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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5258 AC XXXXX-45.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5258_a9bb3.pdf
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Decisão

DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMISSÃO DE AMICUS CURIAE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. PROCESSO LIBERADO PARA PAUTA. REQUERIMENTO INDEFERIDO. Relatório 1. Associação Nacional de Juristas Evangélicos – ANAJURE, em 28.2.2018, pela Petição/STF n. 9.430/2018 (e-doc. 42), requereu ingresso na presente ação direta de inconstitucionalidade como amicus curiae. 2. No julgamento da Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.187, este Supremo Tribunal decidiu: “E´ de exigir-se, em ação direta de inconstitucionalidade, a apresentação, pelo proponente, de instrumento de procuração ao advogado subscritor da inicial, com poderes específicos para atacar a norma impugnada” (Relator o Ministro Octavio Gallotti, Plena´rio, DJ 12.12.2003). 3. A petição de Associação Nacional de Juristas Evangélicos – ANAJURE (Petição/STF n. 9.430/2018, e-doc. 42) veio desacompanhada de procuração com poderes específicos para ingresso nesta ação direta de inconstitucionalidade. Entretanto, deixo de conceder prazo para regularização da representação processual da requerente, porque o requerimento de ingresso na condição de amicus curiae deu-se após a liberação do processo para pauta em 5.9.2016. 4. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.071-AgR, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 15.10.2009, este Supremo Tribunal assentou que “o amicus curiae somente pode demandar a sua intervenção até a data em que o Relator liberar o processo para pauta”. Essa orientação foi reafirmada em processo de minha relatoria: “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE EM DATA POSTERIOR À INCLUSÃO DO PROCESSO NA PAUTA DE JULGAMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( ADI n. 2.135-AgR, Plenário, DJe 1º.8.2018). Confiram-se no mesmo sentido os seguintes julgados: ADPF n. 153-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, decisão monocrática, DJe 7.5.2012; ADI n. 4.203, Relator o Ministro Dias Toffoli, decisão monocrática, DJe 23.8.2010; RE n. 631.102, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 3.6.2011; RE n. 591.563, Relator o Ministro Cezar Peluso, decisão monocrática; RE n. 608.482, Relator o Ministro Teori Zavascki, decisão monocrática, DJe 7.2.2014; e RE n. 511.961, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJe 12.6.2009. 5. Pelo exposto, indefiro o pedido de ingresso de Associação Nacional de Juristas Evangélicos – ANAJURE (Petição/STF n. 9.430/2018, e-doc. 42) no processo como amicus curiae. Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1163573512/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5258-ac-8621990-4520151000000

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