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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0707644-97.2018.8.07.0018 DF 0707644-97.2018.8.07.0018

Supremo Tribunal Federal
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL, INTDO.(A/S) : FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INTDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE, INTDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS, INTDO.(A/S) : ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, INTDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ, INTDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS, INTDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA, INTDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ, INTDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INTDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS, INTDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃO, INTDO.(A/S) : ESTADO DO MATO GROSSO, INTDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS, INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ, INTDO.(A/S) : ESTADO DA PARAÍBA, INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ, INTDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO, INTDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ, INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INTDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA, INTDO.(A/S) : ESTADO DE RORAIMA, INTDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA, INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO, INTDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE, INTDO.(A/S) : ESTADO DO TOCANTINS, INTDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL, RECTE.(S) : M.I. REVESTIMENTOS LTDA, RECTE.(S) : M.I. REVESTIMENTOS LTDA, RECTE.(S) : M.I. REVESTIMENTOS LTDA
Publicação
03/02/2021
Julgamento
1 de Fevereiro de 2021
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1287019_11e91.pdf
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Decisão

Petição/STF nº 107.409/2020 DECISÃO PROCESSO SUBJETIVO – TERCEIRO – INTERVENÇÃO – INADMISSÃO. 1. A assessora Adriane da Rocha Callado Henriques prestou as seguintes informações: O extraordinário foi interposto, com alegada base na alínea a do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão mediante o qual o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assentou incabível condicionar, à edição de lei complementar disciplinadora, a cobrança do diferencial alusivo à alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, introduzido pela Emenda de nº 87/2015. O Tribunal, em 19 de junho de 2020, reconheceu configurada a repercussão geral da questão constitucional – Tema 1.093 –, em acórdão assim resumido: ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015 – ARTIGO 155, § 2º, INCISOS VII e VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REGULAMENTAÇÃO – LEI COMPLEMENTAR – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral controvérsia alusiva à necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015. Alexandre Ramos Seródio, mediante petição subscrita por advogado regularmente credenciado, busca a participação no processo como terceiro interessado. Sustenta possuir legitimidade, em virtude de ser sócio da empresa Beleza.com Comércio de Produtos de Beleza e Serviços de Cabeleiros S/A, parte interessada em processos subjetivos que tramitam perante a 3ª e a 5ª Vara de Fazenda Pública do Estado do Espírito Santo e versam conteúdo similar ao deste extraordinário. Pretende apresentar manifestação, especialmente no tocante à eventual modulação dos efeitos da decisão. Junta documentos comprobatórios e procuração. Consulta ao sítio do Supremo revela que, iniciado o exame do recurso, com o voto de Vossa Excelência dando-lhe provimento, acompanhado pelo ministro Dias Toffoli, o julgamento foi suspenso, considerado pedido de vista formulado pelo ministro Nunes Marques. Devolvido o processo, houve a inclusão no calendário de julgamento do Pleno do dia 4 de fevereiro de 2021. 2. Observem a organicidade do Direito. A participação de terceiro surge no campo da excepcionalidade. O fato de pessoa natural figurar como parte em processo versando tema similar ao veiculado em extraordinário não implica automática admissão como interessada. Há de demonstrar-se aptidão a contribuir para a solução da controvérsia, o que não ocorre no caso. 3. Indefiro o pedido formulado. Devolvam ao requerente a peça e os documentos que a acompanham. 4. Publiquem. Brasília, 1º de fevereiro de 2021. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1162776516/recurso-extraordinario-re-1287019-df-0707644-9720188070018

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EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei …