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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0111650-65.2020.1.00.0000 SP 0111650-65.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0111650-65.2020.1.00.0000 SP 0111650-65.2020.1.00.0000
Partes
RECLTE.(S) : LUCIO PEREIRA DE SOUZA, RECLDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 25ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO
Publicação
03/02/2021
Julgamento
1 de Fevereiro de 2021
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_45339_a4465.pdf
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Decisão

Decisão: Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada em face de ato mediante o qual o Juiz Federal da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança nº 5026170-34.2020.4.03.6100, assentou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o mandamus, impetrado em face do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Aduz-se com violação ao decido na ADI .3395 sob o argumento de que compete à Justiça Comum o julgamento de demandas a envolver servidor com vínculo jurídico-administrativo e a Administração. Na origem, sustenta-se, em suma, que impetrou mandado de segurança, na Justiça Federal, em face da Presidência do TRT da 2ª Região visando ao arquivamento da reclamação disciplinar instaurada contra o reclamante. Alega-se, contudo, que o Juízo reclamado declinou a competência para justiça especializada em clara ofensa ao citado paradigma uma vez que é vedada “a apreciação de relações administrativas estatutárias pela Justiça do Trabalho” (eDoc 1, p. 6). Requer-se, em petição que aditou a inicial, liminarmente, a cassação da decisão proferida e, no mérito, que tal cassação seja confirmada e declarada a competência da Justiça Cível Federal de São Paulo para julgamento do Mandado de Segurança (eDoc 7). Dispenso a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RI/STF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF). A matéria também veio disciplinada pelo Novo Código de Processo Civil, que, no art. 988, prevê as hipóteses de seu cabimento, in verbis: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” Ademais, a relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle é requisito indispensável para o cabimento de reclamação, não sendo possível a sua utilização como sucedâneo recursal. Nesse sentido: Rcl 7.082 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.12.2014; Rcl 11.463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015; Rcl 15.956 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 5.3.2015; Rcl 12.851 AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 26.3.2015, entre outros. No caso dos autos, verifica-se que a questão da competência foi tratada na decisão reclamada, que se apoia nos seguintes fundamentos sintetizados (eDoc 3): “Com efeito, nos termos do artigo 109, inciso VIII, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar “os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais” (destaquei). E, conforme o próprio impetrante o admite na inicial, tendo em vista sua condição de magistrado, 'sua relação jurídica estabelecida com o E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região é de natureza administrativo-estatutária", cuja relação jurídica"é regida pela LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura) e pelos dispositivos constitucionais pertinentes à tal situação, e subsidiariamente, pela Lei 8112/90". Vale dizer, o próprio impetrante admite que a relação que mantém com seu Tribunal é de ordem administrativa regida pelas normas da LOMAN, o que é correto. Ocorre que o art. 21, inciso VI, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n. 35/1979 – LOMAN) dispõe: Art. 21 - Compete aos Tribunais, privativamente: (...); Art. 21 - Compete aos Tribunais, privativamente: (...); VI - julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções. E esse dispositivo da Lei Complementar está em estreita harmonia com o previsto na Constituição Federal, nos termos estabelecidos pela EC 45 de 2004, cujo art. 114 dispõe: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...); IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição (incluído pela EC 45/04). Tanto é assim que, nos termos da mesma EC 45/04, aos Tribunais Regionais Federais somente foi atribuída competência para processar e julgar os mandados de segurança"contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal". Confira-se: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: (...); c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal. Vale dizer, tratando-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado em face de ato da Presidência de Tribunal, de suas Câmaras, Turmas ou Seções, a competência - segundo dispõem harmoniosamente a LOMAN e a Constituição Federal - é do PRÓPRIO TRIBUNAL a que vinculada a autoridade impetrada, nos termos do respectivo Regimento Interno.” Por sua vez, o julgado deste Supremo Tribunal Federal na ADI n. 3.395, restou assim ementado: “CONSTITUCIONAL E TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EXPRESSÃO “RELAÇÃO DE TRABALHO”. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DAS AÇÕES ENTRE O PODER PÚBLICO E SEUS SERVIDORES. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O processo legislativo para edição da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, é, do ponto de vista formal, constitucionalmente hígido. 2. A interpretação adequadamente constitucional da expressão “relação do trabalho” deve excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores. 3. Medida Cautelar confirmada e Ação Direta julgada parcialmente procedente.” (ADI 3395, Relator ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, DJe 30.6.2020) Contudo, ainda que de fato tenha recentemente, à luz do julgamento de mérito da ADI n.º 3.395, aderido ao entendimento colegiado acerca da interpretação mais ampla desse julgado, e apesar de ter restado vencido no julgamento do Agravo Regimental na Rcl n. 31.026, é necessário extrair, da decisão apontada como com ele conflitante, a natureza da relação jurídica deduzida em juízo se 1) estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, de um lado; ou se 2) celetista, de outro. Como relatado, o processo cuida, na origem, de mandado de segurança cuja discussão é sobre a possibilidade de arquivamento da reclamação disciplinar instaurada em face do ora reclamante por seu órgão de origem. Não se trata, portanto, de controvérsia sobre o vínculo jurídico-administrativo em si, mas sobre a competência correicional da corte trabalhista de origem, o que faz incidir o entendimento do tribunal sobre competência para mandado de segurança. Daí que, no cotejo da decisão atacada com o paradigma constitucional de controle indicado, a ADI 3.395, verifica-se a ausência da alegada afronta. Nesse sentido: “Agravo regimental na reclamação. ADI nº 3.367/DF. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma. Utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. 1. Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitida a reclamatória constitucional. 2. É inadmissível o uso da reclamação constitucional como sucedâneo de recurso ou de ações judiciais em geral. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.” (Rcl 30.367 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 17.10.2018; grifos nossos) “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO QUE DECIDIDO NOS MANDADOS DE SEGURANÇA 27.571 E 27.812. AFRONTA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E OS PARADIGMAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. 1. À míngua de identidade material entre os paradigmas invocados e o ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte. 2. Reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, não servindo como sucedâneo recursal ou ação rescisória. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (Rcl 25.645-AgR, Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 17.11.2017; grifos nossos) A toda evidência, os fundamentos invocados pelo reclamante não se relacionam com afronta a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Representam, antes e com exclusividade, razões de mera insurgência contra o ato do juízo reclamado. Assim sendo, consigno ser remansosa a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a reclamação não pode ser usada como sucedâneo de recurso próprio, nem de outras ações judiciais, devendo valer-se o interessado em juízo das ações ou recursos próprios, se lhe quadrem à situação e não tenham ainda sido usados. Nesse sentido: Agravo regimental na reclamação. ADI nº 3.367/DF. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma. Utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. 1. Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitida a reclamatória constitucional. 2. É inadmissível o uso da reclamação constitucional como sucedâneo de recurso ou de ações judiciais em geral. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (Rcl 30.367 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 17.10.2018; grifos nossos) AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO QUE DECIDIDO NOS MANDADOS DE SEGURANÇA 27.571 E 27.812. AFRONTA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E OS PARADIGMAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. 1. À míngua de identidade material entre os paradigmas invocados e o ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte. 2. Reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, não servindo como sucedâneo recursal ou ação rescisória. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (Rcl 25.645-AgR, Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 17.11.2017; grifos nossos) Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação, ficando prejudicado o pedido liminar. Publique-se. Intime-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2021. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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