigidos desde a data do ajuizamento da demanda, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC de 2015.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, corrigidos desde a data do ajuizamento da demanda (artigo 85, § 2º, do CPC de 2015), nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1163749911/embdecl-na-acao-rescisoria-ar-2125-sp-0001688-9320091000000

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