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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG XXXXX-64.2016.8.13.0024

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) : GERSON BRUNO COUTO PEREIRA DE OLIVEIRA, RECDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_1282927_2f730.pdf
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Decisão

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem, assim ementado: “RECURSO INOMINADO – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FILHO MAIOR DE 21 ANOS – PERMANÊNCIA COMO DEPENDENTE DO SEGURADO – IMPOSSIBILIDADE – LAUDO QUE ATESTA INCAPACIDADE LABORAL MULTIPROFISSIONAL – LEGISLAÇÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA COMO DEPENDENTE PARA INCAPACIDADE LABORATIVA OMNIPROFISSIONAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, c e d, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 196 da CF. O recurso não deve ser provido. É que para dissentir do entendimento fixado pelo Tribunal de origem seria necessário o reexame da legislação local aplicada à espécie (Lei estadual 10.366/90 e Decreto 46.651/14), assim como a análise dos fatos e provas constantes dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Quanto à interposição do recurso extraordinário pelo art. 102, III, c, da Constituição Federal, faz-se necessário que o acórdão recorrido tenha considerado válida lei ou ato de governo local contestados ante a Constituição, o que não se deu no caso. Ademais, o enquadramento do recurso na hipótese de cabimento inscrita no art. 102, III, d, da CF, exige a demonstração, pela parte Recorrente, de que o Tribunal de origem ofendeu o sistema de repartição de competências legislativas no condomínio federativo brasileiro, ao julgar válida lei local contestada em face de lei federal ( RE 927.274-AgR, Rel. Min. Edson Fachin), situação que também não ocorre no caso. Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1163360067/recurso-extraordinario-re-1282927-mg-9105265-6420168130024

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