jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

NUNES MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_178210_d596c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

21/12/2020 SEGUNDA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 178.210 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. NUNES MARQUES

EMBTE.(S) : CRISTIANO DA SILVA

ADV.(A/S) : CESAR CASTELLUCCI LIMA E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

E M E N T A

PROCESSO PENAL. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. PRESENÇA, NO CASO, DE ILIQUIDEZ. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. ‘HABEAS CORPUS´ CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, INDEFERIDO. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. REJEIÇÃO.

1. Ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração.

2. Não identificada a existência das pechas imputadas ao acórdão embargado ― como na hipótese dos autos ―, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe.

3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma ,

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

HC XXXXX AGR-ED / SC

na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília, Sessão Virtual de 11 a 18 de dezembro de 2020.

NUNES MARQUES – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

21/12/2020 SEGUNDA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 178.210 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. NUNES MARQUES

EMBTE.(S) : CRISTIANO DA SILVA

ADV.(A/S) : CESAR CASTELLUCCI LIMA E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal assim ementado:

“’ HABEAS CORPUS´ALEGADAS NULIDADES ADVINDAS DO PROCEDIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR E DA SUPOSTA USURPAÇÃO DA PRERROGATIVA INSTITUCIONAL DE INVESTIGAÇÃO – F UNDAMENTOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRECEDENTESPRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO PROCESSO PENAL CONDENATÓRIO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO PARA O RECORRENTE – “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” – PRECEDENTES – SITUAÇÃO , AINDA , DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES À ACUSAÇÃO PENAL – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – PRECEDENTES – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA CONTRÁRIO À CONCESSÃO DA ORDEM DE “HABEAS CORPUS” – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO .”

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

HC XXXXX AGR-ED / SC

O embargante, com fundamento no art. 619 do CPP, aduz existirem vícios em referida decisão.

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

21/12/2020 SEGUNDA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 178.210 SANTA CATARINA

V O T O

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Tal o contexto, entendo não assistir razão ao recorrente.

É que estão ausentes os pressupostos de embargabilidade aptos ao cabimento do presente recurso, conforme jurisprudência uníssona deste Supremo Tribunal Federal ( RHC 79.952-ED/MG , Ministro Celso de Mello; AP 892-ED-ED/RS , Ministro Luiz Fux; AP 863-AgR-ED/SP , Ministro Edson Fachin; AP 968-ED/SP , Ministro Luiz Fux).

Em suma, o embargante busca, a pretexto de sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades na decisão recorrida, o próprio reexame do ato decisório e a consequente reforma do julgado, fato esse inacolhível na via recursal eleita, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte ( HC 165.139-AgR-ED/PR , Ministro Edson Fachin).

É certo que, excepcionalmente, é possível a alteração do julgado para corrigir evidente erro material ( HC 189.272-AgR-ED/RJ , Ministro Roberto Barroso) ou para sanar eventuais ambiguidades, omissões, contradições ou obscuridades existentes no acórdão impugnado ( HC 183.295-ED , Ministro Alexandre de Moraes).

Ocorre que, como já foi por mim explicitado, não há qualquer pecha ou erro material a ser sanado no acórdão embargado.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

HC XXXXX AGR-ED / SC

Nesse ponto, é preciso reforçar que os embargos de declaração possuem funções meramente integrativas do acordão recorrido e têm seu conhecimento restrito àquelas hipóteses em que se busca o saneamento de eventuais vícios (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade) ou, ainda, a correção de flagrante erro material.

Por isso mesmo, não se admite a pretensão do recorrente de atribuir efeitos infringentes aos presentes embargos e, por consequência, rediscutir toda a matéria já julgada por esta colenda Segunda Turma, nos termos da pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA DECISÃO RECORRIDA E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS

1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

2. No caso, não se constata a existência das contradições apontadas pelo embargante, que tão somente as invoca com o fim de rediscutir o tema, já analisado no exaustivo acórdão, para atribuir-lhe efeitos infringentes.

3. Embargos de declaração rejeitados.”

( RHC 156.734-AgR-ED/MG , Ministro Edson Fachin)

Tal entendimento também é acolhido pela doutrina especializada (“Código de processo penal comentado / Renato Marcão. – São Paulo: Saraiva, 2016” e “Código de Processo Penal comentado / Guilherme de Souza Nucci. – 15. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016.”), cabendo destacar

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

HC XXXXX AGR-ED / SC

o seguinte trecho da obra do Professor Eugênio Pacelli em seus “Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência, 10. ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Atlas, 2018”:

“(os embargos de declaração) se prestam para sanar os pontos em que a Lei estipulou cabível a complementação (possibilidade jurídica do recurso). Significa que os embargos de declaração não estão previstos como um recurso destinado a rediscutir as questões enfrentadas pelo acórdão. Por esse prisma, realmente não se pode permitir a utilização dos embargos de declaração como forma de reabrir o debate já objeto de decisão.”

Dispositivo

Em face do exposto, são os presentes embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

É como voto.

3

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-21/12/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 178.210

PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES

EMBTE.(S) : CRISTIANO DA SILVA

ADV.(A/S) : CESAR CASTELLUCCI LIMA (22369/SC) E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo

Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1162702994/embdecl-no-agreg-no-habeas-corpus-hc-178210-sc-0032883-4720191000000/inteiro-teor-1162703219